Cumprimento de sentença 0801386-43.2019.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801386-43.2019.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: TERESINHA VIEIRA GOMES INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO S.A. EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: TERESINHA VIEIRA GOMES Endereço: Rua 07 de Setembro, 286, Centro, NOVO ORIENTE DO PIAUÍ - PI - CEP: 64530-000 Nome: BANCO BONSUCESSO S.A. Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, - até 1179/1180, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Alameda Xingu, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801386-43.2019.8.18.0049 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em ação movida por TERESINHA VIEIRA GOMES. No caso, o impugnante defendeu (Id 64254060) excesso de execução, argumentando que a exequente “não houve compensação da importância de R$9.852,73 (nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e três centavos) depositada em conta de titularidade da parte autora”. A parte exequente requereu a liberação do valor incontroverso e que fosse efetuado o pagamento do valor residual (Id 88191302). Comprovante de Depósito judicial no id 64254076. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que a parte autora requereu o cumprimento de sentença no valor total de R$ 99.966,91 (noventa e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), incluindo honorários sucumbenciais. Por sua vez, o banco executado garantiu em juízo o valor pleiteado pela autora (Id 64254076) e alegou excesso de execução sob o único argumento de que não houve a compensação dos valores suspostamente depositados na conta bancária da exequente. Observo que os cálculos apresentados pelo impugnante divergem dos cálculos da exequente em relação a compensação do valor do contrato. Neste ponto, constato que não houve determinação de compensação do valor do contrato na Sentença de Id 11299403, já transitada em julgado, Id 14930739. A referida Decisão impõe os limites da execução, formando o título judicial que se busca executar, não sendo permitido às partes discutir matéria ou prova não contemplada na Decisão transitada em julgada, sob pena de ilegalidade. Registra-se que no caso em comento, o requerido não contestou a ação e dessa forma presumiram-se como verdadeiras as alegações apresentadas pelo requerente, nos termos do art. 344 do Novo Código de Processo Civil, mas com limites à matéria fática trazida aos autos, devidamente analisada na sentença (Id 11299403). A compensação de valores não determinada em sentença transitada em julgado é abordada em diversas decisões judiciais, que enfatizam a impossibilidade de tal compensação quando não prevista no título executivo. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, destacou que a compensação não pode ser deferida se não houver evidência de que os valores ficaram disponíveis para uso, e que a matéria já foi decidida em acórdão transitado em julgado, configurando coisa julgada: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO A COMSPENSAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com os arts. 368 e 369 do Código Civil, admite-se a compensação de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. 2. Na hipótese em análise, apesar da parte executada defender a necessidade compensação dos valores decorrentes do saldo recebido em conta bancária por ocasião do contrato de empréstimo declarado nulo, o acórdão transitado em julgado reconheceu não assistir direito da parte a referida compensação por não haver evidência de que o montante ficou disponível para o uso da consumidora. 2.1. No caso, formou-se coisa julgada em torno da ausência de direito da parte executada, ora agravante, ao recebimento dos valores supostamente depositados na conta bancária da consumidora, ora agravada 2.2. Desse modo, não há compensação a ser deferida em favor da parte agravante, devendo ser mantida a decisão agravada na sua integralidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-DF 0738302-85.2023.8.07.0000 1791014, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 23/11/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/12/2023) O artigo 525 do Código de Processo Civil permite a alegação de compensação como causa modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. No entanto, a jurisprudência tem reiterado que a compensação não pode ser determinada se não foi prevista na sentença ou no acórdão transitado em julgado, conforme exemplificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - SUPOSTO CRÉDITO ANTERIOR À SENTENÇA EXEQUENDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil, é permitido em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alegar a compensação de valores, desde que superveniente à fase cognitiva - Considerando que no caso o suposto crédito a ser compensado é anterior à sentença exequenda, conclui-se pela impossibilidade da compensação - Não tendo sido comprovada a existência do alegado excesso de execução, já que a parte executada não cuidou de detalhar os cálculos que entende corretos e que demonstrariam o suposto excesso, é de se manter o valor apontado pelo credor como devido - Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17793709320248130000 1.0000.21.053701-5/002, Relator.: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 03/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) Portanto, a compensação de valores não prevista na decisão transitada em julgado é vedada, conforme previsão legal e jurisprudencial. Ademais, por residir a divergência apenas sobre a compensação e por se tratarem de cálculos simples, em atenção ao art. 1º da Orientação Normativa Nº 6/2022 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, deixo de remeter os autos à Contadoria Judicial e adoto os cálculos realizados pela exequente e juntados aos autos nos Ids 60412650 e 60412651. De acordo com os cálculos da exequente, o crédito total referente aos danos morais e materiais corresponde ao valor de R$ 83.305,76 (oitenta e três mil trezentos e cinco reais e setenta e seis centavos) e o valor dos honorários sucumbenciais correspondem ao valor de R$ 16.661,15 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e um reais e quinze centavos), totalizando R$ 99.966,91 (noventa e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos) já depositados em juízo pelo executado como forma de garantia do juízo, conforme Id 64254076. DISPOSITIVO Por tais motivos