Procedimento Comum Cível 0801075-77.2025.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801075-77.2025.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GABRIEL DIAS GUIMARAES REU: INSS FLORIANO, INSS ATO ORDINATÓRIO Cumprindo determinação deste Juízo, contida em Decisão ID 84626051, esta Secretaria intima a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar provas que pretendem produzir. MARCOS PARENTE, 26 de maio de 2026. EDVAN PEREIRA DA ROCHA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente e-mail: - Fone: (89) 35411200 Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801075-77.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:51

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 19:14

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:27

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:01

Publicação

24/02/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GABRIEL DIAS GUIMARAES REU: INSS FLORIANO, INSS ATO ORDINATÓRIO Cumprindo determinação deste Juízo, contida em Decisão ID 84626051, esta Secretaria intima as partes por seus procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. MARCOS PARENTE, 11 de fevereiro de 2026. ANTONIA PIRES VELOSO SARAIVA Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801075-77.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)]

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 08:13

Documento (Outros documentos)

11/02/2026, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 09:32

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 10:36

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIEL DIAS GUIMARAES REU: INSS FLORIANO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801075-77.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se Ação Previdenciária de Pensão por Morte rural c/c Tutela de urgência proposta por GABRIEL DIAS GUIMARÃES, devidamente qualificado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe conceda, em caráter definitivo, benefício de pensão por morte rural. A parte requerente relata que conviveu em matrimônio religioso com a falecida, Maria Luisa Ferreira da Silva, por aproximadamente 23 (vinte e três) anos, findando-se com o óbito da de cujus, em 29/02/2012; e que, em junho de 2022, requereu administrativamente a concessão da pensão por morte rural, tendo sido indeferido pela autarquia previdenciária em id 84490018. Em sede de tutela provisória, requer, liminarmente, que a autarquia requerida inicie o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte rural. Ao pedido juntou os documentos que instruem a inicial. Passo a analisar o pedido de tutela provisória. Defiro o benefício da justiça gratuita, pois não há nos autos elementos que contrariem a presunção relativa prevista no art. 98, §3º, CPC. O Código de Processo Civil elenca duas espécies de tutela de cognição sumária foram disciplinadas, as quais podem ser requeridas de forma antecedente ou incidental, sendo elas: a) tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), e b) tutela de evidência. Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso dos autos, tratando-se de pleito antecipatório fundado na urgência, passo ao exame do pedido à luz do art. 300, do CPC. In casu, a condição de convivente em união estável com a segurada, não está suficientemente demonstrada nos autos, posto que, os documentos de ID84490018, não se mostram hábeis a comprovar a união estável. Desse modo, entendo que, em sede de cognição sumária, as provas trazidas à lide não permitiram a concessão da medida pleiteada. Ademais, no caso dos autos, há indícios de irreversibilidade da medida para ambos os polos, dado o possível prejuízo a ser causado pela medida em sede cautelar. Deste modo, tendo em vista a ausência de prova pré-constituída autorizando a concessão do benefício, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Quanto a designação de audiência de conciliação, cumpre frisar que a autarquia requerida, de forma reiterada, não comparece, nem formula proposta de acordo nas demandas em que figura como ré nesta comarca. Assim, a designação de uma audiência de conciliação tem se mostrado algo inócuo para os jurisdicionados, acarretando, na verdade, uma violação aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da economia processual. Diante do exposto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo da designação da mesma após manifestação de interesse da autarquia requerida na realização do ato. Cite-se a autarquia requerida. Advirto o réu que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data da citação. Seguidamente, com a apresentação de contestação pelo requerido, intime-se o autor, para no prazo legal, apresentar réplica. Após, intimem-se as partes, através de seus patronos, para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória na petição inicial ou na contestação, devendo, neste momento, indicarem especificadamente as provas que pretendem produzir, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Na hipótese da parte ré deixar de oferecer contestação ou oferecê-la fora do prazo, deverá a Secretaria certificar o ocorrido, devendo, ainda, proceder a intimação da parte autora, através de seu patrono, para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o seu ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC. Em havendo requerimento de provas, voltem os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente

20/10/2025, 00:00

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