Petição Cível 0802988-50.2024.8.18.0031 - TJPI

Petição Cível 0802988-50.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA - PI7243-A APELADO: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL I Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL I intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0802988-50.2024.8.18.0031 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA - PI7243-A APELADO: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL I Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0802988-50.2024.8.18.0031 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA - PI7243-A APELADO: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL I Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) - SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0802988-50.2024.8.18.0031 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA APELADO: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL I Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento bancário, na qual a parte autora pleiteia a revisão de cláusulas relativas aos juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros e à cobrança de tarifa de cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) estabelecer se há ilegalidade na capitalização mensal de juros; (iii) determinar se a cobrança de tarifa de cadastro é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, ausente prova concreta de onerosidade excessiva no caso concreto. A revisão judicial das taxas de juros exige demonstração cabal de abusividade, não sendo suficiente a mera superação da média de mercado, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, o que se evidencia pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início da relação contratual e autorizada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 620 do STJ. A sentença aplica corretamente a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, inexistindo fundamento para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios somente pode ser revista mediante prova concreta de abusividade, não bastando a superação da média de mercado. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início da relação contratual e em conformidade com a regulamentação vigente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008 (Tema repetitivo); STJ, REsp 1.251.331/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti (Tema 620); STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 17.11.2020; Súmulas 539 e 541 do STJ. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802988-50.2024.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carlos Eduardo Pereira Lima em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face de Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, Solfacil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Green Anga Solfacil, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (ID. 31017827), sustenta o apelante, em síntese, erro de julgamento, ao argumento de que a sentença se limitou à análise formal das cláusulas contratuais, sem examinar a efetiva incidência dos encargos e a transparência da relação, defendendo a aplicação das normas consumeristas, com inversão do ônus da prova, bem como a consideração de planilha de cálculos não impugnada especificamente pelas rés, a qual, segundo afirma, evidenciaria cobrança indevida. Aduz, ainda, abusividade dos juros, ausência de clareza quanto ao custo total da operação, ilegalidade da capitalização mensal e irregularidade da tarifa de cadastro, requerendo a reforma do julgado com repetição do indébito em dobro. Em contrarrazões (ID. 31017831), as instituições financeiras pugnam pela manutenção da sentença, sustentando que os encargos contratuais se encontram regularmente pactuados e comprovados nos autos, inexistindo abusividade, sendo suficientes os elementos probatórios produzidos e desnecessária a inversão do ônus da prova, afastando-se, ainda, a alegação de planilha não impugnada, bem como qualquer influência do agravo de instrumento sobre o julgamento do mérito, em razão de sua natureza provisória. Diante da ausência de interesse público relevante, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. É o relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais. II – MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, à capitalização mensal e à tarifa de cadastro, no âmbito de contrato de financiamento bancário. A matéria encontra-se, em grande parte, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos, cujas teses orientam as instâncias ordinárias. No tocante aos juros remuneratórios, não se verifica abusividade. A taxa contratada, de 1,01% ao mês, mostra-se compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva apta a justificar a intervenção judicial. Com efeito, a revisão judicial das taxas de juros somente se admite em hipóteses excepcionais, mediante prova concreta de abusividade, o que não se constata nos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.061.530/RS sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a taxa média de mercado constitui parâmetro referencial, não sendo, por si só, apta a caracterizar abusividade, a qual deve ser aferida à luz das peculiaridades do caso concreto, conforme se extrai do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021)” Quanto à capitalização de juros, igualmente não se constata irregularidade. O contrato prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, circunstância que evidencia a pactuação expressa da capitalização, nos termos das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à tarifa de cadastro, também não há vício a ser reconhecido. Trata-se de cobrança autorizada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 620 (REsp 1.251.331/RS), desde que realizada no início da relação contratual, como ocorrido no caso concreto. Diante desse contexto, verifica-se que a sentença recorrida apreciou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente o direito à espécie e em conformidade com a orientação consolidada dos tribunais superiores, não havendo fundamento para sua reforma. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público em segundo grau. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 19/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802988-50.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800533-40.