Procedimento Comum Cível 0800507-52.2024.8.18.0084 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s) do reclamado: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por beneficiário de pensão por morte previdenciária em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização e tutela antecipada, proposta contra associação de aposentados. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré à restituição simples dos valores. A autora busca a devolução em dobro e reparação por danos morais, sob o argumento de nunca ter aderido à entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro diante de descontos não autorizados em benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo entre a autora e a associação demandada, ainda que esta se constitua como entidade sem fins lucrativos, pois oferece serviços mediante contraprestação, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade da associação é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não se desincumbiu de provar a existência de relação jurídica válida ou autorização do desconto, incidindo o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de comprovação da adesão voluntária do autor caracteriza falha na prestação do serviço e cobrança indevida, violando a boa-fé objetiva. 6. A restituição em dobro é devida, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), mesmo sem demonstração de má-fé, quando evidenciada a cobrança indevida contrária à boa-fé. 7. O desconto indevido sobre verba de natureza alimentar, sem consentimento do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo concreto. 8. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a capacidade econômica das partes. 9. Os juros moratórios e a correção monetária incidem conforme a legislação vigente à época de cada período: até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, aplica-se a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês; após, os juros seguem a taxa Selic deduzido o IPCA, e a correção monetária com base no IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura relação de consumo o vínculo entre beneficiário de benefício previdenciário e associação que realiza descontos mediante contraprestação por serviços. 2. A ausência de prova da adesão voluntária do consumidor à entidade autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 3. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, passível de indenização mesmo sem demonstração do abalo psíquico. 4. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve seguir o IPCA e os juros moratórios devem ser aplicados conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 389, 398 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; TJ-GO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 23.10.2023; TJ-SP, AC nº 1022655-22.2019.8.26.0506, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 09.06.2022. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800507-52.2024.8.18.0084 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, ora apelada. A sentença a quo julgou procedentes em parte os pedidos autorais, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência do contrato de título de capitalização objeto da controvérsia e para CONDENAR o réu a restituir a importância de R$ 82,88(descontada indevidamente da conta corrente da parte autora referente ao contrato declarado inexistente, valor esse a ser acrescido de juros de 1.0% am e corrigido monetariamente a partir da data da citação, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (CPC, art. 85, § 8º) Intimem-se. Transitado em julgado, certifique a secretaria sobre o recolhimento das custas processuais devidas pelo réu, sucumbente na demanda. Em suas razões recursais (Id 32953838), a apelante aduz, em síntese, que é devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a existência de danos morais. Pugna pela reforma da sentença para que a repetição do indébito seja concedida em dobro e seja a instituição ré condenada em danos morais. Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Recebo o recurso em ambos os efeitos, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o que basta relatar. Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Gratuidade deferida na origem. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização e tutela antecipada relativa a descontos no benefício da parte autora denominado “CONTRIB. AAPEN”, proveniente de um suposto serviço prestado pela Associação requerida. Sustenta a autor que é aposentada, percebendo a quantia líquida média de R$ 959,61 (novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) e que constatou que sofreu descontos desautorizados em sua aposentadoria. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré a restituir os valores descontados na forma simples. O recurso autoral pretende a reforma da sentença para que seja a Associação apelada condenada à repetição do indébito em dobro, bem como aos danos morais. De início, cabe salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a requerida, embora constituída juridicamente como associação representativa da categoria dos aposentados e sem fins lucrativos, se coloca como fornecedora de serviços remunerados, figurando o autor, supostamente aderente/contratante dos aludidos serviços, como consumidor, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Na esteira do disposto do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro, o que não restou demonstrado no caso dos autos. A propósito, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) In casu, a autora nega ter se associado ou autorizado o desconto referente a mensalidade associativa. Quanto à licitude da associação aventada pela autora apelante, verifica-se que não foi apresentado nenhum contrato ou documento escrito ou em formato digital capaz de confirmar a adesão voluntária do autor à referida associação ou à contratação dos serviços disponibilizados pela referida entidade. Enfim, não há comprovação da livre e consciente adesão do autor, o que fere a boa-fé objetiva. Efetivamente, nota-se que a Associação apelante não se desincumbiu de demonstrar o vínculo associativo e a autorização de descontos. Nesse contexto, a Associação apelante não se desincumbiu do seu dever processual previsto no artigo 373, II do CPC, não fazendo prova de algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, tampouco de consentimento válido. Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço, uma vez que os descontos realizados são considerados indevidos. No que diz respeito à devolução em dobro dos valores descontados, esta se mostra cabível, porquanto houve cobrança indevida, independentemente de comprovação de elemento volitivo referente ao dolo, à má-fé ou à culpa da Associação. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS:“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, em conformidade com o entendimento do STJ e desta 3ª Câmara Cível Especializada é devida a repetição em dobro independente da comprovação da existência de má-fé do fornecedor responsável pela cobrança e descontos indevidos. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de julgamento::23/10/2023) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Quanto ao valor da indenização por dano moral, deve-se considerar a extensão do dano, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito ofendido, para efeito de compensação, além da contribuição para o evento danoso e o potencial econômico de cada parte, a fim de repercutir como punição. Além disso, a compensação pecuniária devida ao atingido por ofensa de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. Diante deste contexto fático e atenta aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, bem como as circunstâncias em que ocorreu a falha do apelante, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros utilizados por esta 3ª Câmara. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação extracontratual, dada a ausência de contrato ou mesmo de qualquer vínculo associativo existente entre as partes, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, STJ, os juros fluem a partir do evento danoso. Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Cumpre salientar que a Lei 14.905/2024, que recentemente entrou em vigor, introduziu modificações relevantes no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre débitos judiciais. A nova legislação, modificou o art. 389 e art. 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na Taxa Selic deduzido o IPCA. Veja-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. No caso dos autos, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária aplicável seguia a tabela da Justiça Federal, e os juros moratórios incidiam à razão de 1% ao mês. Considerando a promulgação da nova legislação, impõe-se adequar os consectários legais à nova sistemática imposta pela Lei 14.905/2024. Dessa forma, sobre o montante da condenação, deverá incidir correção monetária pela tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, CONHEÇO do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo, a fim de: a) condenar a Associação ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados sob a denominação “CONTRIB. AAPEN”, com juros de mora e correção monetária contados a partir dos descontos indevidos; b) condenar a instituição ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor da condenação deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54, STJ. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem majoração de honorários sucumbenciais, consoante Tema 1059, STJ. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetendo-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s) do reclamado: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por beneficiário de pensão por morte previdenciária em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização e tutela antecipada, proposta contra associação de aposentados. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré à restituição simples dos valores. A autora busca a devolução em dobro e reparação por danos morais, sob o argumento de nunca ter aderido à entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro diante de descontos não autorizados em benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo entre a autora e a associação demandada, ainda que esta se constitua como entidade sem fins lucrativos, pois oferece serviços mediante contraprestação, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade da associação é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não se desincumbiu de provar a existência de relação jurídica válida ou autorização do desconto, incidindo o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de comprovação da adesão voluntária do autor caracteriza falha na prestação do serviço e cobrança indevida, violando a boa-fé objetiva. 6. A restituição em dobro é devida, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), mesmo sem demonstração de má-fé, quando evidenciada a cobrança indevida contrária à boa-fé. 7. O desconto indevido sobre verba de natureza alimentar, sem consentimento do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo concreto. 8. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a capacidade econômica das partes. 9. Os juros moratórios e a correção monetária incidem conforme a legislação vigente à época de cada período: até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, aplica-se a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês; após, os juros seguem a taxa Selic deduzido o IPCA, e a correção monetária com base no IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura relação de consumo o vínculo entre beneficiário de benefício previdenciário e associação que realiza descontos mediante contraprestação por serviços. 2. A ausência de prova da adesão voluntária do consumidor à entidade autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 3. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, passível de indenização mesmo sem demonstração do abalo psíquico. 4. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve seguir o IPCA e os juros moratórios devem ser aplicados conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 389, 398 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; TJ-GO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 23.10.2023; TJ-SP, AC nº 1022655-22.2019.8.26.0506, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 09.06.2022. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800507-52.2024.8.18.0084 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, ora apelada. A sentença a quo julgou procedentes em parte os pedidos autorais, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência do contrato de título de capitalização objeto da controvérsia e para CONDENAR o réu a restituir a importância de R$ 82,88(descontada indevidamente da conta corrente da parte autora referente ao contrato declarado inexistente, valor esse a ser acrescido de juros de 1.0% am e corrigido monetariamente a partir da data da citação, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (CPC, art. 85, § 8º) Intimem-se. Transitado em julgado, certifique a secretaria sobre o recolhimento das custas processuais devidas pelo réu, sucumbente na demanda. Em suas razões recursais (Id 32953838), a apelante aduz, em síntese, que é devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a existência de danos morais. Pugna pela reforma da sentença para que a repetição do indébito seja concedida em dobro e seja a instituição ré condenada em danos morais. Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Recebo o recurso em ambos os efeitos, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o que basta relatar. Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Gratuidade deferida na origem. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização e tutela antecipada relativa a descontos no benefício da parte autora denominado “CONTRIB. AAPEN”, proveniente de um suposto serviço prestado pela Associação requerida. Sustenta a autor que é aposentada, percebendo a quantia líquida média de R$ 959,61 (novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) e que constatou que sofreu descontos desautorizados em sua aposentadoria. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré a restituir os valores descontados na forma simples. O recurso autoral pretende a reforma da sentença para que seja a Associação apelada condenada à repetição do indébito em dobro, bem como aos danos morais. De início, cabe salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a requerida, embora constituída juridicamente como associação representativa da categoria dos aposentados e sem fins lucrativos, se coloca como fornecedora de serviços remunerados, figurando o autor, supostamente aderente/contratante dos aludidos serviços, como consumidor, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Na esteira do disposto do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro, o que não restou demonstrado no caso dos autos. A propósito, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) In casu, a autora nega ter se associado ou autorizado o desconto referente a mensalidade associativa. Quanto à licitude da associação aventada pela autora apelante, verifica-se que não foi apresentado nenhum contrato ou documento escrito ou em formato digital capaz de confirmar a adesão voluntária do autor à referida associação ou à contratação dos serviços disponibilizados pela referida entidade. Enfim, não há comprovação da livre e consciente adesão do autor, o que fere a boa-fé objetiva. Efetivamente, nota-se que a Associação apelante não se desincumbiu de demonstrar o vínculo associativo e a autorização de descontos. Nesse contexto, a Associação apelante não se desincumbiu do seu dever processual previsto no artigo 373, II do CPC, não fazendo prova de algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, tampouco de consentimento válido. Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço, uma vez que os descontos realizados são considerados indevidos. No que diz respeito à devolução em dobro dos valores descontados, esta se mostra cabível, porquanto houve cobrança indevida, independentemente de comprovação de elemento volitivo referente ao dolo, à má-fé ou à culpa da Associação. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS:“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, em conformidade com o entendimento do STJ e desta 3ª Câmara Cível Especializada é devida a repetição em dobro independente da comprovação da existência de má-fé do fornecedor responsável pela cobrança e descontos indevidos. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de julgamento::23/10/2023) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Quanto ao valor da indenização por dano moral, deve-se considerar a extensão do dano, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito ofendido, para efeito de compensação, além da contribuição para o evento danoso e o potencial econômico de cada parte, a fim de repercutir como punição. Além disso, a compensação pecuniária devida ao atingido por ofensa de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. Diante deste contexto fático e atenta aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, bem como as circunstâncias em que ocorreu a falha do apelante, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros utilizados por esta 3ª Câmara. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação extracontratual, dada a ausência de contrato ou mesmo de qualquer vínculo associativo existente entre as partes, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, STJ, os juros fluem a partir do evento danoso. Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Cumpre salientar que a Lei 14.905/2024, que recentemente entrou em vigor, introduziu modificações relevantes no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre débitos judiciais. A nova legislação, modificou o art. 389 e art. 