Embargos de Declaração Cível 0803455-82.2018.8.18.0049 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0803455-82.2018.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

19/03/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: MARIA DO DESTERRO PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) MARIA DO DESTERRO PEREIRA DA SILVA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 13 de janeiro de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0803455-82.2018.8.18.0049 Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

14/01/2026, 00:00

Documento

13/01/2026, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 08:11

Evolução da Classe Processual

13/01/2026, 08:09

Documento

27/11/2025, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI N°. 3.387-A) APELADA: MARIA DO DESTERRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB/PI N°. 8.284-A) E OUTROS RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA APÓS TROCA DE MEDIDOR. FALTA DE PROVA TÉCNICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débitos decorrentes de aumento abrupto no consumo de energia após troca de medidor, condenando a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da cobrança após a substituição do medidor; (ii) apurar a responsabilidade da concessionária pela suspensão indevida do serviço e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária não produziu prova técnica que comprovasse a regularidade das medições após a troca do medidor. 4. A interrupção do fornecimento de energia, serviço essencial, sem apuração prévia da dívida, é ilícita e enseja danos morais. 5. O dano moral prescinde de comprovação específica quando há suspensão indevida do serviço básico. 6. O valor da indenização (R$ 3.000,00) é proporcional e adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova técnica inviabiliza a legitimidade de cobrança baseada em aumento abrupto de consumo após substituição de medidor. 2. A suspensão do fornecimento de energia sem apuração idônea da dívida configura ato ilícito e gera dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 172 e 173. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0001945-91.2013.8.18.0033, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 02.06.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0803455-82.2018.8.18.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ( Processo nº 0803455-82.2018.8.18.0049) movida por MARIA DO DESTERRO PEREIRA DA SILVA em desfavor do ora apelante. Na exordial, a autora alegou que, após a substituição do medidor de energia em sua residência, beneficiária da Tarifa Social, passou a receber, a partir de julho de 2018, faturas com consumo muito acima da média histórica, que era de 30 kWh mensais. Apesar de reclamações administrativas, não houve solução pela concessionária, que posteriormente notificou a autora a pagar R$ 1.013,55, valor que reputava indevido, culminando na suspensão do fornecimento de energia elétrica em 30/11/2018. Pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade do débito ou a readequação das faturas com base na média anterior, além de indenização por danos morais. Na sentença, o magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a parte requerida à readequação do faturamento das contas de energia da parte autora, a partir de agosto de 2018, com base na média mensal de consumo dos meses anteriores e, ainda, condená-lo ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ora Apelante, sustenta que inexiste qualquer irregularidade no procedimento de apuração do consumo e que os faturamentos refletem medições efetivamente realizadas no campo, em conformidade com os ditames da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Afirme que a suspensão do fornecimento decorreu de inadimplemento legítimo, precedida de notificação nos termos dos arts. 172 e 173 da Resolução ANEEL nº 414/2010 e que não restou demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a atuação da empresa e os alegados danos morais, nem mesmo os danos em si. Pugna, ao final, pela total reforma da sentença, com a improcedência da demanda em todos os seus termos. A parte apelada apresentou as contrarrazões recursais, em que refuta os argumentos do apelante e pugna pela manutenção da sentença. O recurso fora recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal. II – DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de responsabilização civil da concessionária de energia elétrica, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., pela emissão de faturas com valores considerados desproporcionais ao consumo histórico da usuária, Maria do Desterro Pereira da Silva, bem como pela interrupção do serviço essencial sem prévia apuração idônea da dívida alegada. Cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes possui natureza nitidamente consumerista e, como tal, deve a questão ser analisada à luz do CDC, segundo a premissa de reparação integral dos danos causados ao consumidor, prevista em seu art. 6º, VI, inclusive, com a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, verifica-se que a autora comprovou, mediante juntada das faturas pretéritas e posteriores à substituição do medidor, que o consumo médio mensal de sua residência — até então situado na faixa dos 30 kWh, sofreu repentino aumento a partir de julho/agosto de 2018, chegando a patamares superiores a 330 kWh, com valores cobrados superiores a R$ 350,00. Ocorre que a demandada, mesmo instada judicialmente, não produziu prova técnica apta a comprovar a regularidade do novo medidor ou a legitimidade das leituras supostamente realizadas, tampouco demonstrou ter efetuado inspeção técnica no aparelho instalado na unidade consumidora. Limitou-se a alegações genéricas de que as faturas foram emitidas com base em leituras reais, sem trazer elementos objetivos que desconstituíssem o conjunto probatório apresentado pela parte consumidora. Neste contexto, aplica-se com precisão a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor, como no presente caso. A ausência de prova técnica pela concessionária inviabiliza a presunção de legitimidade dos valores lançados nas faturas, especialmente quando há ruptura abrupta e injustificada do padrão de consumo. Quanto à interrupção do serviço, ressalto que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, regido pelas normas do CDC e pela Resolução ANEEL nº 414/2010, cujos arts. 172 e 173 exigem prévia notificação específica, acompanhada da apuração segura e legítima da dívida. Ausente prova de que a cobrança era efetivamente devida, não se mostra lícito o corte do fornecimento, especialmente em caso de consumidora de baixa renda, beneficiária da tarifa social. A suspensão indevida do serviço essencial configura, sim, ato ilícito, sendo presumido o dano moral daí decorrente. A situação retratada nos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois atingiu diretamente a dignidade da parte consumidora, submetida à privação de um serviço vital sem prévia apuração concreta da suposta inadimplência. Sobre a controvérsia recursal, colhe-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL NAS FATURAS. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA PARA JUSTIFICAR AS COBRANÇAS DISCREPANTES. REVISÃO DEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Compulsando-se os autos, em especial as faturas juntadas em id nº 4306884 – págs. 30/41, constata-se que a 1ª Apelante se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a desproporcionalidade dos valores cobrados nas faturas apontadas, comparado ao consumo médio mensal referente aos outros meses. II - Por sua vez, malgrado a Juíza a quo tenha intimado a 2ª Apelante para realizar perícia técnica no medidor de energia da unidade consumidora da 1ª Apelante, para os fins de esclarecer as cobranças desproporcionais à 1ª Apelante (id nº 4306884 – pág. 115), a Concessionária manteve-se inerte, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de desconstituir os fatos alegados pela 1ª Apelante. III – De igual modo, quanto aos danos morais, o STJ já pacificou o entendimento de que a suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. IV - Analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se insuficiente o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela Juíza a quo, razão pela qual, entendo por bem majorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da 1ª Apelante. V – 1ª Apelação Cível conhecida e provida. 2ª Apelação Cível conhecida e desprovida.(TJ-PI - Apelação Cível: 0001945-91.2013.8.18.0033, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no valor de R$ R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional, compatível com a extensão do dano, com a natureza do serviço e com o caráter pedagógico que deve nortear a condenação, não se justificando sua redução ou majoração. Assim, impõem-se a manutenção da sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nesta Instância recursal, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% ( quinze) por cento sobre o valor da causa. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Não-Provimento

