Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0819738-04.2018.8.18.0140 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio No dia 22/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802149-15.2021.8.18.0036 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO DE SENA ROSA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800227-97.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA AMPARO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800459-32.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AUGUSTA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801263-03.2023.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800131-05.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GONCALO VIEIRA DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0836652-41.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA CUNHA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800186-53.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801333-51.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO JOAO FERNANDES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0826937-04.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DIAS GADELHA SOARES (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0826400-08.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0807473-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CARMEM ROCHA SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0763792-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM PERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO (AGRAVADO) e outros Terceiros: AGROPECUARIA OB LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0817589-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO HONDA S/A. (APELANTE) Polo passivo: ERBESON ISAQUIEL DA SILVA BRITO (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0828175-24.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FERREIRA ALVES LOPES (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803823-81.2023.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0764081-02.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: DELZUITA GOMES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801058-68.2018.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCILUCIA GOMES DE HOLANDA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0839403-64.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANGELA BENICIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800448-39.2019.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZONALDO LOUZEIRO AGUIAR (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS HUMILDES AGUIAR E SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0026756-51.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: LAIANA AMORIM DA SILVA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0838165-73.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEILA SUELLY ANATALIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0835806-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MANOEL GONCALVES DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: ROMULO MOREIRA DE MOURA LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de: a) NÃO CONHECER do recurso interposto por ROMULO MOREIRA DE MOURA LTDA, ante a deserção reconhecida; b) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do BANCO VOTORANTIM S.A., mantendo sua responsabilidade solidária na rescisão do contrato coligado; c) CONHECER e DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso de JOSÉ MANOEL GONÇALVES DIAS e ALLEF DA SILVA DIAS para: reconhecer a legitimidade ativa ad causam de Allef da Silva Dias e a legitimidade passiva da Associação SOLIDY; condenar todas as rés, solidariamente, à restituição das quantias pagas (entrada, parcelas e cotas de proteção) e ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes a serem liquidados; majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de cada autor, com correção monetária pela SELIC do arbitramento e juros de 1% ao mês da citação. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelas rés para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.''. Ordem: 24 Processo nº 0802840-96.2023.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: NEIDE MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0756557-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TETTO ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLAUDENICE MARIA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0816033-56.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RR CONSTRUCOES SPE I LTDA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0751996-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JANE MARIA DOS SANTOS GONCALVES (AGRAVADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802632-40.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: VERA LUCIA ROCHA VELOSO CORREIA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801847-20.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANITA FRANCISCA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0754047-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ADEILSON ANISIO DO NASCIMENTO ROCHA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0809456-96.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA ARLEIDE ANDRADE ARRIVABENE (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800711-83.2019.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801211-84.2023.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ARIVALDO JOSE NASCIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0805852-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LOURDES DE ALENCAR BEZERRA MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0819753-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AUGUSTO MARTINS BRITO (APELANTE) Polo passivo: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0843237-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLAUDINA LEITE XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800898-68.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA DIONISIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0842952-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA ALETICE AZEVEDO BRITTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0756186-87.