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na Taxa Selic deduzido o IPCA. Veja-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. No caso dos autos, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária aplicável seguia a tabela da Justiça Federal, e os juros moratórios incidiam à razão de 1% ao mês. Considerando a promulgação da nova legislação, impõe-se adequar os consectários legais à nova sistemática imposta pela Lei 14.905/2024. Dessa forma, sobre o montante da condenação, deverá incidir correção monetária pela tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, CONHEÇO do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo, a fim de: a) condenar a Associação ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados sob a denominação “CONTRIB. AAPEN”, com juros de mora e correção monetária contados a partir dos descontos indevidos; b) condenar a instituição ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor da condenação deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54, STJ. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem majoração de honorários sucumbenciais, consoante Tema 1059, STJ. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetendo-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801717-82.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AMADOR RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0800103-62.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENEDITA BORGES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801650-48.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LEAL SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: RENATO SOARES LEAL (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0804500-49.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA VERAS DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0802531-91.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0811652-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEVERO ALVES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0800419-71.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0801720-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0802191-50.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IZAURA LIARTE DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0800595-65.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LOPES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800768-37.2019.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802546-78.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA RAIMUNDA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800563-26.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801353-78.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA JOCELIA LOPES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0819928-25.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800727-21.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON HENRIQUE MENDES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAYLISSON JARDISSON MENDES CARNEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800272-04.2026.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILETO BATISTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0800718-13.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801651-11.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINO BORGES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800974-02.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CASSIO DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0823088-53.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA FRANCISCA LEMOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0800390-06.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVYD PEREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0805566-52.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE MACEDO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CIBELE RIBEIRO BARROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800094-29.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0803845-26.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELZA DE SOUSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0801135-27.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0801154-30.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DA COSTA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800455-47.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PATROCINIA DE FATIMA MELO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0802485-15.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZA DE FATIMA COSTA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE do recurso, e, em relação à parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de condenação em indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801261-14.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Recurso de Apelação da parte requerida para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Bem como CONHECIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, para dar-lhe PROVIMENTO EM PARTE, para reformar sentença, condenando o requerido Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. Mantida a condenação a devolução em dobro dos valores determinada em sentença, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0819567-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISE LOURENA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO IBIAPINA PINTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800604-04.2024.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA TORRES MARTINS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800638-65.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0801417-94.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0801659-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOS REIS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0800672-36.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801220-84.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA BRANDAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0802060-32.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LIDIA COSTA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0802190-31.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0803918-28.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800444-06.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800880-61.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0801790-12.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON BORGES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0006462-85.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ESPERANCA MARQUES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0753448-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA ALENCAR SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0800272-63.2022.8.18.0114 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESDRAS AVELINO FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RUBENS SUSSUMU OGASAWARA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0766411-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BRITO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0800561-27.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DANIEL LIMA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0800327-17.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL PEREIRA FILHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para DAR-LHE PROVIMENTO e julgar improcedentes os pedidos autorais. Consequentemente, FICA PREJUDICADO o apelo interposto pela parte autora. Em razão da reforma integral da sentença, inverter o ônus da sucumbência, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0802442-44.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0801327-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA (APELANTE) Polo passivo: A S TORRES JUNIOR LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0752824-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0861704-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0800010-39.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANAELSON FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ARIELLA FRANCISCA DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0847380-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA BATISTA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0751612-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLUBE DE JOVENS MARECHAL RONDON (AGRAVANTE) Polo passivo: DAYLTON ALMEIDA DA FONSECA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0767122-74.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS DE MESQUITA MASCARENHAS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0803553-29.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LORHAN BARBOSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: JAILTON LUIS PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0800538-66.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0753302-17.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIKELANDIA OLIVEIRA DE ASSIS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0856946-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESIEL RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0814928-20.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: MARIANO DE SOUSA MARTINS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0000658-92.2012.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CACIQUE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA MARTINS FILHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0802626-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANNY MARAISA PEREIRA E SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0032250-67.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0766838-66.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA RODRIGUES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801626-35.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELENY RIBEIRO UCHOA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0800626-26.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FILOMENO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0825435-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIONOR NUNES DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800907-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL CACIANO FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0800380-73.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática anteriormente proferida. RECONHECER de ofício a prescrição parcial das pretensões anteriores a 02/02/2019, pois distante mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0802134-07.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0802305-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAIR FERREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0801002-96.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA PEREIRA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0804052-21.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0801975-64.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIAO PINTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0803557-30.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEDSON MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0803684-19.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DA CUNHA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0800746-91.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0835049-98.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SILVA LOBAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801497-90.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0801210-26.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSETIMA FONTENELE SAMPAIO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0819533-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR AIRES COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0809472-11.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARNEY GOMES VIRGOLINO DE MENESES (APELANTE) Polo passivo: PHILLYPE DOWGLAS LOPES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0766377-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0838190-23.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOUSA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0829611-91.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELZIMAR MENESES COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0806408-44.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0766814-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CELIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0800238-97.2019.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0801404-06.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0800938-16.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA FLOR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: REYNALDO FABIO VIEIRA BARBOSA (APELADO) Terceiros: JOSE XAVIER DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0801718-46.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANALIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0750611-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO RAFAEL ALVES FEITOSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0801796-61.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0803218-11.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0801370-60.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO ROSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0801444-76.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas a fim de majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal. Manter a sentença em seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0801713-55.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BORGES DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso da apelação da parte requerida, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Da mesma forma, quanto ao recurso de apelação da parte autora, CONHECER para NEGAR-LHE PROVIMENTO. De ofício, DETERMINO que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; e que b) Sobre a indenização por dano moral, deve incidir correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o não provimento do recurso do banco apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0860749-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIZANIAS SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 932, V, "a", CPC, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para fixar a indenização a título de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa SELIC a contar da citação, nos termos do artigo 405 e 406, do Código Civil e Tema 1368, STJ). Em razão da sucumbência recursal do Banco, majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 105 Processo nº 0804979-76.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA DE ASSIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0800456-85.2024.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0801820-61.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUDARIA MARIA DOS REIS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0000637-34.2016.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO (APELANTE) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para ANULAR a sentença proferida nos autos, por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução processual e proceder à expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Granja/CE (Sede), em parcial consonância ao parecer do Ministério Público Superior. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0801538-32.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0803575-66.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0822959-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON JORGE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0824071-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0804885-94.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA COSTA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada e CONHECER do recurso de AGRAVO INTERNO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0802735-41.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0848872-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIZA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para REJEITAR as preliminares de conexão e litigância predatória, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar a indenização por danos morais fixada em favor da parte autora para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pela taxa SELIC a contar da citação e para determinar a compensação dos valores creditados na conta de titularidade da parte autora (extrato bancário de ID.32722590, p.1) com o montante da condenação, mantidos os demais termos da sentença recorrida. Em razão do provimento parcial do recurso, deixam de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0800999-16.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RUAN VITOR PEREIRA DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer da Apelação Cível, rejeito a preliminar suscitada pela apelante e, no mérito, negar provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela Apelante ao patrono da parte Apelada, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0802726-51.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARMELITA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0831756-13.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA VANDA CORREA NEVES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelativo, para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0801275-53.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0847223-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DULCE MENESES DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público, voto no sentido de: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FACTA FINANCEIRA S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de MARIA DULCE MENESES DA COSTA para reformar a sentença recorrida, nos seguintes termos: i) Declarar a nulidade dos contratos nº 82225463 e do seguro prestamista, ante a ausência de elementos que lhe confiram validade; ii) Condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelante, observada a prescrição quinquenal. A atualização e os juros moratórios devem observar o entendimento do Tema 1368/STJ, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ; iii) Condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Tema 1368/STJ; iv) Afastar a compensação financeira determinada na sentença, por não haver prova de recebimento dos valores pela autora. