Execução de Título Extrajudicial 0855337-91.2024.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0855337-91.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 21:25

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 17:04

Publicação

22/01/2026, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUCIENE SANTOS DE AMORIM EXECUTADO: CONDOMINIO RIVIERA RESIDENCE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855337-91.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos etc. A controvérsia central quanto à exigibilidade do percentual de 10% (dez por cento) previsto no contrato de honorários reside na necessidade de demonstração documental de dois elementos contratuais essenciais: (a) a existência de acordo entre o condomínio e a construtora e (b) a efetiva entrega da obra dos reparos e vícios construtivos, conforme cláusula 9ª, parágrafo 1º, alínea b, do contrato de honorários. Ocorre que tais documentos não constam nos autos, impossibilitando, por ora, a análise segura da tese de exigibilidade ou inexigibilidade do crédito discutido. Dessa forma, para adequada instrução do ponto específico e viabilização do julgamento da exceção de pré-executividade, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem documentos capazes de embasar suas respectivas teses, devendo: 1) A EXEQUENTE informar e comprovar: a) a existência de Termo de Acordo Extrajudicial firmado com a construtora, ou ata/relatório do PROCON que evidencie o ajuste; b) documentos que demonstrem a entrega da obra dos reparos, vícios e defeitos construtivos, tais como: laudo de vistoria final, relatórios técnicos, atas de audiência, declarações do PROCON, atas de assembleia, contrato de prestação de serviço ou outros que entender pertinentes. 2) O EXECUTADO comprovar: a) eventual inexistência ou invalidade de acordo com a construtora; b) documentos que demonstrem a não entrega, entrega parcial, ou descumprimento dos reparos e obras citados no contrato e no processo administrativo; c) contrato de prestação de serviço dos reparos informados no LAUDO; d) quaisquer outros documentos que entender necessários ao afastamento da exigibilidade do percentual de 10%. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUCIENE SANTOS DE AMORIM EXECUTADO: CONDOMINIO RIVIERA RESIDENCE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855337-91.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos etc. A controvérsia central quanto à exigibilidade do percentual de 10% (dez por cento) previsto no contrato de honorários reside na necessidade de demonstração documental de dois elementos contratuais essenciais: (a) a existência de acordo entre o condomínio e a construtora e (b) a efetiva entrega da obra dos reparos e vícios construtivos, conforme cláusula 9ª, parágrafo 1º, alínea b, do contrato de honorários. Ocorre que tais documentos não constam nos autos, impossibilitando, por ora, a análise segura da tese de exigibilidade ou inexigibilidade do crédito discutido. Dessa forma, para adequada instrução do ponto específico e viabilização do julgamento da exceção de pré-executividade, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem documentos capazes de embasar suas respectivas teses, devendo: 1) A EXEQUENTE informar e comprovar: a) a existência de Termo de Acordo Extrajudicial firmado com a construtora, ou ata/relatório do PROCON que evidencie o ajuste; b) documentos que demonstrem a entrega da obra dos reparos, vícios e defeitos construtivos, tais como: laudo de vistoria final, relatórios técnicos, atas de audiência, declarações do PROCON, atas de assembleia, contrato de prestação de serviço ou outros que entender pertinentes. 2) O EXECUTADO comprovar: a) eventual inexistência ou invalidade de acordo com a construtora; b) documentos que demonstrem a não entrega, entrega parcial, ou descumprimento dos reparos e obras citados no contrato e no processo administrativo; c) contrato de prestação de serviço dos reparos informados no LAUDO; d) quaisquer outros documentos que entender necessários ao afastamento da exigibilidade do percentual de 10%. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:11

Mero expediente

27/11/2025, 09:54

Conclusão (para despacho)

01/09/2025, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 10:26

Decurso de Prazo

01/09/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 04:05

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: LUCIENE SANTOS DE AMORIM EXECUTADO: CONDOMINIO RIVIERA RESIDENCE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0855337-91.2024.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos etc. A controvérsia central quanto à exigibilidade do percentual de 10% (dez por cento) previsto no contrato de honorários reside na necessidade de demonstração documental de dois elementos contratuais essenciais: (a) a existência de acordo entre o condomínio e a construtora e (b) a efetiva entrega da obra dos reparos e vícios construtivos, conforme cláusula 9ª, parágrafo 1º, alínea b, do contrato de honorários. Ocorre que tais documentos não constam nos autos, impossibilitando, por ora, a análise segura da tese de exigibilidade ou inexigibilidade do crédito discutido. Dessa forma, para adequada instrução do ponto específico e viabilização do julgamento da exceção de pré-executividade, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem documentos capazes de embasar suas respectivas teses, devendo: 1) A EXEQUENTE informar e comprovar: a) a existência de Termo de Acordo Extrajudicial firmado com a construtora, ou ata/relatório do PROCON que evidencie o ajuste; b) documentos que demonstrem a entrega da obra dos reparos, vícios e defeitos construtivos, tais como: laudo de vistoria final, relatórios técnicos, atas de audiência, declarações do PROCON, atas de assembleia, contrato de prestação de serviço ou outros que entender pertinentes. 2) O EXECUTADO comprovar: a) eventual inexistência ou invalidade de acordo com a construtora; b) documentos que demonstrem a não entrega, entrega parcial, ou descumprimento dos reparos e obras citados no contrato e no processo administrativo; c) contrato de prestação de serviço dos reparos informados no LAUDO; d) quaisquer outros documentos que entender necessários ao afastamento da exigibilidade do percentual de 10%. Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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