Cumprimento de sentença 0802337-43.2025.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802337-43.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO Nome: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO Endereço: VILA MARIANA, 2125, Cruzeiro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Alameda Xingu, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da JECC União Sede da Comarca de UNIãO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Registro que assumi a titularidade da 1a Vara de UNIÃO/PI- Criminal e JECCRIMFP Anexo em 22/1/2026, por força do Prov.10/2026, de 21/1/2026; - Diz o NCPC "(...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.(...)"- grifei Observo atos anteriores: I) Sentença de primeiro grau procedente em parte (ID. 88692656); II) Certidão de Trânsito em Julgado (conforme certificado no ID 90272375, atestando a ausência de recurso tempestivo); III) Petição de cumprimento forçado dos julgados (ID 90231953). Assim, até este momento, DETERMINO o que segue: 1.1. RETIFICO/ATUALIZO assunto/classe - classe atual: cumprimento de sentença bem como juntada da competente certidão do art. 27, do Prov. Conj. 11/2016, em especial, para listar eventuais feitos existentes entre as partes; 1.2. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PJE parte executada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder ao pagamento da dívida, para a parte autora,(MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO), no valor R$ 7.083,43 (sete mil e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), conforme planilha de débito atualizada anexada pela exequente. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do NCPC 2015). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiro pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, o qual poderá, em 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do NCPC 2015). À r. Secretaria para observância de intimações na forma do art. 841, em seus §§, do NCPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do NCPC 2015), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo; 1.1.3 AINDA, havendo previsão expressa - na forma do art. 53, § 1º e 2º da Lei 9099/95 - havendo previsão expressa desse tipo de audiência, fica DESIGNADA DATA PARA PROPICIAR conciliação entre as partes - que é a forma mais visada e orientada a ocorrer bem como partir-se à eventual instrução e eventual julgamento - a ocorrer na data de 25/06/2026 às 11h00 - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida, conforme normativos vigentes à data de realização do ato- última chance possível para PARTES POSSAM/DEVAM assumir protagonismo ref. direito de matéria privada/particular e sendo mais vantajoso a AMBAS as partes a solução conciliatória, inclusive- art. 6º, do NCPC - DO QUE JUNTO ANEXO a título de exemplo e motivação/inspiração. Expedientes necessários. Partes intimadas por este ato. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo, atentando-se às Portarias vigentes. Cumpra-se com urgência. Com juntada de resultados sistema SISBAJUD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802337-43.2025.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] intime-se as partes para ciência e manifestação. Prazo comum 5 dias - art. 840 e ss., do NCPC. OUTROSSIM, sem prejuízo de partes intimadas, promoverem conciliação ou provar nos autos e/ou pugnar por chancela judicial bem como cientes de dever de evitar expedientes protelatórios - sob pena de efeitos processuais e art. 80 e 81, do NCPC- sempre incentivados até para esta Unidade JECCRIMFP de UNIÃO/PI melhorar índices de META 3, CNJ- que analisa o índice de resolutividade com conciliações e evitando-se recursos/demoras/moras, pois.. Assim, partes manifestem-se acerca de existência de eventual transação/acordo que possa existir/ter existido e eventual chancela de Poder Judiciário para o feito baixar de vez o mais rápido possível e ambas as partes acompanhando andamentos/manifestando-se INDEPENDENTE de qualquer novo ato de intimação deste Juízo. PRAZO COMUM: 15 DIAS apontados para a fase que se apresenta o feito. 2. SOMENTE após cumprimento das determinações/buscas/resultados e INTIMAÇÃO da parte executada, certificações e conclusos, DO QUE parte exequente possa/deva acompanhar estado do feito INDEPENDENTEMENTE de qualquer nova intimação. PRIC. NCPC: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)"- GRIFEI. METAS CNJ: Link: https://www.cnj.jus.br/gestao-estrategica-e-planejamento/metas/; Documento em PDF: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/metas-nacionais-aprovadas-no-16o-enpj.pdf - Acesso em 20/4/2023 DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25080611344991300000074997378 DOCS - MARIA DO ROSARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080611345031500000074997735 empréstimo indevido - maria do rosario - santander - 02 Petição (outras) 25080611345050400000074997736 EXTRATO EMPRESTIMO - MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080611345069100000074997737 Extratos - Maria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080611345088200000074997739 Sistema Sistema 25080611381503500000074997825 Informação Informação 25080618013757900000075036884 Informação Informação 