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801594-91.2023.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALMIR DA SILVA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILANE ARAUJO DE ABREU (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 122 Processo nº 0800168-68.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0766714-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOUGLAS BANDEIRA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYRA GISLENNE PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0803409-88.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0801461-79.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS E SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0801149-88.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 127 Processo nº 0755733-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO AMERICO PINTO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: NICOLE FARIAS MENDES PINTO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Id 30540372, voto no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0800217-47.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES NETO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 129 Processo nº 0862432-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0802457-47.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EKSON JOSÉ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ELIEL KAUA DA COSTA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: ISABEL MARIA DA COSTA ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0751215-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MADALENA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 132 Processo nº 0800171-14.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 133 Processo nº 0819008-56.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALDIR LIMA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 134 Processo nº 0800691-43.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0800701-92.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0802753-23.2023.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 137 Processo nº 0753978-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PIRES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0828898-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SOLEDADE DA CIRQUEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0800870-39.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 140 Processo nº 0801150-73.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 141 Processo nº 0800627-26.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FERREIRA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0801327-84.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 143 Processo nº 0761256-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS RAFAEL SOUSA REBELO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIELLY CAROLINE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 144 Processo nº 0801317-34.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0800272-20.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA DIONISIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0802120-54.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL LEANDRO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 147 Processo nº 0842379-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITA MARIA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0801512-23.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLINDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0808733-08.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível e afastar a preliminar suscitada pela parte apelada para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento. Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. na forma do voto da Relatora.. Ordem: 150 Processo nº 0805184-87.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 151 Processo nº 0766282-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JOSE GERONIMO MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 152 Processo nº 0800202-54.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DIAS VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para anular a sentença vergastada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para proceder à instrução em busca da resolução da lide. Sem honorários, haja vista que a decisão limita-se a anular a sentença combatida, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 153 Processo nº 0800601-59.2025.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ALVES DE ALENCAR PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 154 Processo nº 0800217-69.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVANGELITA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 155 Processo nº 0800402-52.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDETE DE SOUZA MACIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 156 Processo nº 0802120-24.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso e afasto as preliminares suscitadas, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) declarar a nulidade da cobrança da "MORA CRÉDITO PESSOAL" discutida nos presentes autos; b) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 157 Processo nº 0800085-48.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NADIA MARIA ARAUJO CHAVES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 158 Processo nº 0800637-80.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 159 Processo nº 0800290-18.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ SOARES FRANCO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 160 Processo nº 0846578-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMARO NUNES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 161 Processo nº 0801235-34.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DALVA FLORINDA DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 162 Processo nº 0801317-05.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERILA GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 163 Processo nº 0801698-30.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA TAVARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e afasto as preliminares suscitadas pela parte apelada, e, no mérito, votar no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos em conta bancária da parte autora a título de tarifa bancária "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO"; b) DETERMINAR a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, observada a prescrição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a instituição financeira apelada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 164 Processo nº 0805315-68.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CASSEANA DE BRITO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 165 Processo nº 0848975-73.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 166 Processo nº 0801580-72.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZELINA MENDES DA CRUZ SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 012351898007; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante. Ressalvados os valores que se encontram prescritos e foram efetivamente descontados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. c) CONDENAR a empresa ré/apelada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. d) DETERMINAR a compensação dos valores a serem restituídos com os valores revertidos em favor da parte autora, atualizado monetariamente a contar do depósito. Invertidos os ônus sucumbenciais, condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 167 Processo nº 0800610-05.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELLYN VITORIA GOMES CAVALCANTE (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EDSON CAVALCANTE FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 168 Processo nº 0800182-93.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOLORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 169 Processo nº 0751020-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 170 Processo nº 0800890-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ECI DA CUNHA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 171 Processo nº 0751507-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAURO ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 172 Processo nº 0803703-52.2025.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FANCISCA MOTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 173 Processo nº 0800887-61.2025.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MINEIRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 174 Processo nº 0802359-13.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 175 Processo nº 0829207-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 176 Processo nº 0803780-13.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: WESLLEY ALVES MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 177 Processo nº 0801089-61.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIZABETE BELARMINO VEIGA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 178 Processo nº 0801394-24.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Agravos Internos interpostos por BANCO DO BRASIL S.A e MARIA FRANCISCA DOS SANTOS OLIVEIRA, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática anteriormente proferida. Reconhecer de ofício a prescrição da pretensão indenizatória quanto às parcelas anteriores a 15/05/2020. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 179 Processo nº 0800324-62.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FIDELMAR LOPES GUIMARAES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 180 Processo nº 0800311-18.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMILIANA ALVES CUSTODIO BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 181 Processo nº 0801494-78.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, afastar a preliminar suscitada pela instituição financeira agravada e CONHECER do recurso e, no mérito, votar no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 182 Processo nº 0804076-17.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 183 Processo nº 0803839-21.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a fixar o quantum indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu, tão somente para determinar a compensação do montante de R$ 2.301,90 (dois mil, trezentos e um reais e noventa centavos) com o valor da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 184 Processo nº 0802608-47.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 185 Processo nº 0800893-41.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 186 Processo nº 0800086-78.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERENICE GARCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Recurso de Apelação da parte requerida para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Bem como CONHECIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, para dar-lhe PROVIMENTO, para reformar sentença, condenando o requerido Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 187 Processo nº 0806476-91.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LEANDRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 188 Processo nº 0820457-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA PEREIRA DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 189 Processo nº 0754157-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 190 Processo nº 0801070-30.2025.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 191 Processo nº 0800140-44.2026.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDINAR ALVES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 192 Processo nº 0827071-36.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IDA RESENDE BASTOS CASTELO BRANCO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 193 Processo nº 0803182-71.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL DOS REIS PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 194 Processo nº 0759538-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVETE DE LIMA ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 195 Processo nº 0800085-47.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO TAVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AMERICAN BANK PROMOTORA LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR a preliminar suscitada pelo apelado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010111158984 e determinar a imediata cessação de qualquer desconto a ele referente; b) condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com incidência da Taxa SELIC como índice único (abrangendo juros e correção monetária), nos termos do Tema 1368 do STJ, a contar de cada desembolso; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da Taxa SELIC a partir da data da citação (art.405, CC); d) inverter o ônus da sucumbência, condenando as apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 196 Processo nº 0834403-15.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA BREVE MARQUES FERNANDES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 197 Processo nº 0761609-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISABELLA IBIAPINA GUIMARAES (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência recursal anteriormente deferida, determinando que a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça à menor I.I.G., representada por sua genitora PRISCILLA MELO IBIAPINA GUIMARÃES, o Hormônio do Crescimento - Somatropina, na dose diária de 0,10 unidades por quilo por dia - 0,10 UI/Kg/dia, a ser ajustada conforme resposta clínica e exames de controle, via subcutânea, enquanto durar o tratamento prescrito, mantendo-se o prazo de 10 dias corridos para disponibilização do medicamento e a multa diária de R$ 400,00 em caso de descumprimento, nos termos da decisão recursal, e julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela agravada. Dê-se ciência sobre o inteiro teor deste decisum ao juízo de origem. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 198 Processo nº 0801526-86.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARTINS DUARTE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 199 Processo nº 0802443-53.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITA MARIA DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 200 Processo nº 0860364-55.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CAETANO ANTONIO DE CASTRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 201 Processo nº 0804009-50.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 202 Processo nº 0800695-52.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS REIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 203 Processo nº 0000212-05.2013.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA ALVES (APELADO) Terceiros: JOAO DE DEUS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de apelação, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da indenização a ser apurada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 204 Processo nº 0800022-61.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA RIBEIRO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 205 Processo nº 0000007-67.2011.8.18.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RICARDINO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 206 Processo nº 0814974-33.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ERIKA VITORIA SILVA CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 207 Processo nº 0826868-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: WESLLEN FARIAS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 208 Processo nº 0802765-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, em razão de sua manifesta intempestividade, por outro lado, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A e afasto as preliminares suscitadas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 209 Processo nº 0800384-59.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MEDEIROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito nego provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Desta forma, majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 15%, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC., na forma do voto da Relatora.. Ordem: 210 Processo nº 0000264-66.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 211 Processo nº 0001439-25.2007.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA CHAVES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 212 Processo nº 0808117-97.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO DO REGO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 213 Processo nº 0800223-12.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE LUIZ CARVALHO DE FREITAS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para ANULAR a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 214 Processo nº 0801252-70.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 215 Processo nº 0800115-50.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 216 Processo nº 0800936-36.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 217 Processo nº 0764715-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILLA ANIELE AREIA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 218 Processo nº 0800512-22.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUDITE MARIA DA CONCEICAO BACELAR (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a atribuição de efeitos infringentes, para: i) RECONHECER a omissão quanto ao requerimento de prova e, de ofício, DECLARAR A NULIDADE do acórdão de ID 30215777 e da sentença de ID 29583390, por cerceamento de defesa; ii) DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, devendo ser realizada a diligência de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar sobre o eventual levantamento da ordem de pagamento objeto da lide; iii) JULGAR PREJUDICADA a análise dos demais pontos suscitados nos aclaratórios, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 219 Processo nº 0751224-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: E & L MENESES ALVES LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 220 Processo nº 0750164-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CELINA MARIA COIMBRA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 221 Processo nº 0765969-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NIVALDO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 222 Processo nº 0804464-97.