Interdito Proibitório 0800144-59.2026.8.18.0031 - TJPI

Interdito Proibitório 0800144-59.2026.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO REQUERIDO: JHONATAN LEITE DE MORAIS e outros (2) DECISÃO 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800144-59.2026.8.18.0031 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Interdito Proibitório ] Trata-se de ação de Interdito Proibitório com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Raimundo Nonato de Araújo em face de Jhonatan Leite de Morais, Junior César da Rocha, Junielson Ferreira da Silva e outros eventuais ocupantes. A parte autora alega, em síntese, ser proprietária e possuidora de um imóvel rural denominado "Baixa do Aragão", com área de 3,4 hectares, registrado sob a matrícula nº 12.246 no Cartório do 1º Ofício de Imóveis de Parnaíba/PI. Sustenta o autor que exerce a posse mansa e pacífica desde 2006, mantendo a área cercada. Relata que, a partir de 22 de dezembro de 2025, sofreu ameaças de turbação e esbulho por parte dos réus, que teriam danificado cercas e tentado invadir o local. Juntou documentos, incluindo registro imobiliário, boletim de ocorrência e fotografias (ID 88527351 e seguintes). Antes da apreciação do pedido liminar, os requeridos Junielson Ferreira de Araújo e Junior César da Rocha compareceram espontaneamente aos autos, apresentando contestação com pedido de reconvenção (ID 88528386). A defesa argui, preliminarmente, a ausência de recolhimento de custas pelo autor. No mérito, sustenta a inadequação da via eleita, alegando que o autor possui apenas título de propriedade (petitório), sem nunca ter exercido posse fática. Os requeridos afirmam exercer posse antiga, produtiva e ininterrupta sobre a área há mais de 20 anos, utilizando-a para moradia, cultivo e produção de carvão. Alegam ainda divergência de localização entre o título do autor ("Baixa do Aragão") e a área ocupada ("Rua Projetada 257, Bairro Dirceu"). Juntaram relatórios de ocupação com imagens de satélite, memoriais descritivos e declarações de hipossuficiência. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA ANÁLISE PRELIMINAR E DA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL Recebe-se a petição inicial, visto que preenchidos os requisitos essenciais. Defere-se a prioridade de tramitação ao autor, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil e do Estatuto da Pessoa Idosa, devendo a Secretaria anotar tal condição. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelos réus na contestação, defere-se o benefício, considerando as declarações de hipossuficiência e a natureza da lide, que envolve disputa possessória por pessoas que se qualificam como lavradores e pedreiros. Em relação à preliminar de falta de recolhimento de custas pelo autor, verifica-se no ID 88591544 e 88591545 que o pagamento foi realizado, restando sanada a questão. 2.2. DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR E DA NECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA Passa-se à análise do pedido de tutela possessória liminar. Para a concessão da medida liminar de reintegração ou manutenção de posse (fungibilidade aplicável ao interdito proibitório quando a ameaça se concretiza), incumbe ao autor provar os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil: I - A sua posse; II - A turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - A data da turbação ou do esbulho; IV - A continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, verifica-se uma situação de dúvida razoável quanto à realidade fática da posse. Embora o autor tenha comprovado a propriedade registral (ID 88527374), a ação possessória tutela o poder de fato sobre a coisa (jus possessionis), e não o direito à coisa (jus possidendi). O registro imobiliário, por si só, não é prova suficiente do exercício anterior da posse fática exigida pelo rito especial. O boletim de ocorrência apresentado pelo autor é prova unilateral e, isoladamente, não demonstra de forma cabal o exercício de atos possessórios anteriores à suposta invasão. Por outro lado, os requeridos compareceram espontaneamente e trouxeram aos autos elementos indiciários consistentes que contrapõem a narrativa autoral. O "Relatório de Ocupação" (ID 88528387), com imagens de satélite datadas de 2006 a 2025, sugere a existência de atividade produtiva (caieiras de carvão e plantio) na área litigiosa por longo período. Ademais, suscita-se uma questão prejudicial de ordem topográfica: a defesa alega que o imóvel do autor ("Baixa do Aragão", margem da PI-107) não coincide geograficamente com a área ocupada pelos réus ("Rua Projetada 257, Bairro Dirceu"). Essa divergência lança dúvida sobre a exata individualização do objeto da lide e se a área descrita na matrícula é, de fato, a área onde ocorre o conflito. O art. 562 do Código de Processo Civil estabelece que, estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá a expedição do mandado liminar sem ouvir o réu. Contudo, se os documentos não forem suficientes para convencer da probabilidade do direito possessório, determinar-se-á a audiência de justificação prévia. Diante da complexidade fática apresentada, da contestação prévia que traz indícios de posse velha pelos requeridos e da possível confusão de áreas, revela-se temerária a concessão de medida liminar inaudita altera parte. A prudência recomenda a oitiva de testemunhas para esclarecer o tempo e a qualidade da posse exercida por ambas as partes, bem como a ocorrência do esbulho ou turbação alegados. Salienta-se que a audiência de justificação se destina exclusivamente à produção de prova oral por parte do autor para justificar o alegado na inicial, embora seja facultado aos requeridos participar e contraditar testemunhas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: DESIGNE-SE audiência de justificação prévia, a ser realizada na sala de audiências desta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI (ou por meio de videoconferência, conforme link a ser disponibilizado nos autos). INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer ao ato. Deverá o autor apresentar o rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou trazer as testemunhas independentemente de intimação, ciente de que a audiência se destina à prova de sua posse e do esbulho/turbação alegado. INTIMEM-SE os requeridos, na pessoa de seu advogado constituído (Dr. José Mário da Silva Junior), acerca da audiência a ser designada. Registra-se que o comparecimento espontâneo supriu a necessidade de citação formal para a contestação, mas a intimação para este ato é necessária. CONSIDERA-SE CONTESTADA a ação, tendo em vista a peça de defesa e reconvenção já apresentada (ID 88528386). INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, querendo, apresentar resposta à reconvenção, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 343, § 1º e art. 350 do CPC. A análise do pedido de tutela provisória (tanto do autor quanto dos réus) será realizada após a colheita da prova oral na audiência de justificação. Anote-se a prioridade de tramitação (Idoso). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnaíba/PI, assinado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

13/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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