Procedimento Comum Cível 0800508-93.2023.8.18.0109 - TJPI

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/03/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CARLOS PINTO DA COSTA Nome: CARLOS PINTO DA COSTA Endereço: RUA ERICK MUCK, S/N, SHIS, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 REU: ITAU SEGUROS S/A Nome: ITAU SEGUROS S/A Endereço: AC Jabaquara, 100, Av Jabaquara 2763/2765, Mirandópolis, SãO PAULO - SP - CEP: 04045-972 MANDADO Em cumprimento ao DECISÃO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: ITAU SEGUROS S/A ciente do conteúdo abaixo: DECISÃO-CARTA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800508-93.2023.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por CARLOS PINTO DA COSTA contra o ITAU SEGUROS S/A. Inicialmente, recebo a petição inicial adotando o rito comum previsto no Código de Processo Civil. Ante a declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção de veracidade e inexistindo nos autos elementos que indiquem em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme os arts. 98 e 99 do CPC. Indo adiante, considerando as especificidades da causa, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. Determino a inversão do ônus da prova referente à demonstração da existência de pactuação de negócio jurídico entre as partes, devendo a parte requerida apresentar o contrato discutido nos autos, cópia dos documentos pessoais e comprovante de endereço da parte autora, nos termos do art. 373, §1º, do NCPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista que detém maior facilidade na obtenção do fato contrário (extintivo do direito do autor). Por conseguinte, CITE-SE o requerido, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a não apresentação de defesa incorrerá nas penas do art. 344 do CPC, isto é, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, exceto se ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 345, CPC, sendo, de plano, proferido julgamento. Após a apresentação da contestação, INTIME-SE a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC), bem como manifestar-se sobre eventuais documentos (art. 437, §1º, do CPC). Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento de plano. Transcorrido o prazo, retornem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. PARNAGUÁ-PI, data registrada no sistema. José Cláudio Diógenes Porto Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Parnaguá

25/09/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:26

Conclusos para despacho

24/09/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:26

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 09/05/2025 23:59.

12/05/2025, 03:09

Publicado Citação em 11/04/2025.

11/04/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

11/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: CARLOS PINTO DA COSTA Nome: CARLOS PINTO DA COSTA Endereço: RUA ERICK MUCK, S/N, SHIS, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 REU: ITAU SE Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Parnaguá Rua Danton Mascarenhas, s/n, Fórum Urbano Pereira de Araújo, Centro, PARNAGUÁ - PI - CEP: 64970-000 PROCESSO Nº: 0800508-93.2023.8.18.0109 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas]

10/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 13:09

Juntada de aviso de recebimento

25/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 18:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS PINTO DA COSTA - CPF: 997.404.513-49 (AUTOR).

13/03/2024, 18:04

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:24

Conclusos para decisão

28/02/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:27

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:27

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 13:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 15:44

Conclusos para despacho

14/09/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:49

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 08:49

Distribuído por sorteio

09/09/2023, 00:01

—

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 09/05/2025 23:59.

Publicado Citação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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