Procedimento Comum Cível 0863935-97.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0863935-97.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 22:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FILIPE DOUGLAS DE SOUSA BEZERRA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno dos autos do CEJUSC sem resolução do conflito, fica intimada a AUTORA para em 5 dias informar meios para impulsionar o processo, sob pena de extinção. TERESINA, 3 de maio de 2026. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0863935-97.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço]

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FILIPE DOUGLAS DE SOUSA BEZERRA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno dos autos do CEJUSC sem resolução do conflito, fica intimada a AUTORA para em 5 dias informar meios para impulsionar o processo, sob pena de extinção. TERESINA, 3 de maio de 2026. Livia Fernanda Guedes Monteiro dos Reis 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0863935-97.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço]

04/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 13:59

Ato ordinatório

03/05/2026, 13:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2026, 09:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/04/2026, 09:23

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:05

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:01

Publicação

01/04/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: FILIPE DOUGLAS DE SOUSA BEZERRA INTERESSADO(A): REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Prezado(a) Senhor(a), FILIPE DOUGLAS DE SOUSA BEZERRA Quadra 21, ( Cj M Nova II ), Morada Nova, TERESINA - PI - CEP: 64023-222 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. Pela presente, convidamos Vossa Senhoria para comparecer à Sessão de designada para: Data: 07/04/2026 às 12:30 Local: do CEJUSC Sala 01 https://link.tjpi.jus.br/30a682 Gostaríamos de lembrá-lo(a) que sua presença é indispensável para a boa solução da questão trazida e que o comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema de forma amigável, rápida e sem custos financeiros. Não obtido acordo, passar-se-á a fluir o prazo de defesa, nos termos do art. 335, do CPC. -PI, 30 de março de 2026 LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Secretaria do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina OBS: Para a Sessão de Mediação / Conciliação: Apresentar esta Carta-Convite; Trazer, ORIGINAL e CÓPIA LEGÍVEL dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto e CPF; Comprovante de endereço e renda; Certidão de casamento(em caso de matéria sobre direito de família- divórcio, guarda, alimentos etc.) Certidão de Nascimento dos Filhos(em caso de matéria sobre direito de família em que haja menor ou incapaz Divórcio, alimentos, guarda, regulamentação de visita, dissolução/reconhecimento de união estável etc) Se tiver bens: -imóveis, cópia do Registro de Imóvel ou contrato de compra e venda( em caso de partilha de bens p/ Divórcio, Reconhecimento/dissolução de União estável, etc) Relacionar outros documentos relativos ao assunto, (casos relacionados a direito de família) Cópia do contrato de aluguel/compra e venda, cheque, promissória ou outros documentos relacionados ao objeto da negociação( em caso de procedimento relacionado a outras matérias de Direito Civil) Carta Convite - CARTA-CONVITE PROCEDIMENTO: 0863935-97.2025.8.18.0140 JUSTIÇA GRATUITA ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] Vara: 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Processo nº: 0863935-97.2025.8.18.0140 INTERESSADO(A):

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FILIPE DOUGLAS DE SOUSA BEZERRA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0863935-97.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por FELIPE DOUGLAS DE SOUSA BEZERRA em face de HAPVIDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora é beneficiária de plano de saúde da parte ré. Ademais, é portadora de câncer no septo nasal e, devido ao quadro grave, buscou, por meios próprios, exames, consultas especializadas e biópsia. Ao tentar pedir o reembolso com a requerida, a operadora do plano de saúde indeferiu seu pedido em razão de “documentação incompleta”. Pleiteia em sede liminar que a requerida reembolse todo o valor com os gastos médicos depreendidos pelo autor. Brevemente relatados. DECIDO. Considerando a comprovação pela Autora quanto aos requisitos para concessão da gratuidade da justiça, defiro em seu favor os benefícios da justiça gratuita. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei e destaquei). Daniel Mitidiero vaticina que: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de ‘prova inequívoca’ capaz de convencer o juiz a respeito da ‘verossimilhança da alegação’, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina (Luiz Guilherme Marinoni, Antecipação da Tutela cit.; Daisson Flach, A Verossimilhança no Processo Civil, Ed. RT; o nosso, Antecipação da Tutela – Da Tutela Cautelar à Técnica Antecipatória cit.). Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb, Einleitung in die Theori der summarischen Processe, Bernhard Tauchitz). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a ‘tutela provisória’.” (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). E o periculum in mora ou perigo na demora, segundo Cândido Rangel Dinamarco: “Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a inexistência de probabilidade do direito, entendendo que a documentação trazida pelo autor não foi suficiente para demonstração da veracidade do alegado. Sobre a probabilidade do direito, cite-se o recente destaque oriundo do C. STJ, constante no Informativo nº 740: “1 – O rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 – A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3 – É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4 – Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” Além do mais, o Supremo Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento' (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020) ( AgInt no AgInt no AREsp n. 1.829.813/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). No caso dos autos, verifico que a parte juntou documentos com serviços médicos não discriminados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde – ANEXO I. Além do mais, também não juntou aos autos cópia do contrato de assistência a saúde feito com a requerida. Nesse ponto, conste que há a necessidade de análise do contrato entabulado a fim de auferir os limites com os quais a requerida avençou. Esse é o teor do inciso VI, art. 12 da lei 9656/1998, in verbis: Art. 12.São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; (...) Por mais, verifico a inexistência de o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque, não há nos autos indícios de que o indeferimento da antecipação de tutela, nos termos em que a requerida pleiteia, irá acarretar na interrupção do tratamento do autor, uma vez que esse tratamento está sendo custeado pelo próprio. Outrossim, não restou comprovado o efetivo prejuízo à renda familiar do autor, o que torna a discussão meramente patrimonial, além de ser medida que importaria em antecipação do mérito. Dessa maneira, não se verificam os pressupostos necessários para conceder a tutela de urgência conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, sobretudo a urgência, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto: a) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. b) Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. c) Cite(m)-se o(s) réu(s) eletronicamente para que ofereça (m) contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 231, V, do CPC e bem ainda para se manifestar, no mesmo prazo, sobre o pedido de tutela antecipada; d) Caso não seja possível efetivar a citação eletrônica no âmbito do PJe, a comunicação inicial deverá ser realizada por carta com AR (aviso de recebimento); e) Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/01/2026, 00:00

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