18/11/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram dos processos que demandaram quórum ampliado. Presente, também, o Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO JOÃO DAMASCENO (Juiz designado), que participou do julgamento do processo nº 0760509-43.2021.8.18.0000, em razão de sua vinculação. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0823577-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO BELISARIO CARVALHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801973-95.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0754679-91.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA NOVO MILENIO LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800306-06.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800057-91.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MORAES SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800366-47.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSALINA BENTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802492-09.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0805471-97.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária do autor/apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do autor/apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800091-60.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES DA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800552-11.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800802-82.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800147-41.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801308-81.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0861958-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MATILDE ROSENO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora MATILDE ROSENO DE SOUSA/2ª Apelante, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A/1º Apelante, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0802525-40.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES GAUDENCIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800537-30.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801144-91.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803163-31.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0811702-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0755615-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO LUCAS FERNANDES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0763124-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEIDIMAR FURTUNATO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801115-24.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0752753-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDUARDA MARTINS BASTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801437-87.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803013-92.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0817151-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALDO DA SILVA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801078-71.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800447-12.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ABREU SOARES (APELANTE) Polo passivo: NETO SANTANA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0808544-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRINEU RODRIGUES DAS GRACAS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800487-59.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEDRO DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, apenas para majorar a condenação de danos morais ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira NEGO-LHE PROVIMENTO. Nesta instância recursal majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0753380-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA STELA MARTINS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0833577-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERALDA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0846643-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0755897-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUIDORA TALISMA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0861046-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA MAXIMO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0757406-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800403-36.2019.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Terceiros: AGÊNCIA 0029 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802081-85.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803290-89.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800744-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDINETE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0003997-89.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800382-29.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801392-60.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PINHEIRO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800650-80.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0814945-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0859907-57.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0001002-41.2013.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANALIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000136-33.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDINALDO PIRES MENDES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0805811-41.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0816507-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840306-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800381-20.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS GOMES CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800965-86.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802134-44.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0812232-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO MIRANDA FURTADO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809200-90.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA MARIANO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803455-82.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO DESTERRO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0027557-69.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERT TELES VALADÃO (APELANTE) Polo passivo: KAWÃ VINÍCIUS MACHADO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802982-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MOREIRA DE MESQUITA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800788-62.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0000023-65.1999.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUDOXIO MATIAS LIMA VERDE (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801437-50.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE MACEDO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803710-16.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800195-29.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800418-34.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA MARIA LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803463-35.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802234-56.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802169-47.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0834748-49.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMEN LUCIA LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0760509-43.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: WASHINGTON LUIZ ROCHA SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para REFORMAR a decisão agravada e determinar a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, nos exatos termos delineados no título executivo judicial e em conformidade com as diretrizes ora fixadas, mantendo-se a decisão constante do Id.5946550 que deferiu o pedido liminar, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou vista dos autos em sessão anterior, acompanhou na íntegra o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800147-83.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILE MONTEIRO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ante a ausência de interesse recursal e CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se incólumes os termos da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801660-32.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE DE FREITAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0854808-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDES ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 53 Processo nº 0001211-23.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOYA DE CARVALHO FILGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA ANATHALIA DE CARVALHO MENDES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 34 Processo nº 0753284-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULY ANNY HONORIO DE FIGUEIREDO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

