Procedimento Comum Cível 0801836-84.2020.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801836-84.2020.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:02

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:50

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OBEDE DA SILVA E SOUSA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801836-84.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de petição por meio da qual a parte autora chama o feito à ordem, alegando que a empresa CAJUEIRO MOTOS não integra o polo passivo da presente demanda, sendo réus apenas MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e ANTÔNIO BRITO DA SILVA, conforme cadastro processual. Sustenta, ainda, que já há contestação apresentada pelo corréu Mercado Pago, ao passo que o réu Antônio Brito da Silva não teria apresentado resposta. Nesse contexto, assiste razão à parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa CAJUEIRO MOTOS não consta no polo passivo da demanda, razão pela qual eventual determinação anterior direcionada ou fundamentada em sua participação processual deve ser tornada sem efeito. Assim, DEFIRO o chamamento do feito à ordem e, por consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 92759712, diante do equívoco quanto à composição do polo passivo. Outrossim, considerando a ausência de apresentação de contestação pelo réu ANTÔNIO BRITO DA SILVA, apesar de regularmente citado/intimado, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Registre-se, contudo, que os efeitos materiais da revelia deverão ser apreciados oportunamente, observando-se, se for o caso, as hipóteses do art. 345 do CPC, especialmente em razão da existência de contestação apresentada pelo corréu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OBEDE DA SILVA E SOUSA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801836-84.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de petição por meio da qual a parte autora chama o feito à ordem, alegando que a empresa CAJUEIRO MOTOS não integra o polo passivo da presente demanda, sendo réus apenas MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e ANTÔNIO BRITO DA SILVA, conforme cadastro processual. Sustenta, ainda, que já há contestação apresentada pelo corréu Mercado Pago, ao passo que o réu Antônio Brito da Silva não teria apresentado resposta. Nesse contexto, assiste razão à parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa CAJUEIRO MOTOS não consta no polo passivo da demanda, razão pela qual eventual determinação anterior direcionada ou fundamentada em sua participação processual deve ser tornada sem efeito. Assim, DEFIRO o chamamento do feito à ordem e, por consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 92759712, diante do equívoco quanto à composição do polo passivo. Outrossim, considerando a ausência de apresentação de contestação pelo réu ANTÔNIO BRITO DA SILVA, apesar de regularmente citado/intimado, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Registre-se, contudo, que os efeitos materiais da revelia deverão ser apreciados oportunamente, observando-se, se for o caso, as hipóteses do art. 345 do CPC, especialmente em razão da existência de contestação apresentada pelo corréu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 08:52

