Cumprimento de sentença 0801876-71.2025.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801876-71.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA EUNICE ALVES INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA I - RELATÓRIO - legalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em relação ao acordo ora analisado, observando-se o disposto no art. 104 e ss., do CC/02. Ainda, cediço ser uma das METAS ESPECÍFICAS DE CNJ/E.TJPI - inclusive- "Meta 3 – Estimular a conciliação (Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho) " - GRIFEI. Vê-se que as partes são capazes, o direito é disponível. Não verifico óbice ao pleito. Assim, motivadamente, procedo à homologação do presente acordo para que surtam os efeitos legais e práticos. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede da comarca de união Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801876-71.2025.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo que segue em ID 92173051, do que JULGO EXTINTO o presente feito e assim o faço com resolução de mérito - art. 487, inc. III, "b", do NCPC - a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos. SEM despesas processuais nesta fase. Da homologação não caberá recurso, nos termos do art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95. CASO haja valor a ser percebido por alvará, deve a parte impulsionar -art. 2 e 3, NCPC. Sentença registrada eletronicamente. Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE. BAIXE-SE e ARQUIVE-SE. Cumpra-se na forma apontada. Evite-se expedientes protelatórios- art. 81, do NCPC. Juiz(a) de Direito da JECC União Sede

19/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2026, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/05/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 17:51

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 17:51

Evolução da Classe Processual

09/02/2026, 17:50

Decurso de Prazo

08/02/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:15

Publicação

22/01/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:01

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EUNICE ALVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801876-71.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada pela parte autora, pleiteando a nulidade de um contrato de empréstimo consignado que alega não reconhecer, juntamente com o fim dos descontos e indenização por danos materiais e morais. Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nos argumentos e nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Reservo-me a apreciação das preliminares de defesa previstas no art. 337 do CPC/2015. A impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré em desfavor da parte autora não deve prosperar, uma vez que não trouxe aos autos qualquer elemento que possa infirmar a presunção de veracidade conferida à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). O banco requerido alega a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não formalizou requerimento administrativo antes de ajuizar a presente ação, não havendo pretensão resistida. Consigno, no entanto, que a lei processual não impõe tal exigência para o caso sob análise. Sobre a prescrição, anote-se que o termo inicial de incidência do referido lapso prescricional é a data que a primeira prestação foi debitada dos proventos da parte autora, que no caso dos autos fora em 11/2020 (ID 79099244), não tendo transcorrido mais de 05 (cinco) anos até a data do ajuizamento dessa ação, o lapso prescricional estabelecido no art. 27 do CDC, não restando-se prescrita, portanto, a pretensão autoral. Afasta-se a prejudicial de prescrição, pois se trata de alegação de fato do serviço, assim sujeita ao prazo prescricional de 5 anos, e não de 3 anos, nos termos do art. 27 do CDC, aplicável às instituições financeiras por previsão expressa do art. 3º, § 2º do CDC e pela Súmula n. 297 do STJ. A preliminar de inépcia da petição inicial também não merece prosperar. Verifica-se que a exordial preenche os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como os documentos indispensáveis à sua análise, inclusive com comprovante de residência válido. Rejeito a alegada conexão entre os processos indicados na contestação. É que apesar de todos eles envolverem as mesmas partes e terem por objeto a mesma matéria (empréstimos consignados, danos morais e materiais), cada um diz respeito a um contrato distinto e a descontos supostamente indevidos decorrentes desse respectivo negócio, motivo pelo qual se têm causas de pedir diversas. Também se afasta a prejudicial de decadência. Não se cuida de exercício de direito potestativo de anulação do negócio, mas de declaração de inexistência, por falta de manifestação de vontade, que não tem prazo. II.1 DO MÉRITO Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela. O art. 2º do CDC estabelece que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço. Nesse contexto, analisando-se os elementos probatórios acostados aos autos, denota-se que o Banco requerido não cumpriu com o seu dever imposto pelo art. 373, II do CPC, uma vez que não trouxe aos autos o contrato questionado e prova de que a quantia originária foi revertida em favor da parte, tendo em vista que o contrato juntado aos não corresponde ao questionado na ação. Logo, conclui-se pela inexistência de vínculo jurídico, que justifique o lançamento de descontos no benefício previdenciário da parte autora. O réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva (Súmula 479 do STJ). Com relação ao pleito de restituição em dobro, como não há prova de má-fé da instituição financeira, ônus de quem alega, o mesmo deve ser indeferido. Cabe ao réu devolver os valores descontados na forma simples, acrescendo-os de atualização. Sobre o tema, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos”. (AgInt no AREsp 974267 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0227287-8). No que tange aos danos morais, resta evidente que a conduta ilícita do réu violou direitos de personalidade da autora, os quais extrapolam o mero aborrecimento do dia a dia. Não obstante, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta o grau de lesividade da ação ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; e repressiva, punindo o agente para que não repita o ato. A partir desse entendimento, considerando-se as condições pessoais da autora, bem como o valor e a quantidade dos descontos, reputo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é suficiente para compensá-la pelos transtornos sofridos e punir o réu, para que não incorra novamente em conduta semelhante. III- Dispositivo Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR INEXISTENTE o contrato objeto da ação, determinando o seu imediato cancelamento. CONDENAR o réu a restituir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato descrito, a contar de cada desconto indevido. Incidem sobre o montante correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1º, do CTN), também a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) sobre o qual deve aplicar a correção monetária nos termos da tabela adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto 06/2009 do TJPI) e o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento; Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se União-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito do JECC União Sede

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA EUNICE ALVES REU: BANCO BRADESCO DECISÃO A concessão de tutela de urgência é medida condicionada à rigorosa presença dos requisitos estabelecidos na legislação, os quais correspondem ao fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, caracterizado pelo risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final do processo. Considerando os efeitos práticos das liminares, na apreciação de pedidos dessa natureza deve o magistrado agir com cautela e comedimento, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade e buscando harmonizar o fator tempo — essencial à efetividade do processo — com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, as tutelas antecipatórias devem ser excepcionais (ultima ratio), e não a primeira alternativa processual. Nesse contexto, em razão da potencial vulneração ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa em desfavor da parte adversa, e considerando a necessidade de verificação dos pressupostos para a análise da medida de urgência inaudita altera pars, entendo que, neste momento, ausentes, em juízo de cognição sumária, os requisitos intrínsecos e extrínsecos indispensáveis ao acolhimento da tutela antecipada de urgência requerida. Assim, reservo-me para apreciar o pleito em momento oportuno, se for o caso, após o regular curso da instrução processual, especialmente após a audiência designada ou estabelecido o contraditório, sem prejuízo de reapreciação posterior, inclusive em sede de decisão final. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede da comarca de união Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801876-71.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo legal, acompanhada dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. Determino o prosseguimento do feito, com a devida designação de audiência de conciliação e instrução, nos termos da legislação aplicável. União-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito do JECC União Sede

08/08/2025, 00:00