Monitória 0801585-46.2024.8.18.0031 - TJPI

Monitória 0801585-46.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REU: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO D E S P A C H O R. h. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801585-46.2024.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cessão de Direitos] Defiro o pedido de ID n.º 89925536, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. Initmem-se. PARNAÍBA-PI, 22 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2026, 10:58

Requisição de Informações

16/05/2026, 10:58

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REU: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO D E S P A C H O R. h. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801585-46.2024.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cessão de Direitos] Defiro o pedido de ID n.º 89925536, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. Initmem-se. PARNAÍBA-PI, 22 de março de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2026, 11:18

Requisição de Informações

22/03/2026, 11:18

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 08:47

Publicação

22/01/2026, 04:13

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REU: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801585-46.2024.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cessão de Direitos] Vistos, Considerando as manifestações da perita (ID n.º 81813733) e do Estado do Piauí (ID n.º 84865832), intime-se o Estado do Piauí para proceder ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em seguida, determino que a Secretaria designe data para a colheita das assinaturas da parte embargante/ré. Após, intime-se a parte embargada/autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar em secretaria o contrato original discutido nos autos, uma vez que a perícia será realizada sobre ele, conforme pleiteado nos embargos à ação monitória. Após, notifique-se a perita para iniciar a realização da perícia designada nos autos. O laudo deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Notifique-se a Perita do prazo de entrega do laudo que deverá conter: I- a exposição do objeto da perícia; II- a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III- a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV- resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelos assistentes técnicos. Advertindo-o que o laudo deve apresentar fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. Bem como, para o desempenho de sua função, o perito pode valer-se de todos os meios necessários, obtendo informações, bem como instruir o laudo com planilhas ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Nos termos do art. 465, § 4º, do NCPC, efetuado o depósito, determino de plano a expedição de alvará em favor do perito, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, contudo, seguindo as orientações feitas pelo Banco do Brasil S/A, determino que seja expedido o respectivo alvará contendo a determinação de transferência para a conta a ser informada pela perita. Intimem-se as partes e o perito. Expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 3 de dezembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA REU: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS NASCIMENTO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801585-46.2024.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cessão de Direitos] Vistos, A respeito da questão, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre a matéria, estabelece o seguinte: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º. § 5º Para fins de aplicação do § 3º, é vedada a utilização de recursos do fundo de custeio da Defensoria Pública. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.” (grifei) Veja-se que nos casos em que a perícia for realizada por particular, o pagamento com recursos públicos será fixado conforme tabela do próprio Tribunal ou, em não havendo a referida tabela, conforme a tabela do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ assim dispõe sobre a matéria: “Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II- o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais. § 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. § 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados. § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E”. (grifei) Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que a responsabilidade do Estado pelo custeio da verba está sempre limitada à tabela (seja do Tribunal, seja do CNJ). A única hipótese de admissão de valores acima da tabela é aquela prevista no art. 2º, § 4º, da Resolução n.º 232/2016 do CNJ. Ainda assim, a norma exige decisão fundamentada para valores acima da tabela e, mesmo nos referidos casos, estabelece limitação dos valores a serem custeados pelo Estado. Registre-se, por fim, que a limitação aqui discutida diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil). Pois bem, dito isso, na fixação dos honorários periciais, o Magistrado deve considerar a complexidade do trabalho técnico, a necessidade de eventuais deslocamentos e o tempo despendido pelo especialista para a elaboração do laudo. Na presente hipótese, a perícia consistirá apenas na verificação grafotécnica e documentoscópica nos documentos objeto de impugnação. Verifica-se, assim, que o trabalho a ser realizado não é demasiadamente complexo, considerando-se a natureza rotineira da perícia deferida. Nesse sentido, cite-se: “HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO. O salário pericial deve se apresentar como compensador da atividade desenvolvida, porém sem descambar para a imposição de excessiva onerosidade aos litigantes.” (TJSP, Al nº 990.10.231095-7, Des. Renato Sartoreili, 26 Câmara de Direito Privado, j. 10/08/2010) Conclui-se, assim, que o valor a título de honorários periciais será R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), alcançando-se, desse modo, um justo montante para remunerar a perita judicial nomeada. Advirto que a perícia somente deverá ser realizada após o depósito dos honorários periciais. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 19 de maio de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

26/05/2025, 00:00

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