Procedimento Comum Cível 0800412-82.2023.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800412-82.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 10:04

Definitivo

02/03/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:46

Trânsito em julgado

24/02/2026, 08:35

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLAYDSON DIAS DOS SANTOS REU: PAGSEGURO INTERNET S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800412-82.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Glaydson Dias dos Santos em face de PagSeguro Internet S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Com o cumprimento voluntário de sentença, apresentou-se comprovante de a adimplemento do débito (id 78397853). Em seguida, a parte exequente informou os dados bancários para fins de expedição do alvará id 80840077 e 84348867. É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que a obrigação perseguida foi integralmente satisfeita, sendo a extinção do feito a medida que se impõe. Ante o exposto, uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença condenatória, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais. Expeçam-se alvarás de transferência da quantia depositada em favor do autor e de seu patrono. Ausente o interesse recursal, concretizado o pagamento e não havendo outras pendências, arquivem-se com as devidas baixas. BURITI DOS LOPES-PI, 6 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GLAYDSON DIAS DOS SANTOS REU: PAGSEGURO INTERNET S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800412-82.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Glaydson Dias dos Santos em face de PagSeguro Internet S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Com o cumprimento voluntário de sentença, apresentou-se comprovante de a adimplemento do débito (id 78397853). Em seguida, a parte exequente informou os dados bancários para fins de expedição do alvará id 80840077 e 84348867. É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que a obrigação perseguida foi integralmente satisfeita, sendo a extinção do feito a medida que se impõe. Ante o exposto, uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença condenatória, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais. Expeçam-se alvarás de transferência da quantia depositada em favor do autor e de seu patrono. Ausente o interesse recursal, concretizado o pagamento e não havendo outras pendências, arquivem-se com as devidas baixas. BURITI DOS LOPES-PI, 6 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GLAYDSON DIAS DOS SANTOS REU: PAGSEGURO INTERNET S.A. ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato, intima-se a parte sucumbente, de nome: PAGSEGURO INTERNET S.A. - CNPJ: 08.561.701/0001-01, via publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme determina o § 3º, do artigo 5°, da Lei Estadual 6.920/2016, para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento do boleto, constante no documento de id:83013766, presente nos autos do processo em epígrafe, referente às custas finais as quais foi condenado em sentença, sob pena de inscrição em dívida ativa. BURITI DOS LOPES, 19 de setembro de 2025. TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800412-82.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 12:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2026, 10:04

