Procedimento Comum Cível 0855959-39.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 13:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Publicação

22/01/2026, 07:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SAMARA ALVES PESSOA DA ROCHA RÉ: BANCO PAN S.A DESPACHO A correta interpretação da Lei n.º 1.060/50, associada às previsões trazidas pelo Código de Processo Civil, impõe o entendimento de que para a concessão da gratuidade da justiça não basta a mera declaração de insuficiência de recursos sendo necessária a apresentação de prova concreta e efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. No mesmo sentido, a redação do art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal deixa assente a necessidade de prova de insuficiência financeira para o gozo da assistência jurídica gratuita. Isto posto, e com base no art. 99, § 2.º, do CPC, determino a intimação do requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, cumulativamente, cópia de comprovante de rendimentos (contracheque ou CTPS com a folha de qualificação, a folha do último contrato de trabalho e a folha imediatamente posterior em branco), extratos de contas bancárias dos últimos 02 (dois) meses, conta de luz dos últimos 02 (dois) meses do endereço constante na inicial. Bem como declaração de hipossuficiência assinada pelo mesmo. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. TERESINA/PI, 16 de dezembro de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina acm Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO N.º 0855959-39.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento em Consignação]

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 08:46

Mero expediente

16/12/2025, 21:22

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 22:44

Distribuição (sorteio)

23/09/2025, 22:44

Documentos

•13/01/2026, 00:00