Cumprimento de sentença 0802125-07.2023.8.18.0039 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802125-07.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 3.625,67 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°.4900130259198, na agência n°.2844-4, do Banco do Brasil S.A, em favor da parte autora Maria de Fátima Ferreira da Silva, CPF nº 052.966.513-16, referente ação acima mencionada, que deverá ser transferido para conta bancária do patrono da autora, REGO E OLIVEIRA ADVOCACIA: CNPJ\ PIX: 36.390.384/0001-43, Agência 0001, Conta 11729766-7, Banco 0260-Nu Pagamentos S.A. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, portadora de RG nº 2384748 e CPF nº 052.966.513-16, residente e domiciliada no Bairro Xique-Xique, Barras-PI, CEP 64100-000. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de BARRAS, Estado do Piauí, 11 de junho de 2026 (11/06/2026). Eu, FIRMINA BORGES COSTA, Cedida Prefeitura, digitei. BARRAS, 11 de junho de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802125-07.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ALVARÁ JUDICIAL O(a) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras, na forma da lei, etc, deferindo pedido nos autos do processo acima epigrafado, autoriza a parte abaixo qualificada a efetuar o levantamento pretendido, conforme as informações a seguir: OBJETO DO ALVARÁ: Levantamento do valor de R$ 3.625,67 (três mil, seiscentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com n°.4900130259198, na agência n°.2844-4, do Banco do Brasil S.A, em favor da parte autora Maria de Fátima Ferreira da Silva, CPF nº 052.966.513-16, referente ação acima mencionada, que deverá ser transferido para conta bancária do patrono da autora, REGO E OLIVEIRA ADVOCACIA: CNPJ\ PIX: 36.390.384/0001-43, Agência 0001, Conta 11729766-7, Banco 0260-Nu Pagamentos S.A. BENEFICIÁRIO DO ALVARÁ: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, portadora de RG nº 2384748 e CPF nº 052.966.513-16, residente e domiciliada no Bairro Xique-Xique, Barras-PI, CEP 64100-000. ANEXOS: Cópias do despacho/decisão que deferiu a expedição do alvará e dos documentos pessoais do beneficiário. Dado e passado nesta cidade de BARRAS, Estado do Piauí, 11 de junho de 2026 (11/06/2026). Eu, FIRMINA BORGES COSTA, Cedida Prefeitura, digitei. BARRAS, 11 de junho de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras e-mail: - Fone: ( ) Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802125-07.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Tendo em vista que o oferecimento de garantia do juízo não foi seguido da efetiva impugnação ao cumprimento de sentença, conforme inicialmente informado pelo devedor, converto o depósito id. 89748476 em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802125-07.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se o executado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco dias), nos moldes como determina o artigo 841, parágrafos 1°,2°, 3° e 4° do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que, o levantamento da quantia bloqueado só será possível após o trânsito em julgado, e caso a sentença seja favorável ao requerente, conforme dispõe o artigo 537, §3° do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. BARRAS-PI, 16 de abril de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 11:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:35

Decurso de Prazo

09/05/2026, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 10:22

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Tendo em vista que o oferecimento de garantia do juízo não foi seguido da efetiva impugnação ao cumprimento de sentença, conforme inicialmente informado pelo devedor, converto o depósito id. 89748476 em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802125-07.2023.8.18.0039 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se o executado para manifestar-se no prazo de 5 (cinco dias), nos moldes como determina o artigo 841, parágrafos 1°,2°, 3° e 4° do Código de Processo Civil. Vale ressaltar que, o levantamento da quantia bloqueado só será possível após o trânsito em julgado, e caso a sentença seja favorável ao requerente, conforme dispõe o artigo 537, §3° do Código de Processo Civil. Expedientes Necessários. BARRAS-PI, 16 de abril de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:53

