Procedimento Comum Cível 0800392-60.2019.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800392-60.2019.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/10/2025, 12:29

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/10/2025, 15:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 08:20

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PICOS, 15 de setembro de 2025. ALINE MARIA RIBEIRO SANTOS 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800392-60.2019.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:11

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:11

Publicado Intimação em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800392-60.2019.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA MARIA DE SOUSA em face da sentença de ID nº 73709143, que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação. A embargante alega, em síntese, omissão da sentença quanto à prova pericial grafotécnica deferida em despacho anterior, mas não realizada em razão do não pagamento dos honorários periciais pela parte ré, ressaltando que tal circunstância seria relevante para a solução da controvérsia. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De fato, constata-se que a sentença embargada não se manifestou expressamente acerca da perícia grafotécnica deferida. Assim, há omissão formal a ser suprida. Contudo, registro que a ausência de produção da prova pericial, embora imputável ao réu, não altera o resultado do julgamento. Isso porque a improcedência do pedido foi fundamentada na convalidação tácita do contrato, diante do crédito depositado na conta da autora, da utilização do valor e da manutenção dos descontos por longo período sem qualquer impugnação. Assim, ainda que a perícia fosse realizada e confirmasse a não assinatura da autora no contrato, a conclusão acerca da anuência tácita ao negócio jurídico permaneceria incólume, pois o comportamento da parte autora ao não se insurgir oportunamente e se beneficiar do crédito, consolidou a validade da contratação. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão e registrar que a perícia grafotécnica não foi realizada pelas razões mostrada na presente decisão, mas que tal fato não tem o condão de modificar o resultado do julgamento, o qual se mantém inalterado dos demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

26/08/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/08/2025, 17:45

Despacho

•08/07/2025, 10:22

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800392-60.2019.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos etc. ANA MARIA DE SOUZA propôs a presente ação em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, conforme se observa na inicial. Afirma em suma que sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário em virtude de empréstimo bancário (Contrato de nº 803484406) que não realizou, tendo sido realizado o primeiro desconto em 03/2015. Em sua Contestação a parte requerida alega a regularidade do contrato e junta documentos. Realizado o saneamento do feito, estabeleceu-se como ponto controvertido se houve o recebimento do crédito pela parte autora, bem como descontos em seu benefício. No ID (5386668 fls.06) foi juntado o comprovante de crédito na conta pertencente a parte autora. Dado oportunidade a parte autora para juntar o extrato comprovando que não recebeu o crédito em sua conta, ela permaneceu inerte. É relatório. Decido. Sem muitas delongas passo ao mérito e julgo antecipadamente a lide na forma do art. 355, I do NCPC, eis que no nosso entendimento se trata de uma convalidação do contrato, sendo assim desnecessária e procrastinatória a produção de provas. Explico. O cerne da questão trazido pela parte autora se refere em saber se o contrato em questão não foi celebrado pela mesma, porém restou comprovado o crédito na conta da parte autora e os consequentes descontos por um longo período, sem qualquer oposição até a presente ação. A nulidade dos atos jurídicos praticados possui a função de preservar o interesse das partes, circunstância que, no caso presente caso concreto, não se observa, mas pelo contrário, eis que o desfazimento do negócio, com o retorno das partes ao status quo ante, ensejaria a necessidade de devolução imediata, pela parte autora, da quantia disponibilizada pelo banco requerido (certamente utilizada), em uma única parcela, descontada, por óbvio, das poucas prestações mensais já adimplidas. Restou comprovado nos autos que o contrato em questão fora formalizado e efetivado em março de 2015 e a parte autora só propôs a demanda em maio de 2019, bem como não juntou o extrato do mês do crédito informado para comprovar que nem recebeu e nem utilizou o crédito. Consequentemente se concretizou a materialização da anuência tácita da parte autora em relação ao presente contrato, eis que houve um crédito em sua conta, bem como os descontos do seu benefício por um longo período, sem qualquer oposição. Registre-se que cabia a parte autora tão logo tivesse ciência do crédito e dos primeiros descontos, o imediato ingresso da competente ação, em caso de não solução administrativa, mas não agora, após a sua plena convalidação pelo decurso do tempo, ante a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum próprio). Logo, embora possa não ter celebrado o presente contrato combatido, o entendimento que ora se constrói é no sentido de que a falta de eventual anuência restou superada pela verdadeira ratificação levada a efeito nos autos, eis que ciente do crédito e dos descontos (empréstimo), continuou anuindo, por um longo período, com a continuidade do contrato (descontos mensais). Esse é o entendimento predominante em diversas Cortes, vejamos as devidas referências: “(TJ-CE - APL: 00102495020158060128 CE 0010249-50.2015.8.06.0128, Relator: ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 2.067/2017, Data de Julgamento: 14/03/2018, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2018). (TJ-RJ - APL: 00043484720148190202, Relator: Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2020, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-02-18). (TJ-DF 07152242920188070003 DF 0715224-29.2018.8.07.0003, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (TJ-AL - APL: 00001264120148020030 AL 0000126-41.2014.8.02.0030, Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, Data de Julgamento: 25/07/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2018). (TJ-RO - APL: 70068555920158220001 RO 7006855-59.2015.822.0001, Data de Julgamento: 09/04/2019)” (grifos nossos). Transcrevo outra ementa só para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PACTO - DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA CORRENTE - QUANTIA EFETIVAMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR - ANUÊNCIA TÁCITA - LEGALIDADE DOS DESCONTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Alegação autoral de desconhecimento do contrato de empréstimo consignado. Quantia depositada em conta corrente. Valor efetivamente utilizado pelo consumidor. A utilização da importância disponibilizada em sua conta corrente constituiu aceitação tácita do negócio jurídico. Conduta do demandante que viola a boa-fé objetiva, por se incompatível com a alegação de desconhecimento do contrato. Falha na prestação dos serviços não evidenciada, tendo em vista a licitude dos descontos. Manutenção da sentença. Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 01697150820188190001, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 12/02/2020, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-02-14)” (grifos nossos). Transcrevo, ainda, uma ementa do entendimento da nossa egrégia Corte (TJPI): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 2. Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes. Logo a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao vício de vontade. 3. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 4. Sentença mantida”. (TJ-PI – APL(198): 0800417-13.2019.8.18.0054, Relator: Des(a). RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, Data de Julgamento: 01/10/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2022-12-13)” (grifos nossos). Não restando assim dúvida que frente ao contexto probatório dos autos, não cabe falar em violação aos artigos 166 e 169, ambos do Código Civil, dado que o negócio não se caracteriza como nulo frente à ratificação da anuência da parte autora, que cabalmente restou demonstrada nos autos. Isto posto, por tudo mais que dos autos consta e preceitos atinentes à espécie, REJEITO OS PEDIDOS DA AUTORA e declaro extinto o processo com resolução de mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita, que ora concedo ao requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as necessárias baixas. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

09/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

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