Procedimento Comum Cível 0804383-41.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804383-41.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2026, 14:38

Definitivo

06/03/2026, 14:37

Trânsito em julgado

06/03/2026, 14:37

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:01

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:05

Publicação

09/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLUCE MILHOMEM CAJUEIRO DE SOUSA REU: ALEMANHA VEICULOS LTDA., VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804383-41.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Marluce Milhomem Cajueiro de Sousa em face de Alemanha Veículos Ltda. e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., na qual se discutem vício redibitório/evicção e indenizações por danos material e moral. No curso do feito, as partes informaram a composição amigável do litígio, mediante termo de acordo devidamente firmado e juntado aos autos (ID 89456992), no qual ajustaram a composição integral do litígio, estabelecendo, inclusive, as obrigações assumidas pelas rés, o valor global da avença, a forma de pagamento, os prazos para cumprimento e a quitação ampla e irrevogável do objeto da demanda. Requereram sua homologação judicial. Verifica-se que o acordo foi firmado por partes capazes, devidamente representadas por advogados constituídos, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que impeça sua homologação. O conteúdo do ajuste não afronta norma de ordem pública, mostrando-se lícito e plenamente exequível. Diante disso, presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo com resolução do mérito. O termo homologado passa a constituir título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Determino que o cumprimento do acordo observe estritamente as condições, valores, prazos e dados bancários ali previstos. Após comprovado o adimplemento integral, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento, poderá a parte interessada promover o cumprimento de sentença. TERESINA-PI, 4 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 08:33

Homologação de Transação

05/02/2026, 08:32

Conclusão (para julgamento)

