Procedimento Comum Cível 0800650-06.2025.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800650-06.2025.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2026, 20:43

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:27

Publicação

22/01/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA, EDIANE LEITE DE SOUSA, IZAILDE NETA DA SILVA, HELLEN HELIDA GOMES BENICIO, JESSYCA ANSELMO ALVES, MARIANA DA SILVA DAMACENO, TAMIRES DOS ANJOS ROCHA, THAYLANNE HERLLEM BRAZ DE SOUSA, MARIA SALVADORA LIMA DA SILVA, MARCELO LUZ COELHO, JOAO RODRIGUES MOREIRA REU: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. GILBUÉS, 13 de janeiro de 2026. CARLA CAROLYNE SOUZA MATOS Vara Única da Comarca de Gilbués Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800650-06.2025.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno]

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

04/01/2026, 19:53

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 13:17

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 21:38

Decurso de Prazo

20/09/2025, 09:44

Publicação

28/08/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:51

Publicação

28/08/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:50

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA e outros (10) REU: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800650-06.2025.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] Vistos em decisão. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Monte Alegre-PI (SINDSEMA), como substituto processual de 10 servidores públicos municipais (enfermeiros, técnicos em enfermagem e motoristas), em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUÍ. Alega a parte requerente, em síntese, que os servidores desempenham jornadas com serviço noturno habitual, em escalas das 19h às 07h e 07h às 07h. Apesar disso, o Município de Monte Alegre-PI não implanta nem paga o adicional noturno de 25%, conforme previsto no Estatuto Municipal e na Constituição Federal. Requereu a antecipação de tutela para imediata implementação do adicional noturno aos requerentes em 25% sobre a remuneração da hora normal. JUSTIÇA GRATUITA A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite expressamente a concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como sindicatos, independentemente de comprovação de miserabilidade jurídica. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SINDICATO. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que as pessoas jurídicas sem fins lucrativos – entidades filantrópicas, de assistência social e sindicatos – gozam de presunção juris tantum de miserabilidade, razão pela qual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, é prescindível a comprovação de sua condição. 2. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp: 1103391 RS 2008/0250348-7, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 20/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2010). Assim, defiro a concessão do beneficio da gratuidade de justiça ao sindicato/autor. DA TUTELA ANTECIPADA Quanto ao pedido liminar, a parte autora requer a imediata implementação do adicional noturno aos requerentes. Nesse ponto, em virtude da extrema complexidade da causa, deixo para apreciar o pedido de tutela de urgência após a formalização do contraditório. Ademais, a questão controvertida é a questão de mérito a ser apurada sob o crivo do contraditório, podendo inclusive, a depender do caso, exigir dilação probatória. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado no 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”. CITE-SE O RÉU PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, AO FINAL DO QUE, VOLTEM CONCLUSOS. Diligências necessárias. Cumpra-se. GILBUÉS-PI, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués

27/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

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