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800939-34.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARNALDO INOCENCIO ROSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0802949-83.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 9 Processo nº 0833959-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA LOPES DE ARAUJO OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0802008-14.2022.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES SALES SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0839741-38.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA MADALENA BERTOSO CARNEIRO (AGRAVADO) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 35 Processo nº 0819738-04.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESPÓLIO DE MARCOS FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: CLAUDIO ANTONIO SOMENZI (APELADO) e outros Terceiros: MONTGOMERY FLORIANO BARROS DE MARTINS CARVALHO (TESTEMUNHA), SALVIANO DE SOUSA FILHO (TESTEMUNHA), SALVIANO DINIZ DE SOUSA (TESTEMUNHA) Relator: MARIO BASILIO DE MELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de maio de 2026. CYNTHIA HOLANDA DE ARAUJO SOARES Secretária da Sessão

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0819738-04.2018.8.18.0140. APELANTE: ESPÓLIO DE MARCOS FERREIRA LIMA Advogados do(a) APELANTE: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905-A, PRYSCILLA MOREIRA LIMA - PI9400-A, GUILHERME DE MOURA PAZ - PI13855-A, IGOR BARBOSA GONCALVES - PI13983-A, YSA ARAUJO GONCALVES - PI18294-A, VALMIR PEREIRA DE SOUSA - PI14035-A APELADO: CLAUDIO ANTONIO SOMENZI, NAIR MARIA SOMENZI, LEONARDO ANDRE SOMENZI Advogados do(a) APELADO: JOSINO RIBEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSINO RIBEIRO NETO - PI748-A, DEJAIR JORGE CAMARGO PEREIRA - SC2546-A, MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO - PI5935-A Advogados do(a) APELADO: JOSINO RIBEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSINO RIBEIRO NETO - PI748-A, MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO - PI5935-A Advogados do(a) APELADO: JOSINO RIBEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSINO RIBEIRO NETO - PI748-A, DEJAIR JORGE CAMARGO PEREIRA - SC2546-A, MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO - PI5935-A RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 22/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 22/05/2026 a 29/05/2026 - Relator: Des. Mário Basílio. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2026, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:02

Publicação

22/01/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARCOS FERREIRA LIMA INTERESSADO: CLAUDIO ANTONIO SOMENZI, NAIR MARIA SOMENZI, LEONARDO ANDRE SOMENZI ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 12 de janeiro de 2026. GIOVANNA CAROLINE SANTOS RODRIGUES Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819738-04.2018.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios]

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:09

Ato ordinatório

12/01/2026, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 09:07

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 23:48

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 22:03

Publicação

25/11/2025, 00:17

Documentos

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARCOS FERREIRA LIMA INTERESSADO: CLAUDIO ANTONIO SOMENZI, NAIR MARIA SOMENZI, LEONARDO ANDRE SOMENZI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819738-04.2018.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios movida por MARCOS FERREIRA LIMA em face de CLÁUDIO ANTONIO SOMENZI, LEONARDO ANDRÉ SOMENZI e NAIR MARIA SOMENZI. O pedido inicial foi julgado procedente em parte para condenar os réus a pagar ao autor o valor de R$ 189.440,70 (cento e oitenta nove mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta centavos) a título de honorários advocatícios contratuais. O pedido reconvencional foi julgado improcedente (id 76905245). Contra a sentença, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissões, contradições e obscuridades a serem sanadas (id 77614890). A parte ré apresentou contrarrazões, pugnando pela inexistência dos vícios apontados pelo autor (id 80328277). A parte ré também opôs embargos de declaração, apontando a existência de erro material no decisum (id 77620395). A parte autora não apresentou contrarrazões, conforme certidão automática gerada pelo Sistema PJe. É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, o efeito modificativo será admitido. No caso em tela, a parte autora alega que a sentença atacada incorreu em omissões, contradições e obscuridades. Para melhor organização e esclarecimento, analisar-se-á cada vício alegado em tópico distinto. 2.1.1. DAS ALEGADAS OMISSÕES O autor, ao embargar a sentença, alega que esta foi omissa quanto (i) à análise do contrato; (ii) à aplicação dos critérios legais de quantificação dos honorários e (iii) à análise específica da atuação em processos administrativos. Conforme definido pelo C. STJ, “a omissão que permite o provimento dos embargos de declaração se apresenta quando o julgador não analisa pontos ou questões que estão contidas nos autos” (STJ - EDcl no REsp: 1778048 MT 2018/0282031-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021). Destaque-se, ainda, que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Na espécie, a primeira omissão suscitada diz respeito à análise do contrato de prestação de serviços advocatícios juntado aos autos sob id 3272228. O aludido contrato, contudo, foi pactuado entre o advogado CLEOMENIS ROCHA NEIVA e os réus. Embora o autor alegue que, ao ser contratado, manteve a cláusula de que os honorários contratuais seriam correspondentes a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido nos processos, não há nos autos prova em tal sentido. Menos ainda, não está demonstrado nos autos que o autor sucederia os direitos sobre os honorários advocatícios a que fazia jus CLEOMENIS ROCHA NEIVA. É incontroverso nos autos apenas, como bem pontuado na sentença recorrida, que o contrato de prestação de serviços advocatícios havido entre autor e réus foi celebrado de forma verbal, com a pactuação de honorários ad exitum. Cite-se: “No caso em comento, é incontroverso