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO EDILBERTO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 223 Processo nº 0763931-84.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DEUZELINA BEZERRA DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 224 Processo nº 0832980-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDO IBIAPINA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 225 Processo nº 0800274-88.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLENDA CRISPIM LIMA (APELANTE) Polo passivo: ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 226 Processo nº 0819394-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THATIANNY CARVALHO VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO BARBOSA NUNES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, votar no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, vez que não foram arbitrados em sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 227 Processo nº 0800995-36.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: CASA DA CARNE TAFFAREL E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 228 Processo nº 0800691-89.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GUEDYS COUTINHO E SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para afastar a declaração de nulidade das tarifas administrativas, porquanto previstas contratualmente, reconhecendo a validade das suas cobranças, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 229 Processo nº 0801625-74.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SILVERIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 230 Processo nº 0800390-12.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OBADIAS LIMA DOS REIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, para rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos. Diante do desprovimento do recurso, determinar, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 231 Processo nº 0801274-04.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 232 Processo nº 0820792-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 233 Processo nº 0801966-90.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOCRATI FERREIRA FERRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 234 Processo nº 0849736-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO DA LUZ SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 235 Processo nº 0752919-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IEDA PEREIRA DE BRITO OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ORLANDO ASSIS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 236 Processo nº 0802355-18.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARNALDO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 237 Processo nº 0751189-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVANTE) Polo passivo: ISA MARIA BARBOSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o Agravo Interno pela perda superveniente de seu objeto. Conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 238 Processo nº 0750964-07.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMILLA ROSAL JERICO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO LUIZ SILVA DA FONSECA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 239 Processo nº 0752251-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAISSE RIBEIRO DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 240 Processo nº 0765183-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENEIDA DOS SANTOS VERAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) conhecer do Agravo de Instrumento, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau; e, (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno, ante o julgamento definitivo do mérito recursal por este Colegiado. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 241 Processo nº 0753109-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAVISSON STEFESSON MARQUES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 242 Processo nº 0800507-52.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 243 Processo nº 0807554-06.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MILTON JOSE PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 244 Processo nº 0800524-14.2025.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 246 Processo nº 0754237-57.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PETRONILIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 247 Processo nº 0753694-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JARDEL AUGUSTO BASTOS ROSADO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 248 Processo nº 0767580-91.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO SALES RAMOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 249 Processo nº 0800046-26.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR CARVALHO DA COSTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 250 Processo nº 0809950-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDISSE PEREIRA CAETANO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO AUGUSTO CAMPELO RODRIGUES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível e REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença quanto à responsabilidade civil da apelante CANDISSE PEREIRA CAETANO CAVALCANTE e quanto às condenações impostas em favor do apelado FRANCISCO AUGUSTO CAMPELO RODRIGUES. De ofício, contudo, ajusto os consectários legais da condenação, para determinar que: quanto aos danos materiais e lucros cessantes, incida a Taxa SELIC deduzida do IPCA de 05/06/2019 a 21/08/2019, e a Taxa SELIC integral a partir de 22/08/2019; quanto aos danos morais, incida a Taxa SELIC deduzida do IPCA de 05/06/2019 a 28/05/2025, e a Taxa SELIC integral a partir de 29/05/2025, vedada, em qualquer hipótese, a cumulação com juros de 1% ao mês ou com outro índice autônomo de correção monetária. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante em favor da parte apelada para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 251 Processo nº 0843275-19.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LIA VANESSA VIEIRA SOUSA RABELO MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 252 Processo nº 0766023-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO CARDOSO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 253 Processo nº 0827856-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUMARA MARIA ALVES PINHEIRO PACIFICO FEITOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 254 Processo nº 0826573-61.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 255 Processo nº 0800935-26.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAEL ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 257 Processo nº 0841929-96.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ERONILDES ALVES DOS SANTOS NOGUEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados por ERONILDES ALVES DOS SANTOS NOGUEIRA, afastando a declaração de nulidade do empréstimo nº 0123520472743, bem como as condenações de restituição de valores, indenização por danos morais, custas e honorários impostas ao banco. Desta forma, inverter a verba honorária em desfavor da parte autora, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 258 Processo nº 0800193-19.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 259 Processo nº 0801334-75.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANA DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: LUCAS FRANCISCO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 260 Processo nº 0801537-24.2025.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AMILTON DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 261 Processo nº 0803925-60.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DE SEIXAS AQUINO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIANA DE SEIXAS AQUINO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de LUCIANA DE SEIXAS AQUINO DO AMARAL, mantendo a fundamentação quanto à desnecessidade de perícia e validade dos juros remuneratórios; b) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação da COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, mantendo a declaração de nulidade do seguro prestamista por venda casada e a respectiva repetição do indébito em dobro, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 262 Processo nº 0834829-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE FREITAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 263 Processo nº 0800864-07.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: I V MARQUES VITAL ODONTO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 264 Processo nº 0764324-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALLYSSON GONCALVES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO SOUSA LEANDRO (AGRAVADO) e outros Terceiros: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 265 Processo nº 0761523-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 266 Processo nº 0800685-29.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para 1. Preliminarmente, deferir à apelante os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira e da ausência de elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada nos autos. 2. Dar-lhe PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 267 Processo nº 0833599-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INGRID KARINE MIRANDA BOMFIM (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR BOMFIM (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 269 Processo nº 0800235-88.2021.8.18.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em face do evidente erro de fato constatado no julgamento anterior, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão de ID 31787000 e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA. Fica restaurada e mantida em todos os seus termos a sentença de ID 31005817, que julgou improcedentes os pedidos autorais com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento da apelação da autora, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que a exigibilidade da verba permanece suspensa por ser a parte apelada beneficiária da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, determinar a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 270 Processo nº 0766913-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NELSON LOPES CASTELO BRANCO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 271 Processo nº 0801915-53.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 272 Processo nº 0754104-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDREA KAREN DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 273 Processo nº 0800762-23.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERANEIDE PEREIRA DA COSTA TIMOTEO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 274 Processo nº 0800880-15.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LITELTON ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 276 Processo nº 0800473-09.2019.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DIEGO LEAL DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, votar no sentido de: a) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos autores, José Diego Leal de Andrade e Ana Paula Alves da Silva Leal, para reformar parcialmente a sentença e condenar a ré Suzano Papel e Celulose S.A. ao pagamento de indenização pela fruição indevida do imóvel (arrendamento/lucros cessantes), abrangendo o período a partir de 09/06/2016 (respeitada a prescrição trienal) até a efetiva desocupação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Suzano Papel e Celulose S.A., mantendo-se a sentença de procedência do pedido reivindicatório e o afastamento do direito à indenização por benfeitorias, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o desprovimento integral do recurso da parte ré, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em favor dos patronos dos autores para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (a ser apurado em liquidação). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 277 Processo nº 0805477-70.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA ARAUJO JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 278 Processo nº 0844529-27.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REIS CRUZ (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 279 Processo nº 0766522-53.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 280 Processo nº 0801783-77.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS BANDEIRA TAVARES FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 281 Processo nº 0805830-66.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante. Ressalvados os valores que se encontram prescritos, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira ré para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do NCPC). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 282 Processo nº 0802510-04.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA BORGES DE OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER, em parte, do recurso, deixando de apreciar a preliminar de ausência de litigância de má-fé do autor por se tratar de inovação recursal e matéria preclusa que não foi objeto de insurgência na Apelação, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 283 Processo nº 0757368-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO EMANUEL MARQUES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para determinar que a ré deverá manter a continuidade do tratamento com os profissionais que já fazem o acompanhamento da criança, até a alta médica, em todas as especialidades necessárias ao seu tratamento, com exceção do acompanhante terapêutico, por entender que não se trata de obrigação contratual do plano de saúde. Entretanto, em caso de profissionais não credenciados, a fim de manter o equilíbrio das relações financeiras e contratuais estabelecidas devem ser observadas duas hipóteses: - Na primeira hipótese, o plano de saúde não dispõe de profissional com as qualificações exigidas pelo médico da autora, ocasião em que este será integralmente remunerado pelo plano. - Na segunda hipótese, o plano de saúde dispõe de profissional com as qualificações exigidas pelo médico da autora, ocasião em que se trata, portanto, de mera escolha da autora, pela manutenção do vínculo. Nesta hipótese, o pagamento do plano se dará nos limites da tabela praticada junto aos credenciados, sem prejuízo de complemento do pagamento por parte da autora. Fica estabelecido que o pagamento a profissionais credenciados será realizado diretamente pelo plano. Já os pagamentos a profissionais não credenciados, será pago por meio de reembolso, seja na hipótese do pagamento integral ou parcial conforme hipóteses acima expostas. Mantidos os demais termos da decisão de 1º grau, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, divergindo do Exma. Relatora, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida em sede de tutela provisória recursal, para compelir a operadora HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA a custear integralmente os tratamentos prescritos ao agravante, inclusive o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, conforme delineado na documentação médica acostada aos autos.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0816287-97.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS PEDRO PAIVA GOUVEIA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0000624-93.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA GUIA GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0001093-71.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0000127-88.2015.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RAIMUNDO FRANCELINO (APELANTE) Polo passivo: João da Cruz Pinheiro Abreu (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 245 Processo nº 0850679-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 256 Processo nº 0751289-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLEN PEREIRA SANTOS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 268 Processo nº 0753798-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VANESSA NUNES DE SOUSA ALENCAR VASCONCELOS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 275 Processo nº 0832512-32.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILKER GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800507-52.2024.8.18.0084. APELANTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA Advogados do(a) APELANTE: CARLA THALYA MARQUES REIS - PI16215-A, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES - PI17541-A APELADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado do(a) APELADO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. BARRO DURO, 25 de janeiro de 2026. ANTONIO VILARINHO DE MACEDO Vara Única da Comarca de Barro Duro Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800507-52.2024.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/05/2026, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 07:03

Mero expediente

04/05/2026, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:17

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. BARRO DURO, 25 de janeiro de 2026. ANTONIO VILARINHO DE MACEDO Vara Única da Comarca de Barro Duro Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Barro Duro Avenida Coronel Benedito Alves da Luz, s/n, Centro, BARRO DURO - PI - CEP: 64455-000 PROCESSO Nº: 0800507-52.2024.8.18.0084 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas]