04/11/2025, 17:12

Petição

04/11/2025, 17:05

Petição

20/10/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:03

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA (OAB/PI N°. 3.387-A) APELADA: MARIA DO DESTERRO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: LEONARDO BARBOSA SOUSA (OAB/PI N°. 8.284-A) E OUTROS RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA APÓS TROCA DE MEDIDOR. FALTA DE PROVA TÉCNICA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débitos decorrentes de aumento abrupto no consumo de energia após troca de medidor, condenando a concessionária à readequação das faturas e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade da cobrança após a substituição do medidor; (ii) apurar a responsabilidade da concessionária pela suspensão indevida do serviço e o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária não produziu prova técnica que comprovasse a regularidade das medições após a troca do medidor. 4. A interrupção do fornecimento de energia, serviço essencial, sem apuração prévia da dívida, é ilícita e enseja danos morais. 5. O dano moral prescinde de comprovação específica quando há suspensão indevida do serviço básico. 6. O valor da indenização (R$ 3.000,00) é proporcional e adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova técnica inviabiliza a legitimidade de cobrança baseada em aumento abrupto de consumo após substituição de medidor. 2. A suspensão do fornecimento de energia sem apuração idônea da dívida configura ato ilícito e gera dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 172 e 173. Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, Apelação Cível nº 0001945-91.2013.8.18.0033, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 02.06.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0803455-82.2018.8.18.0049 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ( Processo nº 0803455-82.2018.8.18.0049) movida por MARIA DO DESTERRO PEREIRA DA SILVA em desfavor do ora apelante. Na exordial, a autora alegou que, após a substituição do medidor de energia em sua residência, beneficiária da Tarifa Social, passou a receber, a partir de julho de 2018, faturas com consumo muito acima da média histórica, que era de 30 kWh mensais. Apesar de reclamações administrativas, não houve solução pela concessionária, que posteriormente notificou a autora a pagar R$ 1.013,55, valor que reputava indevido, culminando na suspensão do fornecimento de energia elétrica em 30/11/2018. Pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade do débito ou a readequação das faturas com base na média anterior, além de indenização por danos morais. Na sentença, o magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar a parte requerida à readequação do faturamento das contas de energia da parte autora, a partir de agosto de 2018, com base na média mensal de consumo dos meses anteriores e, ainda, condená-lo ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., ora Apelante, sustenta que inexiste qualquer irregularidade no procedimento de apuração do consumo e que os faturamentos refletem medições efetivamente realizadas no campo, em conformidade com os ditames da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Afirme que a suspensão do fornecimento decorreu de inadimplemento legítimo, precedida de notificação nos termos dos arts. 172 e 173 da Resolução ANEEL nº 414/2010 e que não restou demonstrado qualquer nexo de causalidade entre a atuação da empresa e os alegados danos morais, nem mesmo os danos em si. Pugna, ao final, pela total reforma da sentença, com a improcedência da demanda em todos os seus termos. A parte apelada apresentou as contrarrazões recursais, em que refuta os argumentos do apelante e pugna pela manutenção da sentença. O recurso fora recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique a sua intervenção. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o recurso fora conhecido e recebido em seu duplo efeito legal. II – DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de responsabilização civil da concessionária de energia elétrica, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., pela emissão de faturas com valores considerados desproporcionais ao consumo histórico da usuária, Maria do Desterro Pereira da Silva, bem como pela interrupção do serviço essencial sem prévia apuração idônea da dívida alegada. Cumpre ressaltar que a relação existente entre as partes possui natureza nitidamente consumerista e, como tal, deve a questão ser analisada à luz do CDC, segundo a premissa de reparação integral dos danos causados ao consumidor, prevista em seu art. 6º, VI, inclusive, com a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, verifica-se que a autora comprovou, mediante juntada das faturas pretéritas e posteriores à substituição do medidor, que o consumo médio mensal de sua residência — até então situado na faixa dos 30 kWh, sofreu repentino aumento a partir de julho/agosto de 2018, chegando a patamares superiores a 330 kWh, com valores cobrados superiores a R$ 350,00. Ocorre que a demandada, mesmo instada judicialmente, não produziu prova técnica apta a comprovar a regularidade do novo medidor ou a legitimidade das leituras supostamente realizadas, tampouco demonstrou ter efetuado inspeção técnica no aparelho instalado na unidade consumidora. Limitou-se a alegações genéricas de que as faturas foram emitidas com base em leituras reais, sem trazer elementos objetivos que desconstituíssem o conjunto probatório apresentado pela parte consumidora. Neste contexto, aplica-se com precisão a regra do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor, como no presente caso. A ausência de prova técnica pela concessionária inviabiliza a presunção de legitimidade dos valores lançados nas faturas, especialmente quando há ruptura abrupta e injustificada do padrão de consumo. Quanto à interrupção do serviço, ressalto que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, regido pelas normas do CDC e pela Resolução ANEEL nº 414/2010, cujos arts. 172 e 173 exigem prévia notificação específica, acompanhada da apuração segura e legítima da dívida. Ausente prova de que a cobrança era efetivamente devida, não se mostra lícito o corte do fornecimento, especialmente em caso de consumidora de baixa renda, beneficiária da tarifa social. A suspensão indevida do serviço essencial configura, sim, ato ilícito, sendo presumido o dano moral daí decorrente. A situação retratada nos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois atingiu diretamente a dignidade da parte consumidora, submetida à privação de um serviço vital sem prévia apuração concreta da suposta inadimplência. Sobre a controvérsia recursal, colhe-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DESPROPORCIONAL NAS