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0825909-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801246-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800048-76.2024.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, considerando a fundamentação apresentada e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de ID 30957185 por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752866-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0751106-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750750-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE MELO CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0011383-68.2000.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803843-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEONICE ANGELINO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803778-13.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELICIO BISPO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0753606-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800995-82.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR FERRAZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800304-97.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S B DOS SANTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801384-91.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEOVAN LIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0752828-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDEMISTA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800301-19.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: HERCILIO PEREIRA DUARTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800790-84.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSANA RIBEIRO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801037-43.2024.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0753224-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801508-81.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDITH LOPES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: PRYCYLA DE MACEDO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), PRYCYLA DE MACEDO LIMA (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma do acórdão de ID Num. 16315136 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805914-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: WELLINGTON DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803227-05.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MENDES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0824940-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE MACEDO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0751636-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0805076-59.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750176-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DA CRUZ ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA NONATA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760323-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AROLDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno, uma vez que os fundamentos nele deduzidos restaram absorvidos e devidamente apreciados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal, circunstância que torna prejudicada a insurgência interna por ausência superveniente de utilidade processual. No mérito recursal remanescente, votar por negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória recorrida, porquanto proferida em consonância com os requisitos legais da tutela provisória, com os postulados da prudência jurisdicional e com a necessidade de preservação da instrução probatória no feito originário, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811453-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0751313-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801964-18.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801454-47.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000600-31.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766236-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALY MONTEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0762520-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALINNE GRAZIELLE MESQUITA DE FARIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752173-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA REGINA PISSOLOTTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDA VALENTE DA SILVA MARQUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, por perda superveniente de objeto e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para: 1) cassar a decisão agravada; 2) afastar o redirecionamento automático da execução aos agravantes; e 3) determinar que eventual responsabilização dos sócios observe os meios processuais adequados, com a devida comprovação dos pressupostos legais. Fica mantido o efeito suspensivo anteriormente deferido, até ulterior deliberação no juízo de origem, nos termos deste voto, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801269-53.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0855406-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA GEOVANA DE OLIVEIRA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0817503-93.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DO BONFIM BRAGA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0751763-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA FERRO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, porquanto as matérias nele deduzidas foram absorvidas pelo julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que deferiu a produção de prova pericial mecânica (Id. 89082421). Determino, ainda, que o juízo de origem observe a prioridade legal de tramitação, já comprovada nos autos a condição etária da autora, ou, inexistindo documentação suficiente, promova sua imediata regularização, adotando as providências necessárias para que a perícia seja realizada em prazo razoável, sem dilações indevidas e com plena observância do contraditório, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800344-63.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCO DUARTE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800019-56.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RITA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da condenação em danos morais, mantendo os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixa-se de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802791-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA REIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0751365-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0000150-74.2004.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: PRAESA AGROPECUARIA ESPIRITO SANTO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0764264-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802988-50.2024.8.18.0031. APELANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA Advogado do(a) APELANTE: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA - PI7243-A APELADO: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL I Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2026, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 20:39

