Procedimento Comum Cível 0800273-63.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800273-63.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/10/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 15:44

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 15:44

Decorrido prazo de C6 CONSIGNADO em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 08:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:50

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 00:53

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA REU: C6 CONSIGNADO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 30 de julho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800273-63.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA REU: C6 CONSIGNADO ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 30(trinta) dias. PIRIPIRI, 30 de julho de 2025. MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800273-63.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:12

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:12

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 08:40

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/07/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DAS GRACAS SILVA Advogado(s) do reclamante: THIAGO MEDEIROS DOS REIS, ROBERTO MEDEIROS DE ARAUJO APELADO: C6 CONSIGNADO Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. OPOSIÇÃO FUNDAMENTADA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença da 2ª Vara da Comarca competente, que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual e indenização, extinguiu o processo com resolução do mérito e condenou a parte autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de homologação da desistência da ação após a contestação, diante da oposição da parte ré; e (ii) a caracterização da litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 485, § 4º, do CPC, a desistência da ação após a contestação exige o consentimento do réu. No caso concreto, a parte ré se opôs de forma fundamentada, visando assegurar o julgamento de mérito e a coisa julgada material. 4. A tese da apelante de que pretendia rediscutir a demanda sob o rito comum não encontra respaldo, pois o processo já tramitava pelo rito ordinário. 5. A litigância de má-fé exige prova da intenção dolosa de prejudicar a parte contrária ou o andamento processual, o que não restou demonstrado nos autos. A mera propositura da ação ou interposição de recurso não caracteriza má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível parcialmente provida para afastar a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: “1. A desistência da ação após a contestação depende da anuência do réu, nos termos do art. 485, § 4º, do CPC. 2. A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de conduta dolosa ou abusiva, não sendo cabível quando há mero exercício regular do direito de ação.” ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800273-63.2023.8.18.0033 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “ Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira ( convocado) e pela Exma. Sra. Dra. Haydée Lima Castelo Branco ( juíza convocada). Vencidos os Exmos. Srs.: Des. Hilo de Almeida Sousa e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. ( convocado).” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período do 13 a 24 de junho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Graças Silva contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c. Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada contra o C6 Consignado S.A., ora apelado. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, além de condenar o apelante por litigância de má-fé (Id. 18499162). Nas suas razões recursais, o apelante sustenta que após a juntada do contrato pela apelada, atravessou pedido de desistência da ação, pois pretendia discutir o processo sob o rito comum. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de exclusão da penalidade de litigância de má-fé. Diante dessas alegações, pugnou pela reforma da sentença, a fim de que seja homologada a desistência da ação e afastada a multa (Id. 184991663). Intimada, a parte contrária apresentou suas contrarrazões, ocasião em que requereu o desprovimento do recurso (Id. 18499220). Juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator (Id. 220357311). Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 21108086). É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado por este relator, tendo em vista que o recurso atende aos seus requisitos legais. Passo, então, à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO A controvérsia recursal consiste em saber se é possível a homologação da desistência, para que a parte então possa reiterar o pedido perante a Justiça Comum Estadual, de acordo com o rito ordinário. Consoante relatado, o magistrado de primeira instância deixou de homologar a desistência e julgou o mérito do processo. Na ocasião, concluiu pela validade do Contrato de Empréstimo Consignado n.º 010001532535, constituído entre as partes, por entender que a instituição financeira comprovou, por meio dos documentos juntados à contestação, que a apelante aderiu ao negócio jurídico, e bem assim se beneficiou com o crédito oriundo dele, o que evidência a licitude da operação financeira. Delimitada a abrangência da lide, passo, efetivamente, à análise do mérito recursal. No que diz respeito ao pedido de desistência da ação, é sabido que se trata de ato unilateral do autor, quando praticado antes de vencido o prazo de resposta do réu. Em contrapartida, o art. 485, § 4.