entre as partes que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado entre o advogado MARCOS FERREIRA LIMA e os réus de forma verbal, com a pactuação de honorários ad exitum” (id 76905245). Não há, portanto, que se falar em omissão quanto à análise do contrato de id 3272228, ao tempo em que este não trata da relação jurídica posta à análise. A segunda omissão suscitada pelo autor nos embargos de declaração diz respeito à aplicação dos critérios legais de quantificação dos honorários, quais sejam: grau de zelo profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado, tempo exigido, responsabilidade profissional, proveito econômico dos constituintes, valor da causa e condições econômicas. Na sentença atacada, contudo, como destacado na fundamentação, para a adequada aferição dos honorários devidos, foram analisados os documentos que instruem o feito, levando em consideração que, na demanda, o ônus da prova foi distribuído na forma prevista no art. 373, I e II, do CPC. Cite-se: “Para a adequada aferição dos honorários devidos, analisar-se-ão os documentos que instruem o feito, levando em consideração que, na presente demanda, o ônus da prova foi distribuído na forma prevista no art. 373, I e II, do CPC (id 50763909). Na inicial, o autor enumera os processos em que teria atuado e quantifica o valor de sua atividade em R$ 54.079.162,57 (cinquenta e quatro milhões, setenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) (id 3272478 – fls. 7/10) […] Por esses serviços advocatícios prestados e comprovados nos autos, o autor deve, então, ser remunerado” (id 76905245). Cada uma das provas produzidas no feito foi, em seguida, especificada e analisada, tendo os critérios para aferição dos honorários advocatícios sido considerados tanto quanto comprovados pelo autor. Importa destacar que os autos foram instruídos apenas com peças processuais protocoladas em alguns processos em que o autor atuou (a exemplo dos documentos de id 3272236, id 3272452 e id 3272468), tendo a atuação em outras demandas sido afirmada pelos réus, a exemplo dos processos nº 0000310-11.2011.8.18.0077 e nº 0001450-07.2015.4.01.4003 (id 36966174), sem a juntada de qualquer elemento que permitisse ao Juízo a análise a atividade advocatícia neles desempenhada. Não há, pois, omissão quanto à aplicação dos critérios para aferição de honorários. Por fim, o autor alega que a sentença foi omissa quanto à análise específica da atuação em processos administrativos. Acerca dos processos administrativos, a sentença recorrida destacou: “Em id 3272232, id 3272233 e id 3272234 o autor traz cópia de autos de infração, sem demonstrar qualquer atuação em eventual procedimento administrativo que tenha sido deflagrado (id 3272232). Em id 3272448, o autor apresenta requerimento de certidão de que é ou foi habilitado em processos, sem trazer, contudo, as certidões que tenham sido emitidas. [...] Os provimentos jurisdicionais juntados pelo autor sob id 3272453, id 3272455, id 3272456 e id 3272458 e os atos processuais juntados sob id 3272460, id 3272462 e id 3272467 não têm o condão de demonstrar a atuação processual do autor. O mesmo ocorre com os documentos de id 3272470, id 3272475, id 3272477, id 3272479, id 3272482 e id 3272484” (id 76905245). Verifica-se, pois, que todos os documentos relativos aos processos administrativos juntados aos autos foram apreciados, não havendo que se falar na existência de omissão quanto à análise da atuação do autor na esfera administrativa. 2.1.2. DAS ALEGADAS CONTRADIÇÕES Conforme definido pelo C. STJ, “a contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto” (STJ - EDcl no REsp: 1649184 SP 2017/0013364-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2021). Na espécie, o autor alega que a sentença foi contraditória quanto (i) ao período de prestação de serviços advocatícios pelo autor e (ii) aos valores considerados para o arbitramento de honorários. A primeira contradição apontada pelo autor em sede de embargos de declaração recai sobre o período em que o autor prestou serviços advocatícios ao réu. O autor alega que a sentença, ao mesmo tempo em que menciona que a sua atuação seu entre 2014 e 2018, faz expressa referência a uma atuação de 33 (trinta e três) meses. A contradição apontada, contudo, não se perfaz. A sentença é clara em pontuar que é incontroverso que o autor prestou serviços advocatícios aos réus entre os anos de 2014 e 2018. Cite-se: “É incontroverso também que MARCOS FERREIRA LIMA prestou serviços advocatícios aos réus entre os anos de 2014 e 2018” (id 76905245). A menção feita a uma atuação de 33 (trinta) e três meses consta apenas do depoimento pessoal do réu LEONARDO ANDRE SOMENZI, não se tratando de conclusão exarada pelo Juízo. Cite-se: “O réu LEONARDO ANDRE SOMENZI afirma que sempre trabalhou com sua família e que seu pai era o responsável pelas negociações. Afirma que apenas um dos processos judiciais lhe dizia respeito e que se tratava de um veículo. Relata que, nessa ação, houve a expedição e o levantamento de um alvará sem o seu conhecimento. Afirma que tentou contato com o autor por telefone, e-mail e presencialmente, sem ter obtido informações sobre o ocorrido. Aduz que o autor somente prestou serviço por 33 (trinta e três) meses e que os valores cobrados são desproporcionais. Afirma que quem teria contratado o autor seria o seu pai e que não sabe dizer qual o combinado sobre os honorários, nem se o autor recebeu remuneração pelos 33 (trinta e três) meses trabalhados. Por fim, afirma desconhecer assinatura de contrato de prestação de serviços (id 34641089)” (id 76905245). Não existe, portanto, a contradição alegada. Além disso, a parte autora alega que a sentença foi contraditória ao reconhecer a pactuação de acordo entre os réus e o BANCO CNH CAPITAL S.A., mas não quantificar honorários advocatícios sobre o benefício econômico auferido pelos réus. Conforme pontuado na sentença recorrida, é certo que a celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito aos honorários convencionados, nos termos do art. 24, §4º, da Lei nº 8.906/1997. Ocorre que, na espécie, conforme também destacado no decisum, o autor não demonstra nos autos ter atuado na demanda, fazendo prova apenas do peticionamento de pedido de homologação da transação, razão pela qual não faz jus aos honorários decorrentes da transação. Não há, portanto, contradição valorativa na sentença recorrida. 