Procedimento Comum Cível 0800005-33.2019.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800005-33.2019.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A. REU: MARIA RITA LIMA DA COSTA e outros (14) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (89) 35441205 Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800005-33.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada por concessionária do serviço público de geração e transmissão de energia elétrica, objetivando a instituição de servidão sobre faixa de 25.675,00 m² incidente sobre o imóvel da Matrícula nº 1.553 deste Município. A legitimidade da autora encontra amparo na Portaria MME nº 390/GM/2018 (ID 4011089) e na Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.418/2018 (IDs 4011152 e 4011153), que declararam a utilidade pública da faixa. Com base no laudo de avaliação prévia (ID 4011145), que estimou a indenização em R$ 143.303,47, e após comprovação do depósito integral dessa quantia (IDs 4106634 e 4106635), foi deferida a imissão provisória na posse (ID 4022822), com a simultânea nomeação de perito judicial. Os réus contestaram o valor ofertado, sustentando a natureza urbana da gleba e apresentando parecer técnico que apontava o montante de R$1.156.915,50 como justa indenização (IDs 4348905 e 4348907). Foram-lhes deferidas a gratuidade da justiça e a autorização para levantamento de 80% do valor incontroverso depositado (alvará de ID 5621018). A instrução pericial foi marcada por sucessivos vícios. O perito José Roberto Silva Costa apresentou o primeiro laudo (ID 4321161) sem intimação formal e sem permitir o acompanhamento das partes, o que ensejou a anulação daquela prova e a determinação de nova vistoria (ID 5200186). Após vistoria realizada em 01/07/2021 na presença dos litigantes, o expert limitou-se a responder quesitos suplementares (ID 18147604), reiterando, em janeiro de 2023, o conteúdo do laudo anteriormente viciado (ID 35989880), sem as necessárias atualizações metodológicas. Determinada a adequação à ABNT NBR 14.653-3 por decisão de ID 46406682, o perito apresentou relatório revisado (ID 58176738) fixando o valor em R$ 728.856,76; contudo, a autora impugnou o resultado (ID 65299169), demonstrando, por meio de parecer técnico de assistente (ID 65299173), que o avaliador persistia em comparar a gleba bruta, desprovida de arruamento, saneamento e iluminação pública, com lotes urbanos prontos, em detrimento da aplicação do Método Involutivo exigido pela norma técnica pertinente, o que superestima artificialmente o valor da indenização. Com o falecimento do réu José Venceslau da Costa em 08/09/2024 (ID 65037036), os sucessores foram habilitados (ID 79548968) e informaram não se opor ao valor apurado pelo perito. Em sua última manifestação (ID 82843899), intimado a se pronunciar sobre os questionamentos técnicos, o perito limitou-se a reafirmar a natureza urbana do imóvel pela denominação do bairro Vila Foca e pela incidência de IPTU, sem enfrentar a questão metodológica central, a distinção entre gleba urbanizável e lote pronto para fins de cálculo da terra nua. Diante da persistência dos equívocos, foi proferida a decisão de ID 88620398, que anulou a prova pericial com fundamento no art. 480 do CPC, destituiu o perito e determinou a nomeação de engenheiro civil ou agrônomo com experiência em avaliação de glebas e aplicação do Método Involutivo da ABNT NBR 14.653. Posteriormente, a decisão de ID 96273738 (13/05/2026) nomeou como perita judicial a Engenheira Civil Mercia Maria Teixeira Bezerra, determinando sua intimação para aceitação do encargo. O perito destituído, por Ofício nº 018/2026 (ID 97158122), informou não ter recebido honorários periciais, razão pela qual afirma não possuir valores a devolver. Ante o exposto, intime-se a perita nomeada, Engenheira Civil Mercia Maria Teixeira Bezerra ([email protected] / (86) 99982-5103), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários com currículo comprobatório de sua especialização, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC, sob pena de exclusão do cadastro e nomeação de substituto. Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar da aceitação do encargo, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Quanto à informação do perito destituído de que não recebeu honorários, à Secretaria para que verifique, se houve efetivo depósito ou pagamento em seu favor ao longo da instrução, certificando o resultado nos autos para as providências cabíveis. A nova perícia deverá observar a ABNT NBR 14.653-3 e aplicar o Método Involutivo para o cálculo do valor da terra nua, devendo o laudo distinguir com precisão técnica a condição de gleba urbanizável da de lote pronto, em conformidade com as decisões de IDs 88620398 e 96273738. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A. REU: MARIA RITA LIMA DA COSTA e outros (14) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800005-33.