Publicação

22/01/2026, 04:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: JULIANO CAVALCANTI DA SILVA APELADO: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN SOLFACIL I Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento bancário, na qual a parte autora pleiteia a revisão de cláusulas relativas aos juros remuneratórios, à capitalização mensal de juros e à cobrança de tarifa de cadastro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) estabelecer se há ilegalidade na capitalização mensal de juros; (iii) determinar se a cobrança de tarifa de cadastro é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios não é abusiva quando compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, ausente prova concreta de onerosidade excessiva no caso concreto. A revisão judicial das taxas de juros exige demonstração cabal de abusividade, não sendo suficiente a mera superação da média de mercado, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, o que se evidencia pela estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início da relação contratual e autorizada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 620 do STJ. A sentença aplica corretamente a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, inexistindo fundamento para sua reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros remuneratórios somente pode ser revista mediante prova concreta de abusividade, não bastando a superação da média de mercado. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando expressamente pactuada, evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. 3. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início da relação contratual e em conformidade com a regulamentação vigente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008 (Tema repetitivo); STJ, REsp 1.251.331/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti (Tema 620); STJ, AgInt no AREsp 1.493.171/RS, rel. Min. Raul Araújo, j. 17.11.2020; Súmulas 539 e 541 do STJ. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802988-50.2024.8.18.0031 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Carlos Eduardo Pereira Lima em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em face de Socinal S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, Solfacil Energia Solar Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda. e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Green Anga Solfacil, julgou improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais (ID. 31017827), sustenta o apelante, em síntese, erro de julgamento, ao argumento de que a sentença se limitou à análise formal das cláusulas contratuais, sem examinar a efetiva incidência dos encargos e a transparência da relação, defendendo a aplicação das normas consumeristas, com inversão do ônus da prova, bem como a consideração de planilha de cálculos não impugnada especificamente pelas rés, a qual, segundo afirma, evidenciaria cobrança indevida. Aduz, ainda, abusividade dos juros, ausência de clareza quanto ao custo total da operação, ilegalidade da capitalização mensal e irregularidade da tarifa de cadastro, requerendo a reforma do julgado com repetição do indébito em dobro. Em contrarrazões (ID. 31017831), as instituições financeiras pugnam pela manutenção da sentença, sustentando que os encargos contratuais se encontram regularmente pactuados e comprovados nos autos, inexistindo abusividade, sendo suficientes os elementos probatórios produzidos e desnecessária a inversão do ônus da prova, afastando-se, ainda, a alegação de planilha não impugnada, bem como qualquer influência do agravo de instrumento sobre o julgamento do mérito, em razão de sua natureza provisória. Diante da ausência de interesse público relevante, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE. É o relatório. VOTO I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Mantenho o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante no primeiro grau, uma vez preenchidos os requisitos legais. II – MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, à capitalização mensal e à tarifa de cadastro, no âmbito de contrato de financiamento bancário. A matéria encontra-se, em grande parte, pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamentos submetidos ao rito dos recursos repetitivos, cujas teses orientam as instâncias ordinárias. No tocante aos juros remuneratórios, não se verifica abusividade. A taxa contratada, de 1,01% ao mês, mostra-se compatível com a média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, inexistindo demonstração de onerosidade excessiva apta a justificar a intervenção judicial. Com efeito, a revisão judicial das taxas de juros somente se admite em hipóteses excepcionais, mediante prova concreta de abusividade, o que não se constata nos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.061.530/RS sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a taxa média de mercado constitui parâmetro referencial, não sendo, por si só, apta a caracterizar abusividade, a qual deve ser aferida à luz das peculiaridades do caso concreto, conforme se extrai do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021)” Quanto à capitalização de juros, igualmente não se constata irregularidade. O contrato prevê taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, circunstância que evidencia a pactuação expressa da capitalização, nos termos das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere à tarifa de cadastro, também não há vício a ser reconhecido. Trata-se de cobrança autorizada pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional e considerada legítima pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 620 (REsp 1.251.331/RS), desde que realizada no início da relação contratual, como ocorrido no caso concreto. Diante desse contexto, verifica-se que a sentença recorrida apreciou adequadamente a controvérsia, aplicando corretamente o direito à espécie e em conformidade com a orientação consolidada dos tribunais superiores, não havendo fundamento para sua reforma. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público em segundo grau. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 19/05/2026