2.1.3. DAS ALEGADAS OBSCURIDADES Nos termos definidos pelo C. STJ, “o vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação.” STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1928343 PR 2021/0221468-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2022). Aponta a existência de obscuridade quanto (i) aos critérios aplicados para o arbitramento de honorários e (ii) à metodologia de aplicação da Tabela de Honorários. A primeira alegação de obscuridade se relaciona à aplicação dos critérios para o arbitramento de honorários. Para o arbitramento dos honorários, contudo, este Juízo se manteve devidamente atido às provas constantes dos autos. O autor se furtou em juntar aos autos qualquer elemento que permitisse ao Juízo a análise de maiores especificidades sobre a atividade advocatícia desempenhada, limitando-se a acostar aos autos peças processuais protocoladas, o que impôs a utilização da Tabela de Honorários Profissionais do Conselho Seccional do Estado do Piauí da OAB, trazida aos autos pela própria parte autora (id 3272230). Tudo isso foi devidamente delimitado na sentença atacada. Cite-se: “Para o arbitramento do valor devido em patamar compatível com o trabalho e com o valor econômico das questões, utilizar-se-á como parâmetro a Tabela de Honorários Profissionais do Conselho Seccional do Estado do Piauí da OAB referente ao ano em que ocorreu a contratação entre as partes. A aludida Tabela, inclusive, foi juntada aos autos pelo autor (id 3272230). Os parâmetros da Tabela são fixados através da Unidade Referencial de Honorários (URH). À época, 1 URH correspondia a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) (id 3272230)” (id 76905245). Não se verifica, portanto, obscuridade sobre os parâmetros utilizados para o arbitramento dos honorários. Por fim, o autor alega que o Juízo incorreu em obscuridade ao expor a metodologia utilizada para aplicação da Tabela de Honorários Profissionais do Conselho Seccional do Estado do Piauí da OAB. Aduz que a sentença não é clara e compreensível ao expor os fundamentos que justificaram a adoção de certas equiparações, mencionando a equiparação realizada pelo Juízo entre objeção de pré-executividade e embargos à execução. Conforme pontuado de forma cristalina na sentença, a Tabela de Honorários Profissionais 2014 não prevê remuneração para o manejo de algumas peças processuais, o que impôs a este Juízo uma interpretação analógica, realizada de forma técnica, justificada e expressa. Quanto à equiparação realizada entre objeção de pré-executividade e embargos à execução, este Juízo foi claro em expor que assim procedeu por se tratarem de modalidades de defesa do executado. Cite-se: “A Tabela de Honorários Profissionais 2014 não prevê remuneração para o manejo de objeção de pré-executividade. No entanto, sendo uma espécie de defesa do executado, utilizar-se-á como referência o valor previsto para ‘Execução e Embargos’” (id 76905245). Não há, portanto, obscuridade a ser esclarecida na sentença recorrida. Inexistentes os vícios alegados pelo autor, impõe-se o conhecimento dos embargos de declaração por ele opostos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e o seu improvimento. 2.2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RÉUS Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, o efeito modificativo será admitido. No caso em comento, o réu opôs embargos de declaração alegando que o Juízo incorreu em erro material ao fixar honorários sucumbenciais na ação reconvencional, uma vez que o numeral (20%) diverge do valor escrito por extenso (dez por cento). Nos termos definidos pelo C. STJ, “erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada”. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1679189 PE 2017/0142886-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018). Ainda, “configura-se o erro material, geralmente, em face de erros de digitação, de citação ou de inserção equivocada de alguma expressão, legislação, entre outras possibilidades” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1889181 SP 2020/0204306-3, Data de Julgamento: 30/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022). O equívoco material, de fato, se perfaz, conforme se verifica da sentença: “Em relação à ação reconvencional, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa da ação reconvencional (art. 85, §2º, do CPC)” (id 76905245). Na espécie, contudo, deve prevalecer o percentual de 20% (vinte por cento). Dessa forma, os embargos de declaração opostos pelo réu demandam conhecimento e parcial provimento. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor e lhes nego provimento. Outrossim, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré e lhes dou parcial provimento, alterando o dispositivo da sentença atacada para que, onde se lê: “Em relação à ação reconvencional, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa da ação reconvencional (art. 85, §2º, do CPC)” Leia-se: “Em relação à ação reconvencional, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa da ação reconvencional (art. 85, §2º, do CPC)” No mais, cumpra-se a sentença de id 76905245. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARCOS FERREIRA LIMA INTERESSADO: CLAUDIO ANTONIO SOMENZI, NAIR MARIA SOMENZI, LEONARDO ANDRE SOMENZI SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0819738-04.2018.8.18.0140 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Trata-se de ação de cobrança de honorários advocatícios movida por MARCOS FERREIRA LIMA em face de CLÁUDIO ANTONIO SOMENZI, LEONARDO ANDRÉ SOMENZI e NAIR MARIA SOMENZI. A parte autora alega que, em 2014, foi contratado pelos réus para assumir o patrocínio de processos judiciais já existentes, anteriormente patrocinados pelo advogado CLEOMENIS ROCHA NEIVA, e propor eventuais demandas futuras. Sustenta que a contratação foi intermediada por MONTGOMERY FLORIANO BARROS DE MARTINS CARVALHO, administrador e gerenciador dos negócios da família SOMENZI. Sustenta que, ao ser contratado, manteve a avença que os réus tinham com seu antigo advogado, de serem os honorários contratuais correspondentes