Procedimento Comum Cível 0800363-85.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800363-85.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 09:01

Mandado (entregue ao destinatário)

01/05/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 19:27

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 11:22

Mandado

13/04/2026, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2026, 10:55

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 21:14

Publicação

22/01/2026, 05:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. REU: JOAO BATISTA VILANOVA FILHO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800363-85.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de Imissão Provisória na Posse manejada por EDP Transmissão Nordeste S.A. em face de João Batista Vilanova Filho e Rosiane Braz Vilanova, ambos qualificados. Conforme noticiado nos autos, a parte autora foi imitida provisoriamente na posse do imóvel. O réu, por sua vez, apresentou Contestação, na qual impugna o valor ofertado a título de indenização pela servidão administrativa. Requer, assim, a nomeação de perito oficial para a avaliação do imóvel, invocando o direito constitucional à justa e prévia indenização. Nesse contexto, a servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, ao limitar o uso pleno da propriedade, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem. O coeficiente de servidão que determina a porcentagem da indenização deve ser calculado por meio de perícia técnica, levando-se em consideração o grau de limitação da propriedade, o risco e o incômodo que o particular deverá suportar. A divergência quanto ao valor indenizatório constitui o cerne da presente demanda, sendo a produção de prova pericial indispensável para a aferição da justa indenização, levando-se em conta todas as circunstâncias que permeiam a servidão, como o valor da terra nua, os riscos para o imóvel, a restrição de uso, a depreciação, etc. A prova pericial deverá ser arcada pela parte autora, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios: Agravo de instrumento. Servidão administrativa por utilidade pública. Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento. Incumbência da parte autora. Na ação de constituição de servidão administrativa é direito do réu o recebimento da justa indenização, devendo o custeio dos honorários periciais recair sobre o autor, que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811203-34.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/02/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08112033420238220000, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PERÍCIA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - ADIANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Em ação de constituição de servidão administrativa, incumbe ao expropriante arcar com o adiantamento dos honorários referentes à perícia destinada à avaliação do bem serviente, por ser ele o principal interessado na demanda e lhe recair o dever de efetuar o pagamento de justa e prévia indenização. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45355228620248130000, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE EXPROPRIANTE. INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000849-48.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00008494820238160000 Arapongas 0000849-48.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Pelo exposto, DETERMINO o prosseguimento do feito com a realização de perícia técnica para avaliação do imóvel e apuração da justa indenização decorrente da constituição da servidão administrativa. Nomeio, para a realização da perícia judicial, o(a) Engenheiro(a) Agrimensor(a) CINOBELINO MENDES LEAL NETO, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais, plano de trabalho e estimativa de prazo para entrega do laudo. Contatos do perito para intimação: Telefones/WhatsApp: (86) 98824-6817 e (86) 99428-4810, email: [email protected]. ATRIBUO o ônus dos honorários periciais à parte autora, EDP Transmissão Nordeste S.A. Como concessionária de serviço público, incumbida de promover a servidão administrativa em face do interesse público, e em conformidade com o dever legal e constitucional de proporcionar a justa indenização ao particular, cabe-lhe arcar com os custos necessários para a correta e adequada mensuração desse valor, especialmente diante da controvérsia apresentada pelo réu sobre a suficiência da indenização ofertada. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários e um plano de trabalho. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Fica mantida a imissão provisória na posse concedida anteriormente, conforme Autos de Imissão já lavrados nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:39

Sem descrição

09/01/2026, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 11:17

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. REU: JOAO BATISTA VILANOVA FILHO e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800363-85.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão, Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido de Imissão Provisória na Posse manejada por EDP Transmissão Nordeste S.A. em face de João Batista Vilanova Filho e Rosiane Braz Vilanova, ambos qualificados. Conforme noticiado nos autos, a parte autora foi imitida provisoriamente na posse do imóvel. O réu, por sua vez, apresentou Contestação, na qual impugna o valor ofertado a título de indenização pela servidão administrativa. Requer, assim, a nomeação de perito oficial para a avaliação do imóvel, invocando o direito constitucional à justa e prévia indenização. Nesse contexto, a servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, ao limitar o uso pleno da propriedade, enseja o pagamento de indenização na proporção da intensidade das limitações ao uso do bem. O coeficiente de servidão que determina a porcentagem da indenização deve ser calculado por meio de perícia técnica, levando-se em consideração o grau de limitação da propriedade, o risco e o incômodo que o particular deverá suportar. A divergência quanto ao valor indenizatório constitui o cerne da presente demanda, sendo a produção de prova pericial indispensável para a aferição da justa indenização, levando-se em conta todas as circunstâncias que permeiam a servidão, como o valor da terra nua, os riscos para o imóvel, a restrição de uso, a depreciação, etc. A prova pericial deverá ser arcada pela parte autora, conforme entendimento dos Tribunais Pátrios: Agravo de instrumento. Servidão administrativa por utilidade pública. Prova pericial. Honorários periciais. Pagamento. Incumbência da parte autora. Na ação de constituição de servidão administrativa é direito do réu o recebimento da justa indenização, devendo o custeio dos honorários periciais recair sobre o autor, que deseja impor limitação ao uso do direito de propriedade alheia. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811203-34.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 26/02/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08112033420238220000, Relator.: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 26/02/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PERÍCIA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - ADIANTAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO EXPROPRIANTE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - Em ação de constituição de servidão administrativa, incumbe ao expropriante arcar com o adiantamento dos honorários referentes à perícia destinada à avaliação do bem serviente, por ser ele o principal interessado na demanda e lhe recair o dever de efetuar o pagamento de justa e prévia indenização. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 45355228620248130000, Relator.: Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 28/01/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO DETERMINANDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS POR AMBAS AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE EXPROPRIANTE. INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000849-48.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - AI: 00008494820238160000 Arapongas 0000849-48.2023.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 02/05/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Pelo exposto, DETERMINO o prosseguimento do feito com a realização de perícia técnica para avaliação do imóvel e apuração da justa indenização decorrente da constituição da servidão administrativa. Nomeio, para a realização da perícia judicial, o(a) Engenheiro(a) Agrimensor(a) CINOBELINO MENDES LEAL NETO, o(a) qual deverá ser intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários periciais, plano de trabalho e estimativa de prazo para entrega do laudo. Contatos do perito para intimação: Telefones/WhatsApp: (86) 98824-6817 e (86) 99428-4810, email: [email protected]. ATRIBUO o ônus dos honorários periciais à parte autora, EDP Transmissão Nordeste S.A. Como concessionária de serviço público, incumbida de promover a servidão administrativa em face do interesse público, e em conformidade com o dever legal e constitucional de proporcionar a justa indenização ao particular, cabe-lhe arcar com os custos necessários para a correta e adequada mensuração desse valor, especialmente diante da controvérsia apresentada pelo réu sobre a suficiência da indenização ofertada. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua proposta de honorários e um plano de trabalho. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte autora para proceder ao pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão. Fica mantida a imissão provisória na posse concedida anteriormente, conforme Autos de Imissão já lavrados nos autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

13/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

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Mandado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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