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA, LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em apelação cível. Pessoa analfabeta. Contrato bancário sem observância das formalidades legais. Nulidade. Repetição do indébito. Danos morais. Parcial provimento. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a nulidade de contrato bancário firmado com pessoa analfabeta, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas consistem em: (i) verificar a validade do contrato bancário firmado com pessoa analfabeta, sem assinatura a rogo e testemunhas; (ii) definir a forma de restituição dos valores eventualmente descontados indevidamente; e (iii) avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. Conforme a Súmula 30 do TJPI, a ausência de assinatura a rogo e de duas testemunhas invalida contrato bancário firmado com pessoa analfabeta, ainda que haja prova de liberação dos valores. 4. Comprovada a transferência dos valores contratados à parte autora, é cabível apenas a restituição simples do que exceder, vedada a devolução em dobro, conforme o art. 884 do Código Civil. 5. A nulidade do contrato celebrado com pessoa hipervulnerável, com descontos em benefício previdenciário mínimo, configura ilícito passível de indenização por danos morais, sendo razoável a redução do valor de R$ 3.000,00 para R$ 2.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É nulo o contrato bancário celebrado com pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, nos termos da Súmula 30 do TJPI. 2. Comprovado o recebimento dos valores, é devida apenas a restituição simples da diferença, vedada a devolução em dobro. 3. A celebração de contrato nulo com pessoa hipervulnerável, com descontos indevidos em benefício previdenciário, enseja indenização por danos morais, cujo valor deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0802125-07.2023.8.18.0039 Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível interposta por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DA SILVA, nos autos da ação de inexistência contratual c/c repetição de indébito e danos morais, para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A decisão foi proferida com fundamento na ausência de formalidades do contrato celebrado com pessoa analfabeta, nos moldes das Súmulas 18, 26 e 30 do TJPI, bem como na ausência de comprovante de disponibilização do valor contratado. A parte agravante sustenta que comprovou a transferência dos valores à parte autora, além de ter anexado contrato eletrônico e procuração pública. Afirma a validade do negócio jurídico, a inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de danos morais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravo interno deve ser parcialmente provido. Com razão parcial o agravante ao alegar que houve comprovação da transferência do valor contratado à autora, conforme documentação inserida nos autos. Todavia, tal fato não elide a nulidade do contrato, que foi celebrado com pessoa analfabeta, sem as formalidades exigidas no art. 595 do Código Civil, ou seja, sem assinatura a rogo e sem a presença de duas testemunhas, configurando ofensa à forma prescrita em lei. Nos termos da Súmula 30 do TJPI, tais vícios tornam o negócio jurídico nulo, ainda que haja comprovante de transferência de valores à parte analfabeta: "A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação." Assim, embora se reconheça que o banco disponibilizou os valores à parte autora, tal fato não valida o contrato nem afasta a sua nulidade, mas apenas autoriza que se compensem os valores recebidos com os valores descontados em folha, evitando enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil). A nulidade formal do contrato celebrado com pessoa hipervulnerável, sem as cautelas legais, constitui ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, ensejando responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos morais decorrentes da conduta ilícita. Ressalte-se que os descontos mensais, realizados sobre benefício previdenciário de valor mínimo, impuseram à autora restrição em sua subsistência, afetando diretamente sua dignidade e autonomia financeira, em violação aos direitos da personalidade. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que tais situações superam meros aborrecimentos, justificando a indenização por dano moral. A conduta negligente do banco, ao formalizar contrato com pessoa analfabeta sem observar os requisitos legais, violou os princípios da boa-fé objetiva e do dever de cuidado, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quanto à devolução de valores cobrados indevidamente. Contudo, havendo comprovação de que os valores contratados foram efetivamente transferidos à autora, deve-se aplicar a compensação entre o que foi recebido e o que foi descontado, limitando a restituição apenas à diferença, em caso de excesso, e de forma simples, afastando-se a repetição em dobro. Quanto aos danos morais, a nulidade do contrato, firmada com desrespeito às cautelas de proteção à hipervulnerabilidade da autora, somada aos descontos realizados em seu benefício previdenciário de valor mínimo, caracteriza ato ilícito indenizável (arts. 186 e 927 do Código Civil), por violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e aos direitos da personalidade da parte consumidora. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a retenção indevida de parcelas em benefício previdenciário por contrato nulo, especialmente quando celebrado com pessoa analfabeta, enseja reparação por danos morais. Contudo, o valor da indenização deve respeitar os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade e da repercussão do fato. No caso concreto, o valor arbitrado em R$ 3.000,00 pode ser considerado excessivo, sendo razoável a redução para R$ 2.000,00, quantum que compensa adequadamente o abalo moral sofrido e observa os parâmetros desta Corte em hipóteses análogas, sem causar enriquecimento sem causa à parte autora. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, apenas para: a) afastar a restituição em dobro, determinando que eventuais valores indevidamente descontados sejam devolvidos de forma simples, mediante compensação com os valores comprovadamente recebidos; b) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantidos os critérios de atualização monetária e juros definidos na decisão agravada. É como voto.

11/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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