a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido nos processos. Aponta que, sem prévia comunicação e por ato unilateral dos réus, as procurações outorgadas foram rescindidas, sem que nenhum valor lhe fosse pago pelos serviços. Requer a condenação dos réus a pagar a quantia de R$ 54.079.162,57 (cinquenta e quatro milhões, setenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) (id 3362820). Inicialmente distribuído para a 5ª Vara Cível de Teresina, aquele Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, oportunizando à parte autora o parcelamento das custas processuais em 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas (id 3430922). A parte autora comprovou o pagamento da primeira parcela das custas e interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão (id 3734243 e id 3635639). O Agravo de Instrumento teve provimento negado, mas a Segunda Instância autorizou o pagamento das custas processuais ao final do processo (id 1271429 – autos do processo nº 0709581-93.2018.8.18.0000). Citados, os réus apresentaram contestação. Preliminarmente, os réus impugnam a distribuição da demanda por dependência, pugnam pela extinção do feito pelo recolhimento extemporâneo das custas, suscitam a incompetência relativa das varas cíveis de Teresina, alegam a carência da ação e a ilegitimidade ativa do autor para cobrar crédito em nome de terceiro. No mérito, os réus alegam que a contratação do advogado autor ocorreu em moldes diversos dos alegados e foi rescindida pela quebra da confiança. Sustentam que os valores cobrados são incongruentes com o curto período em que o autor atuou como advogado e que estes se referem, inclusive, a procedimentos nos quais o autor não atuou. Requerem a total improcedência do pleito autoral. Na mesma ocasião, os réus apresentam pedido reconvencional. Sustentam que a quebra da confiança que gerou a revogação das procurações outorgadas ao autor foi ocasionada pelo recebimento indevido de alvará judicial no valor de R$ R$ 78.012,36 (setenta e oito mil, doze reais e trinta e seis centavos). Requerem a restituição do valor, bem como a reparação pelos danos morais que alegam ter vivenciado (id 4461068). A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo as preliminares suscitadas e reiterando os fatos e fundamentos da exordial. Na ocasião, apresentou contestação à reconvenção, na qual alega que os alvarás questionados foram recebidos e movimentados por PRYSCILLA MOREIRA LIMA, que não integra a lide e que reteve provisoriamente os valores. Requer a improcedência do pedido reconvencional (id 4827991). O Juízo da 5ª Vara Cível deferiu o pedido formulado em sede de tutela provisória de urgência para deferir o arresto de valores e de bens imóveis (id 4903773). Contra a aludida decisão, a parte ré interpôs o Agravo de Instrumento nº 0707404-25.2019.8.18.0000, ao qual foi concedido efeito suspensivo. Ao final, o recurso foi conhecido e provido para tornar sem efeito a penhora determinada (id 5540491). O Juízo da 5ª Vara Cível vislumbrou conexão e remeteu os atos para este Juízo (id 5792961). Este Juízo iniciou o saneamento e a organização do feito, ocasião em que rejeitou as preliminares de incompetência territorial, de carência da ação e de ilegitimidade ativa (id 13164726). Opostos embargos de declaração pela parte ré, estes tiveram provimento negado, razão pela qual o Juízo deu continuidade à fase saneadora do processo, fixando os pontos controvertidos da ação principal e da ação reconvencional, além de deferir a produção de prova testemunhal e designar audiência de instrução e julgamento (id 14496278). A audiência foi suspensa (id 15415297 e id 16617888). Foi noticiado nos autos o falecimento da parte autora (id 15639258). O Juízo deferiu a habilitação do espólio do autor (id 16134954). Este Juízo declarou sua incompetência (id 17239808). Suscitado Conflito Negativo de Competência, a Segunda Instância determinou a competência deste Juízo (id 7293275 – autos do processo nº 0756781-91.2021.8.18.0000). Dando regular prosseguimento ao feito, nova audiência de instrução e julgamento foi designada (id 30984971 e id 33456023). Na ocasião, as partes dispensaram a oitiva de testemunhas, tendo sido tomado o depoimento pessoal dos réus (id 34641265). Após, as partes apresentaram suas alegações finais (id 36072090 e id 36966173). Este Juízo, verificando a existência de questões processuais pendentes, declarou a revelia da parte reconvinda, remeteu os autos à secretaria para certificação acerca do recolhimento das custas processuais pela parte autora e distribuiu o ônus da prova (id 50763909). Opostos embargos de declaração, estes foram providos para tornar sem efeito os tópicos 1 e 2 da decisão de id 50763909 (id 69236898). Ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas (id 69979202 e id 70157391). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras questões supervenientes à decisão de saneamento e organização do feito e, concluída a fase instrutória da demanda, passa-se à análise do mérito. Havendo mais de uma ação em curso no presente processo, cada uma delas será apreciada em tópico distinto, para melhor organização e esclarecimento. 2.1. DA AÇÃO PRINCIPAL Na ação principal, a parte autora requer o pagamento de 54.079.162,57 (cinquenta e quatro milhões, setenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios contratuais. Conforme fixado na decisão de saneamento e organização do processo, o ponto controvertido da ação principal é a aferição da existência de valores a serem pagos ao causídico propositor da demanda (id 14496278). Os honorários advocatícios contratuais são livremente pactuados pelas partes contratantes, no entanto esse ajuste deve ser orientado por parâmetros expressamente previstos no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, especialmente, em seus arts. 48 e seguintes. No caso em comento, é incontroverso entre as partes que o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado entre o advogado MARCOS FERREIRA LIMA e os réus de forma verbal, com a pactuação de honorários ad exitum. É incontroverso também que MARCOS FERREIRA LIMA prestou serviços advocatícios aos réus entre os anos de 2014 e 2018. Por fim, é incontroverso que os serviços prestados não foram remunerados quando da revogação