Cumprimento de sentença 0800788-12.2025.8.18.0136 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800788-12.2025.8.18.0136 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DARQUIA MARIA LIRA ARAUJO INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, nomeando bens e/ou outros ativos passíveis de penhora, suficientes para garantir o pagamento da quantia devida, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC, considerando o resultado da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD (id. 88965585). TERESINA, 22 de maio de 2026. ISABELA MARIA CURY DE MIRANDA Central de Cumprimento de Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0800788-12.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas]

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: DARQUIA MARIA LIRA ARAUJO INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, nomeando bens e/ou outros ativos passíveis de penhora, suficientes para garantir o pagamento da quantia devida, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC, considerando o resultado da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD (id. 88965585). TERESINA, 22 de maio de 2026. ISABELA MARIA CURY DE MIRANDA Central de Cumprimento de Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença e-mail: [email protected] - Fone: ( ) Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0800788-12.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: DARQUIA MARIA LIRA ARAUJOINTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800788-12.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

14/01/2026, 00:00

Publicação

16/08/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: DARQUIA MARIA LIRA ARAUJOINTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800788-12.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: DARQUIA MARIA LIRA ARAUJOINTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800788-12.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas] Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento devido em razão de decisão proferida nestes autos, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o pagamento devido, encaminhem-se os autos à "Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE” do Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos termos do Provimento Nº 10/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, com a emissão da certidão de triagem respectiva. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DARQUIA MARIA LIRA ARAUJO INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Edifício Anhangüera, Quadra 6, 240, Q SCS Bloco A Lj 226/234, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70315-900. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ré acima qualificada a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado da condenação em sentença, de R$ 3.170,01(TRÊS MIL E CENTO E SETENTA REAIS E UM CENTAVO), bem como as prestações que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, prisão civil e inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030623144678000000067166766 Petição Inicial Petição 25030623144700200000067166772 DOC. 01 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 25030623144714200000067166773 DOC. 02 - PROCURAÇÃO Procuração 25030623144725600000067166776 DOC. 03 - HISTORICO DE CREDITOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030623144741900000067166778 DOC. 04 - DESCRITIVO DE DESCONTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030623144754000000067166779 Decisão Decisão 25030717090511600000067202101 Decisão Decisão 25030717090511600000067202101 Certidão Certidão 25031114035823300000067378784 Certidão Certidão 25031114035823300000067378784 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031114141702600000067379986 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031114141702600000067379986 Sistema Sistema 25031208154558800000067408688 Citação Citação 25031208162978000000067408689 Citação Citação 25031208211166700000067408723 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25032911494400000000068378489 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042400160506500000069576713 11 - Documentos - CONAFER Documentos 25042400160526400000069576714 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042509251754600000069661555 9h_DARQUIA X CONAFER Ata da Audiência 25042509251759600000069661557 Intimação Intimação 25042509251759600000069661557 Alegações Finais Manifestação 25042815362042300000069802394 Sistema Sistema 25042909583284600000069837279 Sentença Sentença 25051815330565700000070544892 Sentença Sentença 25051815330565700000070544892 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25060413463769400000071764479 Intimação Intimação 25060413463769400000071764479 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25060822220742100000071955413 planilha_cumprimento_sentenca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060822220764600000071955415 Sistema Sistema 25060913092767900000071998699 TERESINA, 9 de junho de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Diretora de Secretaria do JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800788-12.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas]

Remessa (outros motivos)

