Procedimento Comum Cível 0820885-89.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0820885-89.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OSMAR PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, que os embargos declaratórios foram apresentados tempestivamente no ID 89391879. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820885-89.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 27 de janeiro de 2026. JOAO ROBERTO DE MIRANDA CASTRO SANTOS Secretaria da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OSMAR PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, que os embargos declaratórios foram apresentados tempestivamente no ID 89391879. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820885-89.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 27 de janeiro de 2026. JOAO ROBERTO DE MIRANDA CASTRO SANTOS Secretaria da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:29

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: OSMAR PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. CERTIDÃO CERTIFICO QUE, nesta data, que os embargos declaratórios foram apresentados tempestivamente no ID 89391879. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820885-89.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se a parte embargada para no prazo de 05 dias, querendo, apresentar manifestação acerca dos embargos declaratórios O referido é verdade e dou fé. TERESINA-PI, 27 de janeiro de 2026. JOAO ROBERTO DE MIRANDA CASTRO SANTOS Secretaria da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 12:16

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:49

Publicação

22/01/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: OSMAR PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA OSMAR PEREIRA DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que é aposentado e titular de conta bancária na instituição ré, onde recebe exclusivamente seu benefício previdenciário. Sustentou que passou a sofrer descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência”, no valor mensal de R$ 331,93 (trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos), sem jamais ter contratado seguro ou autorizado qualquer débito, circunstância que compromete sua subsistência. Afirma que buscou esclarecimentos junto ao banco, sem êxito, razão pela qual requer cancelamento do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Regularmente citado, o Banco réu apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir, conexão e impugnou a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, afirmando genericamente que o serviço teria sido regularmente contratado, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica, na qual a parte autora impugnou as alegações defensivas, reiterando a inexistência de contratação e destacando a ausência de prova documental por parte da instituição financeira. Intimadas para dizer as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento da lide. É o relatório. Decido. Primeiramente, tendo em vista que não foi pleiteada a produção de novas provas por quaisquer um dos postulantes, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). PRELIMINARMENTE Ausência de interesse de agir Por sua vez, a preliminar se ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida também deve ser rejeitada, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da presença tanto do interesse-adequação como do interesse-utilidade. Ademais, a prévio ingresso na via administrativa não é fator condicionante da jurisdição, salvo exceções consagradas pela Constituição e pela jurisprudência, o que não é a situação do presente caso. Gratuidade da justiça O requerido impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Não merece prosperar tal alegação, tendo em vista que a concessão da gratuidade da justiça não exige a condição de miserabilidade, mas tão somente que o autor seja pobre na forma da lei, o que é aferido pelo preenchimento dos requisitos. A partir da análise dos documentos juntados nos autos, constata-se a situação de hipossuficiência, motivo pelo qual mantenho o benefício concedido, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Conexão O requerido alega a ocorrência de conexão. Porém, verifica-se que as demandas nas quais a parte alega conexão versam sobre contratos diferente do discutido na presente demanda, razão pela qual não há risco de decisões conflitantes, não estando sendo, necessária, portanto, a reunião dessas demandas. DO MÉRITO Cinge-se o mérito à análise da existência da relação jurídica contratual autorizadora dos descontos descritos na petição inicial, e da possível responsabilidade da Instituição bancária Requerida pelos alegados danos morais e materiais reclamados pela parte Autora, bem como em perquirir acerca da possibilidade de repetição de indébito em dobro, além de se estabelecer quantum indenizatório segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O autor aponta na inicial que não anuiu deliberadamente ao seguro contratado junto à ré. A ré, por sua vez, aponta que o autor tinha ciência da contratação contra a qual ele se insurge, pois contratou o seguro “Bradesco Vida e Previdência” junto aos canais de atendimento Bradesco. A contestação veio acompanhada tão somente pelos atos constitutivos da parte ré e instrumento da procuração. A controvérsia decorre de relação jurídica de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor final e o réu fornecedor de serviços bancários. Diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações, especialmente comprovadas pelo