FATURAS. COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR PERÍCIA TÉCNICA PARA JUSTIFICAR AS COBRANÇAS DISCREPANTES. REVISÃO DEVIDA. CORTE NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Compulsando-se os autos, em especial as faturas juntadas em id nº 4306884 – págs. 30/41, constata-se que a 1ª Apelante se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a desproporcionalidade dos valores cobrados nas faturas apontadas, comparado ao consumo médio mensal referente aos outros meses. II - Por sua vez, malgrado a Juíza a quo tenha intimado a 2ª Apelante para realizar perícia técnica no medidor de energia da unidade consumidora da 1ª Apelante, para os fins de esclarecer as cobranças desproporcionais à 1ª Apelante (id nº 4306884 – pág. 115), a Concessionária manteve-se inerte, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus de desconstituir os fatos alegados pela 1ª Apelante. III – De igual modo, quanto aos danos morais, o STJ já pacificou o entendimento de que a suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica dispensa a comprovação de efetivo prejuízo, uma vez que o dano moral, nesses casos, opera-se in re ipsa, em decorrência da ilicitude do ato praticado. IV - Analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se insuficiente o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) pela Juíza a quo, razão pela qual, entendo por bem majorar o quantum indenizatório para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa da 1ª Apelante. V – 1ª Apelação Cível conhecida e provida. 2ª Apelação Cível conhecida e desprovida.(TJ-PI - Apelação Cível: 0001945-91.2013.8.18.0033, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) O valor arbitrado a título de indenização por danos morais, no valor de R$ R$ 3.000,00, mostra-se razoável e proporcional, compatível com a extensão do dano, com a natureza do serviço e com o caráter pedagógico que deve nortear a condenação, não se justificando sua redução ou majoração. Assim, impõem-se a manutenção da sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Nesta Instância recursal, majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% ( quinze) por cento sobre o valor da causa. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 24/10/2025 a 04/11/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram dos processos que demandaram quórum ampliado. Presente, também, o Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO JOÃO DAMASCENO (Juiz designado), que participou do julgamento do processo nº 0760509-43.2021.8.18.0000, em razão de sua vinculação. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0823577-32.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO BELISARIO CARVALHO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801973-95.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0754679-91.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA NOVO MILENIO LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800306-06.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA APARECIDA MOTA MOREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800057-91.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ MORAES SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800366-47.2024.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ROSALINA BENTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802492-09.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA MARIA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0805471-97.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO ALVES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira, DAR PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar a compensação dos valores devidos pelas partes a ser apurado em liquidação de sentença, ressaltando-se que sobre o valor creditado na conta bancária do autor/apelante deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contado da data da transferência ou depósito. Ressalte-se que o montante a ser compensado não corresponde a uma condenação imposta ao autor, mas a uma cláusula de compensação patrimonial entre valores reciprocamente devidos. Assim, por não haver ilicitude ou mora do autor/apelante, não incidem juros de mora sobre a quantia a ser compensada. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que, no caso, o recurso fora parcialmente provido, restando ausente, assim, um dos requisitos autorizadores à majoração da verba sucumbencial recursal, conforme Tema n° 1.059 do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800091-60.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE GOMES DA SILVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800552-11.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800802-82.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0800147-41.2024.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ISABEL MUNIZ DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801308-81.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0861958-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MATILDE ROSENO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora MATILDE ROSENO DE SOUSA/2ª Apelante, reformando-se parcialmente a sentença apenas para majorar o quantum indenizatório para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e, quanto ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A/1º Apelante, NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo-se a sentença em seus demais termos. Honorários advocatícios recursais majorados para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0802525-40.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA ALVES GAUDENCIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800537-30.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801144-91.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0803163-31.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0811702-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0755615-19.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: FERNANDO LUCAS FERNANDES OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0763124-98.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLEIDIMAR FURTUNATO PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801115-24.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0752753-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDUARDA MARTINS BASTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801437-87.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO JOSE DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0803013-92.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO SOARES DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0817151-33.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALDO DA SILVA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801078-71.