26/01/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA Advogado(s) do reclamante: CARLA THALYA MARQUES REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLA THALYA MARQUES REIS, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Advogado(s) do reclamado: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por beneficiário de pensão por morte previdenciária em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização e tutela antecipada, proposta contra associação de aposentados. A sentença reconheceu a inexistência de vínculo jurídico, determinou a cessação dos descontos e condenou a ré à restituição simples dos valores. A autora busca a devolução em dobro e reparação por danos morais, sob o argumento de nunca ter aderido à entidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro diante de descontos não autorizados em benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se os descontos indevidos ensejam a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se relação de consumo entre a autora e a associação demandada, ainda que esta se constitua como entidade sem fins lucrativos, pois oferece serviços mediante contraprestação, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A responsabilidade da associação é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e não se desincumbiu de provar a existência de relação jurídica válida ou autorização do desconto, incidindo o ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de comprovação da adesão voluntária do autor caracteriza falha na prestação do serviço e cobrança indevida, violando a boa-fé objetiva. 6. A restituição em dobro é devida, conforme entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), mesmo sem demonstração de má-fé, quando evidenciada a cobrança indevida contrária à boa-fé. 7. O desconto indevido sobre verba de natureza alimentar, sem consentimento do beneficiário, configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo concreto. 8. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a capacidade econômica das partes. 9. Os juros moratórios e a correção monetária incidem conforme a legislação vigente à época de cada período: até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, aplica-se a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês; após, os juros seguem a taxa Selic deduzido o IPCA, e a correção monetária com base no IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura relação de consumo o vínculo entre beneficiário de benefício previdenciário e associação que realiza descontos mediante contraprestação por serviços. 2. A ausência de prova da adesão voluntária do consumidor à entidade autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica e impõe a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro. 3. Os descontos não autorizados em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, passível de indenização mesmo sem demonstração do abalo psíquico. 4. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária deve seguir o IPCA e os juros moratórios devem ser aplicados conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CC, arts. 389, 398 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024); CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; TJ-GO, AC nº 5043359-40.2021.8.09.0134, Rel. Des. José Carlos Duarte, j. 23.10.2023; TJ-SP, AC nº 1022655-22.2019.8.26.0506, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 09.06.2022. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800507-52.2024.8.18.0084 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/06/2026 a 15/06/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL, ora apelada. A sentença a quo julgou procedentes em parte os pedidos autorais, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência do contrato de título de capitalização objeto da controvérsia e para CONDENAR o réu a restituir a importância de R$ 82,88(descontada indevidamente da conta corrente da parte autora referente ao contrato declarado inexistente, valor esse a ser acrescido de juros de 1.0% am e corrigido monetariamente a partir da data da citação, EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) (CPC, art. 85, § 8º) Intimem-se. Transitado em julgado, certifique a secretaria sobre o recolhimento das custas processuais devidas pelo réu, sucumbente na demanda. Em suas razões recursais (Id 32953838), a apelante aduz, em síntese, que é devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a existência de danos morais. Pugna pela reforma da sentença para que a repetição do indébito seja concedida em dobro e seja a instituição ré condenada em danos morais. Devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões. Recebo o recurso em ambos os efeitos, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. É o que basta relatar. Inclua-se o feito em pauta virtual de julgamento. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Gratuidade deferida na origem. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização e tutela antecipada relativa a descontos no benefício da parte autora denominado “CONTRIB. AAPEN”, proveniente de um suposto serviço prestado pela Associação requerida. Sustenta a autor que é aposentada, percebendo a quantia líquida média de R$ 959,61 (novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos) e que constatou que sofreu descontos desautorizados em sua aposentadoria. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a cessação dos descontos e condenar a ré a restituir os valores descontados na forma simples. O recurso autoral pretende a reforma da sentença para que seja a Associação apelada condenada à repetição do indébito em dobro, bem como aos danos morais. De início, cabe salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que a requerida, embora constituída juridicamente como associação representativa da categoria dos aposentados e sem fins lucrativos, se coloca como fornecedora de serviços remunerados, figurando o autor, supostamente aderente/contratante dos aludidos serviços, como consumidor, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Na esteira do disposto do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro, o que não restou demonstrado no caso dos autos. A propósito, colaciona-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) In casu, a autora nega ter se associado ou autorizado o desconto referente a mensalidade associativa. Quanto à licitude da associação aventada pela autora apelante, verifica-se que não foi apresentado nenhum contrato ou documento escrito ou em formato digital capaz de confirmar a adesão voluntária do autor à referida associação ou à contratação dos serviços disponibilizados pela referida entidade. Enfim, não há comprovação da livre e consciente adesão do autor, o que fere a boa-fé objetiva. Efetivamente, nota-se que a Associação apelante não se desincumbiu de demonstrar o vínculo associativo e a autorização de descontos. Nesse contexto, a Associação apelante não se desincumbiu do seu dever processual previsto no artigo 373, II do CPC, não fazendo prova de algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, tampouco de consentimento válido. Assim, restou configurada a falha na prestação do serviço, uma vez que os descontos realizados são considerados indevidos. No que diz respeito à devolução em dobro dos valores descontados, esta se mostra cabível, porquanto houve cobrança indevida, independentemente de comprovação de elemento volitivo referente ao dolo, à má-fé ou à culpa da Associação. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS:“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva”. Assim, em conformidade com o entendimento do STJ e desta 3ª Câmara Cível Especializada é devida a repetição em dobro independente da comprovação da existência de má-fé do fornecedor responsável pela cobrança e descontos indevidos. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo, bem como por tratar-se de dedução efetuada em verba de caráter alimentar. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independente de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é in re ipsa, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. O próprio STJ firmou entendimento no sentido de que “a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato de violação (damnum in re ipsa). Verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa)” (RT 746/183, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). A respeito da temática, existem diversos julgados dos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC, mesmo que a parte seja uma associação sem fins lucrativos, porque restou caracterizada a relação de consumo, já que, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. Quando não comprovado vínculo obrigacional para a realização de descontos em benefício previdenciário, tem-se por indevidos os descontos realizados, razão para a devolução do indébito. 3. Cabível a condenação indenizatória por abalo moral no caso em que os descontos indevidos foram lançados sobre o benefício previdenciário de pessoa idosa, de parcos recursos, restando ultrapassada a esfera do mero dissabor, mormente porque incidentes sobre verba de natureza alimentar. 4. Não se mostra desarrazoado ou afrontoso ao princípio da razoabilidade, o arbitramento de indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 50433594020218090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de julgamento::23/10/2023) ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10226552220198260506 SP 1022655-22.2019.8.26.0506, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 09/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Quanto ao valor da indenização por dano moral, deve-se considerar a extensão do dano, a repercussão social do ato lesivo e a natureza do direito ofendido, para efeito de compensação, além da contribuição para o evento danoso e o potencial econômico de cada parte, a fim de repercutir como punição. Além disso, a compensação pecuniária devida ao atingido por ofensa de natureza moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que o valor fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar um enriquecimento ilícito, nem tão reduzido que não produza efeito pedagógico e configure nova afronta ao ofendido. Diante deste contexto fático e atenta aos parâmetros que devem nortear o valor a ser fixado a título de reparação por danos morais, bem como as circunstâncias em que ocorreu a falha do apelante, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que se adequa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros utilizados por esta 3ª Câmara. Quanto aos juros sobre a indenização por danos morais, tratando-se, na origem, de uma relação extracontratual, dada a ausência de contrato ou mesmo de qualquer vínculo associativo existente entre as partes, nos termos do artigo 398 do Código Civil e Súmula 54, STJ, os juros fluem a partir do evento danoso. Por fim, nos estritos termos da Súmula nº 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Cumpre salientar que a Lei 14.905/2024, que recentemente entrou em vigor, introduziu modificações relevantes no que tange à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre débitos judiciais. A nova legislação, modificou o art. 389 e art. 406 ambos do Código Civil, e estabeleceu que, a partir de sua vigência, os débitos deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios serão aplicados com base na Taxa Selic deduzido o IPCA. Veja-se: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. No caso dos autos, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a correção monetária aplicável seguia a tabela da Justiça Federal, e os juros moratórios incidiam à razão de 1% ao mês. Considerando a promulgação da nova legislação, impõe-se adequar os consectários legais à nova sistemática imposta pela Lei 14.905/2024. Dessa forma, sobre o montante da condenação, deverá incidir correção monetária pela tabela da Justiça Federal, até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024; juros moratórios de 1% ao mês, também até a vigência da referida lei; a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões declinadas, CONHEÇO do recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo, a fim de: a) condenar a Associação ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados sob a denominação “CONTRIB. AAPEN”, com juros de mora e correção monetária contados a partir dos descontos indevidos; b) condenar a instituição ré ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor da condenação deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54, STJ. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, incidirão correção monetária com base no IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, decotado o IPCA-E, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem majoração de honorários sucumbenciais, consoante Tema 1059, STJ. Publique-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetendo-se os autos ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 08/06/2026 a 15/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 08/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): LUCICLEIDE PEREIRA BELO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801717-82.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AMADOR RIBEIRO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0800103-62.2022.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO SEGUROS S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENEDITA BORGES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0801650-48.2018.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LEAL SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: RENATO SOARES LEAL (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0804500-49.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA VERAS DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0802531-91.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0811652-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SEVERO ALVES DE LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0800419-71.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0801720-34.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0802191-50.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IZAURA LIARTE DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0800595-65.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LOPES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0800768-37.2019.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802546-78.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA RAIMUNDA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800563-26.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0801353-78.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA JOCELIA LOPES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0819928-25.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MARTINS DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0800727-21.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEFFERSON HENRIQUE MENDES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAYLISSON JARDISSON MENDES CARNEIRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0800272-04.2026.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILETO BATISTA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0800718-13.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801651-11.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINO BORGES LEAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800974-02.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CASSIO DOS SANTOS NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0823088-53.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZIRA FRANCISCA LEMOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0800390-06.2023.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVYD PEREIRA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0805566-52.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE MACEDO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CIBELE RIBEIRO BARROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0800094-29.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LOPES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0803845-26.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ELZA DE SOUSA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0801135-27.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0801154-30.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO DA COSTA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800455-47.2023.8.18.0066 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PATROCINIA DE FATIMA MELO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0802485-15.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DILZA DE FATIMA COSTA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER EM PARTE do recurso, e, em relação à parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de condenação em indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801261-14.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Recurso de Apelação da parte requerida para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Bem como CONHECIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, para dar-lhe PROVIMENTO EM PARTE, para reformar sentença, condenando o requerido Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ. Mantida a condenação a devolução em dobro dos valores determinada em sentença, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0819567-42.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DENISE LOURENA DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO IBIAPINA PINTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800604-04.2024.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA TORRES MARTINS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800638-65.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0801417-94.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0801659-79.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOS REIS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0800672-36.2023.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0801220-84.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA BRANDAO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0802060-32.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LIDIA COSTA LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0802190-31.2025.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0803918-28.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0800444-06.