Execução de Título Extrajudicial 0802938-19.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802938-19.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 20:29

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 18:56

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 11:41

Publicação

17/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIN CAR COMERCIO DE PNEUS LTDA EXECUTADO: ABRA PNEUS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUS RODAS PECAS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO Versam os autos sobre a Ação de Execução de Titulo Extrajudicial. A parte autora foi intimada, através do seu patrono (ID 88263596), para juntar juntar ao processo, Demonstrativo do Resultado do Exercício Financeiro Anterior apresentado junto ao órgão oficial. Em manifestação, o advogado da parte Autora postula dilação de prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da devida determinação. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802938-19.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] DEFIRO o pedido formulado pela parte Requerente, a fim de que indique os dados bancários da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, retorne-se o processo concluso. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente. ELIANA MÁRCIA NUNES DE CARVALHO Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:12

deferimento

15/04/2026, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 15:23

Publicação

22/01/2026, 04:35

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIN CAR COMERCIO DE PNEUS LTDA EXECUTADO: ABRA PNEUS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUS RODAS PECAS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802938-19.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada (ID 61355348). Ocorre que, antes de adentrar à análise da petição da executada, se faz necessário a correção de vício constatado quando da representação das partes nos autos. Inicialmente, quanto à exequente, falta a comprovação de sua receita bruta operacional, a qual demonstra o movimento financeiro da empresa no ano-calendário. Destaque-se que essa é a exigência para tanto, conforme o Enunciado nº 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo.”. Acerca do que se entende por Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, assim disciplina o art. 3º, inciso II da LC nº. 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar ao processo, Demonstrativo do Resultado do Exercício Financeiro Anterior apresentando junto ao órgão oficial (ex.: Junta Comercial – Receita Federal) em que conste a “RECEITA BRUTA OPERACIONAL” da empresa, documento este essencial para comprovação de que a parte autora é Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, sob pena de extinção. No mesmo sentido, faça constar que não foram anexados ao processo contrato social e documentos pessoais do sócio-administrador da parte executada. Além disso, a procuração anexada no ID 61142454 está assinada por terceiro que não o indicado no campo outorgante. Assim, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar contrato social, documentos pessoais do sócio-administrador, bem como procuração devidamente assinada pelo representante da empresa, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito em exercício do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIN CAR COMERCIO DE PNEUS LTDA EXECUTADO: ABRA PNEUS IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PNEUS RODAS PECAS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802938-19.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada (ID 61355348). Ocorre que, antes de adentrar à análise da petição da executada, se faz necessário a correção de vício constatado quando da representação das partes nos autos. Inicialmente, quanto à exequente, falta a comprovação de sua receita bruta operacional, a qual demonstra o movimento financeiro da empresa no ano-calendário. Destaque-se que essa é a exigência para tanto, conforme o Enunciado nº 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo.”. Acerca do que se entende por Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, assim disciplina o art. 3º, inciso II da LC nº. 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I – no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II – no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Assim, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar ao processo, Demonstrativo do Resultado do Exercício Financeiro Anterior apresentando junto ao órgão oficial (ex.: Junta Comercial – Receita Federal) em que conste a “RECEITA BRUTA OPERACIONAL” da empresa, documento este essencial para comprovação de que a parte autora é Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, sob pena de extinção. No mesmo sentido, faça constar que não foram anexados ao processo contrato social e documentos pessoais do sócio-administrador da parte executada. Além disso, a procuração anexada no ID 61142454 está assinada por terceiro que não o indicado no campo outorgante. Assim, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar contrato social, documentos pessoais do sócio-administrador, bem como procuração devidamente assinada pelo representante da empresa, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz de Direito em exercício do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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Petição (Petição (outras))

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