Procedimento Comum Cível 0801543-45.2025.8.18.0036 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801543-45.2025.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 08:00

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 11:00

Publicação

22/01/2026, 05:43

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO AUGUSTO ALMEIDA DE SOUSA registrado(a) civilmente como SERGIO AUGUSTO ALMEIDA DE SOUSA REU: INSS DECISÃO Tratase de ação acidentária em que o(a) autor(a) alega ter sofrido acidente em serviço, com sequelas ortopédicas, que lhe reduziram de forma permanente a capacidade laborativa para a atividade habitual. Deferida a gratuidade da justiça, a análise da tutela foi postergada para após o contraditório. O INSS apresentou contestação com preliminares: (a) aplicação do art. 129A da Lei 8.213/91, sustentando necessidade de perícia judicial e, se o caso, emenda da inicial quanto aos documentos mínimos; (b) falta de interesse de agir à luz do Tema 350/STF (prévio requerimento administrativo) e de entendimento da TNU sobre pedido de prorrogação. No mérito, pugna pela improcedência. Há documentos médicos, CNIS e demais peças acostadas. É o que importa relatar. Decido. II – Saneamento e questões preliminares 1) Art. 129A da Lei 8.213/91 (organização do rito e prova pericial) A controvérsia envolve alegada sequela permanente e redução da capacidade laborativa, matéria que, por sua natureza, exige prova pericial médica (CPC, arts. 370 e 464; Lei 8.213/91, art. 86). A petição inicial veio instruída com documentos médicos e informações laborais, bastando para inaugurar a fase cognitiva. A alegação de submissão do feito ao rito do art. 129A não impede o regular prosseguimento com produção de prova técnica em juízo. Superado o ponto, determino a realização de perícia médica judicial, como medida de organização do processo e indispensável à adequada solução do mérito (CPC, arts. 370 e 465). 2) Interesse de agir (prévio requerimento administrativo) No caso concreto, verificase que o INSS apresentou contestação de mérito, impugnando a própria existência de sequelas/incapacidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 350 – RE 631.240/MG) firmou a tese de que o prévio requerimento administrativo é regra, mas fica caracterizada a resistência da Autarquia quando ela contesta o mérito em juízo, hipótese em que se afasta a falta de interesse de agir e o processo deve prosseguir, não se exigindo exaurimento da via administrativa. Assim, rejeito a preliminar. III – Prova pericial médica Diante do objeto da demanda, nomeio perito(a) médico(a) especialista Ana Paula Rodrigues de Oliveira, e-mail [email protected], CPF/CNPJ 712.718.723-15, Tel. Celular (86) 99816-3669. Ficam abertos prazos e diretrizes: a) Intimemse as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para: (i) apresentarem quesitos suplementares; e (ii) indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §§ 1º e 2º). b) Intimese o(a) perito(a) a dizer, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e a apresentar proposta de honorários e datas possíveis para a realização do ato. Em seguida, voltem conclusos para arbitramento. c) Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, o custeio da prova pericial observará o art. 98, § 1º, VII, do CPC e os atos normativos deste Tribunal, a serem oportunamente especificados no arbitramento. d) O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de documento de identidade, exames e prontuários relativos ao acidente e às sequelas alegadas (radiografias, laudos, relatórios, fisioterapia etc.). e) Faculto ao(à) perito(a) requerer, por intermédio do juízo, informações complementares e/ou a realização de exames de imagem que entender necessários à elucidação técnica. Quesitos do Juízo (mínimos): O(a) periciando(a) apresenta sequelas anatômicas e/ou funcionais decorrentes de acidente de trabalho descrito nos autos? Em caso positivo, qual(is)? As sequelas são permanentes? Houve consolidação das lesões? Em caso positivo, quando (DCL)? Há nexo causal (ou concausal) entre o acidente relatado e as sequelas constatadas? Fundamentar com base nos elementos clínicos e documentos exam/outros exames físicos. Há redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do(a) autor(a)? Em que grau/intensidade (qualitativa e, se possível, quantitativa – p.ex., limitação goniométrica do punho)? As limitações são passíveis de reabilitação sem perda residual relevante? Indicar restrições e adaptações compatíveis. Data provável de início da redução de capacidade (DII) e data de consolidação. Outras informações pertinentes ao correto enquadramento jurídicoprevidenciário (auxílioacidente do art. 86 da Lei 8.213/91). Após a juntada do laudo, abrase vista às partes por 15 (quinze) dias para manifestação (inclusive com eventual pedido de esclarecimentos ou apresentação de parecer dos assistentes técnicos). IV – Tutela provisória Considerando a natureza da pretensão e a necessidade de elementos técnicos para formação do juízo de probabilidade do direito (CPC, art. 300), mantenho por ora postergada a análise do pedido de tutela, que poderá ser reavaliado após a perícia ou na hipótese de superveniência de documentos robustos. V – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801543-45.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Ante o exposto: REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, nos termos do Tema 350/STF; Quanto ao art. 129A da Lei 8.213/91, DETERMINO a produção de prova pericial médica como medida de saneamento e organização do processo; NOMEIO perito(a) médico(a) especialista em Ortopedia/Traumatologia a ser indicado dentro dos quadros do CPTEC; intimese para aceitação e proposta de honorários em 5 dias; ABRO prazo comum de 5 dias para quesitos e indicação de assistentes técnicos; DETERMINO que o(a) autor(a) compareça à perícia com documentos pessoais e exames/prontuários; MANTENHO a análise da tutela provisória sobrestada até a vinda do laudo; Cumpridas as etapas, voltem conclusos para deliberação sobre honorários periciais e demais providências. Intimemse. Cumprase. ALTOS-PI, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 09:38

