Execução de Título Extrajudicial 0801751-94.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801751-94.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2026, 16:27

Definitivo

19/04/2026, 16:27

Trânsito em julgado

19/04/2026, 16:24

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:01

Publicação

01/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER EXECUTADO: MDP COMUNICACAO LTDA SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801751-94.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Cuida-se de ação em que são partes as acima indicadas. No curso da lide instou-se a autora a fornecer o endereço da parte requerida sob pena de extinção do feito por indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 e seu § único do Código de Processo Civil. Irregularidade insanável, não corrigida a tempo e modo. Conhecimento direto da matéria. Relatório dispensado. Art. 38, da Lei 9.099/95. Extinção que se impõe. 2. Destaca-se que é ônus da parte autora indicar o correto endereço da parte ré, sem interveniência deste Juízo, não se aplicando aqui a disposição do art. 319, § 1º do CPC em face de norma contida no art. 14 da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do Fonaje). 3. A falta de indicação do endereço da parte requerida impossibilita o prosseguimento do feito por ausência de condições de estabelecimento da relação processual almejada pelo autor interessado. Ônus que lhe era de todo impositivo na oportunidade que lhe foi dada, sem que tenha feita a indispensável declinação. 4. Ex positis, indefiro a petição inicial e julgo por sentença sem resolução de mérito extinto o feito com base nos arts. 14, I, da Lei 9.099/95 e arts. 321 e seu § único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Ancorado no art. 51, caput e § 1º, da Lei 9.099/95, arquive-se sem necessidade de intimação das partes. P.R.C. Sem custas. Teresina, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER EXECUTADO: MDP COMUNICACAO LTDA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM intimo a parte autora para tomar conhecimento da diligência ID 90275828, e se manifestar, em 05 (cinco) dias, peticionando o que entender cabível. TERESINA, 11 de fevereiro de 2026. PATRICIA MELO DE CARVALHO 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801751-94.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2026, 16:39

Ausência de pressupostos processuais

27/03/2026, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER EXECUTADO: MDP COMUNICACAO LTDA ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM intimo a parte autora para tomar conhecimento da diligência ID 90275828, e se manifestar, em 05 (cinco) dias, peticionando o que entender cabível. TERESINA, 11 de fevereiro de 2026. PATRICIA MELO DE CARVALHO 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801751-94.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:08

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER EXECUTADO: MDP COMUNICACAO LTDA MANDADO DE INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste juízo, ou quem suas vezes fizer e for apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: Expeça-se carta de citação, intimando-se ainda a parte devedora a pagar o débito R$ 861,74 (oitocentos sessenta e um reais e setenta e quatro centavos) informado no prazo de 3 (três) dias ou nomear bens à penhora, sob pena de adoção das medidas de constrição judicial. Transcorrido o prazo retro sem o devido pagamento, proceda-se com a execução forçada e demais atos ordinatórios necessários ao regular prosseguimento do feito. QUALIFICAÇÃO DA PARTE: MDP COMUNICACAO LTDA Avenida Senador Area Leão, 2185, Manhattan River Center - 509 Sala T1, São Cristóvão, TERESINA - PI - CEP: 64051-090 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando(a). Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102411073871900000079231205 PETIÇÃO INICIAL - MANHATTAN Petição (outras) 25102411073875700000079231210 RELATÓRIO DE DÉBITOS DAS UNIDADES - SALA 509 T01 E GARAGEM G4D092093 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102411073893400000079231211 BOLETOS - SALA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102411073896300000079231212 BOLETOS - GARAGEM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102411073900000000079231214 ATA DE ASSEMBLÉIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102411073905300000079231217 ATA DE ELEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102411073912500000079231218 CONVENÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102411073920000000079231222 DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO - SÍNDICO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102411073925100000079231223 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25102411073927800000079231225 Procuração _ Condomínio Manhattan River Center Procuração 25102411073930400000079231228 SUBSTABELECIMENTO - 2025 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 25102411073933300000079231230 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25102604575607200000079280550 Certidão Certidão 25110512072618400000079786015 Sistema Sistema 25110512081016300000079786021 Decisão Decisão 25110616272292200000079888418 Decisão Decisão 25110616272292200000079888418 Intimação Intimação 25110616272292200000079888418 Petição (outras) Petição (outras) 25112614073142500000080915795 PETIÇÃO - JUNTADA DE PLANILHA DE DÉBITO SEM DESPESA DE COBRAÇA Petição (outras) 25112614073157200000080915797 Débito(s) da Unidade11 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25112614073175600000080915799 Sistema Sistema 25120210541938600000081236240 Despacho Despacho 25120400571858700000081351445 Despacho Despacho 25120400571858700000081351445 Intimação Intimação 25120400571858700000081351445 TERESINA, 12 de janeiro de 2026. MARIA JOSE BELEZA CARVALHO Secretaria do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Ciente em _____/_____/________ ____________________________ Intimado/Citado ATENÇÃO: A intimação/citação é pessoal, devendo o mandado ser entregue somente à pessoa acima qualificada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801751-94.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MANHATTAN RIVER CENTER EXECUTADO: MDP COMUNICACAO LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801751-94.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de taxa condominial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). Em detida análise dos autos, constata-se que a parte exequente apresentou planilha constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Desta forma, insto a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos constando tão somente o valor principal, com atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024. Na hipótese de não cumprimento da determinação supracitada no prazo estabelecido, ou de mero pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Ademais, desde já fica a advertência de que, ao celebrar acordo extrajudicial e submeter à apreciação deste Juízo, deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: a) Limitar o acordo ao débito executado na inicial, sem inclusão de novas taxas condominiais, constando tão somente a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29.08.2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal (SELIC) para débitos vencidos a partir de 30.08.2024; b) Não incluir no valor do acordo despesas de cobranças, honorários, encargos e afins; c) Não constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento; d) Não constar cláusula com obrigação de pagamento das quotas condominiais vincendas, tornando a demanda infindável; Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

13/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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