extrato bancário que evidencia o desconto questionado, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, competindo ao banco réu demonstrar a regularidade da contratação e a autorização do consumidor para os débitos realizados. Neste caso, é incontroverso que a parte autora possui conta bancária junto ao Banco réu, tendo celebrado contrato para a abertura da conta. No entanto, o mesmo não ocorre em relação ao seguro supostamente embutido no contrato. A ré, em sua defesa, elenca tão somente a regularidade do instrumento da contratação apresentado, sem sequer juntá-lo aos autos. Conclui-se, pois, que o autor não celebrou regularmente o contrato sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA”, com desconto no valor de R$ 331,93 (trezentos e trinta e um reais e noventa e três centavos). Em relação ao pedido de repetição em dobro dos valores que a parte autora já pagou, veja o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO REFERENTE A "PAGTO COBRANÇA PREVISUL", "PAGTO COBRANÇA PSERV" E "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Inexistindo comprovação acerca da relação contratual para efetivação de descontos referentes a "PAGTO COBRANÇA PREVISUL", "PAGTO COBRANÇA PSERV" E "PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA", portanto indevida a cobrança, sendo cabível a declaração de inexistência de débito e a repetição de indébito, em dobro. 2. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. A cobrança indevida, por ausência de contrato, de valores em conta de aposentado, que recebe seu benefício previdenciário de um salário mínimo, decorrente de aposentadoria por idade, configura má prestação de serviço, passível de indenização por dano moral, dano este in re ipsa, portanto, que não precisa ser comprovado. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. 3.1. O valor da indenização dos danos morais deve atender aos parâmetros exigidos, quais sejam, as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter punitivo pedagógico do dano e a proporcionalidade e razoabilidade do valor estipulado. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça). 3.2. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil e quinhentos reais) por cobranças indevidas na conta da autora da ação, na qual recebe seu abono previdenciário de aposentadoria por idade, não observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois irrisório, capaz de punir o ofensor, devendo, portanto, ser majorado para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)(TJ-TO - AC: 00111976120198270000, Relator.: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS). No caso em comento, tendo em vista que o autor juntou somente 1 extrato com uma única cobrança no valor de R$ R$ 331,93, há como se abrigar o pedido de restituição em dobro da integralidade desse valor indevidamente descontado, devendo ser devolvido o valor de R$ 663, 86 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), devidamente atualizado. Por último, no que concerne ao pedido de danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB A RUBRICA “PAGTO COBRANÇA 0000127-BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PROVEITO ECONÔMICO PELA PARTE. DESCONTOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200830539 Nº único: 0001810-78.2021.8.25.0009 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Vaga de Desembargador (Des. José dos Anjos) - Julgado em 10/04/2023) Logo, em atenção ao julgado acima colacionado, conclui-se que a condenação da parte ré em danos morais se mostra igualmente cabível. Destaque-se, por oportuno, que o Poder Judiciário não pode admitir que as indenizações por dano moral se revistam de verdadeiros enriquecimentos ilícitos por quem o sofre, devendo o magistrado arbitrar justa indenização para cada caso e que seja ela a necessária para confortar quem a recebe e para punir quem a provoca. Pelas razões acima apontadas, e em tendo em vista a principal finalidade da reparação moral, que é de confortar um dano psíquico e de inibir que novas condutas similares a esta sejam repetidas, arbitro o valor da indenização pelo dano psíquico sofrido em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o acima exposto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide, para (art. 487, I, do CPC): a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao serviço denominado “Bradesco Vida e Previdência”, devendo a ré promover o devido cancelamento dessa rubrica no prazo de até 10 dias, a partir da intimação dessa decisão, sob pena de devolver em dobro cada valor eventualmente descontado indevidamente; b) condenar a parte ré à restituição do valor descontado indevidamente, que em dobro perfaz 663,86 (seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos),a ser devidamente atualizado, cuja correção monetária se iniciará da data do efetivo prejuízo e juros de mora reajustados a partir do evento danoso; c) condenar o banco réu a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais ao requerente, acrescida de juros moratórios à taxa de 0,5% ao mês, a contar da época do desconto indevido (Súmula 54 do STJ - "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"), e correção monetária pelo INPC a contar da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820885-89.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Intime-se. Passado o prazo recursal sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos com a devida baixa. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

14/01/2026, 00:00

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