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0800880-61.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0801790-12.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON BORGES DE JESUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0006462-85.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA ESPERANCA MARQUES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0753448-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA ALENCAR SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0800272-63.2022.8.18.0114 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESDRAS AVELINO FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RUBENS SUSSUMU OGASAWARA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0766411-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BRITO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0800561-27.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DANIEL LIMA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0800327-17.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: GABRIEL PEREIRA FILHO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para DAR-LHE PROVIMENTO e julgar improcedentes os pedidos autorais. Consequentemente, FICA PREJUDICADO o apelo interposto pela parte autora. Em razão da reforma integral da sentença, inverter o ônus da sucumbência, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0802442-44.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA TORRES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0801327-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUPITER BATERIAS E COMPONENTES LTDA (APELANTE) Polo passivo: A S TORRES JUNIOR LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0752824-09.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: D. DE C. LUCAS ENERGIA SOLAR LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0861704-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: F S COUTINHO FILHO EIRELI - ME (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0800010-39.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANAELSON FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ARIELLA FRANCISCA DE ARAUJO SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0847380-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIA BATISTA CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: DMCARD CARTOES DE CREDITO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0751612-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLUBE DE JOVENS MARECHAL RONDON (AGRAVANTE) Polo passivo: DAYLTON ALMEIDA DA FONSECA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 59 Processo nº 0767122-74.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS DE MESQUITA MASCARENHAS (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0803553-29.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LORHAN BARBOSA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: JAILTON LUIS PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0800538-66.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0753302-17.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIKELANDIA OLIVEIRA DE ASSIS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0856946-46.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESIEL RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0814928-20.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: MARIANO DE SOUSA MARTINS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0000658-92.2012.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CACIQUE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA MARTINS FILHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0802626-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANNY MARAISA PEREIRA E SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0032250-67.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EXPRESS DISTRIBUIDORA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0766838-66.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROSA MARIA RODRIGUES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801626-35.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELENY RIBEIRO UCHOA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0800626-26.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FILOMENO DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0825435-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLAUDIONOR NUNES DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0800907-07.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL CACIANO FILHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0800380-73.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática anteriormente proferida. RECONHECER de ofício a prescrição parcial das pretensões anteriores a 02/02/2019, pois distante mais de 5 anos do ajuizamento da ação. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0802134-07.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE SARAIVA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0802305-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: NAIR FERREIRA DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0801002-96.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA PEREIRA LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0804052-21.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0801975-64.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAMIAO PINTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0803557-30.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: GEDSON MOREIRA DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0803684-19.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DA CUNHA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0800746-91.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DUTRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0835049-98.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SILVA LOBAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0801497-90.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0801210-26.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSETIMA FONTENELE SAMPAIO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0819533-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR AIRES COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0809472-11.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARNEY GOMES VIRGOLINO DE MENESES (APELANTE) Polo passivo: PHILLYPE DOWGLAS LOPES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0766377-60.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0838190-23.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO SOUSA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0829611-91.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELZIMAR MENESES COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0806408-44.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0766814-38.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA CELIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0800238-97.2019.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DIONISIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0801404-06.2025.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0800938-16.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA FLOR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: REYNALDO FABIO VIEIRA BARBOSA (APELADO) Terceiros: JOSE XAVIER DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0801718-46.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANALIA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0750611-64.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO RAFAEL ALVES FEITOSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0801796-61.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL PROSPERO DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0803218-11.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0801370-60.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO ROSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0801444-76.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas a fim de majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. De ofício, DETERMINAR que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal. Manter a sentença em seus demais termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0801713-55.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO BORGES DA SILVA FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso da apelação da parte requerida, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Da mesma forma, quanto ao recurso de apelação da parte autora, CONHECER para NEGAR-LHE PROVIMENTO. De ofício, DETERMINO que: a) Sobre a repetição dos descontos efetuados, deve incidir correção monetária e juros de mora pela taxa Selic, ambos os termos a serem contados da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ), atendendo ao disposto no artigo 409, do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ, excluídas eventuais as parcelas descontadas atingidas pela prescrição quinquenal; e que b) Sobre a indenização por dano moral, deve incidir correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic a partir da citação (artigo 405 do CC), por se tratar de responsabilidade contratual, tudo conforme nova redação dada ao artigo 406 do Código Civil e do Tema nº 1368 do STJ. Em razão da sucumbência recursal, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o não provimento do recurso do banco apelante. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0860749-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIZANIAS SOARES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, com fundamento no art. 932, V, "a", CPC, CONHECER dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para fixar a indenização a título de danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros pela taxa SELIC a contar da citação, nos termos do artigo 405 e 406, do Código Civil e Tema 1368, STJ). Em razão da sucumbência recursal do Banco, majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 105 Processo nº 0804979-76.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA DE ASSIS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0800456-85.2024.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA DIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0801820-61.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: SUDARIA MARIA DOS REIS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0000637-34.2016.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO (APELANTE) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para ANULAR a sentença proferida nos autos, por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução processual e proceder à expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil de Granja/CE (Sede), em parcial consonância ao parecer do Ministério Público Superior. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0801538-32.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0803575-66.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0822959-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WILSON JORGE DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0824071-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0804885-94.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA COSTA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO ACOLHER a preliminar suscitada e CONHECER do recurso de AGRAVO INTERNO para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Advertir que a oposição de embargos de declaração em desconformidade com os termos desta decisão, com intuito meramente protelatório, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0802735-41.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGRIPINO GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0848872-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LUIZA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para REJEITAR as preliminares de conexão e litigância predatória, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de minorar a indenização por danos morais fixada em favor da parte autora para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente pela taxa SELIC a contar da citação e para determinar a compensação dos valores creditados na conta de titularidade da parte autora (extrato bancário de ID.32722590, p.1) com o montante da condenação, mantidos os demais termos da sentença recorrida. Em razão do provimento parcial do recurso, deixam de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do Tema 1059, STJ. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0800999-16.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: RUAN VITOR PEREIRA DE SOUSA COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, e em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer da Apelação Cível, rejeito a preliminar suscitada pela apelante e, no mérito, negar provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença recorrida. Com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pela Apelante ao patrono da parte Apelada, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0802726-51.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CARMELITA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0831756-13.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA VANDA CORREA NEVES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso apelativo, para rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0801275-53.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO CARNEIRO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0847223-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DULCE MENESES DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em dissonância com o parecer do Ministério Público, voto no sentido de: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FACTA FINANCEIRA S.A.; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de MARIA DULCE MENESES DA COSTA para reformar a sentença recorrida, nos seguintes termos: i) Declarar a nulidade dos contratos nº 82225463 e do seguro prestamista, ante a ausência de elementos que lhe confiram validade; ii) Condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte apelante, observada a prescrição quinquenal. A atualização e os juros moratórios devem observar o entendimento do Tema 1368/STJ, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ; iii) Condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do Tema 1368/STJ; iv) Afastar a compensação financeira determinada na sentença, por não haver prova de recebimento dos valores pela autora. Majorar os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, determino a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801594-91.2023.8.18.0047 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALMIR DA SILVA SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILANE ARAUJO DE ABREU (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 122 Processo nº 0800168-68.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0766714-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOUGLAS BANDEIRA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: NAYRA GISLENNE PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0803409-88.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0801461-79.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DOS SANTOS E SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0801149-88.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 127 Processo nº 0755733-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO AMERICO PINTO NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: NICOLE FARIAS MENDES PINTO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial de Id 30540372, voto no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0800217-47.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES NETO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 129 Processo nº 0862432-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCISCO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0802457-47.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EKSON JOSÉ DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ELIEL KAUA DA COSTA SILVA (APELADO) e outros Terceiros: ISABEL MARIA DA COSTA ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0751215-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: MADALENA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 132 Processo nº 0800171-14.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 133 Processo nº 0819008-56.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WALDIR LIMA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 134 Processo nº 0800691-43.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCIONIRA DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0800701-92.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0802753-23.2023.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DA SILVA CAVALCANTE (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 137 Processo nº 0753978-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO PIRES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0828898-43.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA SOLEDADE DA CIRQUEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0800870-39.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 140 Processo nº 0801150-73.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO INBURSA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 141 Processo nº 0800627-26.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA FERREIRA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0801327-84.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES LIMA DE BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 143 Processo nº 0761256-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS RAFAEL SOUSA REBELO (AGRAVANTE) Polo passivo: ADRIELLY CAROLINE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 144 Processo nº 0801317-34.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENORA BATISTA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0800272-20.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA DIONISIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0802120-54.