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 13:11

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLAYDSON DIAS DOS SANTOS REU: PAGSEGURO INTERNET S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800412-82.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Glaydson Dias dos Santos em face de PagSeguro Internet S.A., todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, ter adquirido maquineta de cartão fornecida pela requerida, que apresentou vício de funcionamento logo após a entrega. Relata que, mesmo após o envio do equipamento à assistência técnica, o defeito persistiu e o produto não foi substituído no prazo legal de 30 dias. Sustenta que, apenas por força de determinação judicial, foi realizada nova entrega, sendo que esta também apresentou defeitos, e que somente em 27/11/2023 recebeu máquina em perfeito funcionamento. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como o reconhecimento da mora qualificada da requerida e a procedência da tutela antecipada anteriormente deferida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente a retificação do polo passivo, sob alegação de que os serviços foram prestados por empresa parceira (Net+Phone Telecomunicações Ltda.); a perda superveniente do objeto, em virtude da entrega da maquineta durante o curso do processo. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que o autor utiliza o serviço como meio de sua atividade comercial; a ausência de responsabilidade, tendo em vista que o equipamento foi substituído após solicitação do consumidor; a inexistência de falha na prestação de serviço; a inexistência de dano moral, por inexistência de abalo relevante; a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica às fls. ID 53922691, rebatendo pontualmente todas as preliminares e argumentos meritórios da defesa. As partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (ID 73559318), inexistindo controvérsia quanto à necessidade de produção de provas em audiência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO I. DAS PRELIMINARES I.1. Da retificação do polo passivo A requerida alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que a nota fiscal do equipamento foi emitida pela empresa Net+Phone Telecomunicações Ltda., não sendo ela, PagSeguro Internet S.A., a vendedora direta do produto. Todavia, razão não lhe assiste. Ainda que a emissão da nota fiscal tenha sido realizada por terceiro, é incontroverso que a contratação, a publicidade, o ambiente de compra e o canal de atendimento ao consumidor foram todos geridos pela PagSeguro, que se apresentou ao consumidor como responsável pela relação de consumo. Nessas condições, aplica-se ao caso a teoria da aparência, bem como a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme previsto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sendo esta pacificamente reconhecida pela jurisprudência: “É legítima a parte que integra a cadeia de fornecimento e se apresenta ao consumidor como responsável pelo serviço.” (STJ - PET no AgRg no REsp: 1391029 SP 2013/0202357-3, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 04/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014) Logo, mesmo não sendo a emitente formal da nota fiscal, a requerida é legitimada passiva à luz do CDC. Rejeito a preliminar. I.2. Da perda superveniente do objeto O cumprimento parcial da obrigação de fazer, consistente na entrega da maquineta funcional, não retira o interesse processual, tampouco enseja extinção do feito. A entrega efetiva somente ocorreu em 27/11/2023, e após reiteradas tentativas judiciais e extrajudiciais, caracterizando mora evidente e motivando o pleito indenizatório. A jurisprudência é pacífica quanto à subsistência do interesse de agir mesmo após cumprimento tardio da obrigação: “A entrega do produto apenas após determinação judicial não afasta a pretensão de reparação pelos danos decorrentes da mora.” (TJ-SP - RI: 00088032720218260554 SP 0008803-27.2021.8.26.0554, Relator.: Daniele Machado Toledo, Data de Julgamento: 11/05/2022, 4º Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/05/2022) Rejeito também esta preliminar. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE As partes se manifestaram expressamente pela desnecessidade de dilação probatória. O feito está suficientemente instruído com documentos que permitem o imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. III. DO MÉRITO III.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor É incontroverso que o autor utilizava a maquineta como instrumento de sua atividade comercial. No entanto, a jurisprudência admite a aplicação do CDC para microempreendedores que utilizam o serviço como destinatário final do produto, não o reintegrando à cadeia produtiva. É o caso do autor, que adquire o equipamento como meio de viabilizar seu serviço, não como objeto de revenda ou transformação. “Aplica-se o CDC quando o produto é adquirido como instrumento de atividade, e não como insumo.” EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USO DE MÁQUINA DE CARTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO ATIVADO PELO CONSUMIDOR. ANTECIPAÇÃO REALIZADA PELO FORNECEDOR SEM AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. I ? A jurisprudência do STJ tem mitigado os rigores da teoria finalista, de modo a estender a incidência das regras consumeristas para a parte que, embora sem deter a condição de destinatária final do produto ou serviço, ostente de alguma forma, situação de vulnerabilidade perante a parte adversa. II ? In casu, embora a apelada tenha adquirido a máquina de cartão para implementar a sua atividade comercial, é evidente que se encontra em posição de vulnerabilidade técnica frente a apelante, e não detém conhecimento específico ou expertise quanto às particularidades do produto ou serviço objeto de consumo, devendo, portanto, ser aplicada a legislação consumerista ao caso. III ? Em análise do contrato firmado entre as partes, observa-se que são ofertadas ao cliente duas formas de contratar o serviço de antecipações de recebíveis ? máquina de cartão, sendo a contratação direta com a apelante (CIELO), ou a contratação com instituição financeira, a depender da anuência daquela. In casu, não obstante afirme a parte recorrente ter cancelado o serviço não contratado pela demandante, os documentos coligidos aos autos comprovam a solicitação de cancelamento de serviço não atendida, bem como o histórico de vendas prova que os descontos das taxas se deram até data posterior à solicitação não atendida, devendo a operadora da máquina de cartão ressarcir a demandante pelos prejuízos experimentados. IV ? Admite-se, na hipótese, a repetição de indébito na forma simples, visto que, apesar de abusiva a conduta do réu, não ficou comprovada a sua má-fé ou fraude caracterizada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5469311-30.2021.8.09.0174, Relator.: JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) Rejeita-se a tese da inaplicabilidade do CDC. III.2. Da falha na prestação de serviço A parte ré não nega que o primeiro equipamento apresentou defeito, tampouco contesta que houve necessidade de encaminhamento para assistência técnica. Também não refuta que o equipamento permaneceu por mais de 30 dias sem substituição, o que violou o art. 18, §1º, do CDC: “Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie (...)”. A alegação de que a entrega foi realizada perde relevância diante da evidência de que a primeira substituição também era defeituosa, e que a entrega do equipamento funcional só ocorreu em 27/11/2023, após intervenção judicial (ID 53922691). Portanto, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. III.3. Do dano moral O autor foi exposto a evidente descaso, frustração e prejuízo à atividade econômica, agravado pelo tempo despendido em contatos infrutíferos, idas aos Correios, e a necessidade de judicializar demanda para obter substituição de produto com vício de fábrica. Este quadro ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. O STJ admite a perda do tempo útil como dano moral autônomo, sob a teoria do “desvio produtivo do consumidor”: “Configura dano moral a perda de tempo útil do consumidor diante da conduta desidiosa do fornecedor.” (STJ - AREsp: 2210033 MG 2022/0290748-9, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 11/11/2022) A jurisprudência dos tribunais estaduais igualmente reconhece a configuração de dano moral em situações similares: “Dano moral configurado pela recusa injustificada na substituição de produto viciado, com entrega somente após ordem judicial.” CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 CDC. SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. RECUSA EM PROCEDER COM A TROCA DO PRODUTO. ILICITO CIVIL POR OMISSÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIRMADOS. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. PROCEDENTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. 1. Constatado vício no produto comercializado pela empresa ré, esta responde solidariamente, a teor do art. 18 do CDC. 2. Ilícito civil consubstanciado na conduta omissiva do fornecedor em não proceder à troca do produto, conforme requerido pela demandante. Dever de reparar os danos morais e materiais sofridos pela autora. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 5078399 PE, Relator.: Humberto Costa Vasconcelos Júnior, Data de Julgamento: 21/08/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2018) Diante da extensão do constrangimento, entendo adequado fixar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se o porte econômico da empresa ré e a gravidade do dano causado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GLAYDSON DIAS DOS SANTOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Declarar a falha na prestação do serviço por parte da ré PagSeguro Internet S.A.; Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Reconhecer a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer (entrega do equipamento), diante do cumprimento tardio da obrigação. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Pulique-se. Registre-se. Intime-se. BURITI DOS LOPES-PI, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

09/06/2025, 00:00

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