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de liminar de imissão na posse, ajuizada por CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A em face de JOSÉ VENCESLAU DA COSTA e outros. A presente demanda foi instaurada mediante a petição inicial de ID 4011075 e ID 4011077, na qual a concessionária autora objetiva a constituição de servidão administrativa para a implantação de uma linha de transmissão de energia elétrica em 500kV. A caracterização da utilidade pública da área necessária ao empreendimento encontra amparo jurídico na Portaria MME nº 390/GM/2018, acostada sob o ID 4011089, e na Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.418/2018, constante no ID 4011153. No que tange à justa indenização, a parte autora instruiu o feito com o laudo de avaliação prévia de ID 4011145, estimando o montante em R$143.303,47. Este cálculo considerou a área serviente de 25.675,00 m² e a incidência de um coeficiente de servidão de 54,4% sobre o valor unitário da terra nua. Com base no preenchimento dos requisitos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, este juízo proferiu a decisão interlocutória de ID 4022822, pela qual deferiu a imissão provisória na posse da parcela afetada, dispensando a perícia prévia naquele estágio processual em decorrência da urgência demonstrada e do depósito integral do valor ofertado. ANÁLISE DA PRIMEIRA FASE PERICIAL E VÍCIOS PROCEDIMENTAIS A instrução processual apresentou obstáculos significativos durante a primeira fase pericial, notadamente quando o profissional nomeado protocolou o laudo de ID 4321161 sem a comprovação de sua intimação formal e, fundamentalmente, sem oportunizar o acompanhamento da vistoria pelas partes. Nesse ínterim, os réus apresentaram a contestação de ID 4348905, sustentando a natureza urbana da gleba e a insuficiência do valor ofertado, o que acentuou a divergência técnica entre os litigantes. Constatada a irregularidade no procedimento de produção da prova, este juízo, pelo despacho de ID 5200186, determinou que o feito fosse chamado à ordem para a realização de nova diligência com a presença dos assistentes técnicos, garantindo-se assim o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa técnica conforme as normas processuais. ATOS INTERMEDIÁRIOS E LEVANTAMENTO DE VALORES No curso da demanda, foi autorizada a expedição do alvará judicial de ID 5621018, permitindo aos requeridos o levantamento de 80% da quantia depositada pela autora, em estrita observância à faculdade prevista no artigo 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Posteriormente, a marcha processual sofreu alteração em virtude do óbito do réu José Venceslau da Costa, ocorrido em 08/09/2024 e comprovado pela certidão de ID 63517636. A regularização do polo passivo ocorreu por meio da decisão de ID 79548968, que deferiu a habilitação dos sucessores processuais, incluindo a viúva Lusia Maria da Conceição Costa e os herdeiros legítimos, assegurando a continuidade da relação jurídica processual. ANÁLISE DA SEGUNDA FASE PERICIAL E IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS A nova etapa de instrução pericial, consubstanciada na vistoria realizada em 01/07/2021 com a presença das partes, resultou em manifestações técnicas insuficientes por parte do expert. No ID 18147604, o perito limitou-se a responder quesitos suplementares, vindo a reiterar o conteúdo do laudo anterior no ID 35989880, sem promover as atualizações metodológicas necessárias. Tal postura ensejou nova impugnação da concessionária no ID 38267434, na qual se denunciou a confusão entre os institutos da servidão administrativa e da desapropriação. Diante de tal controvérsia, este juízo proferiu a decisão de ID 46406682, ordenando que o perito adequasse seu relatório aos critérios técnicos da ABNT NBR 14653-3, visando distinguir a restrição de uso da perda total do domínio. ANÁLISE DO LAUDO RETIFICADO E PERSISTÊNCIA DE ERROS Após o comando judicial de adequação, o perito apresentou o relatório de ID 58176738, fixando o novo valor da indenização em R$728.856,76. Contudo, a concessionária autora, por meio da impugnação técnica de ID 65299169, demonstrou que o equívoco metodológico fundamental não foi sanado. A crítica reside na insistência do avaliador em equiparar o imóvel, que possui natureza de gleba bruta, a lotes urbanos prontos, ignorando que a área não dispõe de arruamento, saneamento ou iluminação pública. Conforme os parâmetros da NBR 14.653, a avaliação de terrenos com potencial de loteamento, mas sem infraestrutura, exige a aplicação do Método Involutivo, o qual desconta os custos de implementação do valor final de venda, critério este desprezado pelo profissional. A última manifestação do perito judicial, acostada sob o ID 82843899, revelou-se inócua para o esclarecimento da controvérsia. O avaliador limitou-se a reafirmar a natureza urbana do bem com base exclusivamente na denominação do bairro Vila Foca e na proximidade com a rodovia, deixando de enfrentar os argumentos técnicos sobre a necessária distinção entre lote e gleba para fins de precificação da terra nua. Essa omissão quanto à aplicação da fórmula de cálculo correta impede a fixação de uma justa indenização, uma vez que o valor apurado reflete uma valorização imobiliária futura e