Procedimento Comum Cível 0800470-80.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800470-80.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. TERESINA, 20 de maio de 2026. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800470-80.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Repetição de indébito]

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:08

Petição (Contestação)

07/05/2026, 13:31

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 13:22

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:03

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2026, 16:33

Petição (Contestação)

28/03/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2026, 22:01

Antecipação de tutela

01/03/2026, 22:01

Expedição de documento (Certidão)

22/02/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2026, 12:38

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:02

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800470-80.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Repetição de indébito] Vistos, 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela provisória ajuizada por JOSE DE RIBAMAR DE OLIVEIRA em face do estado do Piauí e EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificados nos autos objetivando, em síntese, a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária, entre novembro de 2021 e novembro de 2025, recebeu 48 faturas de energia solar com cobranças abusivas sobre o ICMS sobre TUST/TUSD, que não representam energia efetivamente consumida e do ICMS sobre energia compensada decorrente da microgeração solar própria do Autor, por entender existente o desacordo com a Lei 14.300/2022. 2. Inicialmente, compulsando os autos, verifiquei que o requerente deixou de recolher as custas processuais, ao tempo em que pleiteou o benefício da justiça gratuita. 3. Enfatizo que o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §2°, autoriza ao juiz, verbis: “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4. Assim, determino emenda à inicial e intimação da parte requerente, pelo prazo legal de 15 (quinze) dias, para juntar prova documental que comprove o preenchimento dos pressupostos de concessão da gratuidade da justiça, conforme estabelece o art. 99, §2°, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC). 4.1. Intime-se a parte autora, por seu(a) advogado(a). 5. Após o efetivo cumprimento das diligências retro alinhadas, ad cautelam, deixo para apreciar o pedido de liminar após a manifestação do estado do Piauí, por sua representação legal, para tanto, fixando o prazo de 03 (três) dias, contados de forma simples por se tratar de prazo próprio fixado judicialmente para o ente público, a teor do que dispõe a regra inserta no art. 183, §2º do CPC. 6. Somente após retornem-me os autos imediatamente conclusos para apreciação do pedido de antecipação da tutela provisória em caráter de urgência. Intimações necessárias. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

13/01/2026, 00:00

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