prematura do mandato pelos réus. Assim, embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a forma de ação de cobrança de honorários advocatícios, sua adequada apreciação exige o tratamento jurídico próprio de uma ação de arbitramento de honorários. Com efeito, não há entre as partes concordância quanto à quantificação da verba honorária. Além disso, o contrato de prestação de serviços advocatícios foi celebrado verbalmente, sem a estipulação expressa do valor dos honorários. Em casos tais, quando não há estipulação ou acordo entre as partes acerca do valor dos honorários advocatícios contratuais, o art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), admite expressamente o arbitramento judicial: Art. 22 […] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). É certo que nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. No entanto, a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante (REsp 1337749/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 06/04/2017). Assim, na hipótese dos autos, em que pactuados honorários ad exitum, a revogação do mandato ainda no curso das ações judiciais abrangidas pelo contrato impõe o reconhecimento da alteração das bases fáticas do contrato, que devem ser consideradas para solução da presente demanda. A revogação é causa de extinção do mandato, conforme disposição do artigo 682, I, do Código Civil. Por se basear em relação de confiança recíproca, a revogação do instrumento de mandato consiste em exercício de direito do mandante, podendo ocorrer a qualquer momento e sem necessidade de justificativas. Assim, em razão do direito de revogação do mandato e, consequentemente, da rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, o profissional está sujeito à não percepção dos honorários na forma inicialmente prevista. Impende ressaltar que tal entendimento não esbarra no art. 22 do Estatuto da advocacia o qual estabelece que “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”, pois, como observado, justifica-se pela possibilidade de revogação da procuração a qualquer momento, assim como pelo princípio de vedação ao enriquecimento sem causa. De outro lado, é certo que a revogação do instrumento de mandato judicial por iniciativa da parte não retira o direito do patrono à percepção de honorários forma proporcional ao serviço efetivamente prestado. Diante da prestação dos serviços de forma parcial, em razão da revogação do mandato, a contraprestação correspondente deve ser redimensionada para apuração de valor proporcional e justo, apto a remunerar o trabalho realizado pelo profissional de advocacia. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. REVOGAÇÃO DO MANDATO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ajuizada em 15/12/2008. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Na hipótese dos autos, discute-se a validade de cláusula em aditamento contratual que previa o pagamento integral dos honorários advocatícios inicialmente contratados, mesmo se os serviços não fossem integralmente prestados ao cliente. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeita-se a existência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Prescrição: utilização do princípio da actio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. 5. Cláusula de êxito como condição suspensiva de exigibilidade que faz postergar no tempo o início da contagem prescricional. 6. Não se aplica o art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 quando o advogado não mais representa a parte, devendo para tal fim ajuizar ação autônoma para cobrança dos valores. 7. Os advogados têm direito ao arbitramento judicial de honorários na hipótese de resilição unilateral do contrato por parte do cliente. Precedentes. 8. Possibilidade de arbitramento judicial em ação de conhecimento que versa sobre o próprio contrato de prestação de serviços advocatícios. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.632.766/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 12/6/2017). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E IMPOSSIBILIDADE DE SUA DEDUÇÃO A PARTIR DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO SERVIÇO CONTRATADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR CONTRATADO À PARCELA DE SERVIÇO EFETIVAMENTE CUMPRIDO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de pedido expresso, bem como de causa de pedir que permita deduzi-lo, impede o deferimento de compensação de valores por ofender o princípio da adstrição e importar em julgamento extra petita. 3. Admite-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, quando as cláusulas previstas não contenham critérios suficientes para auferir, por mero cálculo aritmético, o valor devido na hipótese de cumprimento parcial dos serviços contratados. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.290.109/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/4/2013, DJe de 15/5/2013). Para a adequada aferição dos honorários devidos, analisar-se-ão os documentos que instruem o feito, levando em consideração que, na presente demanda, o ônus da prova foi distribuído na forma prevista no art. 373, I e II, do CPC (id 50763909). Na inicial, o autor enumera os processos em que teria atuado e quantifica o valor de sua atividade em R$ 54.079.162,57 (cinquenta e quatro milhões, setenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) (id 3272478 – fls. 7/10). O autor alega que houve, sem a sua participação, a pactuação de acordo entre os réus e o BANCO CNH CAPITAL S.A., que culminou na quitação de dívidas e na extinção de 7 (sete) processos. Alega que, em razão da quitação, os réus puderam vender máquinas agrícolas e, por isso, exige honorários. O autor demonstra a pactuação do aludido acordo, do qual não participou, e comprova ter requerido nos autos a homologação do termo (id 3272222 e id 3272223). Dos autos, consta também o contrato de compra e venda de máquinas agrícolas pactuado entre os réus, formalizado também sem a participação do autor (id 3272219). É certo que a celebração de acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito aos honorários convencionados, nos termos do art. 24, §4º, da Lei nº 8.906/1997. Art. 24 […] § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. No entanto, o autor não