Procedimento Comum Cível 0821767-56.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821767-56.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JURANDIR VIVEIROS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO autor: emendar a inicial, instruindo a peça com documentação mínima relativa à modalidade de saque contestada, caso pagamento FOPAG ou crédito em conta-corrente/poupança, em conformidade com a orientação do Tema 1300/STJ; ii) Pelo réu: apresentar, no mesmo prazo, a comprovação da regularidade dos saques realizados em agência, por meio da juntada dos respectivos comprovantes de quitação ou documentos equivalentes, observando o ônus probatório que lhe incumbe de acordo com o Tema 1300/STJ. Advirto que o descumprimento da determinação ensejará as consequências processuais cabíveis, inclusive o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, em caso de inércia da parte autora. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821767-56.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação em que a parte autora contesta saques realizados em sua conta individualizada do PASEP, requerendo a restituição dos valores debitados. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1300, fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC”. A ratio decidendi do precedente repousa na clássica distinção entre fatos constitutivos e extintivos do direito (art. 373 do CPC): i) os saques realizados em caixa/agência constituem fatos extintivos do direito invocado, impondo ao réu o ônus de sua comprovação (art. 373, II, CPC); ii) já os créditos em conta e os pagamentos por meio da folha de pagamento (PASEP-FOPAG) configuram fatos constitutivos, competindo ao autor demonstrar documentalmente sua irregularidade (art. 373, I, CPC). Diante da antiguidade dos documentos, datados das décadas de 1980, 1990 e 2000, reconhece-se que a busca e a juntada de tais elementos demandam diligências em arquivos históricos ou de terceiros, o que exige prazo razoável para cumprimento. O artigo 6º do CPC determina que o processo deve "obter decisão de mérito justa e efetiva". Consequentemente, julgamentos precipitados com cognição deficiente frustram a jurisdição. É preferível dilação probatória justificada à sentença equivocada por incompletude instrutória. As dilações necessárias à cognição adequada não violam o princípio da duração razoável quando indispensáveis à justiça da decisão. Assim, com fundamento no art. 139, VI, do CPC, que faculta ao magistrado a dilatação de prazos processuais de acordo com as necessidades do conflito, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para as seguintes providências: i) Pelo

14/01/2026, 00:00

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