Procedimento Comum Cível 0803038-16.2023.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803038-16.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2026, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:13

Publicação

22/01/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDREIA DO NASCIMENTO REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803038-16.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Vistos. Certificado nos autos o decurso do prazo sem apresentação de contestação pelo INSS, decreto a revelia da autarquia ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a revelia não induz o efeito material de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis da Fazenda Pública, aplicando-se o disposto no art. 345, inciso II, do CPC. Diante desse cenário e considerando o ônus probatório que recai sobre a parte autora, intime-se a requerente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade, ou manifeste expressamente o interesse no julgamento antecipado do mérito. Caso seja requerida a produção de prova oral, a parte deverá apresentar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas (caso ainda não conste nos autos ou deseje alterá-lo), a fim de viabilizar a adequação da pauta de audiências. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Cumpra-se. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDREIA DO NASCIMENTOREU: INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803038-16.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de salário maternidade proposta por ANDREIA DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos verifico que a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Nisso, determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30(trinta) dias, sob pena dos efeitos da revelia e da presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Em caso de apresentação de contestação, havendo preliminar alegada nesta peça, desde já, determino a intimação da parte autora para apresentar réplica em até 15(quinze) dias, na forma do art. 351 do CPC. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

21/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 10:18

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 10:13

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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