Outras Decisões

11/05/2026, 08:52

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:02

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 10:17

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 10:16

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:55

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OBEDE DA SILVA E SOUSA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801836-84.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de petição por meio da qual a parte autora chama o feito à ordem, alegando que a empresa CAJUEIRO MOTOS não integra o polo passivo da presente demanda, sendo réus apenas MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e ANTÔNIO BRITO DA SILVA, conforme cadastro processual. Sustenta, ainda, que já há contestação apresentada pelo corréu Mercado Pago, ao passo que o réu Antônio Brito da Silva não teria apresentado resposta. Nesse contexto, assiste razão à parte autora. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa CAJUEIRO MOTOS não consta no polo passivo da demanda, razão pela qual eventual determinação anterior direcionada ou fundamentada em sua participação processual deve ser tornada sem efeito. Assim, DEFIRO o chamamento do feito à ordem e, por consequência, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 92759712, diante do equívoco quanto à composição do polo passivo. Outrossim, considerando a ausência de apresentação de contestação pelo réu ANTÔNIO BRITO DA SILVA, apesar de regularmente citado/intimado, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Registre-se, contudo, que os efeitos materiais da revelia deverão ser apreciados oportunamente, observando-se, se for o caso, as hipóteses do art. 345 do CPC, especialmente em razão da existência de contestação apresentada pelo corréu MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Marcos Parente - PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: OBEDE DA SILVA E SOUSA REU: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e outros DECISÃO Verifica-se que a tentativa de citação do requerido ANTÔNIO BRITO DA SILVA por via postal restou infrutífera, conforme certidão de devolução do AR (ID 21465085). Posteriormente, por decisão de ID 34268477, foram determinadas buscas em sistemas informatizados disponibilizados ao Poder Judiciário, das quais resultou a indicação de endereço localizado na cidade de Miguel Alves/PI. Expedido mandado para cumprimento no referido local, o Oficial de Justiça certificou (ID 81218651) que ali funciona o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, onde não foi encontrado o requerido nem constava seu nome ou de familiares como associados, não havendo no local qualquer informação sobre seu paradeiro. Dessa forma, restaram esgotadas as tentativas de localização do réu, tanto pela via postal quanto mediante diligência de Oficial de Justiça, após consulta em sistemas informatizados. Nos termos do art. 256, II, do CPC, a citação por edital é cabível quando o réu se encontra em local incerto ou não sabido. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a citação ficta deve ser considerada medida excepcional, cabível apenas após o esgotamento das diligências necessárias para localização do réu, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. CITAÇÃO PESSOAL. REGRA GERAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXCEPCIONALIDADE. PREVISÃO DO ART. 256, § 3º, DO CPC/15. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A BUSCA DO DEMANDADO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNOU A VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ANTE INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SUA LOCALIZAÇÃO. PESQUISAS REALIZADAS JUNTO A ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MÉRITO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. TÍTULO JUDICIAL. ART. 785 DO CPC/15. CONDENAÇÃO JUDICIAL. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO. DATA LIMITE. EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. EXCEÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXA TERMO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR. OFENSA À COISA JULGADA. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 26/4/2019, convertida em ação de cobrança de quotas e encargos condominiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/7/2022 e concluso ao gabinete em 3/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir (I) se há necessidade de esgotamento dos meios de localização do réu para realização de citação editalícia; e (II) se é possível incluir na condenação da ação de cobrança de quotas e encargos condominiais as parcelas vincendas até o efetivo pagamento, ainda que posteriores à sentença e ao trânsito em julgado. 3. A citação por edital é medida excepcional, cujas hipóteses estão expressamente enumeradas no art. 256 do CPC/15 e, ainda assim, dependem de criteriosa análise, pelo julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro do demandado e da impossibilidade de ser encontrado por outras diligências. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público. Precedentes. 5. Não se pode ignorar, contudo, que a análise casuística acerca do esgotamento dos meios de busca e do cumprimento de todas as diligências necessárias para a citação pessoal do réu incumbe ao Juízo de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório. 6. Incidência da Súmula 7/STJ quando a instância de origem decide, expressamente, que foram adotadas as diligências necessárias e esgotados os meios de buscas. Aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. 7. As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas, autorizam a propositura de execução de título extrajudicial (art. 784, X, do CPC/15). 8. Precedentes desta Corte no sentido de ser possível a inclusão, na execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até que ocorra o cumprimento integral da obrigação. Entendimento que privilegia os princípios da efetividade e da economia processual. 9. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pela ação de conhecimento (ação de cobrança), a fim de obter título executivo judicial, nos termos do art. 785 do CPC/15. A seu turno, quando ausentes os requisitos de certeza, liquidez e pronta exigibilidade da obrigação, imprescindível o ingresso com a ação de conhecimento (art. 783 do CPC/15). 10. De acordo com os precedentes desta Corte, é possível a condenação das parcelas vincendas das quotas e encargos condominiais até o efetivo pagamento, desde que apresentem a mesma natureza, sejam homogêneas, contínuas e originárias do mesmo título. 11. Todavia, na hipótese de o Tribunal de origem, diante das peculiaridades da situação em concreto, estabelece marco diferenciado no título executivo judicial, ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, esse não poderá ser modificado em cumprimento de sentença, sob pena de violação das normas processuais referentes à coisa julgada e à segurança jurídica. 12. Não obstante o art. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) admita a inclusão, na sentença condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda até o efetivo pagamento, esta providência é vedada em cumprimento de sentença quando o título executivo judicial estabelece marco final diverso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 13. Hipótese em que o acórdão estadual consignou a validade da citação editalícia, ante o esgotamento das diligências necessárias à localização do recorrente, e condenou-o ao pagamento de quotas condominiais vencidas e vincendas até a data do efetivo pagamento. Necessidade de manutenção da decisão. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 2026482 RS 2022/0289675-7, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2023). Na hipótese, verifica-se que foram efetivamente esgotados os meios disponíveis, de modo que se mostra adequada a utilização da via editalícia. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801836-84.2020.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] defiro a citação por edital do requerido ANTÔNIO BRITO DA SILVA, com prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da apresentação de contestação pelo requerido. Após, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

26/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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