Erro ou Recusa na Comunicação

13/01/2026, 09:24

Perito

12/01/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:00

Publicação

01/07/2025, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 06:50

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO AUGUSTO ALMEIDA DE SOUSA registrado(a) civilmente como SERGIO AUGUSTO ALMEIDA DE SOUSA REU: INSS DECISÃO Tratase de ação acidentária em que o(a) autor(a) alega ter sofrido acidente em serviço, com sequelas ortopédicas, que lhe reduziram de forma permanente a capacidade laborativa para a atividade habitual. Deferida a gratuidade da justiça, a análise da tutela foi postergada para após o contraditório. O INSS apresentou contestação com preliminares: (a) aplicação do art. 129A da Lei 8.213/91, sustentando necessidade de perícia judicial e, se o caso, emenda da inicial quanto aos documentos mínimos; (b) falta de interesse de agir à luz do Tema 350/STF (prévio requerimento administrativo) e de entendimento da TNU sobre pedido de prorrogação. No mérito, pugna pela improcedência. Há documentos médicos, CNIS e demais peças acostadas. É o que importa relatar. Decido. II – Saneamento e questões preliminares 1) Art. 129A da Lei 8.213/91 (organização do rito e prova pericial) A controvérsia envolve alegada sequela permanente e redução da capacidade laborativa, matéria que, por sua natureza, exige prova pericial médica (CPC, arts. 370 e 464; Lei 8.213/91, art. 86). A petição inicial veio instruída com documentos médicos e informações laborais, bastando para inaugurar a fase cognitiva. A alegação de submissão do feito ao rito do art. 129A não impede o regular prosseguimento com produção de prova técnica em juízo. Superado o ponto, determino a realização de perícia médica judicial, como medida de organização do processo e indispensável à adequada solução do mérito (CPC, arts. 370 e 465). 2) Interesse de agir (prévio requerimento administrativo) No caso concreto, verificase que o INSS apresentou contestação de mérito, impugnando a própria existência de sequelas/incapacidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 350 – RE 631.240/MG) firmou a tese de que o prévio requerimento administrativo é regra, mas fica caracterizada a resistência da Autarquia quando ela contesta o mérito em juízo, hipótese em que se afasta a falta de interesse de agir e o processo deve prosseguir, não se exigindo exaurimento da via administrativa. Assim, rejeito a preliminar. III – Prova pericial médica Diante do objeto da demanda, nomeio perito(a) médico(a) especialista Ana Paula Rodrigues de Oliveira, e-mail [email protected], CPF/CNPJ 712.718.723-15, Tel. Celular (86) 99816-3669. Ficam abertos prazos e diretrizes: a) Intimemse as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para: (i) apresentarem quesitos suplementares; e (ii) indicarem assistentes técnicos (CPC, art. 465, §§ 1º e 2º). b) Intimese o(a) perito(a) a dizer, em 5 (cinco) dias, se aceita o encargo e a apresentar proposta de honorários e datas possíveis para a realização do ato. Em seguida, voltem conclusos para arbitramento. c) Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, o custeio da prova pericial observará o art. 98, § 1º, VII, do CPC e os atos normativos deste Tribunal, a serem oportunamente especificados no arbitramento. d) O(a) autor(a) deverá comparecer à perícia munido(a) de documento de identidade, exames e prontuários relativos ao acidente e às sequelas alegadas (radiografias, laudos, relatórios, fisioterapia etc.). e) Faculto ao(à) perito(a) requerer, por intermédio do juízo, informações complementares e/ou a realização de exames de imagem que entender necessários à elucidação técnica. Quesitos do Juízo (mínimos): O(a) periciando(a) apresenta sequelas anatômicas e/ou funcionais decorrentes de acidente de trabalho descrito nos autos? Em caso positivo, qual(is)? As sequelas são permanentes? Houve consolidação das lesões? Em caso positivo, quando (DCL)? Há nexo