Procedimento Comum Cível 0803485-91.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803485-91.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEBORAH ELAINE VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803485-91.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino, Liminar] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por DEBORAH ELAINE VIEIRA DA SILVA em face de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA - UNINOVAFAPI, na qual pugna a parte autora pela concessão de medida de urgência initio litis a fim de que este juízo determine à Instituição de Ensino Superior ré que proceda a imediata matrícula da parte autora no Curso de Medicina em razão de ter cumprido todos os requisitos para a renovação. A Autora afirma que teve seu pedido de rematrícula negado por ter sido solicitado fora do período estabelecido no calendário acadêmico. Esclarece que passou por dificuldades de ordem financeira e de saúde que acabaram por atrasar o pagamento das mensalidades, mas que já procedeu à quitação de todo o débito, sendo a alegação de extemporaneidade a única justificativa para o indeferimento de sua matrícula. Liminar concedida (Id 69591787). Manifestação da parte requerida, informando o cumprimento da medida liminar e apresentando comprovante de matrícula (Id 70106000). Citada, a requerida ofereceu contestação, sustentando, que ocorreu na presente demanda é que a parte Autora não solicitou a rematrícula no portal do aluno dentro do prazo previsto no edital. Ademais, somente iniciou o procedimento de rematrícula no dia 15/01/2025, sendo seu requerimento extemporâneo. Ao final, requer a improcedência da ação (Id 71019709). Apresentada réplica pela autora (Id 75405647). É breve o relato. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTO Nos termos do artigo 355, I do código de processo civil, passo ao julgamento antecipado, uma vez que a lide gravita sob exclusiva matéria de direito, encontrando-se o feito devidamente instruído com os documentos aptos a formação da convicção deste juízo. Quanto a preliminar de carência da ação, no entanto, não merece guarida esta alegação, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, bem como diante da presença tanto do interesse-adequação como do interesse-utilidade. Não acolho a preliminar arguida. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, tambmé não acolho, pois não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que a concessão da gratuidade da justiça não exige a condição de miserabilidade, mas tão somente que o autor seja pobre na forma da lei, o que é aferido pelo preenchimento dos requisitos. Passo ao mérito. Mérito Com efeito, a controvérsia cinge-se em verificar se a negativa de rematrícula pela instituição de ensino, em razão do descumprimento de prazo formal, é legítima diante das circunstâncias excepcionais alegadas pela autora e já reconhecidas por este juízo em sede de cognição sumária. A análise dos autos demonstra que a autora comprovou documentalmente sua condição de aluna regular, adimplente e sem pendências acadêmicas, bem como apresentou atestado médico comprovando problemas de saúde que coincidiram com o período de rematrícula. O prazo final se encerrou em 10/01/2025, e o pedido de regularização foi formulado em 21/01/2025, portanto, com um pequeno lapso temporal que não comprometeu o início do semestre letivo, previsto para 27/01/2025. Neste cenário, a decisão liminar concedida se mostrou adequada e proporcional, em consonância com a jurisprudência consolidada que assegura a rematrícula extemporânea quando ausente inadimplência e comprovado motivo de força maior. A negativa da requerida revela-se, assim, manifestamente desarrazoada, desprovida de qualquer prejuízo pedagógico ou administrativo, configurando violação aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do direito fundamental à educação, previstos respectivamente nos artigos 421 e 422 do Código Civil e 205 e 206 da Constituição Federal. Ademais, a autonomia universitária, ainda que assegurada pelo artigo 207 da Carta Magna, não é absoluta, devendo harmonizar-se com os direitos fundamentais e com o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Dessa forma, ratifico a decisão liminar anteriormente proferida, consolidando a obrigação imposta à ré de efetivar e manter a matrícula da autora no curso de Medicina, semestre 2025.1, desde que comprovado o adimplemento das obrigações financeiras correspondentes. III - DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I do código de processo civil, para confirmar a liminar deferida Id 69591787. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 29/11/2025

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/11/2025.

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