Procedimento Comum Cível 0803812-19.2023.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803812-19.2023.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCISCA CARVALHO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA FRANCISCA CARVALHO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0803812-19.2023.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. em face da sentença constante no id. 81271189, nos quais se alega a existência de omissão quanto à compensação de valores recebidos. Devidamente intimada, não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos. Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Senão, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O terceiro vício que legitima a oposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Trata-se, portanto, de recurso limitado, cujos efeitos mais sensíveis são a perfectibilização e prequestionamento do julgado. Entretanto, eventualmente se admitem efeitos infringentes quando o vício apontado seja de tamanha monta que afete a própria validade da sentença. No caso concreto, não assiste razão ao embargante, uma vez que não há qualquer imprecisão na decisão embargada. A fundamentação é clara e expressa ao julgar procedente a ação, diante da ausência de prova acerca da existência de negócio jurídico que justificasse os descontos realizados no benefício da requerente. Ademais, não há que se falar em compensação, uma vez que não restou comprovado o repasse dos valores referentes ao empréstimo. Em verdade, constata-se que o embargante manifesta inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, buscando rediscutir a matéria. Não se verifica, contudo, omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhesprovimento, mantendo inalterada a decisão proferida. Intime-se as partes. Após, arquive-se os autos, com a devida baixa no sistema PJe. Cumpra-se. BARRAS-PI, 12 de janeiro de 2026. Markus Calado Schultz Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras

14/01/2026, 00:00

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