Cumprimento de sentença 0800722-02.2025.8.18.0146 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800722-02.2025.8.18.0146 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO LUIS DOS SANTOS REU: MAGAZINE LUIZA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800722-02.2025.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento] Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por JOAO LUIS DOS SANTOS, em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A. Dispensado o relatório, consoante art. 38 da Lei 9099/95. Decido. A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta não se sustenta, isto porque a parte autora agiu de maneira correta ao buscar a via judicial para resolver o litígio existente, pois demonstrou por meio de suas alegações e provas acostadas a existência de interesse processual. Passo ao mérito. Verifico, no presente caso, que a relação entre os litigantes caracteriza-se como de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor. Compulsando os autos, a parte autora acostou os seguintes documentos na inicial para o deslinde da causa, a saber: Contrato de seguro id 74918130, faturas com registro do seguro id 74918134, renovação id 74918138, cancelamento do seguro casa protegida (id 74918140). Em sede de contestação, a requerida (MAGAZINE LUIZA S/A), apresentou apenas argumentos genéricos, sem qualquer tipo de comprovação. Assim, verifico que a falta de provas juntadas pela ré serve de base para comprovar as alegações autorais. Analisando o caderno probatório dos autos, entendo que melhor sorte assiste à requerente. Por outro lado, entendo que o autor apenas argumentou e nada provou o desemprego involuntário, razão para deferir apenas o pedido de restabelecimento do seguro cancelado de forma indevida pela parte Requerida. Assim, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mas a ré não demonstrou os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos deste direito, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373 do CPC. Em atenção ao pedido de danos morais, concluo que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida. De mais a mais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana. Além do mais, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor. Em simples palavras, a fragilidade das razões da demandada respalda a veracidade dos fatos apresentados pelo requerente. Outrossim, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial. Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da autora a fim de: 1) determinar que a MAGAZINE LUIZA S/A restabeleça, imediatamente, a apólice de seguro objeto deste processo, mas mesmas condições pactuadas inicialmente, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (Três mil reais); 2) condenar, MAGAZINE LUIZA S/A, a pagar ao autor a quantia de R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, pelos danos morais sofridos, valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Sede Cível

13/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

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