hipotética, em desacordo com o estado atual do imóvel registrado na matrícula de ID 4011091. FUNDAMENTAÇÃO DA ANULAÇÃO DEFINITIVA E DESTITUIÇÃO A persistência em equívocos metodológicos graves, consistentes na ausência de distinção técnica entre o valor de lote urbanizado e gleba bruta, compromete a higidez da prova necessária ao deslinde do feito. Pela decisão de ID 88620398, este juízo reconheceu que a manutenção de um laudo eivado de tais vícios poderia conduzir ao enriquecimento sem causa, ferindo o princípio da justa indenização, na medida em que o ônus financeiro da servidão administrativa deve ser proporcional ao prejuízo efetivo. Fundamentado no artigo 480 do Código de Processo Civil, determinei a anulação da prova pericial anterior e a destituição do perito José Roberto Silva Costa, com a consequente determinação de devolução dos honorários recebidos aos cofres públicos no prazo de 5 dias, sob pena de impedimento e execução, conforme o artigo 468, § 2º, do CPC. A complexidade da avaliação de glebas com potencial urbanizável e a necessidade de aplicação do Método Involutivo exigem a nomeação de um profissional com formação técnica específica em engenharia e expertise em avaliações rurais e urbanas. Diante da vacância do encargo pericial, a Secretaria procedeu à consulta junto ao CPTEC, apresentando a lista de profissionais habilitados na certidão de ID 95343732. Após análise criteriosa do perfil dos profissionais cadastrados, este juízo opta pela nomeação da Engenheira Civil Mercia Maria Teixeira Bezerra, considerando sua sólida formação acadêmica, com especializações em Ciências Ambientais e Engenharia de Segurança do Trabalho, além de sua experiência consolidada na presidência do IBAPE/PI. O perfil da referida profissional mostra-se plenamente compatível com a exigência técnica deste processo, especialmente no que concerne à aplicação da ABNT NBR 14.653 para a correta determinação do valor da terra nua em áreas de transição urbana e à análise de restrições de uso impostas por linhas de transmissão. Ante o exposto e para o regular prosseguimento da instrução probatória, decido nomear como perita judicial a Engenheira Civil Mercia Maria Teixeira Bezerra, devendo a Secretaria proceder à sua imediata intimação para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, conforme o artigo 465, § 2º, do CPC. Faculto às partes, no prazo comum de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 12:09

Publicação

22/01/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A.REU: LUSIA MARIA DA CONCEICAO COSTA, JUVINA MARIA COSTA, RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, LUCIA DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES, JOSE ROBERTO DA COSTA, JOSE LUIZ DA COSTA, JORGE VENCESLAU DA COSTA, GERCON VENCESLAU DA COSTA, MARIA DE NAZARET DA COSTA, NELSON VENCESLAU DA COSTA, MARINEIDE CIRQUEIRA DE CARVALHO COSTA, JOSIVALDO DE CARVALHO COSTA, JOSINEIDE CARVALHO COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800005-33.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de liminar de imissão na posse, ajuizada por CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A em face de JOSÉ VENCESLAU DA COSTA e LUSIA MARIA DA CONCEICAO COSTA, ambos devidamente qualificados. A parte Autora, concessionária do serviço público de geração e transmissão de energia elétrica, instruiu a inicial (ID 4011075 e ss.) com a Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 390/GM/2018 (ID 4011089), que lhe conferiu outorga, e a Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.418/2018 (ID 4011152 e 4011153), declarando a área de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, alegando urgência. Em seu laudo de avaliação prévia (ID 4011145), a Autora estimou o valor da indenização devida pela área de 25.675,00 m² em R$ 143.303,47, aplicando um coeficiente de servidão de 54,4% sobre o valor unitário da terra nua, e efetuou o depósito prévio dessa quantia (ID 4106634 e 4106635). Foi proferida decisão (ID 4022822) deferindo a imissão provisória na posse, aceitando o valor da oferta para tal fim e nomeando o Sr. José Roberto Silva Costa como perito judicial para determinar o valor da justa indenização. Os requeridos apresentaram contestação (ID 4348905), impugnando o valor ofertado pela autora, ao argumento de que o imóvel estaria em perímetro urbano ou urbanizável, e que o valor devido seria o de R$ 1.156.915,50, com base em um Parecer Técnico Avaliativo (ID 4348907). Os réus também requereram e obtiveram o deferimento da gratuidade da justiça e a autorização para levantamento de 80% do valor incontroverso depositado (ID 5287260, 5583311 e 5621018). A fase pericial foi marcada por diversas falhas metodológicas e procedimentais apontadas pela autora em suas manifestações. Inicialmente, o perito apresentou um laudo antes mesmo de aceitar o encargo formalmente, realizar a vistoria com as partes, ou responder aos quesitos, chegando ao valor de R$ 1.156.915,50 (ID 4321159), o que gerou a anulação da prova e determinação de nova perícia (ID 5200186). Após nova vistoria in loco em 2021, o perito, em