º, do CPC, prevê que quando o réu tiver contestado a ação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso sub judice, verifico que após a réplica, a ora apelante requereu a desistência da ação, no entanto, quando instado a se manifestar, a parte contrária se opôs de forma expressa e fundamentada ao pedido, conforme se depreende da petição do Id. 18499160. Diante da objeção do réu, é impositivo concluir que não há falar na extinção do processo com fundamento na desistência da ação. Se não, veja-se: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA - OPOSIÇÃO REALIZADA PELAS RÉS - APRESENTAÇÃO DE MOTIVAÇÃO RELEVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESITÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. - "Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. Segundo entendimento do STJ, a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante. Na hipótese, a discordância veio fundada no direito ao julgamento de mérito da demanda, que possibilitaria a formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos, o que deve ser entendido como motivação relevante para impedir a extinção do processo". (REsp n. 1.318.558/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/6/2013, DJe de 17/6/2013.) (TJ-MG - Apelação Cível: 5007494-24.2020.8.13.0313 1.0000.20.592417-8/002, Relator.: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 19/04/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/04/2024) Para além disso, a argumentação trazida pela apelante, no sentido de que teria desistido da ação para posteriormente propô-la sob o rito comum, não encontra respaldo no caso concreto. Conforme se depreende dos autos, todo o trâmite processual seguiu o rito comum, sendo que, desde a petição inicial, a demanda foi direcionada ao juízo cível, e não ao juizado especial. Dessa forma, a tese ventilada pelo apelante não encontra razão nos autos. Finalmente, quanto a condenação em litigância de má-fé, é imprescindível destacar que o referido instituto se refere à conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada no intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do Juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal. Com efeito, a condenação às penalidades previstas nos arts. 79 e seguintes do CPC, exige prova cabal da má-fé da parte, porém, não restou demonstrada neste caso que o apelante agiu com culpa grave ou dolo. A propósito, cite-se os seguintes excertos da jurisprudência pátria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO D PROCESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO CONFIGURADO. - A justiça gratuita anteriormente concedida pode ser revogada de ofício pelo juiz, já que se trata de matéria de ordem pública. No entanto, a parte interessada deve ser previamente intimada a se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de violação do disposto no artigo 8º da Lei 1.060/50 - Considerando que a matéria trazida na presente ação é a mesma debatida na ação anterior, cuja decisão já transitou em julgado, é de reconhecer o óbice à presente ação, em face da existência de coisa julgada material (artigo 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil), impondo-se a extinção do feito (artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil) - A condenação em litigância de má-fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo. (TJ-MG - AC: 10000204979108001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2021).” “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PRELIMINAR COISA JULGADA MATERIAL - EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM PROCESSO IDÊNTICO - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR - EXTINÇÃO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUÍDO - RECURSO PROVIDO. 1 - Nos termos do art. 337, § 4º, do CPC, há coisa julgad material quando se repete ação anteriormente decidida por sentença de mérito transitada em julgado, sendo idênticas as ações quando possuem as mesmas partes, causas de pedir e pedidos. 2 - A simples propositura de ação ou interposição de recurso não implica litigância de má-fé, porquanto constitui mero exercício do direito de ação. 3 - Preliminar acolhida. Processo extinto sem exame do mérito. 4- Pleito improcedente. Sentença Reformada. (TJ-MT 10104094820198110041 MT, Relator: SEBASTIAO D “MORAES FILHO, Data de Julgamento: 27/01/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021).” Assim, tem-se pela ausência de demonstração da má-fé do apelante, motivo pelo qual não se deve aplicar as penalidades previstas no art. 80 do CPC, por não se admitir a mera presunção. Desse modo, a reforma desse capítulo da sentença é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da apelação cível, pois, preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e dou-lhe parcial provimento, para reformar a sentença recorrida, tão somente para afastar a condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Des. Dioclécio Sousa Da Silva Relator

04/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de C6 CONSIGNADO em 15/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SILVA em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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