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL LEANDRO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 147 Processo nº 0842379-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EXPEDITA MARIA DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0801512-23.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLINDA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0808733-08.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANALIA ANTONIA DE BRITO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível e afastar a preliminar suscitada pela parte apelada para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença vergastada, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para seu regular processamento. Sem honorários, porquanto anulada a sentença e, consequentemente, não se tem qualquer parte como sucumbente. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. na forma do voto da Relatora.. Ordem: 150 Processo nº 0805184-87.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: LUZIA INACIA DA CONCEICAO BARBOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 151 Processo nº 0766282-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA JOSE GERONIMO MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 152 Processo nº 0800202-54.2023.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DIAS VELOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para anular a sentença vergastada e determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, para proceder à instrução em busca da resolução da lide. Sem honorários, haja vista que a decisão limita-se a anular a sentença combatida, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 153 Processo nº 0800601-59.2025.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ALVES DE ALENCAR PINTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 154 Processo nº 0800217-69.2025.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVANGELITA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 155 Processo nº 0800402-52.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDETE DE SOUZA MACIEL (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 156 Processo nº 0802120-24.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso e afasto as preliminares suscitadas, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: a) declarar a nulidade da cobrança da "MORA CRÉDITO PESSOAL" discutida nos presentes autos; b) determinar a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 157 Processo nº 0800085-48.2024.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NADIA MARIA ARAUJO CHAVES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 158 Processo nº 0800637-80.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 159 Processo nº 0800290-18.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA PAZ SOARES FRANCO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 160 Processo nº 0846578-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMARO NUNES SOARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 161 Processo nº 0801235-34.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DALVA FLORINDA DE MELO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 162 Processo nº 0801317-05.2023.8.18.0038 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GERILA GOMES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 163 Processo nº 0801698-30.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA TAVARES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e afasto as preliminares suscitadas pela parte apelada, e, no mérito, votar no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos em conta bancária da parte autora a título de tarifa bancária "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO"; b) DETERMINAR a restituição do indébito de forma dobrada dos descontos comprovadamente efetivados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, observada a prescrição dos descontos efetuados antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a ser apurada por simples cálculos aritméticos, atualizados unicamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei 14.905/2024 e do Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais, condeno a instituição financeira apelada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 164 Processo nº 0805315-68.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CASSEANA DE BRITO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 165 Processo nº 0848975-73.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 166 Processo nº 0801580-72.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZELINA MENDES DA CRUZ SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar procedente a ação proposta, para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 012351898007; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante. Ressalvados os valores que se encontram prescritos e foram efetivamente descontados, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. c) CONDENAR a empresa ré/apelada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. d) DETERMINAR a compensação dos valores a serem restituídos com os valores revertidos em favor da parte autora, atualizado monetariamente a contar do depósito. Invertidos os ônus sucumbenciais, condenar o banco requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 167 Processo nº 0800610-05.2021.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELLYN VITORIA GOMES CAVALCANTE (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EDSON CAVALCANTE FERREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 168 Processo nº 0800182-93.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOLORES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 169 Processo nº 0751020-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 170 Processo nº 0800890-68.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ECI DA CUNHA OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 171 Processo nº 0751507-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAURO ANTONIO SOARES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 172 Processo nº 0803703-52.2025.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FANCISCA MOTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 173 Processo nº 0800887-61.2025.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MINEIRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 174 Processo nº 0802359-13.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 175 Processo nº 0829207-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 176 Processo nº 0803780-13.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: WESLLEY ALVES MIRANDA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 177 Processo nº 0801089-61.2019.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIZABETE BELARMINO VEIGA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 178 Processo nº 0801394-24.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos Agravos Internos interpostos por BANCO DO BRASIL S.A e MARIA FRANCISCA DOS SANTOS OLIVEIRA, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática anteriormente proferida. Reconhecer de ofício a prescrição da pretensão indenizatória quanto às parcelas anteriores a 15/05/2020. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 179 Processo nº 0800324-62.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FIDELMAR LOPES GUIMARAES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 180 Processo nº 0800311-18.2023.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMILIANA ALVES CUSTODIO BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 181 Processo nº 0801494-78.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOMINGAS RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DIGIO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, afastar a preliminar suscitada pela instituição financeira agravada e CONHECER do recurso e, no mérito, votar no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os seus termos. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 182 Processo nº 0804076-17.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 183 Processo nº 0803839-21.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a fixar o quantum indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu, tão somente para determinar a compensação do montante de R$ 2.301,90 (dois mil, trezentos e um reais e noventa centavos) com o valor da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 184 Processo nº 0802608-47.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 185 Processo nº 0800893-41.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 186 Processo nº 0800086-78.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ERENICE GARCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do Recurso de Apelação da parte requerida para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Bem como CONHECIMENTO do Recurso de Apelação da parte autora, para dar-lhe PROVIMENTO, para reformar sentença, condenando o requerido Banco Bradesco, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e correção de acordo com o Tema Repetitivo nº 1368 do STJ, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 187 Processo nº 0806476-91.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO LEANDRO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 188 Processo nº 0820457-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA PEREIRA DOS SANTOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 189 Processo nº 0754157-93.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 190 Processo nº 0801070-30.2025.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES GUIMARAES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 191 Processo nº 0800140-44.2026.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDINAR ALVES RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 192 Processo nº 0827071-36.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: IDA RESENDE BASTOS CASTELO BRANCO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 193 Processo nº 0803182-71.2020.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL DOS REIS PEREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 194 Processo nº 0759538-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVETE DE LIMA ALBUQUERQUE (AGRAVANTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 195 Processo nº 0800085-47.2022.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO TAVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AMERICAN BANK PROMOTORA LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR a preliminar suscitada pelo apelado e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010111158984 e determinar a imediata cessação de qualquer desconto a ele referente; b) condenar as rés, solidariamente, à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com incidência da Taxa SELIC como índice único (abrangendo juros e correção monetária), nos termos do Tema 1368 do STJ, a contar de cada desembolso; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da Taxa SELIC a partir da data da citação (art.405, CC); d) inverter o ônus da sucumbência, condenando as apeladas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 196 Processo nº 0834403-15.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA BREVE MARQUES FERNANDES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 197 Processo nº 0761609-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISABELLA IBIAPINA GUIMARAES (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada e confirmar a tutela de urgência recursal anteriormente deferida, determinando que a UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO forneça à menor I.I.G., representada por sua genitora PRISCILLA MELO IBIAPINA GUIMARÃES, o Hormônio do Crescimento - Somatropina, na dose diária de 0,10 unidades por quilo por dia - 0,10 UI/Kg/dia, a ser ajustada conforme resposta clínica e exames de controle, via subcutânea, enquanto durar o tratamento prescrito, mantendo-se o prazo de 10 dias corridos para disponibilização do medicamento e a multa diária de R$ 400,00 em caso de descumprimento, nos termos da decisão recursal, e julgar PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pela agravada. Dê-se ciência sobre o inteiro teor deste decisum ao juízo de origem. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos e dê-se baixa na Distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 198 Processo nº 0801526-86.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARTINS DUARTE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 199 Processo nº 0802443-53.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENEDITA MARIA DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 200 Processo nº 0860364-55.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CAETANO ANTONIO DE CASTRO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 201 Processo nº 0804009-50.2025.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 202 Processo nº 0800695-52.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DOS REIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 203 Processo nº 0000212-05.2013.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVIANE DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA ALVES (APELADO) Terceiros: JOAO DE DEUS SOUSA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do recurso de apelação, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da indenização a ser apurada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 204 Processo nº 0800022-61.2026.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA RIBEIRO DE SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 205 Processo nº 0000007-67.2011.8.18.0086 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RICARDINO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 206 Processo nº 0814974-33.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ERIKA VITORIA SILVA CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 207 Processo nº 0826868-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: WESLLEN FARIAS DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 208 Processo nº 0802765-32.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS SANTIAGO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, em razão de sua manifesta intempestividade, por outro lado, CONHECER do recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A e afasto as preliminares suscitadas para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 209 Processo nº 0800384-59.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MEDEIROS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, rejeitar a preliminar suscitada e no mérito nego provimento, mantendo na íntegra a sentença do magistrado de origem. Desta forma, majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para o percentual de 15%, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC., na forma do voto da Relatora.. Ordem: 210 Processo nº 0000264-66.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE MARTINS DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 211 Processo nº 0001439-25.2007.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA CHAVES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 212 Processo nº 0808117-97.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO DO REGO SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 213 Processo nº 0800223-12.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MACHADO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSE LUIZ CARVALHO DE FREITAS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para ANULAR a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com a reabertura da instrução processual e produção das provas requeridas. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 214 Processo nº 0801252-70.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 215 Processo nº 0800115-50.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 216 Processo nº 0800936-36.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 217 Processo nº 0764715-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAMILLA ANIELE AREIA FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 218 Processo nº 0800512-22.2023.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JUDITE MARIA DA CONCEICAO BACELAR (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a atribuição de efeitos infringentes, para: i) RECONHECER a omissão quanto ao requerimento de prova e, de ofício, DECLARAR A NULIDADE do acórdão de ID 30215777 e da sentença de ID 29583390, por cerceamento de defesa; ii) DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, devendo ser realizada a diligência de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informar sobre o eventual levantamento da ordem de pagamento objeto da lide; iii) JULGAR PREJUDICADA a análise dos demais pontos suscitados nos aclaratórios, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 219 Processo nº 0751224-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: E & L MENESES ALVES LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 220 Processo nº 0750164-76.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CELINA MARIA COIMBRA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 221 Processo nº 0765969-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: NIVALDO RODRIGUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 222 Processo nº 0804464-97.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO EDILBERTO DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 223 Processo nº 0763931-84.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DEUZELINA BEZERRA DE SOUSA LIMA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 224 Processo nº 0832980-20.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LEONARDO IBIAPINA RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 225 Processo nº 0800274-88.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLENDA CRISPIM LIMA (APELANTE) Polo passivo: ROBERTO CARLOS FERREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 226 Processo nº 0819394-52.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THATIANNY CARVALHO VIANA (APELANTE) e outros Polo passivo: DIEGO BARBOSA NUNES (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, votar no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por ambas as partes, mantendo incólume a sentença em todos os seus termos. Sem majoração da verba honorária sucumbencial recursal, vez que não foram arbitrados em sentença. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 227 Processo nº 0800995-36.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: CASA DA CARNE TAFFAREL E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 228 Processo nº 0800691-89.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GUEDYS COUTINHO E SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para afastar a declaração de nulidade das tarifas administrativas, porquanto previstas contratualmente, reconhecendo a validade das suas cobranças, mantendo-se, no mais, os demais termos da sentença recorrida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 229 Processo nº 0801625-74.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SILVERIA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 230 Processo nº 0800390-12.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: OBADIAS LIMA DOS REIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Recurso de Apelação, para rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos. Diante do desprovimento do recurso, determinar, ainda, a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 231 Processo nº 0801274-04.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 232 Processo nº 0820792-92.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELANTE) Polo passivo: MANOEL PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 233 Processo nº 0801966-90.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOCRATI FERREIRA FERRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 234 Processo nº 0849736-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO DA LUZ SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 235 Processo nº 0752919-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IEDA PEREIRA DE BRITO OLIVEIRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ORLANDO ASSIS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 236 Processo nº 0802355-18.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ARNALDO JOSE DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 237 Processo nº 0751189-90.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A (AGRAVANTE) Polo passivo: ISA MARIA BARBOSA OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o Agravo Interno pela perda superveniente de seu objeto. Conhecer do Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 238 Processo nº 0750964-07.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAMILLA ROSAL JERICO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDUARDO LUIZ SILVA DA FONSECA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 239 Processo nº 0752251-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THAISSE RIBEIRO DA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 240 Processo nº 0765183-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ENEIDA DOS SANTOS VERAS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) conhecer do Agravo de Instrumento, e no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau; e, (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno, ante o julgamento definitivo do mérito recursal por este Colegiado. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 241 Processo nº 0753109-02.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DAVISSON STEFESSON MARQUES SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 242 Processo nº 0800507-52.2024.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 243 Processo nº 0807554-06.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MILTON JOSE PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 244 Processo nº 0800524-14.2025.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 246 Processo nº 0754237-57.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PETRONILIO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 247 Processo nº 0753694-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: JARDEL AUGUSTO BASTOS ROSADO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 248 Processo nº 0767580-91.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DO EGITO SALES RAMOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 249 Processo nº 0800046-26.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDIMAR CARVALHO DA COSTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 250 Processo nº 0809950-92.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDISSE PEREIRA CAETANO CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO AUGUSTO CAMPELO RODRIGUES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação Cível e REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença quanto à responsabilidade civil da apelante CANDISSE PEREIRA CAETANO CAVALCANTE e quanto às condenações impostas em favor do apelado FRANCISCO AUGUSTO CAMPELO RODRIGUES. De ofício, contudo, ajusto os consectários legais da condenação, para determinar que: quanto aos danos materiais e lucros cessantes, incida a Taxa SELIC deduzida do IPCA de 05/06/2019 a 21/08/2019, e a Taxa SELIC integral a partir de 22/08/2019; quanto aos danos morais, incida a Taxa SELIC deduzida do IPCA de 05/06/2019 a 28/05/2025, e a Taxa SELIC integral a partir de 29/05/2025, vedada, em qualquer hipótese, a cumulação com juros de 1% ao mês ou com outro índice autônomo de correção monetária. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante em favor da parte apelada para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 251 Processo nº 0843275-19.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: LIA VANESSA VIEIRA SOUSA RABELO MEDEIROS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 252 Processo nº 0766023-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO CARDOSO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 253 Processo nº 0827856-90.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUMARA MARIA ALVES PINHEIRO PACIFICO FEITOSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 254 Processo nº 0826573-61.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 255 Processo nº 0800935-26.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZAEL ARAUJO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da Apelação, para REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Considerando o desprovimento do recurso, majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida à parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 257 Processo nº 0841929-96.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ERONILDES ALVES DOS SANTOS NOGUEIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A., para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados por ERONILDES ALVES DOS SANTOS NOGUEIRA, afastando a declaração de nulidade do empréstimo nº 0123520472743, bem como as condenações de restituição de valores, indenização por danos morais, custas e honorários impostas ao banco. Desta forma, inverter a verba honorária em desfavor da parte autora, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 258 Processo nº 0800193-19.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUDSON VERAS DE SAMPAIO ALMENDRA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 259 Processo nº 0801334-75.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVANA DA SILVA SOARES (APELANTE) Polo passivo: LUCAS FRANCISCO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 260 Processo nº 0801537-24.2025.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: AMILTON DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 261 Processo nº 0803925-60.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANA DE SEIXAS AQUINO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIANA DE SEIXAS AQUINO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: a) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de LUCIANA DE SEIXAS AQUINO DO AMARAL, mantendo a fundamentação quanto à desnecessidade de perícia e validade dos juros remuneratórios; b) conhecer e negar provimento ao recurso de apelação da COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, mantendo a declaração de nulidade do seguro prestamista por venda casada e a respectiva repetição do indébito em dobro, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 262 Processo nº 0834829-90.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE FREITAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 263 Processo nº 0800864-07.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: I V MARQUES VITAL ODONTO (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 264 Processo nº 0764324-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALLYSSON GONCALVES DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO DO SOCORRO SOUSA LEANDRO (AGRAVADO) e outros Terceiros: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 265 Processo nº 0761523-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 266 Processo nº 0800685-29.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WASHINGTON PINHEIRO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de apelação, para 1. Preliminarmente, deferir à apelante os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira e da ausência de elementos aptos a afastar a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada nos autos. 2. Dar-lhe PROVIMENTO, anulando a sentença a quo e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 267 Processo nº 0833599-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INGRID KARINE MIRANDA BOMFIM (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CESAR BOMFIM (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 269 Processo nº 0800235-88.2021.8.18.0108 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE MARIA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, em face do evidente erro de fato constatado no julgamento anterior, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com a atribuição de efeitos infringentes, para reformar o acórdão de ID 31787000 e, por conseguinte, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA. Fica restaurada e mantida em todos os seus termos a sentença de ID 31005817, que julgou improcedentes os pedidos autorais com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento da apelação da autora, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalte-se que a exigibilidade da verba permanece suspensa por ser a parte apelada beneficiária da gratuidade da justiça. Preclusas as vias impugnativas, determinar a baixa dos autos com remessa ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 270 Processo nº 0766913-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: NELSON LOPES CASTELO BRANCO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 271 Processo nº 0801915-53.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 272 Processo nº 0754104-15.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANDREA KAREN DOS SANTOS OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 273 Processo nº 0800762-23.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERANEIDE PEREIRA DA COSTA TIMOTEO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 274 Processo nº 0800880-15.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LITELTON ARAUJO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 276 Processo nº 0800473-09.2019.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DIEGO LEAL DE ANDRADE (APELANTE) e outros Polo passivo: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis e, no mérito, votar no sentido de: a) DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelos autores, José Diego Leal de Andrade e Ana Paula Alves da Silva Leal, para reformar parcialmente a sentença e condenar a ré Suzano Papel e Celulose S.A. ao pagamento de indenização pela fruição indevida do imóvel (arrendamento/lucros cessantes), abrangendo o período a partir de 09/06/2016 (respeitada a prescrição trienal) até a efetiva desocupação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento; b) NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Suzano Papel e Celulose S.A., mantendo-se a sentença de procedência do pedido reivindicatório e o afastamento do direito à indenização por benfeitorias, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, e considerando o desprovimento integral do recurso da parte ré, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em favor dos patronos dos autores para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (a ser apurado em liquidação). Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 277 Processo nº 0805477-70.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA ARAUJO JUNIOR (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 278 Processo nº 0844529-27.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA REIS CRUZ (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 279 Processo nº 0766522-53.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSA MARIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 280 Processo nº 0801783-77.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS BANDEIRA TAVARES FIGUEIREDO (APELANTE) Polo passivo: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 281 Processo nº 0805830-66.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco Réu e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, para CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte apelante. Ressalvados os valores que se encontram prescritos, nos termos da decisão proferida pela Corte Especial do STJ, nos autos do EAREsp nº 676.608/RS, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios em desfavor da instituição financeira ré para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, do NCPC). Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 282 Processo nº 0802510-04.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA BORGES DE OLIVEIRA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER, em parte, do recurso, deixando de apreciar a preliminar de ausência de litigância de má-fé do autor por se tratar de inovação recursal e matéria preclusa que não foi objeto de insurgência na Apelação, para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática impugnada em todos os termos. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remeta-se à origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 283 Processo nº 0757368-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO EMANUEL MARQUES DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, DAR PARCIAL PROVIMENTO, ao agravo de instrumento, para determinar que a ré deverá manter a continuidade do tratamento com os profissionais que já fazem o acompanhamento da criança, até a alta médica, em todas as especialidades necessárias ao seu tratamento, com exceção do acompanhante terapêutico, por entender que não se trata de obrigação contratual do plano de saúde. Entretanto, em caso de profissionais não credenciados, a fim de manter o equilíbrio das relações financeiras e contratuais estabelecidas devem ser observadas duas hipóteses: - Na primeira hipótese, o plano de saúde não dispõe de profissional com as qualificações exigidas pelo médico da autora, ocasião em que este será integralmente remunerado pelo plano. - Na segunda hipótese, o plano de saúde dispõe de profissional com as qualificações exigidas pelo médico da autora, ocasião em que se trata, portanto, de mera escolha da autora, pela manutenção do vínculo. Nesta hipótese, o pagamento do plano se dará nos limites da tabela praticada junto aos credenciados, sem prejuízo de complemento do pagamento por parte da autora. Fica estabelecido que o pagamento a profissionais credenciados será realizado diretamente pelo plano. Já os pagamentos a profissionais não credenciados, será pago por meio de reembolso, seja na hipótese do pagamento integral ou parcial conforme hipóteses acima expostas. Mantidos os demais termos da decisão de 1º grau, na forma do voto da Relatora. Designada para lavratura do acórdão a Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo - primeiro voto vencedor, acompanhada pelos Exmos. Srs. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Agrimar Rodrigues de Araújo (convocado) e Des. Olímpio José Passos Galvão (convocado). Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, que suscitou divergência nos seguintes termos: "Diante do exposto, divergindo do Exma. Relatora, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão proferida em sede de tutela provisória recursal, para compelir a operadora HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA a custear integralmente os tratamentos prescritos ao agravante, inclusive o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, conforme delineado na documentação médica acostada aos autos.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0816287-97.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOANA PREMOLDADOS E CONSTRUCOES LTDA (APELANTE) Polo passivo: CARLOS PEDRO PAIVA GOUVEIA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0000624-93.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DA GUIA GUIMARAES (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 62 Processo nº 0001093-71.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 84 Processo nº 0000127-88.2015.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RAIMUNDO FRANCELINO (APELANTE) Polo passivo: João da Cruz Pinheiro Abreu (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 245 Processo nº 0850679-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 256 Processo nº 0751289-45.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLEN PEREIRA SANTOS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS XAVIER CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 268 Processo nº 0753798-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VANESSA NUNES DE SOUSA ALENCAR VASCONCELOS (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 275 Processo nº 0832512-32.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE WILKER GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DOS TAXISTAS DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 17 de junho de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

18/06/2026, 00:00

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