vez de um laudo final, apresentou apenas respostas a quesitos suplementares (ID 18147604). Diante disso, a autora requereu a nulidade da perícia e a substituição do expert, alegando que o perito confundiu os institutos de servidão e desapropriação, além de comparar a propriedade rural (gleba) com lotes urbanos prontos, o que superestimaria o valor da indenização (ID 26218643 e 38267434). O Juízo, em Decisão de ID 46406682, reconheceu a distinção entre Servidão Administrativa e Desapropriação, destacando que a indenização deve se restringir ao prejuízo causado pelas restrições de uso, não à perda da propriedade, e determinou a intimação do perito para adequar o laudo à ABNT NBR 14.653-3/2004, aplicando um coeficiente de depreciação. Em resposta, o perito protocolou um novo relatório (ID 58176738), apresentando o valor corrigido de R$728.856,76. Contudo, a autora impugnou novamente esse valor (ID 65299169), sustentando que o perito, embora tenha aplicado o coeficiente de servidão, ainda incorreu no erro de utilizar o valor de mercado de lotes urbanos para o cálculo da terra nua da gleba (R$/m²), o que exigiria o Método Involutivo da NBR, e propôs o valor de R$ 273.361,73 como justo. Em seguida, foi noticiado o falecimento do Requerido José Venceslau da Costa (ID 63517636), sendo deferida a habilitação dos sucessores (ID 79548968). Em manifestação crucial, os Sucessores (ID 65938826) informaram a habilitação e concordaram expressamente com o último valor apresentado pelo perito (R$728.856,76). Não obstante a concordância dos requeridos, a decisão de ID 79548968, proferida em sede de Embargos de Declaração opostos pela autora, acolheu a omissão e determinou nova remessa dos autos ao perito judicial para se manifestar sobre os questionamentos técnicos da impugnação de ID 65299169, especialmente sobre a caracterização do imóvel e a metodologia avaliativa aplicada. Em sua última manifestação (ID 82843899), o perito judicial limitou-se a reafirmar, que o imóvel é de natureza urbana, com base em sua localização próxima a uma subestação e rodovia, em área denominada Vila Foca, a qual estaria sujeita à incidência de IPTU, acostando um mapa e um currículo. Entretanto, o expert não abordou a questão nuclear da impugnação técnica da autora e da determinação judicial anterior (ID 46406682), que reside na ausência de aplicação do Método Involutivo para o cálculo do valor da terra nua de uma gleba urbanizável (e não lote pronto), conforme preceitua a NBR 14.653. A autora, em nova manifestação (ID 84958595), reforça a impugnação, alegando que a resposta do perito se mostrou inócua ao não rebater os argumentos sobre a metodologia de avaliação e a real destinação econômica do imóvel, insistindo na necessidade de anulação da perícia e nomeação de um novo profissional, notadamente um engenheiro civil ou agrônomo, mais familiarizado com as normativas técnicas aplicáveis à avaliação de propriedades rurais/glebas e à servidão administrativa. É o relatório. Decido. A persistência do perito em desconsiderar a distinção metodológica entre o valor de um lote urbano pronto (o qual incorpora custos de infraestrutura) e o de uma gleba urbanizável (que exige a aplicação do Método Involutivo para se chegar ao seu valor base), conforme exigido pela NBR 14.653, impede a formação de um convencimento seguro sobre a justa indenização. A despeito da concordância dos Requeridos (Sucessores) com o valor de R$ 728.856,76, o Juízo não pode homologar um laudo que contém evidentes falhas metodológicas e que, pela técnica, pode conduzir a um enriquecimento sem causa em detrimento da concessionária, cujo ônus financeiro é repassado ao serviço público. A justa indenização pressupõe a observância rigorosa das regras técnicas, assegurando a proporcionalidade entre a restrição imposta e o valor a ser pago. Ante o exposto, determino a anulação da prova pericial realizada pelo perito judicial José Roberto Silva Costa, devendo os valores apurados serem desconsiderados para fins de fixação da justa indenização. Em consequência, e com base no artigo 480 do Código de Processo Civil, determino a realização de nova perícia, a cargo de um novo perito, o qual deverá ser engenheiro civil ou agrônomo, regularmente cadastrado, e com comprovada experiência em avaliação de glebas e aplicação do Coeficiente de Servidão para linhas de transmissão de energia elétrica, observando estritamente a metodologia do Método Involutivo da ABNT NBR 14.653 para a determinação do valor da terra nua, em caso de ser mantida a qualificação do imóvel como gleba urbanizável. Intime-se o perito destituído para que, no prazo de 5 (cinco) dias, devolva aos cofres públicos o montante recebido a título de honorários periciais (já que a prova foi anulada). À Secretaria para que proceda à busca de novo perito via CPTEC. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:28

Sem descrição

09/01/2026, 16:20

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 18:32

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:10

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:03