25080618013778100000075036790 Informação Informação 25080618021069000000075036750 Informação Informação 25080618021114000000075036068 Informação Informação 25080618024395000000075036847 Informação Informação 25080618024444800000075036935 Informação Informação 25080618033179200000075036792 Informação Informação 25080618040513300000075037083 Informação Informação 25080618043842400000075036990 Informação Informação 25080618051659300000075036682 Informação Informação 25080618054985400000075036853 Informação Informação 25080618062315600000075037086 Informação Informação 25080618070182600000075037088 Informação Informação 25080618070182800000075036854 Informação Informação 25080618070194200000075036998 Informação Informação 25080618073508700000075037000 Informação Informação 25080618073540800000075036629 Informação Informação 25080618073541000000075037137 Informação Informação 25080618080844500000075037193 Informação Informação 25080618080926300000075036855 Informação Informação 25080618080958000000075037236 Informação Informação 25080618084663500000075036917 Informação Informação 25080618092002800000075037218 Informação Informação 25080618095361500000075036859 Informação Informação 25080618103181700000075037286 Informação Informação 25080618110576100000075037110 Informação Informação 25080618113903900000075036955 Informação Informação 25080618121655600000075036961 Informação Informação 25080618124970500000075037129 Informação Informação 25080618132294000000075037033 Informação Informação 25080618140188800000075037536 Informação Informação 25080618140190200000075037132 Informação Informação 25080618143518900000075037266 Informação Informação 25080618143532000000075037301 Informação Informação 25080618145535900000075036865 Informação Informação 25080618145551700000075037468 Informação Informação 25080618150183600000075036866 Informação Informação 25080618150187400000075037413 Decisão Decisão 25080714501171000000075005830 Decisão Decisão 25080714501171000000075005830 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090409063568600000076528046 Citação Citação 25090409063568600000076528046 Intimação Intimação 25090409063568600000076528046 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25093016235638900000077911160 01 - MARIA - CONTESTAÇÃO - PEÇA - 4484404 CONTESTAÇÃO 25093016235649100000077911162 02 - MARIA - CONTESTAÇÃO - DOC 1 - 4484404 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25093016235652900000077911163 03 - MARIA - CONTESTAÇÃO - DOC 2 - 4484404 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25093016235679400000077911164 04 - MARIA - CONTESTAÇÃO - DOC 3 - 4484404 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25093016235698600000077911166 05 - MARIA - CONTESTAÇÃO - DOC 4 - 4484404 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25093016235702200000077911167 Ata da Audiência Ata da Audiência 25100113103108300000077968298 0802337-43.2025.8.18.0076 Ata da Audiência 25100113103115600000077968304 Sistema Sistema 25100215261025300000078050258 Sentença Sentença 26011214121270300000082522873 Sentença Sentença 26011214121270300000082522873 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Manifestação 26020613083312800000083912011 DANOS MATERIAIS - PROC 0802337-43.2025.8.18.0076 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020613083320300000083912017 DANOS MORAIS - PROC 0802337-43.2025.8.18.0076 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020613083322700000083912019 Sistema Sistema 26020721454310500000083948382 UNIãO-PI, 18 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO Nome: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO Endereço: VILA MARIANA, 2125, Cruzeiro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Alameda Xingu, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da JECC União Sede da Comarca de UNIãO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Registro que assumi a titularidade da 1a Vara de UNIÃO/PI- Criminal e JECCRIMFP Anexo em 22/1/2026, por força do Prov.10/2026, de 21/1/2026; - Diz o NCPC "(...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.(...)"- grifei Observo atos anteriores: I) Sentença de primeiro grau procedente em parte (ID. 88692656); II) Certidão de Trânsito em Julgado (conforme certificado no ID 90272375, atestando a ausência de recurso tempestivo); III) Petição de cumprimento forçado dos julgados (ID 90231953). Assim, até este momento, DETERMINO o que segue: 1.1. RETIFICO/ATUALIZO assunto/classe - classe atual: cumprimento de sentença bem como juntada da competente certidão do art. 27, do Prov. Conj. 11/2016, em especial, para listar eventuais feitos existentes entre as partes; 1.2. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PJE parte executada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder ao pagamento da dívida, para a parte autora,(MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO), no valor R$ 7.083,43 (sete mil e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), conforme planilha de débito atualizada anexada pela exequente. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do NCPC 2015). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiro pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, o qual poderá, em 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do NCPC 2015). À r. Secretaria para observância de intimações na forma do art. 841, em seus §§, do NCPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do NCPC 2015), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo; 1.1.3 AINDA, havendo previsão expressa - na forma do art. 53, § 1º e 2º da Lei 9099/95 - havendo previsão expressa desse tipo de audiência, fica DESIGNADA DATA PARA PROPICIAR conciliação entre as partes - que é a forma mais visada e orientada a ocorrer bem como partir-se à eventual instrução e eventual julgamento - a ocorrer na data de 25/06/2026 às 11h00 - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida, conforme normativos vigentes à data de realização do ato- última chance possível para PARTES POSSAM/DEVAM assumir protagonismo ref. direito de matéria privada/particular e sendo mais vantajoso a AMBAS as partes a solução conciliatória, inclusive- art. 6º, do NCPC - DO QUE JUNTO ANEXO a título de exemplo e motivação/inspiração. Expedientes necessários. Partes intimadas por este ato. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo, atentando-se às Portarias vigentes. Cumpra-se com urgência. Com juntada de resultados sistema SISBAJUD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802337-43.2025.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] intime-se as partes para ciência e manifestação. Prazo comum 5 dias - art. 840 e ss., do NCPC. OUTROSSIM, sem prejuízo de partes intimadas, promoverem conciliação ou provar nos autos e/ou pugnar por chancela judicial bem como cientes de dever de evitar expedientes protelatórios - sob pena de efeitos processuais e art. 80 e 81, do NCPC- sempre incentivados até para esta Unidade JECCRIMFP de UNIÃO/PI melhorar índices de META 3, CNJ- que analisa o índice de resolutividade com conciliações e evitando-se recursos/demoras/moras, pois.. Assim, partes manifestem-se acerca de existência de eventual transação/acordo que possa existir/ter existido e eventual chancela de Poder Judiciário para o feito baixar de vez o mais rápido possível e ambas as partes acompanhando andamentos/manifestando-se INDEPENDENTE de qualquer novo ato de intimação deste Juízo. PRAZO COMUM: 15 DIAS apontados para a fase que se apresenta o feito. 2. SOMENTE após cumprimento das determinações/buscas/resultados e INTIMAÇÃO da parte executada, certificações e conclusos, DO QUE parte exequente possa/deva acompanhar estado do feito INDEPENDENTEMENTE de qualquer nova intimação. PRIC. NCPC: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)"- GRIFEI. METAS CNJ: Link: https://www.cnj.jus.br/gestao-estrategica-e-planejamento/metas/; Documento em PDF: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/metas-nacionais-aprovadas-no-16o-enpj.pdf - Acesso em 20/4/2023 DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25080611344991300000074997378 DOCS - MARIA DO ROSARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080611345031500000074997735 empréstimo indevido - maria do rosario - santander - 02 Petição (outras) 25080611345050400000074997736 EXTRATO EMPRESTIMO - MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080611345069100000074997737 Extratos - Maria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080611345088200000074997739 Sistema Sistema 25080611381503500000074997825 Informação Informação 25080618013757900000075036884 Informação Informação 25080618013778100000075036790 Informação Informação 25080618021069000000075036750 Informação Informação 25080618021114000000075036068 Informação Informação 25080618024395000000075036847 Informação Informação 25080618024444800000075036935 Informação Informação 25080618033179200000075036792 Informação Informação 25080618040513300000075037083 Informação Informação 25080618043842400000075036990 Informação Informação 25080618051659300000075036682 Informação Informação 25080618054985400000075036853 Informação Informação 25080618062315600000075037086 Informação Informação 25080618070182600000075037088 Informação Informação 25080618070182800000075036854 Informação Informação 25080618070194200000075036998 Informação Informação 25080618073508700000075037000 Informação Informação 25080618073540800000075036629 Informação Informação 25080618073541000000075037137 Informação Informação 25080618080844500000075037193 Informação Informação 25080618080926300000075036855 Informação Informação 25080618080958000000075037236 Informação Informação 25080618084663500000075036917 Informação Informação 25080618092002800000075037218 Informação Informação 25080618095361500000075036859 Informação Informação 25080618103181700000075037286 Informação Informação 25080618110576100000075037110 Informação Informação 25080618113903900000075036955 Informação Informação 25080618121655600000075036961 Informação Informação 25080618124970500000075037129 Informação Informação 25080618132294000000075037033 Informação Informação 25080618140188800000075037536 Informação Informação 25080618140190200000075037132 Informação Informação 25080618143518900000075037266 Informação Informação 25080618143532000000075037301 Informação Informação 25080618145535900000075036865 Informação Informação 25080618145551700000075037468 Informação Informação 