causal (ou concausal) entre o acidente relatado e as sequelas constatadas? Fundamentar com base nos elementos clínicos e documentos exam/outros exames físicos. Há redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do(a) autor(a)? Em que grau/intensidade (qualitativa e, se possível, quantitativa – p.ex., limitação goniométrica do punho)? As limitações são passíveis de reabilitação sem perda residual relevante? Indicar restrições e adaptações compatíveis. Data provável de início da redução de capacidade (DII) e data de consolidação. Outras informações pertinentes ao correto enquadramento jurídicoprevidenciário (auxílioacidente do art. 86 da Lei 8.213/91). Após a juntada do laudo, abrase vista às partes por 15 (quinze) dias para manifestação (inclusive com eventual pedido de esclarecimentos ou apresentação de parecer dos assistentes técnicos). IV – Tutela provisória Considerando a natureza da pretensão e a necessidade de elementos técnicos para formação do juízo de probabilidade do direito (CPC, art. 300), mantenho por ora postergada a análise do pedido de tutela, que poderá ser reavaliado após a perícia ou na hipótese de superveniência de documentos robustos. V – Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801543-45.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Ante o exposto: REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir, nos termos do Tema 350/STF; Quanto ao art. 129A da Lei 8.213/91, DETERMINO a produção de prova pericial médica como medida de saneamento e organização do processo; NOMEIO perito(a) médico(a) especialista em Ortopedia/Traumatologia a ser indicado dentro dos quadros do CPTEC; intimese para aceitação e proposta de honorários em 5 dias; ABRO prazo comum de 5 dias para quesitos e indicação de assistentes técnicos; DETERMINO que o(a) autor(a) compareça à perícia com documentos pessoais e exames/prontuários; MANTENHO a análise da tutela provisória sobrestada até a vinda do laudo; Cumpridas as etapas, voltem conclusos para deliberação sobre honorários periciais e demais providências. Intimemse. Cumprase. ALTOS-PI, 9 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO AUGUSTO ALMEIDA DE SOUSA registrado(a) civilmente como SERGIO AUGUSTO ALMEIDA DE SOUSA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801543-45.2025.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por SERGIO AUGUSTO ALMEIDA DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 639.540.647-0) no período de 05/07/2022 a 25/10/2022, entretanto, com a cessação do referido benefício, o demandante permaneceu com ausência de seu potencial laboral em virtude das sequelas causadas pela condição de saúde que o acomete e encontra-se desamparado financeiramente. Desse modo, requer a concessão de tutela provisória de urgência com a determinação imediata ao requerido para concessão do benefício postulado. Com a inicial juntou documentos. Passo a decidir. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Tendo em vista que a parte requerida é o INSS, bem como, ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do NCPC e em consonância com o Enunciado n.35 da ENFAM (“Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”). Quanto ao pedido de tutela de urgência, por não verificar neste momento elementos suficientes da probabilidade do direito, posto que os elementos trazidos aos autos, por si só, não se mostram suficientes para o deferimento da medida de urgência, principalmente por ser necessária a prova pericial na espécie, deixo de conceder o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação posterior. Dessa forma, cite-se o Requerido, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na exordial. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte contrária para RÉPLICA. Expedientes necessários. ALTOS-PI, data da assinatura digital. Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI

11/04/2025, 00:00

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