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A. REU: MARIA RITA LIMA DA COSTA e outros (14) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800005-33.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de liminar de imissão na posse, ajuizada por CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A em face de JOSÉ VENCESLAU DA COSTA e outros. A presente demanda foi instaurada mediante a petição inicial de ID 4011075 e ID 4011077, na qual a concessionária autora objetiva a constituição de servidão administrativa para a implantação de uma linha de transmissão de energia elétrica em 500kV. A caracterização da utilidade pública da área necessária ao empreendimento encontra amparo jurídico na Portaria MME nº 390/GM/2018, acostada sob o ID 4011089, e na Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.418/2018, constante no ID 4011153. No que tange à justa indenização, a parte autora instruiu o feito com o laudo de avaliação prévia de ID 4011145, estimando o montante em R$143.303,47. Este cálculo considerou a área serviente de 25.675,00 m² e a incidência de um coeficiente de servidão de 54,4% sobre o valor unitário da terra nua. Com base no preenchimento dos requisitos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, este juízo proferiu a decisão interlocutória de ID 4022822, pela qual deferiu a imissão provisória na posse da parcela afetada, dispensando a perícia prévia naquele estágio processual em decorrência da urgência demonstrada e do depósito integral do valor ofertado. ANÁLISE DA PRIMEIRA FASE PERICIAL E VÍCIOS PROCEDIMENTAIS A instrução processual apresentou obstáculos significativos durante a primeira fase pericial, notadamente quando o profissional nomeado protocolou o laudo de ID 4321161 sem a comprovação de sua intimação formal e, fundamentalmente, sem oportunizar o acompanhamento da vistoria pelas partes. Nesse ínterim, os réus apresentaram a contestação de ID 4348905, sustentando a natureza urbana da gleba e a insuficiência do valor ofertado, o que acentuou a divergência técnica entre os litigantes. Constatada a irregularidade no procedimento de produção da prova, este juízo, pelo despacho de ID 5200186, determinou que o feito fosse chamado à ordem para a realização de nova diligência com a presença dos assistentes técnicos, garantindo-se assim o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa técnica conforme as normas processuais. ATOS INTERMEDIÁRIOS E LEVANTAMENTO DE VALORES No curso da demanda, foi autorizada a expedição do alvará judicial de ID 5621018, permitindo aos requeridos o levantamento de 80% da quantia depositada pela autora, em estrita observância à faculdade prevista no artigo 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Posteriormente, a marcha processual sofreu alteração em virtude do óbito do réu José Venceslau da Costa, ocorrido em 08/09/2024 e comprovado pela certidão de ID 63517636. A regularização do polo passivo ocorreu por meio da decisão de ID 79548968, que deferiu a habilitação dos sucessores processuais, incluindo a viúva Lusia Maria da Conceição Costa e os herdeiros legítimos, assegurando a continuidade da relação jurídica processual. ANÁLISE DA SEGUNDA FASE PERICIAL E IMPUGNAÇÕES TÉCNICAS A nova etapa de instrução pericial, consubstanciada na vistoria realizada em 01/07/2021 com a presença das partes, resultou em manifestações técnicas insuficientes por parte do expert. No ID 18147604, o perito limitou-se a responder quesitos suplementares, vindo a reiterar o conteúdo do laudo anterior no ID 35989880, sem promover as atualizações metodológicas necessárias. Tal postura ensejou nova impugnação da concessionária no ID 38267434, na qual se denunciou a confusão entre os institutos da servidão administrativa e da desapropriação. Diante de tal controvérsia, este juízo proferiu a decisão de ID 46406682, ordenando que o perito adequasse seu relatório aos critérios técnicos da ABNT NBR 14653-3, visando distinguir a restrição de uso da perda total do domínio. ANÁLISE DO LAUDO RETIFICADO E PERSISTÊNCIA DE ERROS Após o comando judicial de adequação, o perito apresentou o relatório de ID 58176738, fixando o novo valor da indenização em R$728.856,76. Contudo, a concessionária autora, por meio da impugnação técnica de ID 65299169, demonstrou que o equívoco metodológico fundamental não foi sanado. A crítica reside na insistência do avaliador em equiparar o imóvel, que possui natureza de gleba bruta, a lotes urbanos prontos, ignorando que a área não dispõe de arruamento, saneamento ou iluminação pública. Conforme os parâmetros da NBR 14.653, a avaliação de terrenos com potencial de loteamento, mas sem infraestrutura, exige a aplicação do Método Involutivo, o qual desconta os custos de implementação do valor final de venda, critério este desprezado pelo profissional. A última manifestação do perito judicial, acostada sob o ID 82843899, revelou-se inócua para o esclarecimento da controvérsia. O avaliador limitou-se a reafirmar a natureza urbana do bem com base exclusivamente na denominação do bairro Vila Foca e na proximidade com a rodovia, deixando de enfrentar os argumentos