Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EMBARGANTE: RAFAEL BRANDAO PORTELA REGO, FRANCISCO DE MORAES REGO, MARIA DO SOCORRO BRANDAO REGO Nome: RAFAEL BRANDAO PORTELA REGO Endereço: Avenida Transamazônica BR-230, 22, Edif. Mercado, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 Nome: FRANCISCO DE MORAES REGO Endereço: CEL LUIS REGO, 49, CENTRO, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 Nome: MARIA DO SOCORRO BRANDAO REGO Endereço: CEL LUIZ REGO, 49, CENTRO, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000
EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Nome: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Endereço: AGENCIA DE CORRENTE, CENTRO, PICOS - PI - CEP: 64600-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) FILIPE BACELAR AGUIAR CARVALHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras da Comarca de OEIRAS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Compulsando os autos, verifico que a parte embargada requereu a penhora e avaliação do bem ofertado pelo embargante, conforme Id 89913084. Diante disso, ante a comprovação de que o imóvel indicado pertence ao embargado/executado, conforme Id 74764738, determino que a Secretaria expeça mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito no Id 74765074, especificamente o imóvel seguinte de denominação: um Lote 014, Q-07, localizado no Loteamento Residencial Uberaba II, no Bairro Nova Oeiras, conforme a documentação juntada na inicial. A referida penhora e avaliação deve ser cumprida pelo Oficial de Justiça, sendo que a averbação e a avaliação do imóvel deverão ser providenciadas pelo próprio meirinho. Sobrevindo a juntada da certidão do oficial de justiça, intimem-se as partes, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a referida penhora e a avaliação do imóvel. No mesmo prazo, deverá a parte embargante informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). Expedientes necessários. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042814164320300000069794118 Petição (Solicitação de habilitação nos autos Petição (outras) 25042814164340200000069794510 Manifestação (00 EMBARGOS À EXECUÇÃO) Petição (outras) 25042814164379500000069794509 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (04 Comprovante de baixa da Fármacia) Informação 25042814164395600000069794122 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (03 Termo de quitação do lote) Informação 25042814164406100000069794123 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (02 Declaração Informação 25042814164428700000069794125 Procuração (01 Procuração) Informação 25042814164452500000069794127 Sistema Sistema 25042814195990700000069794532 Despacho Despacho 25051914491835800000070735928 Despacho Despacho 25051914491835800000070735928 Petição Petição (outras) 25060421431495800000071792290 Sistema Sistema 25081409284256900000075396713 Despacho Despacho 25100622335910300000078152368 Despacho Despacho 25100622335910300000078152368 Intimação Intimação 25100622335910300000078152368 Petição (outras) Petição (outras) 26020219500777700000083622911 Sistema Sistema 26030913404642600000085583584 OEIRAS-PI, 10 de abril de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801005-82.2025.8.18.0030 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]