Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000215-23.2011.8.18.0063 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000215-23.2011.8.18.0063 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:38

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 16:30

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:26

Publicação

22/01/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VERA MONICA DIAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS-PI DECISÃO Esclareço ser possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite, ainda que o crédito principal seja executado por meio do regime de precatórios (STF, Plenário, RE 564132/RS, red. Para o acórdão Min. Carmén Lúcia, julgado em 30/10/2014 em Repercussão Geral, Info 765; STJ, 1ª Seção, REsp 1.347.736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013, Recurso Repetitivo, Info 539). Desta forma, quanto aos honorários advocatícios, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV), diretamente ao ente público réu, para o pagamento dos valores executados, em conformidade com os cálculos homologados, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio na rede bancária, via Sistema SISBAJUD. Em relação ao crédito principal, EXPEÇA-SE o ofício requisitório para a Coordenadoria de Precatórios – CPREC, de forma eletrônica, atendidos os requisitos fixados em ato pertinente. Caso seja necessário, para expedição do ofício requisitório, algum documento ou providência a cargo da parte, proceda a sua intimação, para cumprimento. Antes de encaminhar, INTIMEM-SE as partes, via Sistema Pje, para que tenham ciência do interior teor dos ofícios requisitórios, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou com concordância, REMETA-SE o requisitório à Fazenda Pública (RPV) e ao TJPI (PRECATÓRIO). Apresentada discordância, faça-se conclusão. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000215-23.2011.8.18.0063 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo, Indenização / Terço Constitucional]

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 16:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/10/2024, 16:31

Petição (Petição (outras))

16/07/2024, 17:43

Documentos

Decisão

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VERA MONICA DIAS DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS-PI DECISÃO Esclareço ser possível que a execução de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública se faça mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese em que os honorários não excedam o valor limite, ainda que o crédito principal seja executado por meio do regime de precatórios (STF, Plenário, RE 564132/RS, red. Para o acórdão Min. Carmén Lúcia, julgado em 30/10/2014 em Repercussão Geral, Info 765; STJ, 1ª Seção, REsp 1.347.736-RS, Rel. Min. Castro Meira, Rel. para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2013, Recurso Repetitivo, Info 539). Desta forma, quanto aos honorários advocatícios, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV), diretamente ao ente público réu, para o pagamento dos valores executados, em conformidade com os cálculos homologados, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio na rede bancária, via Sistema SISBAJUD. Em relação ao crédito principal, EXPEÇA-SE o ofício requisitório para a Coordenadoria de Precatórios – CPREC, de forma eletrônica, atendidos os requisitos fixados em ato pertinente. Caso seja necessário, para expedição do ofício requisitório, algum documento ou providência a cargo da parte, proceda a sua intimação, para cumprimento. Antes de encaminhar, INTIMEM-SE as partes, via Sistema Pje, para que tenham ciência do interior teor dos ofícios requisitórios, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação ou com concordância, REMETA-SE o requisitório à Fazenda Pública (RPV) e ao TJPI (PRECATÓRIO). Apresentada discordância, faça-se conclusão. AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000215-23.2011.8.18.0063 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo, Indenização / Terço Constitucional]

13/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Certidão)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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