25080618150183600000075036866 Informação Informação 25080618150187400000075037413 Decisão Decisão 25080714501171000000075005830 Decisão Decisão 25080714501171000000075005830 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090409063568600000076528046 Citação Citação 25090409063568600000076528046 Intimação Intimação 25090409063568600000076528046 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25093016235638900000077911160 01 - MARIA - CONTESTAÇÃO - PEÇA - 4484404 CONTESTAÇÃO 25093016235649100000077911162 02 - MARIA - CONTESTAÇÃO - DOC 1 - 4484404 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25093016235652900000077911163 03 - MARIA - CONTESTAÇÃO - DOC 2 - 4484404 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25093016235679400000077911164 04 - MARIA - CONTESTAÇÃO - DOC 3 - 4484404 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25093016235698600000077911166 05 - MARIA - CONTESTAÇÃO - DOC 4 - 4484404 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25093016235702200000077911167 Ata da Audiência Ata da Audiência 25100113103108300000077968298 0802337-43.2025.8.18.0076 Ata da Audiência 25100113103115600000077968304 Sistema Sistema 25100215261025300000078050258 Sentença Sentença 26011214121270300000082522873 Sentença Sentença 26011214121270300000082522873 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Manifestação 26020613083312800000083912011 DANOS MATERIAIS - PROC 0802337-43.2025.8.18.0076 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020613083320300000083912017 DANOS MORAIS - PROC 0802337-43.2025.8.18.0076 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020613083322700000083912019 Sistema Sistema 26020721454310500000083948382 UNIãO-PI, 18 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

Audiência (Juiz(a); conciliação; designada)

19/05/2026, 08:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 16:25

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 21:45

Evolução da Classe Processual

07/02/2026, 21:45

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:08

Publicação

22/01/2026, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802337-43.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada pela parte autora, pleiteando a nulidade de um contrato de empréstimo consignado que alega não reconhecer, juntamente com o fim dos descontos e indenização por danos materiais e morais. Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nos argumentos e nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Reservo-me a apreciação das preliminares de defesa previstas no art. 337 do CPC/2015. Rejeito, a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como está a ser feito nesta oportunidade. Ocorre que a presente demanda não possui como requisito essencial para a sua propositura a juntada de todas as provas pré-constituídas, uma vez que é possibilitada a dilação probatória no âmbito da instrução processual. Ademais, a parte promovente já instruiu a petição inicial "com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito" (art. 311, IV do CPC/2015), pois demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato supostamente inexistente e impugnado judicialmente. Desta forma, o fato de os extratos bancários não serem juntados não é caso de indeferimento da inicial, mas sim um ônus exigido da parte durante o processo ou que pode até mesmo ser invertido em favor da parte hipossuficiente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. II.1 DO MÉRITO Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela. O art. 2º do CDC estabelece que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço. Nesse contexto, analisando-se os elementos probatórios acostados aos autos, denota-se que o Banco requerido não cumpriu com o seu dever imposto pelo art. 373, II do CPC, uma vez que não trouxe aos autos o contrato questionado e prova de que a quantia originária foi revertida em favor da parte. Logo, conclui-se pela inexistência de vínculo jurídico, que justifique o lançamento de descontos no benefício previdenciário da parte autora. O réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva (Súmula 479 do STJ). Com relação ao pleito de restituição em dobro, como não há prova de má-fé da instituição financeira, ônus de quem alega, o mesmo deve ser indeferido. Cabe ao réu devolver os valores descontados na forma simples, acrescendo-os de atualização. Sobre o tema, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos”. (AgInt no AREsp 974267 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0227287-8). No que tange aos danos morais, resta evidente que a conduta ilícita do réu violou direitos de personalidade da autora, os quais extrapolam o mero aborrecimento do dia a dia. Esclareço que o dano imaterial referenciado é in re ipsa e dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Não obstante, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta o grau de lesividade da ação ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; e repressiva, punindo o agente para que não repita o ato. A partir desse entendimento, considerando-se as condições pessoais da autora, pessoa idosa beneficiária de aposentaria diminuta, bem como o valor e a quantidade dos descontos, reputo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é suficiente para compensá-lo pelos transtornos sofridos e punir o réu, para que não incorra novamente em conduta semelhante. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR INEXISTENTE o contrato objeto da ação (n: 1100452702), determinando o seu imediato cancelamento. CONDENAR o réu a restituir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato descrito, a contar de cada desconto indevido. Incidem sobre o montante correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1º, do CTN), também a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) sobre o qual deve aplicar a correção monetária nos termos da tabela adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto 06/2009 do TJPI) e o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento; Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. União-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do JECC União Sede

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:53

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO Nome: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO Endereço: VILA MARIANA, 2125, Cruzeiro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Alameda Xingu, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 DECISÃO O(a) Dr.(a) PATRICIA LUZ CAVALCANTE, MM. Juiz(a) de Direito da JECC União Sede da Comarca de UNIãO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Registro que assumi a titularidade da 1a Vara de UNIÃO/PI- Criminal e JECCRIMFP Anexo em 22/1/2026, por força do Prov.10/2026, de 21/1/2026; - Diz o NCPC "(...) Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. § 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.(...)"- grifei Observo atos anteriores: I) Sentença de primeiro grau procedente em parte (ID. 88692656); II) Certidão de Trânsito em Julgado (conforme certificado no ID 90272375, atestando a ausência de recurso tempestivo); III) Petição de cumprimento forçado dos julgados (ID 90231953). Assim, até este momento, DETERMINO o que segue: 1.1. RETIFICO/ATUALIZO assunto/classe - classe atual: cumprimento de sentença bem como juntada da competente certidão do art. 27, do Prov. Conj. 11/2016, em especial, para listar eventuais feitos existentes entre as partes; 1.2. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PJE parte executada (BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.) para, no prazo de 15(quinze) dias, proceder ao pagamento da dívida, para a parte autora,(MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO), no valor R$ 7.083,43 (sete mil e oitenta e três reais e quarenta e três centavos), conforme planilha de débito atualizada anexada pela exequente. Transcorrido o prazo acima indicado sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 525, caput, do NCPC 2015). Ademais, caso não realizado o pagamento voluntário, será determinada a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiro pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, o qual poderá, em 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do NCPC 2015). À r. Secretaria para observância de intimações na forma do art. 841, em seus §§, do NCPC. 1.1.2. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do NCPC 2015), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo; 1.1.3 AINDA, havendo previsão expressa - na forma do art. 53, § 1º e 2º da Lei 9099/95 - havendo previsão expressa desse tipo de audiência, fica DESIGNADA DATA PARA PROPICIAR conciliação entre as partes - que é a forma mais visada e orientada a ocorrer bem como partir-se à eventual instrução e eventual julgamento - a ocorrer na data de 25/06/2026 às 11h00 - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida, conforme normativos vigentes à data de realização do ato- última chance possível para PARTES POSSAM/DEVAM assumir protagonismo ref. direito de matéria privada/particular e sendo mais vantajoso a AMBAS as partes a solução conciliatória, inclusive- art. 6º, do NCPC - DO QUE JUNTO ANEXO a título de exemplo e motivação/inspiração. Expedientes necessários. Partes intimadas por este ato. Publicações e intimações, inclusive via DJE. Observe-se decurso de prazo, atentando-se às Portarias vigentes. Cumpra-se com urgência. Com juntada de resultados sistema SISBAJUD PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802337-43.2025.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] intime-se as partes para ciência e manifestação. Prazo comum 5 dias - art. 840 e ss., do NCPC. OUTROSSIM, sem prejuízo de partes intimadas, promoverem conciliação ou provar nos autos e/ou pugnar por chancela judicial bem como cientes de dever de evitar expedientes protelatórios - sob pena de efeitos processuais e art. 80 e 81, do NCPC- sempre incentivados até para esta Unidade JECCRIMFP de UNIÃO/PI melhorar índices de META 3, CNJ- que analisa o índice de resolutividade com conciliações e evitando-se recursos/demoras/moras, pois.. Assim, partes manifestem-se acerca de existência de eventual transação/acordo que possa existir/ter existido e eventual chancela de Poder Judiciário para o feito baixar de vez o mais rápido possível e ambas as partes acompanhando andamentos/manifestando-se INDEPENDENTE de qualquer novo ato de intimação deste Juízo. PRAZO COMUM: 15 DIAS apontados para a fase que se apresenta o feito. 