técnicos sobre a necessária distinção entre lote e gleba para fins de precificação da terra nua. Essa omissão quanto à aplicação da fórmula de cálculo correta impede a fixação de uma justa indenização, uma vez que o valor apurado reflete uma valorização imobiliária futura e hipotética, em desacordo com o estado atual do imóvel registrado na matrícula de ID 4011091. FUNDAMENTAÇÃO DA ANULAÇÃO DEFINITIVA E DESTITUIÇÃO A persistência em equívocos metodológicos graves, consistentes na ausência de distinção técnica entre o valor de lote urbanizado e gleba bruta, compromete a higidez da prova necessária ao deslinde do feito. Pela decisão de ID 88620398, este juízo reconheceu que a manutenção de um laudo eivado de tais vícios poderia conduzir ao enriquecimento sem causa, ferindo o princípio da justa indenização, na medida em que o ônus financeiro da servidão administrativa deve ser proporcional ao prejuízo efetivo. Fundamentado no artigo 480 do Código de Processo Civil, determinei a anulação da prova pericial anterior e a destituição do perito José Roberto Silva Costa, com a consequente determinação de devolução dos honorários recebidos aos cofres públicos no prazo de 5 dias, sob pena de impedimento e execução, conforme o artigo 468, § 2º, do CPC. A complexidade da avaliação de glebas com potencial urbanizável e a necessidade de aplicação do Método Involutivo exigem a nomeação de um profissional com formação técnica específica em engenharia e expertise em avaliações rurais e urbanas. Diante da vacância do encargo pericial, a Secretaria procedeu à consulta junto ao CPTEC, apresentando a lista de profissionais habilitados na certidão de ID 95343732. Após análise criteriosa do perfil dos profissionais cadastrados, este juízo opta pela nomeação da Engenheira Civil Mercia Maria Teixeira Bezerra, considerando sua sólida formação acadêmica, com especializações em Ciências Ambientais e Engenharia de Segurança do Trabalho, além de sua experiência consolidada na presidência do IBAPE/PI. O perfil da referida profissional mostra-se plenamente compatível com a exigência técnica deste processo, especialmente no que concerne à aplicação da ABNT NBR 14.653 para a correta determinação do valor da terra nua em áreas de transição urbana e à análise de restrições de uso impostas por linhas de transmissão. Ante o exposto e para o regular prosseguimento da instrução probatória, decido nomear como perita judicial a Engenheira Civil Mercia Maria Teixeira Bezerra, devendo a Secretaria proceder à sua imediata intimação para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, conforme o artigo 465, § 2º, do CPC. Faculto às partes, no prazo comum de 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CARLA DE LUCENA BINA XAVIER Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A.REU: LUSIA MARIA DA CONCEICAO COSTA, JUVINA MARIA COSTA, RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO, LUCIA DE FATIMA DA COSTA RODRIGUES, JOSE ROBERTO DA COSTA, JOSE LUIZ DA COSTA, JORGE VENCESLAU DA COSTA, GERCON VENCESLAU DA COSTA, MARIA DE NAZARET DA COSTA, NELSON VENCESLAU DA COSTA, MARINEIDE CIRQUEIRA DE CARVALHO COSTA, JOSIVALDO DE CARVALHO COSTA, JOSINEIDE CARVALHO COSTA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800005-33.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de liminar de imissão na posse, ajuizada por CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A em face de JOSÉ VENCESLAU DA COSTA e LUSIA MARIA DA CONCEICAO COSTA, ambos devidamente qualificados. A parte Autora, concessionária do serviço público de geração e transmissão de energia elétrica, instruiu a inicial (ID 4011075 e ss.) com a Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 390/GM/2018 (ID 4011089), que lhe conferiu outorga, e a Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.418/2018 (ID 4011152 e 4011153), declarando a área de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, alegando urgência. Em seu laudo de avaliação prévia (ID 4011145), a Autora estimou o valor da indenização devida pela área de 25.675,00 m² em R$ 143.303,47, aplicando um coeficiente de servidão de 54,4% sobre o valor unitário da terra nua, e efetuou o depósito prévio dessa quantia (ID 4106634 e 4106635). Foi proferida decisão (ID 4022822) deferindo a imissão provisória na posse, aceitando o valor da oferta para tal fim e nomeando o Sr. José Roberto Silva Costa como perito judicial para determinar o valor da justa indenização. Os requeridos apresentaram contestação (ID 4348905), impugnando o valor ofertado pela autora, ao argumento de que o imóvel estaria em perímetro urbano ou urbanizável, e que o valor devido seria o de R$ 1.156.915,50, com base em um Parecer Técnico Avaliativo (ID 4348907). Os réus também requereram e obtiveram o deferimento da gratuidade da justiça e a autorização para levantamento de 80% do valor incontroverso depositado (ID 5287260, 5583311 e 5621018). A fase pericial foi marcada por diversas falhas metodológicas e procedimentais apontadas pela autora em suas manifestações. Inicialmente, o perito apresentou um laudo antes mesmo de aceitar o