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800447-12.2018.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ABREU SOARES (APELANTE) Polo passivo: NETO SANTANA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0808544-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRINEU RODRIGUES DAS GRACAS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800487-59.2021.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEDRO DE CARVALHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, apenas para majorar a condenação de danos morais ao importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo-se a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ).Quanto à apelação da instituição financeira NEGO-LHE PROVIMENTO. Nesta instância recursal majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0753380-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA STELA MARTINS DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0833577-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERALDA FERREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0846643-41.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0755897-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISTRIBUIDORA TALISMA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0861046-44.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SANTANA MAXIMO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0757406-23.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEDRO FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800403-36.2019.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Terceiros: AGÊNCIA 0029 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802081-85.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803290-89.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800744-11.2024.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEIDINETE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0003997-89.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LOPES DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800382-29.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801392-60.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA PINHEIRO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800650-80.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0814945-46.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0859907-57.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO ALVES BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0001002-41.2013.8.18.0044 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANALIA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0000136-33.2003.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDINALDO PIRES MENDES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0805811-41.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS ALVES (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0816507-27.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0840306-65.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800381-20.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DOMINGOS GOMES CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800965-86.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802134-44.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0812232-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO MIRANDA FURTADO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809200-90.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DA SILVA MARIANO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803455-82.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO DESTERRO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0027557-69.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERT TELES VALADÃO (APELANTE) Polo passivo: KAWÃ VINÍCIUS MACHADO (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802982-41.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MOREIRA DE MESQUITA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800788-62.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0000023-65.1999.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EUDOXIO MATIAS LIMA VERDE (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801437-50.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE MACEDO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803710-16.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800195-29.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800418-34.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUZANA MARIA LIMA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803463-35.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0802234-56.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802169-47.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0834748-49.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CARMEN LUCIA LIMA DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0760509-43.2021.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: WASHINGTON LUIZ ROCHA SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para REFORMAR a decisão agravada e determinar a elaboração de novos cálculos pela Contadoria Judicial, nos exatos termos delineados no título executivo judicial e em conformidade com as diretrizes ora fixadas, mantendo-se a decisão constante do Id.5946550 que deferiu o pedido liminar, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, que suscitou vista dos autos em sessão anterior, acompanhou na íntegra o voto do eminente Des. Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800147-83.2023.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARILE MONTEIRO DE SANTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ante a ausência de interesse recursal e CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO PAN S/A, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se incólumes os termos da sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801660-32.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINEIDE DE FREITAS OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0854808-43.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANILDES ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por maioria, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 53 Processo nº 0001211-23.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOYA DE CARVALHO FILGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESPÓLIO DE MARIA ANATHALIA DE CARVALHO MENDES (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 34 Processo nº 0753284-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: JULY ANNY HONORIO DE FIGUEIREDO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

05/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para julgamento)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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