Execução Fiscal 0822841-43.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0822841-43.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 12:31

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 19:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/01/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:22

Mandado

14/01/2026, 09:47

Mandado

14/01/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: MONTEIRO & CAMPELO ALIMENTOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822841-43.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, 1. Trata-se de pedido formulado pelo Estado do Piauí (ID 72190703) para redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios-administradores, bem como a citação destes e da pessoa jurídica por oficial de justiça. 2. O referido redirecionamento do feito ao sócio constitui nova causa de interrupção da prescrição. 3. O pleito de redirecionamento fundamenta-se na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a certidão do Oficial de Justiça (ID 65952171) atesta que a empresa executada não foi encontrada no endereço fiscal, o que configura indício de dissolução irregular. 4. Diante do exposto, com fundamento na Súmula 435 do STJ, DEFIRO o pedido para incluir os sócios-administradores FRANCISCO SOARES CAMPELO NETO e FABIO MONTEIRO CAMPELO no polo passivo da presente execução fiscal. Proceda a Secretaria com as devidas anotações. 5. DEFIRO, igualmente, o pedido de citação por oficial de justiça. Expeça-se o competente mandado para citação da pessoa jurídica executada e dos corresponsáveis nos endereços indicados na petição de ID 72190703, para os fins do art. 8º da Lei 6.830/80. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 11:38

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2026, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 11:23

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2026, 11:23

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 00:00

—

Mandado (não entregue ao destinatário)

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