JULGO IMPROCENDENTE a impugnação à execução apresentada e o faço para DECLARAR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no art. 924, II, c/c 925 do CPC. A) No tocante aos valores incontroversos, desde já: A.1) AUTORIZO a parte exequente, Sra. TERESINHA VIEIRA GOMES, CPF: 695.167.223-49, desde que munida da presente sentença, devidamente assinada digitalmente, a realizar o levantamento da importância de R$ 71.969,42 (setenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) e seus acréscimos legais, depositados na Conta Judicial de nº 2800128563689, Agência 2761, Banco do Brasil. A.2) AUTORIZO o patrono da parte exequente, advogado JOSE ALTAIR RODRIGUES NETO, OABPI 5009, CPF: 878.204.393-00, a realizar o levantamento da importância de R$ 14.393,89 (quatorze mil trezentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) e seus acréscimos legais, depositados na Conta Judicial de nº 2800128563689, Agência 2761, Banco do Brasil, a título de honorários sucumbenciais. B) No tocante aos valores controversos, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: B.1) Decorrido o prazo recursal in albis, sucessivamente, proceda-se à expedição do alvará no valor de R$ 11.336,34 (onze mil trezentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos) em favor da parte autora Sra. TERESINHA VIEIRA GOMES, CPF: 695.167.223-49, acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositados na Conta Judicial de nº 2800128563689, Agência 2761, Banco do Brasil. B.2) Decorrido o prazo recursal in albis, sucessivamente, proceda-se à expedição do alvará no valor de R$ 2.267,26 (dois mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos) em favor do advogado da parte exequente, Dr. JOSE ALTAIR RODRIGUES NETO, OABPI 5009, CPF: 878.204.393-00, acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositados na Conta Judicial de nº 2800128563689, Agência 2761, Banco do Brasil, a título de honorários sucumbenciais. É importante destacar que o rateio dos valores levantados ficará sob a responsabilidade do advogado constituído, a quem se adverte quanto à fiel observância das cláusulas contratuais firmadas com seu constituinte, bem como ao estrito cumprimento dos limites estabelecidos no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Promovo a inclusão no polo passivo do banco SANTANDER BRASIL, CNPJ 90.400.888/0001-42, incorporadora do Banco Ole BonSucesso Consignado S.A. Ao final, se for o caso, apure-se custas finais/remanescentes, intimando-se a parte promovida para pagamento no prazo de 05 dias. Em caso de não pagamento, deve a Secretaria: 1) Expedir Certidão de Não Pagamento de Custas, contendo número do processo, nome do devedor, número de inscrição do devedor no CPF/CNPJ, endereço do devedor, montante do débito e número da guia de recolhimento de custas; 2) Enviar Ofício ao FERMOJUPI - via SEI, com requerimento para fins de inclusão em Dívida Ativa e restrição junto ao SerasaJud, acompanhado das seguintes peças: Certidão de Não Pagamento de Custas; cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e guia de recolhimento; 3) Certificar o envio do requerimento ao FERMOJUPI nos autos judiciais; 4) Realizar o arquivamento. Após o cumprimento dos expedientes, como não vejo interesse recursal, e com o objetivo de celeridade processual, determino baixa e arquivamento, devendo as partes, caso queiram recorrer, interpor o respectivo recurso no prazo correto e já informar à secretaria ou ao magistrado do equívoco do arquivamento, para que possa ser rapidamente desarquivado e dado continuidade ao processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários! Utilize-se da presente decisão/despacho/sentença como mandado/ofício/alvará, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. SENTENÇA-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19071616373091900000005428803 TERESINHA VIEIRA GOMES Petição (outras) 19071616373120200000005428805 DOCUMENTOS - TERESINHA VIEIRA GOMES Documentos 19071616373170600000005428807 Certidão Certidão 19091011160790200000006010344 Despacho Despacho 19100719313981400000006294108 Citação Citação 20032508514522400000008561359 Citação Citação 20032508514522400000008561359 Certidão Certidão 20070908030115300000010147172 Certidão Certidão 20070908070700200000010147238 Despacho Despacho 20070910230537400000010150690 Intimação Intimação 20070910230537400000010150690 Certidão Certidão 20081307255692400000010703539 Sentença Sentença 20112617333122600000010705508 Intimação Intimação 21010817155889200000013235184 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21022411525137500000014110699 Despacho Despacho 21051409422897300000015773853 Certidão Certidão 21051412541483500000015819002 Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24071612523825800000056702819 PLANILHA DANOS MATERIAIS - TERESINHA VIEIRA GOMES Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24071612523858000000056702821 PLANILHA DANOS MORAIS - TERESINHA VIEIRA GOMES Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24071612523876500000056702822 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 24081214023901100000057915465 Sistema Sistema 24082923402126400000058766042 Despacho Despacho 24083009463256700000058766043 Despacho Despacho 24083009463256700000058766043 Petição Petição (outras) 24092713095609700000060183166 CALCULOS+VALORES+EMPRESTADOS+-+TERESINHA+VIEIRA+GOMES Documentos 24092713095640600000060183180 CAPA+DE+ID+-+TERESINHA+VIEIRA+GOMES Documentos 24092713095653300000060183181 comprovante de pagamento - TERESINHA VIEIRA GOMES Documentos 24092713095666800000060183182 calculos - TERESINHA VIEIRA GOMES Documentos 24092713095680800000060183183 Certidão Certidão 24100710414802200000060575039 Sistema Sistema 24100710423234800000060575052 Despacho Despacho 25013018070765200000065411143 Despacho Despacho 25013018070765200000065411143 Certidão Certidão 25052115592184000000071022522 Sistema Sistema 25052115593750300000071022526 Procuração Procuração 25073118080308100000074742171 Procuração Procuração 25073118080308100000074742171 Pedido de Expedição de Alvará Pedido de Expedição de Alvará 25121809574892500000082063129 LEVANT. ALVARA PARTE INCONTROV. - TERESINHA VIEIRA GOMES Pedido de Expedição de Alvará 25121809574895800000082063131 valença do piauí -PI, 9 de janeiro de 2026. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

14/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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