demonstra nos autos ter atuado na demanda, fazendo prova apenas do peticionamento de pedido de homologação da transação, razão pela qual não faz jus aos honorários decorrentes da transação (id 3272223). A inicial vem acompanhada também de petição referente ao processo nº 0000167-75.2018.8.18.0077, subscrita por outro causídico (id 3272231). Em relação ao aludido processo, contudo, os réus assumem que o autor elaborou e protocolou a petição inicial e petições incidentais (id 36966174). Em id 3272232, id 3272233 e id 3272234 o autor traz cópia de autos de infração, sem demonstrar qualquer atuação em eventual procedimento administrativo que tenha sido deflagrado (id 3272232). Em id 3272448, o autor apresenta requerimento de certidão de que é ou foi habilitado em processos, sem trazer, contudo, as certidões que tenham sido emitidas. Em id 3272236, consta petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, sem qualquer demonstração de atuação do autor. Em id 3272237, consta extrato do processo nº 0001450-07.2015.4.01.4003, o qual não demonstra a atuação do autor no feito. No entanto, em relação a essa demanda, os réus assumem que o autor atuou com a apresentação de objeção de pré-executividade (id 36966174). Em id 3272238, consta extrato do processo nº 0000113-90.2010.8.18.0077, o qual não demonstra a atuação do autor no feito. Em id 3272449, consta extrato do processo nº 0000310-11.2011.8.18.0077, o qual não demonstra a atuação do autor no feito. No entanto, em relação a essa demanda, os réus assumem que o autor apresentou petição pugnando pela incompetência do Juízo (id 36966174). A aludida petição foi, inclusive, juntada pelo autor em id 3272450. Em id 3272452 consta peça de embargos de declaração subscrita pelo réu e protocolada nos autos da ação rescisória nº 0001182-24.2015.8.18.0000. Os provimentos jurisdicionais juntados pelo autor sob id 3272453, id 3272455, id 3272456 e id 3272458 e os atos processuais juntados sob id 3272460, id 3272462 e id 3272467 não têm o condão de demonstrar a atuação processual do autor. O mesmo ocorre com os documentos de id 3272470, id 3272475, id 3272477, id 3272479, id 3272482 e id 3272484. Por fim, em id 3272468 o autor acosta peça exordial de mandado de segurança, devidamente protocolada. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais dos réus. O réu LEONARDO ANDRE SOMENZI afirma que sempre trabalhou com sua família e que seu pai era o responsável pelas negociações. Afirma que apenas um dos processos judiciais lhe dizia respeito e que se tratava de um veículo. Relata que, nessa ação, houve a expedição e o levantamento de um alvará sem o seu conhecimento. Afirma que tentou contato com o autor por telefone, e-mail e presencialmente, sem ter obtido informações sobre o ocorrido. Aduz que o autor somente prestou serviço por 33 (trinta e três) meses e que os valores cobrados são desproporcionais. Afirma que quem teria contratado o autor seria o seu pai e que não sabe dizer qual o combinado sobre os honorários, nem se o autor recebeu remuneração pelos 33 (trinta e três) meses trabalhados. Por fim, afirma desconhecer assinatura de contrato de prestação de serviços (id 34641089). O réu CLAUDIO ANTONIO SOMENZI afirma que o autor foi seu advogado, que assinou procurações outorgando poderes para ele que ele não resolveu nenhum dos problemas. Afirma que carregou o quadro de dívidas e que foi obrigado a desistir de sua atividade e arrendar as fazendas. Afirma que tinha confiança no advogado, até que houve o saque irregular de um alvará. Afirma que, por não mais confiar, sustou as procurações. Relata que não houve contratação escrita e que assinou apenas as procurações. Relata que o contrato foi feito por telefone e que no momento estava em Uruçuí. Afirma que não lembra como se deu a assinatura das procurações e que algumas vezes esteve presencialmente com o autor. Afirma que a remuneração foi pactuada apenas no êxito, mas não se recorda do percentual. Afirma que, diante do levantamento do alvará, não denunciou. Aduz que considera justo que o advogado seja remunerado pelo tempo em que trabalhou (id 34641254). Em id 36966174, os réus trouxeram aos autos a relação dos processos em que o autor afirma ter atuado. No documento, conforme já verificado acima, os réus reconhecem a atuação do autor nos processos nº 0000167-75.2018.8.18.0077, nº 0001450-07.2015.4.01.4003 e nº 0000310-11.2011.8.18.0077. Além disso, os réus reconhecem que o autor protocolou petição inicial, réplica à contestação e manifestações incidentais no processo nº 0026765-42.2016.8.18.0140. Outrossim, reconhecem que o autor protocolou objeção de pré-executividade nos autos do processo nº 0000429-64.2014.8.18.0077. Assim, tem-se por incontroversa a atuação do autor nos processos nº 0000167-75.2018.8.18.0077, nº 0001450-07.2015.4.01.4003, 0000310-11.2011.8.18.0077, nº 0026765-42.2016.8.18.0140 e nº 0000429-64.2014.8.18.0077. Verifica-se também que o autor demonstra ter protocolado embargos de declaração no processo nº 0001182-24.2015.8.18.0000 e ter impetrado mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (id 3272452 e id 3272468). Por esses serviços advocatícios prestados e comprovados nos autos, o autor deve, então, ser remunerado. Para o arbitramento do valor devido em patamar compatível com o trabalho e com o valor econômico das questões, utilizar-se-á como parâmetro a Tabela de Honorários Profissionais do Conselho Seccional do Estado do Piauí da OAB referente ao ano em que ocorreu a contratação entre as partes. A aludida Tabela, inclusive, foi juntada aos autos pelo autor (id 3272230). Os parâmetros da Tabela são fixados através da Unidade Referencial de Honorários (URH). À época, 1 URH correspondia a R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) (id 3272230). No processo nº 0000167-75.2018.8.18.0077, que trata de Embargos à Execução, o autor protocolou a peça exordial e manifestações incidentais. Para “Execução e Embargos”, a Tabela de Honorários Profissionais 2014 prevê remuneração no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da obrigação, sendo o mínimo 20 URHs. Os Embargos à Execução em análise se referem à ação executiva nº 0000429-64.2014.8.18.0077, cujo valor exequendo era de R$ 386.003,48 (trezentos e oitenta e seis