2. SOMENTE após cumprimento das determinações/buscas/resultados e INTIMAÇÃO da parte executada, certificações e conclusos, DO QUE parte exequente possa/deva acompanhar estado do feito INDEPENDENTEMENTE de qualquer nova intimação. PRIC. NCPC: Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...)"- GRIFEI. METAS CNJ: Link: https://www.cnj.jus.br/gestao-estrategica-e-planejamento/metas/; Documento em PDF: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/01/metas-nacionais-aprovadas-no-16o-enpj.pdf - Acesso em 20/4/2023 DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25080611344991300000074997378 DOCS - MARIA DO ROSARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080611345031500000074997735 empréstimo indevido - maria do rosario - santander - 02 Petição (outras) 25080611345050400000074997736 EXTRATO EMPRESTIMO - MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080611345069100000074997737 Extratos - Maria DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25080611345088200000074997739 Sistema Sistema 25080611381503500000074997825 Informação Informação 25080618013757900000075036884 Informação Informação 25080618013778100000075036790 Informação Informação 25080618021069000000075036750 Informação Informação 25080618021114000000075036068 Informação Informação 25080618024395000000075036847 Informação Informação 25080618024444800000075036935 Informação Informação 25080618033179200000075036792 Informação Informação 25080618040513300000075037083 Informação Informação 25080618043842400000075036990 Informação Informação 25080618051659300000075036682 Informação Informação 25080618054985400000075036853 Informação Informação 25080618062315600000075037086 Informação Informação 25080618070182600000075037088 Informação Informação 25080618070182800000075036854 Informação Informação 25080618070194200000075036998 Informação Informação 25080618073508700000075037000 Informação Informação 25080618073540800000075036629 Informação Informação 25080618073541000000075037137 Informação Informação 25080618080844500000075037193 Informação Informação 25080618080926300000075036855 Informação Informação 25080618080958000000075037236 Informação Informação 25080618084663500000075036917 Informação Informação 25080618092002800000075037218 Informação Informação 25080618095361500000075036859 Informação Informação 25080618103181700000075037286 Informação Informação 25080618110576100000075037110 Informação Informação 25080618113903900000075036955 Informação Informação 25080618121655600000075036961 Informação Informação 25080618124970500000075037129 Informação Informação 25080618132294000000075037033 Informação Informação 25080618140188800000075037536 Informação Informação 25080618140190200000075037132 Informação Informação 25080618143518900000075037266 Informação Informação 25080618143532000000075037301 Informação Informação 25080618145535900000075036865 Informação Informação 25080618145551700000075037468 Informação Informação 25080618150183600000075036866 Informação Informação 25080618150187400000075037413 Decisão Decisão 25080714501171000000075005830 Decisão Decisão 25080714501171000000075005830 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090409063568600000076528046 Citação Citação 25090409063568600000076528046 Intimação Intimação 25090409063568600000076528046 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25093016235638900000077911160 01 - MARIA - CONTESTAÇÃO - PEÇA - 4484404 CONTESTAÇÃO 25093016235649100000077911162 02 - MARIA - CONTESTAÇÃO - DOC 1 - 4484404 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25093016235652900000077911163 03 - MARIA - CONTESTAÇÃO - DOC 2 - 4484404 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25093016235679400000077911164 04 - MARIA - CONTESTAÇÃO - DOC 3 - 4484404 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25093016235698600000077911166 05 - MARIA - CONTESTAÇÃO - DOC 4 - 4484404 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25093016235702200000077911167 Ata da Audiência Ata da Audiência 25100113103108300000077968298 0802337-43.2025.8.18.0076 Ata da Audiência 25100113103115600000077968304 Sistema Sistema 25100215261025300000078050258 Sentença Sentença 26011214121270300000082522873 Sentença Sentença 26011214121270300000082522873 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Manifestação 26020613083312800000083912011 DANOS MATERIAIS - PROC 0802337-43.2025.8.18.0076 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020613083320300000083912017 DANOS MORAIS - PROC 0802337-43.2025.8.18.0076 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26020613083322700000083912019 Sistema Sistema 26020721454310500000083948382 UNIãO-PI, 18 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802337-43.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada pela parte autora, pleiteando a nulidade de um contrato de empréstimo consignado que alega não reconhecer, juntamente com o fim dos descontos e indenização por danos materiais e morais. Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nos argumentos e nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Reservo-me a apreciação das preliminares de defesa previstas no art. 337 do CPC/2015. Rejeito, a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como está a ser feito nesta oportunidade. Ocorre que a presente demanda não possui como requisito essencial para a sua propositura a juntada de todas as provas pré-constituídas, uma vez que é possibilitada a dilação probatória no âmbito da instrução processual. Ademais, a parte promovente já instruiu a petição inicial "com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito" (art. 311, IV do CPC/2015), pois demonstrou a existência de descontos em seu benefício previdenciário que dizem respeito ao contrato supostamente inexistente e impugnado judicialmente. Desta forma, o fato de os extratos bancários não serem juntados não é caso de indeferimento da inicial, mas sim um ônus exigido da parte durante o processo ou que pode até mesmo ser invertido em favor da parte hipossuficiente, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. II.1 DO MÉRITO Tratando-se de relação de consumo, a celeuma deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n° 297 do STJ, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor - CDC é aplicável ao caso em tela. O art. 2º do CDC estabelece que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Incontroverso nos autos que a parte demandante utilizou os serviços oferecidos pela instituição financeira para consumo próprio, segundo a Teoria Finalista, ou seja, a parte requerente é a destinatária fática e econômica do bem ou serviço. Nesse contexto, analisando-se os elementos probatórios acostados aos autos, denota-se que o Banco requerido não cumpriu com o seu dever imposto pelo art. 373, II do CPC, uma vez que não trouxe aos autos o contrato questionado e prova de que a quantia originária foi revertida em favor da parte. Logo, conclui-se pela inexistência de vínculo jurídico, que justifique o lançamento de descontos no benefício previdenciário da parte autora. O réu deve responder pela reparação do dano causado, na forma do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade é objetiva (Súmula 479 do STJ). Com relação ao pleito de restituição em dobro, como não há prova de má-fé da instituição financeira, ônus de quem alega, o mesmo deve ser indeferido. Cabe ao réu devolver os valores descontados na forma simples, acrescendo-os de atualização. Sobre o tema, cita-se ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA. SÚMULA 93/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta eg. Corte possui entendimento no sentido de ser devida a repetição do indébito na forma simples, salvo quando demonstrada a má-fé do credor, hipótese em que a devolução dos valores pagos pelo consumidor poderá ocorrer em dobro, contudo tal hipótese não ficou demonstrada no caso dos autos”. (AgInt no AREsp 974267 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0227287-8). No que tange aos danos morais, resta evidente que a conduta ilícita do réu violou direitos de personalidade da autora, os quais extrapolam o mero aborrecimento do dia a dia. Esclareço que o dano imaterial referenciado é in re ipsa e dispensa a comprovação da extensão dos efeitos lesivos, por estarem evidenciados pelas circunstâncias do fato. Não obstante, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que o quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta o grau de lesividade da ação ofensiva e a capacidade econômica das partes, de modo que a indenização cumpra sua dupla função: compensatória, amenizando a dor sofrida pela vítima; e repressiva, punindo o agente para que não repita o ato. A partir desse entendimento, considerando-se as condições pessoais da autora, pessoa idosa beneficiária de aposentaria diminuta, bem como o valor e a quantidade dos descontos, reputo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) é suficiente para compensá-lo pelos transtornos sofridos e punir o réu, para que não incorra novamente em conduta semelhante. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR INEXISTENTE o contrato objeto da ação (n: 1100452702), determinando o seu imediato cancelamento. CONDENAR o réu a restituir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário do autor, relativos ao contrato descrito, a contar de cada desconto indevido. Incidem sobre o montante correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Provimento Conjunto 06/2009 do TJPI) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c o art. 161, § 1º, do CTN), também a contar da data de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) sobre o qual deve aplicar a correção monetária nos termos da tabela adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto 06/2009 do TJPI) e o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde o arbitramento; Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se. União-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do JECC União Sede