encargo formalmente, realizar a vistoria com as partes, ou responder aos quesitos, chegando ao valor de R$ 1.156.915,50 (ID 4321159), o que gerou a anulação da prova e determinação de nova perícia (ID 5200186). Após nova vistoria in loco em 2021, o perito, em vez de um laudo final, apresentou apenas respostas a quesitos suplementares (ID 18147604). Diante disso, a autora requereu a nulidade da perícia e a substituição do expert, alegando que o perito confundiu os institutos de servidão e desapropriação, além de comparar a propriedade rural (gleba) com lotes urbanos prontos, o que superestimaria o valor da indenização (ID 26218643 e 38267434). O Juízo, em Decisão de ID 46406682, reconheceu a distinção entre Servidão Administrativa e Desapropriação, destacando que a indenização deve se restringir ao prejuízo causado pelas restrições de uso, não à perda da propriedade, e determinou a intimação do perito para adequar o laudo à ABNT NBR 14.653-3/2004, aplicando um coeficiente de depreciação. Em resposta, o perito protocolou um novo relatório (ID 58176738), apresentando o valor corrigido de R$728.856,76. Contudo, a autora impugnou novamente esse valor (ID 65299169), sustentando que o perito, embora tenha aplicado o coeficiente de servidão, ainda incorreu no erro de utilizar o valor de mercado de lotes urbanos para o cálculo da terra nua da gleba (R$/m²), o que exigiria o Método Involutivo da NBR, e propôs o valor de R$ 273.361,73 como justo. Em seguida, foi noticiado o falecimento do Requerido José Venceslau da Costa (ID 63517636), sendo deferida a habilitação dos sucessores (ID 79548968). Em manifestação crucial, os Sucessores (ID 65938826) informaram a habilitação e concordaram expressamente com o último valor apresentado pelo perito (R$728.856,76). Não obstante a concordância dos requeridos, a decisão de ID 79548968, proferida em sede de Embargos de Declaração opostos pela autora, acolheu a omissão e determinou nova remessa dos autos ao perito judicial para se manifestar sobre os questionamentos técnicos da impugnação de ID 65299169, especialmente sobre a caracterização do imóvel e a metodologia avaliativa aplicada. Em sua última manifestação (ID 82843899), o perito judicial limitou-se a reafirmar, que o imóvel é de natureza urbana, com base em sua localização próxima a uma subestação e rodovia, em área denominada Vila Foca, a qual estaria sujeita à incidência de IPTU, acostando um mapa e um currículo. Entretanto, o expert não abordou a questão nuclear da impugnação técnica da autora e da determinação judicial anterior (ID 46406682), que reside na ausência de aplicação do Método Involutivo para o cálculo do valor da terra nua de uma gleba urbanizável (e não lote pronto), conforme preceitua a NBR 14.653. A autora, em nova manifestação (ID 84958595), reforça a impugnação, alegando que a resposta do perito se mostrou inócua ao não rebater os argumentos sobre a metodologia de avaliação e a real destinação econômica do imóvel, insistindo na necessidade de anulação da perícia e nomeação de um novo profissional, notadamente um engenheiro civil ou agrônomo, mais familiarizado com as normativas técnicas aplicáveis à avaliação de propriedades rurais/glebas e à servidão administrativa. É o relatório. Decido. A persistência do perito em desconsiderar a distinção metodológica entre o valor de um lote urbano pronto (o qual incorpora custos de infraestrutura) e o de uma gleba urbanizável (que exige a aplicação do Método Involutivo para se chegar ao seu valor base), conforme exigido pela NBR 14.653, impede a formação de um convencimento seguro sobre a justa indenização. A despeito da concordância dos Requeridos (Sucessores) com o valor de R$ 728.856,76, o Juízo não pode homologar um laudo que contém evidentes falhas metodológicas e que, pela técnica, pode conduzir a um enriquecimento sem causa em detrimento da concessionária, cujo ônus financeiro é repassado ao serviço público. A justa indenização pressupõe a observância rigorosa das regras técnicas, assegurando a proporcionalidade entre a restrição imposta e o valor a ser pago. Ante o exposto, determino a anulação da prova pericial realizada pelo perito judicial José Roberto Silva Costa, devendo os valores apurados serem desconsiderados para fins de fixação da justa indenização. Em consequência, e com base no artigo 480 do Código de Processo Civil, determino a realização de nova perícia, a cargo de um novo perito, o qual deverá ser engenheiro civil ou agrônomo, regularmente cadastrado, e com comprovada experiência em avaliação de glebas e aplicação do Coeficiente de Servidão para linhas de transmissão de energia elétrica, observando estritamente a metodologia do Método Involutivo da ABNT NBR 14.653 para a determinação do valor da terra nua, em caso de ser mantida a qualificação do imóvel como gleba urbanizável. Intime-se o perito destituído para que, no prazo de 5 (cinco) dias, devolva aos cofres públicos o montante recebido a título de honorários periciais (já que a prova foi anulada). À Secretaria para que proceda à busca de novo perito via CPTEC. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A. REU: JOSE VENCESLAU DA COSTA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800005-33.2019.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão Administrativa] Trata-se ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CELEO SÃO JOÃO DO PIAUÍ FV III S/A em face de JOSÉ VENCESLAU DA COSTA e LUSIA MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA, objetivando a instituição de servidão para implementação de linha de transmissão de energia elétrica. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id nº 75170009) em face do despacho proferido em Id nº 74178450, alegando omissão quanto à análise da impugnação ao laudo pericial apresentada em Id nº 65299169. Em contrapartida, os réus ofereceram contrarrazões (Id nº 75419695), pugnando pelo não conhecimento dos aclaratórios ou, alternativamente, pela sua rejeição. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, deve-se analisar a questão processual suscitada pelos embargados acerca da inadmissibilidade dos embargos declaratórios. Com efeito, sustentam que o ato embargado constitui mero despacho de expediente, sendo, portanto, irrecorrível nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil. Todavia, tal argumentação não merece prosperar, posto que o pronunciamento de Id nº 74178450, embora denominado "despacho", possui conteúdo decisório, na medida em que declarou encerrada a instrução processual e determinou a remessa dos autos conclusos para prolação de sentença, além de determinar a intimação da autora para manifestação sobre o pedido de sucessão processual. Assim, o ato impugnado configura decisão interlocutória, consoante o disposto no artigo 203, §2º, do CPC, sendo, portanto, passível de embargos declaratórios. Superada essa questão preliminar, passa-se à análise do mérito dos embargos. A embargante alega que este Juízo teria incorrido em omissão ao não analisar a impugnação apresentada em Id nº 65299169, referente ao último laudo pericial. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a embargante apresentou manifestação em Id nº 65299169, na qual impugna o valor apresentado pelo perito em Id nº 58176738. Na referida manifestação, a autora questiona a metodologia empregada pelo expert, sustentando que o imóvel deve ser considerado como rural e não urbano, bem como que deveria ter sido aplicado o Método Involutivo/Fórmula de Olave, conforme as normas técnicas pertinentes. Em seguida, houve a sucessão processual em razão do falecimento de José Venceslau da Costa, ocorrido em 08/09/2024 (conforme certidão de óbito de Id nº 63517636), com a habilitação de seus sucessores (Id nº 65938826). Posteriormente, este Juízo proferiu o despacho de Id nº 74178450, no qual declarou encerrada a instrução processual, considerando que as partes teriam sido instadas a respeito do novo laudo sem manifestação. Contudo, cotejando-se as datas dos atos processuais, constata-se que a manifestação da autora impugnando o laudo pericial (Id nº 65299169) foi apresentada em 16/10/2024, ou seja, posteriormente à intimação das partes sobre o laudo de Id nº 58176738. Desta forma, ao contrário do afirmado no despacho embargado, houve sim manifestação da parte autora sobre o último laudo pericial, consubstanciada na impugnação apresentada. Nesse contexto, verifica-se que o despacho de Id nº 74178450 efetivamente incorreu em omissão, porquanto deixou de considerar a existência da impugnação ao laudo pericial apresentada pela autora, a qual contém questionamentos técnicos relevantes sobre a metodologia empregada pelo perito e o valor apurado para a indenização. A impugnação em questão levanta questões técnicas pertinentes, notadamente no que se refere à caracterização do imóvel como rural ou urbano para fins de avaliação, bem como à aplicação das normas técnicas específicas (NBR 14.653), cujo exame se mostra necessário para o adequado julgamento da causa, especialmente considerando que se trata de ação de constituição de servidão administrativa com imissão na posse já deferida. Ademais, cumpre registrar que a parte autora manifestou sua concordância com o pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros do falecido José Venceslau da Costa, conforme declarado nos próprios embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO para sanar a omissão apontada, determinando que sejam os autos remetidos ao perito judicial para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os questionamentos formulados na impugnação de Id nº 65299169, especialmente no que se refere à caracterização do imóvel como rural ou urbano para fins avaliativos e aos demais aspectos técnicos suscitados na impugnação. Após a manifestação do perito, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpridas essas determinações, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Defiro, outrossim, o pedido de sucessão processual formulado pelos herdeiros de José Venceslau da Costa, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias. Intimem-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

23/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(132)