13/08/2025, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 16:30

Mero expediente

13/08/2025, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 13:42

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: DARQUIA MARIA LIRA ARAUJO INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Edifício Anhangüera, Quadra 6, 240, Q SCS Bloco A Lj 226/234, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70315-900. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ré acima qualificada a pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado da condenação em sentença, de R$ 3.170,01(TRÊS MIL E CENTO E SETENTA REAIS E UM CENTAVO), bem como as prestações que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial, prisão civil e inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25030623144678000000067166766 Petição Inicial Petição 25030623144700200000067166772 DOC. 01 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documentos 25030623144714200000067166773 DOC. 02 - PROCURAÇÃO Procuração 25030623144725600000067166776 DOC. 03 - HISTORICO DE CREDITOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030623144741900000067166778 DOC. 04 - DESCRITIVO DE DESCONTOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25030623144754000000067166779 Decisão Decisão 25030717090511600000067202101 Decisão Decisão 25030717090511600000067202101 Certidão Certidão 25031114035823300000067378784 Certidão Certidão 25031114035823300000067378784 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031114141702600000067379986 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031114141702600000067379986 Sistema Sistema 25031208154558800000067408688 Citação Citação 25031208162978000000067408689 Citação Citação 25031208211166700000067408723 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 25032911494400000000068378489 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25042400160506500000069576713 11 - Documentos - CONAFER Documentos 25042400160526400000069576714 Ata da Audiência Ata da Audiência 25042509251754600000069661555 9h_DARQUIA X CONAFER Ata da Audiência 25042509251759600000069661557 Intimação Intimação 25042509251759600000069661557 Alegações Finais Manifestação 25042815362042300000069802394 Sistema Sistema 25042909583284600000069837279 Sentença Sentença 25051815330565700000070544892 Sentença Sentença 25051815330565700000070544892 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25060413463769400000071764479 Intimação Intimação 25060413463769400000071764479 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 25060822220742100000071955413 planilha_cumprimento_sentenca DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25060822220764600000071955415 Sistema Sistema 25060913092767900000071998699 TERESINA, 9 de junho de 2025. Bela. JULIANA FATIMA SOARES MENDES RIMISCK Diretora de Secretaria do JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800788-12.2025.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas]