mil, três reais e quarenta e oito centavos). Assim, o valor devido a título de honorários contratuais ao autor pelo processo nº 0000167-75.2018.8.18.0077, correspondente a 20% (vinte por cento) da obrigação, é R$ 77.200,70 (setenta e sete mil e duzentos reais e setenta centavos). No processo nº 0001450-07.2015.4.01.4003, o autor apresentou objeção de pré-executividade. A Tabela de Honorários Profissionais 2014 não prevê remuneração para o manejo de objeção de pré-executividade. No entanto, sendo uma espécie de defesa do executado, utilizar-se-á como referência o valor previsto para “Execução e Embargos”. Não estando o processo nº 0001450-07.2015.4.01.4003 no acervo deste TJPI e não sendo do Juízo a incumbência de buscá-lo, será arbitrado o valor mínimo previsto de 20 URHs. Assim, o valor devido a título de honorários contratuais ao autor pelo processo nº 0001450-07.2015.4.01.4003 é R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). No processo nº 0000310-11.2011.8.18.0077, o autor apresentou manifestação pugnando pela incompetência do Juízo. A Tabela de Honorários Profissionais 2014 não prevê remuneração para o manejo de petições incidentais acerca da incompetência. No entanto, por analogia, utilizar-se-á como referência o valor previsto para “Exceção de Suspeição”, que corresponde ao valor mínimo de 8 URHs. Assim, o valor devido a título de honorários contratuais ao autor pelo processo nº 0000310-11.2011.8.18.0077 é R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais). No processo nº 0026765-42.2016.8.18.0140, o autor protocolou petição inicial, réplica à contestação e manifestações incidentais. Para “Ação de rito ordinário”, a Tabela de Honorários Profissionais 2014 prevê remuneração no valor de 20% do valor real da causa ou sobre o proveito pleiteado ou que advier ao cliente, sendo o mínimo 40 URHs. Na aludida demanda, o valor atribuído à causa foi R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de modo que 20% (vinte por cento) da quantia corresponde a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inferior ao valor de 40 UHRs. Assim, o valor devido a título de honorários contratuais ao autor pelo processo nº 0026765-42.2016.8.18.0140 é 40 UHRs, que corresponde a R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). No processo nº 0000429-64.2014.8.18.0077, o autor apresentou objeção de pré-executividade. A Tabela de Honorários Profissionais 2014 não prevê remuneração para o manejo de objeção de pré-executividade. No entanto, sendo uma espécie de defesa do executado, utilizar-se-á como referência o valor previsto para “Execução e Embargos”. A objeção de pré-executividade em análise se referem à ação executiva cujo valor exequendo era de R$ 386.003,48 (trezentos e oitenta e seis mil, três reais e quarenta e oito centavos). Assim, o valor devido a título de honorários contratuais ao autor pelo processo nº 0000429-64.2014.8.18.0077, correspondente a 20% (vinte por cento) da obrigação, é R$ 77.200,70 (setenta e sete mil e duzentos reais e setenta centavos). No processo nº 0001182-24.2015.8.18.0000, o autor protocolou embargos de declaração. Para “Embargos de Declaração”, a Tabela de Honorários Profissionais 2014 prevê remuneração de no mínimo 8 URHs. Assim, o valor devido a título de honorários contratuais ao autor pelo processo nº 0000310-11.2011.8.18.0077 é R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais). Por fim, o autor impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Para “Mandados de Segurança perante Tribunais de Segundo Grau”, a Tabela de Honorários Profissionais 2014 prevê remuneração de no mínimo 70 URHs. Assim, o valor devido a título de honorários contratuais ao autor pelo mandado de segurança é R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). Em conclusão, são devidos ao autor o valor de R$ 189.440,40 (cento e oitenta nove mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta centavos), merecendo o pedido inicial procedência em parte. 2.2. DA AÇÃO RECONVENCIONAL Na ação reconvencional, a parte ré/reconvinte alega que o autor/reconvindo procedeu, nos autos do processo nº 000746716.2006.8.18.0140, com o levantamento indevido de R$ 78.012,36 (setenta e oito mil, doze reais e trinta e seis centavos), sem ter comunicado as partes a respeito da expedição de alvará. Requer que o autor/reconvindo pague a quantia de R$ 78.012,36 (setenta e oito mil, doze reais e trinta e seis centavos), bem como indenização por danos morais. Da análise dos autos, sobretudo do documento de id 4461080, verifica-se que o alvará de R$ 78.012,36 (setenta e oito mil, doze reais e trinta e seis centavos) foi levantado por PRYSCILLA MOREIRA LIMA. Nesta demanda, embora PRYSCILLA MOREIRA LIMA atue como inventariante, representando o ESPÓLIO DE MARCOS FERREIRA LIMA, esta não pode ser considerada parte (id 15639272). Dessa forma, a pretensão reparatória deduzida pelo reconvindo não pode ser apreciada nestes autos em sede de reconvenção, uma vez que movida em face de pessoa estranha à lide. Assim, o pedido reconvencional merece a improcedência. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte o pedido inicial e improcedente o pedido reconvencional, declarando resolvido o mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar os réus a pagar ao autor o valor R$ 189.440,70 (cento e oitenta nove mil, quatrocentos e quarenta reais e setenta centavos) a título de honorários advocatícios contratuais O valor acima deverá ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). O primeiro, a contar da data da citação (art. 405 do CC); e a segunda, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do C. STJ). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Em relação à ação principal, observando que autora e ré são sucumbentes e que a ré sucumbiu em parcela mínima do pedido, na forma do art. 86 do CPC, à autora cumprirá arcar com as custas processuais da ação principal e com honorários advocatícios, que fixo no montante de 20% sobre o valor atualizado da condenação da ação principal (Tema Repetitivo nº 1076, do E. STJ). Em relação à ação reconvencional, condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor da causa da ação reconvencional (art. 85, §2º, do CPC). Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(311)