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802988-50.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800533-40.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0825909-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801246-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800048-76.2024.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, considerando a fundamentação apresentada e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de ID 30957185 por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752866-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0751106-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750750-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE MELO CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0011383-68.2000.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803843-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEONICE ANGELINO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803778-13.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELICIO BISPO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0753606-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800995-82.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR FERRAZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800304-97.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S B DOS SANTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801384-91.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEOVAN LIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0752828-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDEMISTA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800301-19.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: HERCILIO PEREIRA DUARTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800790-84.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSANA RIBEIRO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801037-43.2024.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0753224-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801508-81.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDITH LOPES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: PRYCYLA DE MACEDO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), PRYCYLA DE MACEDO LIMA (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma do acórdão de ID Num. 16315136 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805914-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: WELLINGTON DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803227-05.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MENDES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0824940-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE MACEDO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0751636-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0805076-59.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750176-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DA CRUZ ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA NONATA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760323-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AROLDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno, uma vez que os fundamentos nele deduzidos restaram absorvidos e devidamente apreciados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal, circunstância que torna prejudicada a insurgência interna por ausência superveniente de utilidade processual. No mérito recursal remanescente, votar por negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória recorrida, porquanto proferida em consonância com os requisitos legais da tutela provisória, com os postulados da prudência jurisdicional e com a necessidade de preservação da instrução probatória no feito originário, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811453-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0751313-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801964-18.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801454-47.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000600-31.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766236-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALY MONTEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0762520-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALINNE GRAZIELLE MESQUITA DE FARIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752173-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA REGINA PISSOLOTTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDA VALENTE DA SILVA MARQUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, por perda superveniente de objeto e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para: 1) cassar a decisão agravada; 2) afastar o redirecionamento automático da execução aos agravantes; e 3) determinar que eventual responsabilização dos sócios observe os meios processuais adequados, com a devida comprovação dos pressupostos legais. Fica mantido o efeito suspensivo anteriormente deferido, até ulterior deliberação no juízo de origem, nos termos deste voto, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801269-53.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0855406-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA GEOVANA DE OLIVEIRA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0817503-93.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DO BONFIM BRAGA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0751763-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA FERRO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, porquanto as matérias nele deduzidas foram absorvidas pelo julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que deferiu a produção de prova pericial mecânica (Id. 89082421). Determino, ainda, que o juízo de origem observe a prioridade legal de tramitação, já comprovada nos autos a condição etária da autora, ou, inexistindo documentação suficiente, promova sua imediata regularização, adotando as providências necessárias para que a perícia seja realizada em prazo razoável, sem dilações indevidas e com plena observância do contraditório, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800344-63.