14/08/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DARQUIA MARIA LIRA ARAUJO REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800788-12.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Práticas Abusivas] Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu a autora que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário em favor da confederação ré, sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285”. Sustentou que não autorizou qualquer desconto e nem possui qualquer vínculo com tal instituição. Daí o acionamento, postulando: liminarmente a suspensão dos descontos; a declaração de inexistência do negócio jurídico objeto dos autos; repetição de indébito; danos morais no de R$ 8.000,00; inversão do ônus da prova e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida. Audiência inexitosa quanto à resolução amigável da lide. Contestando, a ré pleiteou gratuidade judicial. No mérito, alegou a inaplicabilidade de aplicação do CDC, existência de liberdade associativa e legalidade dos descontos, argumentando inexistir danos morais ou materiais indenizáveis, por ausência de ato ilícito. Por fim, requereu a improcedência da ação e gratuidade judicial. É a breve sinopse inobstante dispensa (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. A concessão da gratuidade de justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais, conforme previsto no § 2º do artigo 99 do CPC. Tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A simples condição de Associação sem fins lucrativos não é suficiente para presumir hipossuficiência, sendo necessário demonstrar que os custos processuais comprometeriam o exercício de suas atividades, o que não fez a todo modo. No caso dos autos, a ré não apresentou documentos que comprovem sua real incapacidade financeira, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 4. Na espécie dos autos, a relação configurada entre as partes é de consumo. Cumpre ponderar que a natureza da pessoa jurídica que presta serviços assistenciais não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, se a associação oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando desconto direto da folha de pagamento, caracterizada está como fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, §2º do CDC. Neste viés, tendo em vista induvidosa relação de consumo e considerando verossímil a alegação autoral e sua hipossuficiência econômica, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEÍCULAR - APLICAÇÃO DO CDC - EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento já consolidado pelo STJ, nas ações em que tenha por parte Associação de Proteção Veicular incidirá o Código de Defesa do Consumidor. Cabe à Associação comprovar a embriaguez do condutor do veículo associado. Ausente comprovação, haverá a reparação pelos danos materiais sofridos. Não configura hipótese de dano moral a negativa da cobertura contratual, quando justificada com base nas provas a que tinha acesso. (TJ-MG - AC: 10000205750540001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA PARA FURTO. NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa de proteção veicular possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Trata-se de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação comercializa o serviço e o associado o utiliza como destinatário final. 2. Na hipótese, revela-se abusiva a negativa de cobertura para furto, porquanto foi fundamentada em previsão contida em regimento interno, redigida de forma extremamente genérica e abstrata, da qual o consumidor não teve ciência no momento da contratação. 3. O fato de o veículo ter sido furtado enquanto se encontrava estacionado em via pública não afasta, por si só, o dever de pagamento do prêmio. Para tanto, há de ser demonstrado que essa circunstância foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que não ocorreu no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 50305406320208090051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022). 5. As circunstâncias verificadas permitem concluir que houve falha da ré ao apontar a autora como contratante da contribuição associativa questionada nos autos, bem como ao descontar valores de seu benefício previdenciário vinculados a tal contrato. Consigno que os extratos apresentados pela demandante evidenciaram as consignações e os descontos em seu prejuízo, ID nº 71892046. 6. A ré, por sua vez, não trouxe provas que justificassem as consignações, ônus que a toda evidência lhe competia quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão autoral. Não há nos autos qualquer demonstração de contratos firmados com a autora, permitindo concluir pela inexistência da relação jurídica entre as partes. 7. Com efeito, extrai-se que houve ato ilícito (art. 186 e 927, CC) da demandada quando continuou a perpetrar descontos em folha de pagamento mesmo inexistindo contratação, acarretando violação direta à máxima constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF). 8. Nesse ínterim, na hipótese de ocorrência de fraude no caso em apreço, não seria a autora a arcar com o prejuízo advindo exclusivamente da contratação da empresa ré com um terceiro que a autora desconhece, não podendo lhe implicar prejuízo por conduta falha da empresa na ocasião do cadastramento de pessoa inidônea, notadamente por negligenciar a conferência da veracidade dos dados fornecidos. Por oportuno, convém destacar a máxima de que quem aufere os cômodos do comércio deve arcar com os ônus provenientes da atividade lucrativa desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor os riscos do negócio. 9. Com efeito, merece a requerente ter ressarcidos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, fazendo, inclusive, incidir a regra contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, a autora deve ser ressarcida por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente. 10. Destaco que a autora comprovou 14 descontos relativos ao período de 01/2024 a 02/2025, especificadamente 12 descontos no valor de R$ 39,53 e 02 descontos no valor de R$ 42,50, que somados perfazem a importância simples de R$ 559,36 e R$ 1.118,72 (um mil, cento e dezoito reais e setenta e dois centavos), já aplicado o valor dobrado do art. 42, CDC. 11. Quanto à pretensão por danos morais, entendo configurado na espécie dos autos. Isso porque teve a autora que suportar indevidos descontos em seu benefício previdenciário. Evidente prejuízo material e moral. Assim, diante da lesividade da conduta perpetrada pela ré, que restringiu o gozo de verba alimentar e essencial, resta configurado o dano moral in re ipsa. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento ou descumprimento contratual, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro. (TJ-MG - AC: 10000212493118001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO. Sentença que julgou parcialmente procedente, afastando os danos morais. Insurgência dos litigantes. O desconto indevido se equipara a apropriação indébita. Ato ilícito configurado. Restituição em dobro. Danos morais "in re ipsa", devidos. Termo inicial dos juros de mora da repetição do indébito que devem ocorrer a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva configurada. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte corré não provido. (TJ-SP - AC: 10045747920208260024 SP 1004574-79.2020.8.26.0024, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022). 12. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como danos morais. De outra parte, declaro a inexistência do negócio jurídico objeto dos autos. Condeno a requerida CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.Fami.Rurais do Brasil a pagar à autora o valor de R$ 1.118,72 (um mil, cento e dezoito reais e setenta e dois centavos), correspondente à restituição em dobro do numerário que foi descontado indevidamente do benefício previdenciário da autora, valor este sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (18/03/2025), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (07/03/2025), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno também a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar à ré a obrigação de suspender os descontos objeto desta lide junto à folha de pagamento da autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Concedo a gratuidade judicial à autora tendo em vista demonstração de hipossuficiência financeira. Denego o pleito de gratuidade de justiça da requerida, pelos motivos já expostos. Transitado em julgado fica a autora de já intimada para os fins do art. 52, IV da Lei 9.099/95, a requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de arquivamento dos autos. Nesta data por insuperável acúmulo de serviços. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Teresina, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo I Bela Vista

19/05/2025, 00:00

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