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802337-43.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DESIGNO audiência UNA para o dia 01 de outubro de 2025, às 11h30min, a realizar-se na sede do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, ficando facultada a participação de forma telepresencial. CITO/INTIMO, neste ato, as partes, por intermédio de seus advogados devidamente habilitados. Cientifico as partes que se não for obtida a conciliação ou instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do juiz, ao passo que o autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência. 1.Ressalto que a parte que optar por participar da audiência da forma telepresencial (ou seja, se não comparecer pessoalmente ao JECC), caso no dia da audiência tenha problemas de conexão, será considerada ausente, arcando com as respectivas consequências processuais. 2.O acesso à sala de audiência telepresencial na plataforma Microsoft Teams, pelas partes, seus procuradores, bem como testemunhas se fará por meio do seguinte link: https://bit.ly/3Sm6Yym ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ar5zQj1C_e-ecDeD3XPdQ5I1DJVAnu7zFCu7xaOnTCDc1%40thread.tacv2/1664366236672?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22846cb7f5-d178-4284-827b-d710f0c0185e%22%7d ou ID da Reunião: 273 792 969 901 Senha: QRkt4x 3.Disponibilizo os números de telefone 86 3265 1449 (apenas ligações) e 86 9 8108 4311 (WhatsApp), além do balcão virtual, objetivando prestar auxílio aos usuários com dificuldade de acesso, durante o horário das audiências. UNIÃO, 4 de setembro de 2025. HINÁLIA DENIE RODRIGUES SILVA JECC União Sede

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802337-43.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DESIGNO audiência UNA para o dia 01 de outubro de 2025, às 11h30min, a realizar-se na sede do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, ficando facultada a participação de forma telepresencial. CITO/INTIMO, neste ato, as partes, por intermédio de seus advogados devidamente habilitados. Cientifico as partes que se não for obtida a conciliação ou instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento. A contestação, que será oral ou escrita, conterá toda matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do juiz, ao passo que o autor poderá responder ao pedido do réu na própria audiência. 1.Ressalto que a parte que optar por participar da audiência da forma telepresencial (ou seja, se não comparecer pessoalmente ao JECC), caso no dia da audiência tenha problemas de conexão, será considerada ausente, arcando com as respectivas consequências processuais. 2.O acesso à sala de audiência telepresencial na plataforma Microsoft Teams, pelas partes, seus procuradores, bem como testemunhas se fará por meio do seguinte link: https://bit.ly/3Sm6Yym ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ar5zQj1C_e-ecDeD3XPdQ5I1DJVAnu7zFCu7xaOnTCDc1%40thread.tacv2/1664366236672?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%22846cb7f5-d178-4284-827b-d710f0c0185e%22%7d ou ID da Reunião: 273 792 969 901 Senha: QRkt4x 3.Disponibilizo os números de telefone 86 3265 1449 (apenas ligações) e 86 9 8108 4311 (WhatsApp), além do balcão virtual, objetivando prestar auxílio aos usuários com dificuldade de acesso, durante o horário das audiências. UNIÃO, 4 de setembro de 2025. HINÁLIA DENIE RODRIGUES SILVA JECC União Sede

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ALVES ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO A concessão de tutela de urgência é medida condicionada à rigorosa presença dos requisitos estabelecidos na legislação, os quais correspondem ao fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, caracterizado pelo risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final do processo. Considerando os efeitos práticos das liminares, na apreciação de pedidos dessa natureza deve o magistrado agir com cautela e comedimento, orientando-se pelo princípio da proporcionalidade e buscando harmonizar o fator tempo — essencial à efetividade do processo — com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Ressalte-se que, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, as tutelas antecipatórias devem ser excepcionais (ultima ratio), e não a primeira alternativa processual. Nesse contexto, em razão da potencial vulneração ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa em desfavor da parte adversa, e considerando a necessidade de verificação dos pressupostos para a análise da medida de urgência inaudita altera pars, entendo que, neste momento, ausentes, em juízo de cognição sumária, os requisitos intrínsecos e extrínsecos indispensáveis ao acolhimento da tutela antecipada de urgência requerida. Assim, reservo-me para apreciar o pleito em momento oportuno, se for o caso, após o regular curso da instrução processual, especialmente após a audiência designada ou estabelecido o contraditório, sem prejuízo de reapreciação posterior, inclusive em sede de decisão final. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juizado especial cível e criminal Sede da comarca de união Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0802337-43.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Cite-se a parte requerida para apresentar resposta, no prazo legal, acompanhada dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. Determino o prosseguimento do feito, com a devida designação de audiência de conciliação e instrução, nos termos da legislação aplicável. União-PI, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz de Direito do JECC União Sede

08/08/2025, 00:00