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCO DUARTE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800019-56.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RITA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da condenação em danos morais, mantendo os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixa-se de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802791-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA REIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0751365-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0000150-74.2004.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: PRAESA AGROPECUARIA ESPIRITO SANTO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0764264-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA REQUERIDO: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802988-50.2024.8.18.0031 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO(S): [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (ID n.º 57414864), proposta por CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA em face de SOCINAL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS GREEN ANGA-SOLFACIL, todos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: Em 29/04/2021, o autor contratou um empréstimo pessoal com o primeiro requerido, SOCINAL S.A., para a aquisição de equipamentos de sistema de energia solar fotovoltaica, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). A operação foi intermediada pelo segundo réu, SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, e subsidiada pelo terceiro demandado, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS GREEN ANGÁ-SOLFÁCIL. Diante disso, o empréstimo foi estabelecido para ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 878,21 (oitocentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), com vencimento no dia 29 de cada mês, de outubro de 2021 a setembro de 2026, e com alienação fiduciária dos equipamentos como garantia. No entanto, desde o início do pagamento, o requerente percebeu que as parcelas estavam sendo cobradas com valores superiores ao acordado, somando um total de R$ 20.900,00 (vinte mil, novecentos reais) em 20 (vinte) parcelas pagas, enquanto o valor correto seria R$ 17.564,20 (dezessete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), de acordo com o contrato. Além disso, o suplicante questionou o valor total do empréstimo, pois a soma das 60 (sessenta) parcelas deveria totalizar R$ 52.692,60 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), um valor muito superior ao montante inicialmente emprestado, R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Ao analisar o contrato, o promovente também identificou que a taxa de juros aplicada nos pagamentos não correspondeu à taxa acordada, sendo mais alta do que o pactuado, o que reforçou a alegação de cobrança indevida e abusiva por parte dos requeridos. Ao final, requereu a revisão do contrato, aplicando-se a taxa realmente pactuada; o reconhecimento da abusividade da cobrança da “TC - tarifa de cadastro” – CDC – CLÁUSULA 5.3; a condenação da parte ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior (juros remuneratórios). Juntou procuração e documentos (ID's n.º 57414867, 57414872, 57414873, 57414874, 57414875, 57414878). Despacho inicial (ID n.º 57431179) determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial, comprovando sua situação de pobreza apta ao deferimento da gratuidade de justiça, inclusive juntando provas, entre outro material probatório, sob pena de indeferimento do pedido. A parte requerente se manifestou no ID n.º 57917786 e juntou documentos de ID’s n.º 57919252, 57919247 e 57919245. Despacho (ID n.º 58418885) deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação da parte ré. Contestação (ID n.º 59503266) em que a parte ré refutou as alegações do autor sobre a abusividade das cláusulas contratuais, destacando que todas as cobranças, como a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), tributos e juros, foram claramente informadas no contrato, com o devido conhecimento do requerente no momento da assinatura. A cobrança da TAC é legal, pois é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional e tem respaldo na Resolução CMN nº 3.919/2010, sendo aplicada devido à pesquisa de crédito e ao tratamento de dados do cliente. Além disso, a taxa de juros aplicada, de 1,01% ao mês, está dentro da média definida pelo Banco Central, e a capitalização mensal é permitida pela legislação vigente, especialmente pela Lei nº 10.931/04. Quanto ao IOF, a parte requerida afirmou que sua cobrança é constitucional e legal, não havendo qualquer irregularidade. Ademais, a parte demandada refutou a alegação do suplicante de desconhecimento das condições do contrato, uma vez que todos os encargos estavam de forma clara e acessível. A parte promovida também se opôs ao pedido de restituição de valores, argumentando que isso violaria os princípios de segurança jurídica e boa-fé, pois o contrato foi firmado com o pleno consentimento do promovente, que não pode pleitear o retorno de valores e ressaltou também a ausência de má-fé. Por fim, a parte ré requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos (ID n.º 59503267, 59503268, 59503269, 59503271, 59503272). Réplica à contestação (ID n.º 61294392). Despacho (ID n.º 63169711) determinando a intimação das partes para dizerem se possuíam provas a produzir ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide. Certidão (ID n.º 65030240) informando que não foi juntada aos autos procuração da ré Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios Green Anga-Solfácil. Decisão (ID n.º 66680136) determinando a suspensão do processo e a intimação da parte requerida Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Green Angá-Solfácil para juntar procuração e substabelecimento válidos, para fins processuais. A parte demandada se manifestou no ID n.º 67792838 e juntou documentos de ID’s n.º 67792841, 67793394, 67793400, 67793406. Despacho (ID n.º 70626298) determinando a intimação das partes para dizerem se possuíam provas a produzir ou se concordavam com o julgamento antecipado da lide. As partes se manifestaram nos ID’s n.