Procedimento Comum Cível 0801182-17.2019.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801182-17.2019.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSALIA OLIVEIRA DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE BOM PRINCIPIO DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801182-17.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Enquadramento] Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Rosália Maria da Silva em face do Município de Bom Princípio do Piauí, na qual a parte autora, servidora ocupante do cargo efetivo, de Professora do 1º Grau, com jornada de 40 horas semanais, pleiteia a adequação do vencimento básico ao valor do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, bem como o pagamento das diferenças salariais decorrentes, acrescidas dos reflexos em quinquênios, gratificação de regência e demais vantagens calculadas sobre o vencimento. Alega que o Município, em vez de fixar o piso como vencimento básico, limita-se a complementar a remuneração até atingir o piso, em desacordo com a lei federal e municipal. Em razão disso, os percentuais das vantagens calculadas sobre o vencimento básico vêm sendo reduzidos, ocasionando prejuízos. Requer, em consequência, o pagamento das diferenças retroativas sobre quinquênios, gratificação de regência e de especialista; bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Citado, o Município apresentou contestação, defendendo a legalidade da forma de pagamento e alegando inexistência de direito subjetivo às diferenças pretendidas. Foi proferida decisão saneadora (ID22508738), fixando como pontos controvertidos a existência de direito da autora à fixação do vencimento básico em consonância com o piso nacional e a extensão de seus reflexos. Determinou-se a juntada de documentos relativos à carga horária e progressão funcional, providência cumprida pela parte autora. As partes foram intimadas a especificar provas, tendo ambas se mantido inertes, sobreveio certidão de conclusão. Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual acordo, a autora requereu o prosseguimento do feito, enquanto o Município informou ausência de proposta conciliatória. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é de direito e a prova documental acostada é suficiente para a formação do convencimento, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica, estabelecendo valor mínimo a ser pago ao profissional do magistério público da educação básica, com formação em nível médio, na modalidade normal, para jornada de até 40 horas semanais. A constitucionalidade da norma foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4167/DF, ocasião em que se firmou a tese de que o piso deve ser compreendido como vencimento básico da carreira, e não mera remuneração global. Assim, não se admite que os entes federativos utilizem vantagens pessoais, gratificações ou adicionais para alcançar artificialmente o piso, sob pena de esvaziar o comando normativo. No caso concreto, a autora demonstrou, por meio de edital de concurso e portaria de nomeação, que ocupa cargo de professora com jornada de 40h semanais. Além disso, a legislação municipal (Lei nº 066/2016 e alterações) expressamente prevê que o piso nacional constitui o vencimento básico da carreira, sujeitando o Município ao cumprimento integral do parâmetro federal. Fica evidenciado, portanto, que o ente demandado, ao considerar o piso apenas como limite da remuneração total, violou tanto a lei federal quanto a norma municipal. O entendimento aqui adotado não cria obrigação nova, mas apenas dá efetividade ao direito já previsto em normas de hierarquia superior e reconhecido pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Reconhecida a necessidade de adequação do vencimento básico ao piso nacional, as diferenças repercutem diretamente sobre as vantagens que, por lei local, têm como base de cálculo o vencimento, quais sejam: quinquênios, gratificação de regência e gratificação de especialista. Note-se que o reflexo não se estende a todas as verbas de caráter remuneratório, mas apenas àquelas cuja base de incidência é o vencimento básico. Trata-se de aplicação estrita do princípio da legalidade em matéria de direito administrativo remuneratório (CF, art. 37, X), de modo que, ausente previsão normativa expressa, não há como expandir os efeitos para outras rubricas. O reconhecimento do pleito autoral não representa inovação judicial em matéria orçamentária. Ao contrário, apenas reafirma obrigação legalmente imposta desde 2008 e expressamente incorporada à legislação municipal. O impacto financeiro da medida encontra respaldo no ordenamento, que inclusive prevê a possibilidade de complementação pela União em casos de insuficiência de recursos (Lei nº 11.738/2008, art. 4º, §1º). Desse modo, não se pode invocar limitações orçamentárias ou o princípio da reserva do possível para afastar direito subjetivo expresso em lei, sobretudo porque se trata de prestação que integra o mínimo existencial relacionado à valorização da educação e do magistério, assegurada constitucionalmente (CF, art. 206, VIII).Por derradeiro, é preciso pontuar que em tratando de relação de trato sucessivo com a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal (Decreto 20.910/32). Assim, somente são exigíveis as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (26/09/2014), não se cogitando prescrição do fundo de direito. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob o argumento de que a conduta do Município, ao não implantar corretamente o piso nacional no vencimento básico, lhe trouxe abalos de ordem psicológica e prejuízos à sua qualidade de vida, não prospera. O inadimplemento contratual ou a falha administrativa que acarreta mero descumprimento de obrigação pecuniária não gera, por si só, dano moral indenizável. No caso, os prejuízos alegados se restringem à esfera patrimonial, já reconhecida nesta decisão com a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos legais. Destarte, não ficou demonstrado fato excepcional apto a configurar violação à honra, imagem ou dignidade da parte autora que justifique reparação extrapatrimonial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rosália Maria da Silva, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. condenar o Município de Bom Princípio do Piauí a adequar o vencimento básico da autora ao valor correspondente ao Piso Nacional do Magistério, fixado para a jornada de 40h semanais, observando-se as atualizações anuais previstas na legislação de regência,, devendo a implantação ocorrer diretamente em folha de pagamento; 2. condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais vencidas a partir de 26/09/2014, observada a prescrição quinquenal, acrescidas dos reflexos sobre: quinquênios, gratificação de regência, e gratificação de especialista, a serem apurados em liquidação de sentença; 3. determinar que os valores sejam atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios na forma do art. 406 do CC, conforme Lei nº 14.905/2024, a partir de cada vencimento; 4. julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; 5. fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. BURITI DOS LOPES-PI, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

02/09/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(78)