29/01/2026, 14:58

Documentos

Sentença

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLUCE MILHOMEM CAJUEIRO DE SOUSA REU: ALEMANHA VEICULOS LTDA., VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804383-41.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de procedimento comum cível ajuizada por Marluce Milhomem Cajueiro de Sousa em face de Alemanha Veículos Ltda. e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., na qual se discutem vício redibitório/evicção e indenizações por danos material e moral. No curso do feito, as partes informaram a composição amigável do litígio, mediante termo de acordo devidamente firmado e juntado aos autos (ID 89456992), no qual ajustaram a composição integral do litígio, estabelecendo, inclusive, as obrigações assumidas pelas rés, o valor global da avença, a forma de pagamento, os prazos para cumprimento e a quitação ampla e irrevogável do objeto da demanda. Requereram sua homologação judicial. Verifica-se que o acordo foi firmado por partes capazes, devidamente representadas por advogados constituídos, não havendo qualquer vício de consentimento ou ilegalidade que impeça sua homologação. O conteúdo do ajuste não afronta norma de ordem pública, mostrando-se lícito e plenamente exequível. Diante disso, presentes os requisitos legais, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo com resolução do mérito. O termo homologado passa a constituir título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC. Determino que o cumprimento do acordo observe estritamente as condições, valores, prazos e dados bancários ali previstos. Após comprovado o adimplemento integral, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento, poderá a parte interessada promover o cumprimento de sentença. TERESINA-PI, 4 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLUCE MILHOMEM CAJUEIRO DE SOUSA REU: ALEMANHA VEICULOS LTDA. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804383-41.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por MARLUCE MILHOMEM CAJUEIRO DE SOUSA em face de ALEMANHA VEÍCULOS LTDA. e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., na qual a autora alega ter adquirido veículo automotor novo que apresentou defeitos recorrentes, gerando prejuízos financeiros e sofrimento moral. As rés apresentaram contestação alegando, entre outros pontos, inexistência de vícios de fabricação, realização de todos os reparos dentro do prazo legal, além de preliminares de prescrição e decadência. Foi concedida a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança de suas alegações, sustentadas em ordens de serviço e comprovantes de gastos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito, organizando a fase instrutória, delimitando os pontos controvertidos e definindo a distribuição do ônus da prova, bem como os meios de prova a serem produzidos. São pontos controvertidos: a) a existência ou não de vícios ou defeitos de fabricação no veículo adquirido pela autora; b) a extensão, gravidade e eventual reincidência dos defeitos relatados; c) a ocorrência e extensão dos danos materiais suportados pela autora (com base nos recibos de transporte anexados). Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mantenho a inversão do ônus da prova em favor da autora, impondo-se às rés o encargo de comprovar a inexistência dos vícios ou defeitos alegados; a adequação dos reparos realizados; a ausência de nexo causal entre os defeitos apontados e os prejuízos suportados. Quanto à ocorrência e extensão dos danos materiais suportados, estes são ônus probatórios da parte autora. Considerando o pedido formulado por Volkswagen do Brasil e a natureza técnica da controvérsia, defiro a realização de perícia técnica judicial para apuração da existência e natureza dos vícios alegados no veículo da presente demanda, nomeio, para atuar como perita judicial no presente feito, a profissional: MARIANNA MELO BARBOSA (contatos: 86 98152-4769, email: [email protected]), Engenheira Mecânica e de Segurança do Trabalho, Inscrita no CONPEJ sob o nº 014.00.0898, Inscrita no CONFEA/RNP sob o nº 1918959676, Inscrita no CREA-PI sob o nº 36222, Cadastrada no CPTEC — Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos do TJ-PI, Conforme Provimento nº 21/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. INTIME-SE a perita nomeada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos informando se aceita o encargo e apresentando proposta de honorários periciais, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Fica desde já estabelecido que os honorários periciais serão de responsabilidade da parte ré Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., conforme previsão legal (art. 95, CPC) e tendo em vista que foi quem requereu a produção da prova técnica. Após a apresentação da proposta e recolhimento dos honorários devidos, deem-se vistas às partes litigantes para ciência e, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. TERESINA-PI, 12 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLUCE MILHOMEM CAJUEIRO DE SOUSA REU: ALEMANHA VEICULOS LTDA. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804383-41.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Marluce Milhomem Cajueiro de Sousa em face de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda e Alemanha Veículos Ltda, na qual a autora sustenta ter adquirido, junto às rés, um veículo automotor que, desde os primeiros dias de uso, apresentou defeitos de fabricação e vícios recorrentes que comprometeram o uso regular do bem, gerando-lhe, segundo afirma, diversos transtornos, prejuízos financeiros e abalo moral. A autora requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.862,00, e por danos morais, no valor de R$ 25.000,00. Inicialmente, a parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita, os quais foram impugnados por uma das rés sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Contudo, a autora apresentou declaração de pobreza firmada nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como documentos que demonstram percepção de renda modesta a título de proventos de aposentadoria. Inexistindo, por ora, indícios de má-fé ou prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, para organizar a fase instrutória e fixar os pontos controvertidos da demanda. Nos termos do caput do referido artigo, cumpre ao juízo, encerrada a fase postulatória e estando o processo em condições de prosseguir, resolver as questões processuais pendentes, delimitar os pontos controvertidos, definir a distribuição do ônus da prova e especificar os meios de prova a serem produzidos. Dessa forma, delimito como pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência ou não de defeitos de fabricação ou vícios redibitórios no veículo adquirido pela autora; b) a extensão e gravidade dos defeitos alegados, bem como sua eventual reincidência; c) a responsabilidade das rés, solidária ou não, pelos danos supostamente experimentados pela autora; d) a ocorrência e extensão do alegado dano material, com base nos documentos juntados (notadamente recibos de táxi); e) a existência de abalo moral indenizável e a razoabilidade do valor pleiteado; f) o termo inicial para contagem do prazo prescricional ou decadencial, nos termos dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor; g) a validade, abrangência e efeitos da garantia contratada e da garantia estendida apresentada nos autos. Quanto à distribuição do ônus da prova, embora a regra geral prevista no art. 373 do CPC imponha à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, verifico que a presente relação jurídica está claramente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se típica relação de consumo entre a autora (consumidora final) e as rés (fornecedoras de produto durável). Diante disso, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando: a verossimilhança das alegações, amparadas por documentação como ordens de serviço e comprovantes de gastos com transporte; a hipossuficiência técnica da autora, pessoa idosa, leiga, sem acesso aos meios técnicos ou conhecimento especializado para apurar e comprovar defeitos mecânicos complexos no veículo. Caberá, portanto, às rés demonstrar: (i) a inexistência de defeitos ou vícios no produto; (ii) a adequação dos reparos efetuados; (iii) a ausência de nexo causal entre os fatos narrados e os danos alegados. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao presente saneamento e indiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as, especialmente quanto à eventual necessidade de: produção de prova pericial técnica sobre o estado do veículo e seus componentes; produção de prova testemunhal; realização de audiência de instrução e julgamento; juntada de documentos adicionais. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação quanto às provas a serem produzidas e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLUCE MILHOMEM CAJUEIRO DE SOUSA REU: ALEMANHA VEICULOS LTDA. e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804383-41.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Marluce Milhomem Cajueiro de Sousa em face de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda e Alemanha Veículos Ltda, na qual a autora sustenta ter adquirido, junto às rés, um veículo automotor que, desde os primeiros dias de uso, apresentou defeitos de fabricação e vícios recorrentes que comprometeram o uso regular do bem, gerando-lhe, segundo afirma, diversos transtornos, prejuízos financeiros e abalo moral. A autora requer a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.862,00, e por danos morais, no valor de R$ 25.000,00. Inicialmente, a parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita, os quais foram impugnados por uma das rés sob o argumento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Contudo, a autora apresentou declaração de pobreza firmada nos termos da Lei nº 7.115/83, bem como documentos que demonstram percepção de renda modesta a título de proventos de aposentadoria. Inexistindo, por ora, indícios de má-fé ou prova em sentido contrário, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, para organizar a fase instrutória e fixar os pontos controvertidos da demanda. Nos termos do caput do referido artigo, cumpre ao juízo, encerrada a fase postulatória e estando o processo em condições de prosseguir, resolver as questões processuais pendentes, delimitar os pontos controvertidos, definir a distribuição do ônus da prova e especificar os meios de prova a serem produzidos. Dessa forma, delimito como pontos controvertidos da presente demanda: a) a existência ou não de defeitos de fabricação ou vícios redibitórios no veículo adquirido pela autora; b) a extensão e gravidade dos defeitos alegados, bem como sua eventual reincidência; c) a responsabilidade das rés, solidária ou não, pelos danos supostamente experimentados pela autora; d) a ocorrência e extensão do alegado dano material, com base nos documentos juntados (notadamente recibos de táxi); e) a existência de abalo moral indenizável e a razoabilidade do valor pleiteado; f) o termo inicial para contagem do prazo prescricional ou decadencial, nos termos dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor; g) a validade, abrangência e efeitos da garantia contratada e da garantia estendida apresentada nos autos. Quanto à distribuição do ônus da prova, embora a regra geral prevista no art. 373 do CPC imponha à autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, verifico que a presente relação jurídica está claramente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, configurando-se típica relação de consumo entre a autora (consumidora final) e as rés (fornecedoras de produto durável). Diante disso, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, considerando: a verossimilhança das alegações, amparadas por documentação como ordens de serviço e comprovantes de gastos com transporte; a hipossuficiência técnica da autora, pessoa idosa, leiga, sem acesso aos meios técnicos ou conhecimento especializado para apurar e comprovar defeitos mecânicos complexos no veículo. Caberá, portanto, às rés demonstrar: (i) a inexistência de defeitos ou vícios no produto; (ii) a adequação dos reparos efetuados; (iii) a ausência de nexo causal entre os fatos narrados e os danos alegados. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto ao presente saneamento e indiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir, especificando-as, especialmente quanto à eventual necessidade de: produção de prova pericial técnica sobre o estado do veículo e seus componentes; produção de prova testemunhal; realização de audiência de instrução e julgamento; juntada de documentos adicionais. Decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação quanto às provas a serem produzidas e eventual designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLUCE MILHOMEM CAJUEIRO DE SOUSA REU: ALEMANHA VEICULOS LTDA. e outros DECISÃO autora: adquiriu, à vista, veículo no valor de R$ 73.600,00, conforme nota fiscal (ID 52084670); realizou despesas de R$ 4.862,00 com táxi em menos de um mês, conforme recibos (ID 52084671); não apresentou documentação comprobatória de renda, limitando-se à declaração unilateral. Pois bem. Nos termos do art. 98, caput, e § 2º do CPC, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração de insuficiência de recursos. O § 2º dispõe expressamente que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo antes intimar a parte para comprovar o alegado. No caso, a declaração de hipossuficiência, embora tenha valor probatório relativo, não é suficiente diante da impugnação fundamentada, sendo necessária a apresentação de elementos objetivos da realidade econômica da autora. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804383-41.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual foi inicialmente deferida a gratuidade da justiça à parte autora (ID 52084663), com base em declaração de hipossuficiência (ID 52084676). A ré Alemanha Veículos Ltda., em sua contestação (ID 58537425), impugna o benefício da justiça gratuita, apontando que a Ante o exposto, INTIMO a parte autora, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) comprovante de renda (extrato de benefício do INSS ou contracheque); b) últimos três extratos bancários pessoais; c) última declaração de imposto de renda, se houver. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão sobre o pedido de revogação da gratuidade de justiça. Cumpra-se. TERESINA-PI, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/05/2025, 00:00