º 70814492 e 70826573 e informaram que não possuíam mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide. Despacho determinando a intimação da parte autora que comprove se o valor incontroverso estava sendo pago (ID n.º 72988581). Manifestação da parte autora informando ser desnecessária a realização do depósito da parcela incontroversa do débito como pressuposto de existência ou validade da ação revisional, pugnando pelo regular processamento do feito (ID n.º 73580399). Decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada e determinando o depósito do valor da parcela incontroversa, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do despacho de ID n.º 72988581 (ID n.º 72988581). Embargos de declaração apresentados pela parte autora insurgindo contra a decisão proferida no ID n.º 75293190, alegando que o teor da decisão apresenta obscuridade, haja vista que não deixou claro se o indeferimento da liminar foi feito de forma definitiva, e que não haveria parcelas anteriores a serem pagas. (ID n.º 75849212). Instado, o embargado requereu o improvimento dos embargos (ID n.º 76934871). Decisão considerando devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o depósito da parcela incontroversa já vencida e as que venceram no curso da demanda, motivo pelo qual, motivo pelo qual deixou-se de conhecer os aclaratórios (ID n.º 79302039). Decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0761123-09.2025.8.18.0000 pelo e. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, deferindo o pedido de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão interlocutória agravada, afastando, por ora, a exigência de depósito integral das parcelas vencidas como condição de prosseguimento do feito, até julgamento final do recurso (ID n.º 79302039). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista a ausência de necessidade de dilação probatória, estando a controvérsia restrita à análise de cláusulas contratuais e documentos já colacionados aos autos. Da relação de consumo Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou presta serviços (art. 3º do CDC). No caso em exame, o autor contratou operação de crédito junto à instituição financeira ré com a finalidade de financiar a aquisição de sistema de energia solar para uso próprio, situação que o enquadra como destinatário final do serviço. Já os réus, ao fornecerem serviços de intermediação, crédito e investimento, inserem-se no conceito legal de fornecedores, uma vez que exercem tais atividades de forma profissional e habitual. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 297, consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, abrangendo, portanto, operações de mútuo bancário e contratos de financiamento como o ora discutido. Assim, é inequívoco que a presente relação jurídica possui natureza consumerista, sendo plenamente aplicáveis ao caso as normas protetivas do CDC, especialmente quanto ao dever de informação, à boa-fé objetiva e à possibilidade de revisão de cláusulas abusivas. Da alegada abusividade das cláusulas contratuais O contrato prevê 60 (sessenta) parcelas mensais de R$ 878,21 (oitocentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), perfazendo o total de R$ 52.692,60 (cinquenta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais, sessenta centavos). As parcelas são reajustadas anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com base na variação acumulada entre dois meses anteriores à assinatura e dois meses anteriores ao vencimento anual (cláusula 5.20). Os documentos juntados pelo autor, planilhas de pagamento (ID n.º 57414874) e boletos (ID n.º 57414878), indicam variações nos valores das parcelas pagas, que oscilaram entre R$ 970,77 (novecentos e setenta reais e setenta e sete centavos) e R$ 1.048,73 (mil e quarenta e oito reais e setenta e três centavos). Tem-se, portanto, que as partes convencionaram expressamente o pagamento parcelado, com reajuste mensal com base no IPCA. No caso, tratando-se de correção monetária do saldo devedor, a sua aplicação somente visa à recomposição do valor da moeda, inexistindo abusividade na previsão contratual estabelecida pelas partes de incidência do IPCA. Isso porque, em primeiro lugar, a adoção do IPCA, IGP-M e demais índices como indexadores de correção monetária não corrompe o sistema de reajuste previsto em contrato e é admitido pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: "Contrato de compra e venda de imóvel. Renegociação da dívida. Índice de correção monetária. Abusividade. IGPM e INPC. 1. A opção das partes contratantes pelo IGPM, incluída a renegociação, não revela qualquer abusividade, sendo o índice eleito perfeitamente legal, de uso corrente, admitido pela jurisprudência da Corte em diversos julgados. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n.º 403.028/DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, J. 12/12/2002). Juros remuneratórios e capitalização A taxa de juros de 1,01% ao mês, com capitalização mensal, encontra previsão expressa no contrato e, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em operações de crédito com consumidores, não configura abusividade desde que transparente e previamente informada, em consonância com os arts. 6º, IV, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a capitalização mensal de juros em contratos de empréstimo pessoal é admitida quando pactuada de forma clara, transparente e em respeito aos princípios da boa-fé e da informação adequada ao consumidor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A propósito: “RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA 5 DO STJ. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 10/2/2022 e concluso ao gabinete em 29/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade; e b) a capitalização mensal de juros deve ser afastada ante a ausência de pactuação expressa. 3- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Precedentes. 4- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que ‘é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.’ 5- Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. 6- Na hipótese dos autos, a Corte de origem limitou-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, o que não é suficiente, por si só, para se aferir o caráter abusivo ou não das taxas contratadas, motivo pelo qual impõe-se o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificando se as taxas de juros remuneratórios, na hipótese, revelam-se abusivas. 7- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 2.015.514/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/2/2023) (Grifos nossos). Portanto, não há elementos nos autos que permitam reconhecer abusividade na taxa de juros aplicada. Tarifa de cadastro Consoante a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 12511331/RS, conjugada com o teor da Súmula n.º 566, sedimentou-se o entendimento da validade da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores a 30/04/2008 (data da vigência da Resolução-CMN n.º 3.518/2007), quando expressamente contratada, cuja cobrança somente pode ocorrer no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. Confira-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. (...) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (....)" (STJ – 2ª Seção, Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, DJ de 24/10/2013, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). A tarifa de cadastro (cláusula 5.3) é lícita se cobrada uma única vez e em valor compatível com regulamentação do Banco Central, o que se verifica nos autos. Não há abuso isolado nesta cobrança. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Parte autora em despesas e custas processuais e, em honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais suspendo por ser beneficiário da gratuidade da Justiça. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 26 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA REQUERIDO: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802988-50.2024.8.18.0031 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID n.º 75849212) interposto por CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA, todos devidamente qualificados na exordial. Insurge-se o embargante contra a decisão proferida no ID n.º 75293190, alegando que o teor da decisão apresenta obscuridade, haja vista que não deixou claro se o indeferimento da liminar foi feito de forma definitiva, e que não haveria parcelas anteriores a serem pagas. Instado, o embargado requereu o improvimento dos embargos (ID n.º 76934871). É o relatório. Decido. Não verifico qualquer requisito apto à oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, conforme determinado pelo art. 535, CPC. Ademais, conforme já demonstrado no ID n.º 75293190 e 72988581, a parcela incontroversa deve continuar ser paga para fins de prosseguimento do presente feito, ou seja, as vencidas anteriormente a propositura da ação e as que se vencerem no curso da demanda, de sorte que deve ser comprovado pelo autor que está efetuando o depósito destas, ou que se encontra adimplente do valor integral junto à parte requerida. No que tange ao pedido liminar, pretendia o autor que apenas com o depósito da parcela incontroversa, não fosse possível a remoção dos bens que estão na sua posse, de sorte que conforme exposto no ID n.º 75293190, não é possível. Dessa forma, considero devidamente fundamentada a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou o depósito da parcela incontroversa já vencida e as que venceram no curso da demanda, motivo pelo qual, não conheço dos presentes embargos. Determino que o autor cumpra com as determinações da decisão de ID n.º 75293190. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 17 de julho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA REQUERIDO: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (2) D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802988-50.2024.8.18.0031 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos, Em que pese a manifestação do autor no ID n.º 73580399 o pedido liminar nada tem com o depósito do incontroverso, visto que pretendia o autor com o depósito do valor que entendia devido, que não houvesse a suspensão do contrato, o que não pode ser deferido em sede de tutela antecipada, conforme se passa a expor: Com efeito, com a contratação, as partes reconhecem as cláusulas dispostas e manifestam sua vontade de se obrigar ao cumprimento do que fora pactuado. Assim sendo, obrigatório e incontroverso, nesta fase, o contratado entre as partes. Ademais, anote-se, inclusive, a continuação da utilização do serviço e a obstaculização da inscrição ou manutenção da negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, é possível desde que efetuado o depósito das parcelas mensais do contrato, de acordo com o quantum pactuado originalmente pelas partes. O entendimento é respaldado pela jurisprudência do TJBA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA DECISÃO LIMINAR. DEPÓSITO DAS PARCELAS DOS VALORES ORIGINALMENTE CONTRATADOS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. É entendimento majoritário deste Tribunal, em consonância com o posicionamento adotado pelo STJ, que a eficácia de decisão liminar deve estar condicionada ao depósito em juízo do montante originariamente contratado. O simples ajuizamento de ação revisional com a consignação em juízo dos valores incontroversos, sob alegação de abusividade das cláusulas contratadas, não importa o reconhecimento do direito do contratante à antecipação da tutela, tampouco é suficiente para elidir a mora. A redação do art. 285-B do CPC (Novel 330, §§ 2º, 3º), determina tão somente que o autor discrimine, na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, as que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia da inicial, não obrigando o julgador a deferir o depósito dos valores incontroversos. AGRAVO CONHCIDO E PROVIDO PARCIALMENTE” (TJ-BA - AI: 00073567520168050000, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2016 – grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DEPÓSITO PELO VALOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Se o devedor argui, em ação revisional, a nulidade de cláusulas contratuais, com repercussão nos valores das parcelas pactuadas, admite-se, para evitar a mora e seus efeitos, o depósito judicial das prestações na forma contratada. Pode o juiz cominar multa para a hipótese de descumprimento da decisão que fixa obrigação de fazer ou não fazer, não merecendo redução as astreintes fixadas em valor razoável. Decisão mantida. Agravo não provido.” (TJ-BA - AI: 00202741420168050000, Relator: Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/02/2017 – grifei). Desta sorte, efetuado o depósito mensalmente pelo autor, nos termos do contrato pactuado, resta autorizado continuar utilizando o serviço, além da proibição de inclusão de seu nome e CPF nos cadastros restritivos de crédito. De fato, não se pode olvidar que o depósito pelo valor inferior ao da contratação não possui efeito liberatório, nem elide a mora, de acordo com posicionamento do STJ: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N.º 929.753 - GO (2016/0147838-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA PARCIALMENTE. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO NA ÍNTEGRA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem a este recurso, pode-se aferir que JS DE CARVALHO NETO QUIOSQUE - ME (JS) ajuizou ação revisional de locação em desfavor de SHOPPING ESTAÇÃO GOIÂNIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A (SHOPPING), sob alegação de que o valor cobrado a título de aluguel é abusivo. A parte autora pleiteou, em sede de liminar, a autorização de depósito mensal de dois aluguéis e a sua não inclusão nos registros de controle de crédito, tendo sido parcialmente deferido o pedido, autorizando a consignação das parcelas, com o afastamento dos efeitos da mora, desde que efetuada nos moldes contratados. Essa interlocutória foi desafiada por agravo de instrumento interposto por JS, que foi improvido pela Corte de origem em decisão monocrática (e-STJ, fls. 275/278). Inconformado, JS interpôs agravo regimental, que foi improvido pela Corte estadual em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO NEGADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA. DEPÓSITO A MENOR. MORA NÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1 - Somente o depósito no valor contratado tem o condão de afastar os efeitos da mora. 2 - A concessão ou não de liminar é ato de livre arbítrio, inserindo-se no poder de cautela do julgador. Somente a demonstração de ilegalidade ou abuso de poder autoriza a imediata reforma da decisão pela instância recursal. 3 - Não demonstrado fato novo a embasar a pretensão regimental, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, não cabendo, assim, a reforma da decisão agravada regimentalmente. Agravo regimental conhecido e desprovido (e-STJ, fls. 275/278). Irresignado, JS interpôs recurso especial, apontando a violação do art. 798 do CPC/73, por considerar que estão presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pois o valor cobrado pelo aluguel do espaço onde instalado o recorrente seria exacerbado, especialmente porque o empreendimento não teria natureza de shopping center. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 320). Em juízo de admissibilidade, a Vice-Presidência do Tribunal estadual não admitiu o referido apelo nobre sob os seguintes fundamentos: i) impossibilidade de reexame do suporte fático probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e ii) ausência de confronto analítico entre os julgados, não estando caracterizado o dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente agravo, JS alegou que não pretende discutir questões de fato, sendo descabida a incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Reitera a linha argumentativa apresentada no apelo nobre inadmitido na origem, sustentando o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 342). É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se que a Corte estadual entendeu pelo indeferimento da liminar em sua integralidade, considerando que o exame de eventual abusividade em cláusula de contrato estabelecido entre as partes não pode ser realizado no juízo perfunctório de pedido liminar, nos termos seguintes: Não poderia o juiz a quo, naquela ocasião, aferir as ilegalidades apontadas no contrato e determinar o valor justo a ser cobrado a título de aluguel e, como consequência, autorizar o depósito desses valores, afastando os efeitos da mora e a possibilidade de negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, como pretende a agravante no presente recurso. Isso porque, em sede de decisão liminar faz-se uma análise superficial dos fatos, com base nas provas acarreadas aos autos até aquele momento. Ademais, considerando a regra de que, nas relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center prevalecerão as condições livremente pactuadas, tal como no disposto no art. 54 da Lei n.º 8.245/91 e que a boa-fé objetiva pressupõe que ambos os contratantes estejam sendo leais, a declaração de que determinada cláusula da avença é abusiva, demanda um juízo de certeza, que só poderá ocorrer ao final do processo, após apresentação de todas as provas necessárias e pleiteadas pelas partes. Pelas mesmas razões, este Órgão ad quem, também, não pode fazer essa análise profunda da matéria, vez que em sede de agravo de instrumento o Tribunal não pode adentrar no mérito da questão, mas sim, verificar se há na decisão recorrida algum vício, flagrante ilegalidade ou abusividade que justificaria a sua reforma. (e-STJ, fls. 276/277) Outrossim, adotar conclusão diversa da que chegou o eg. Tribunal a quo, o qual entendeu pela ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, seria inevitável o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula n.º 7 desta Corte. Nesse sentido: ‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N.º 115/STJ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula n.º 115/STJ). 2. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar em ação possessória se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.’ (AgRg no AREsp 549.381/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 3/11/2015) Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º) e honorários recursais (art. 85, § 11). Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. Ministro MOURA RIBEIRO Relator” (STJ - AREsp: 929753 GO 2016/0147838-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 03/03/2017 – grifei). Assim, para deferimento do pedido de tutela de urgência, determino o imediato depósito do valor referente às parcelas já vencidas antes do ajuizamento da ação, como parcela incontroversa, de acordo com o vencimento do contrato, devendo ser depositado o valor integral da prestação, não apenas o que se entende como incontroverso. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito do valor da parcela incontroversa, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do despacho de ID n.º 72988581. Intime-se. PARNAÍBA-PI, 8 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/05/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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