Cumprimento de sentença 0800322-46.2019.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800322-46.2019.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Determinação de Diligência

01/06/2026, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 18:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:01

Publicação

22/01/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA INTERESSADO: VILLA MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Considerando o teor da Certidão de ID n. 88750785, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800322-46.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] trata-se de intimação da parte exequente para se manifestar e/ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Observação: caso haja requerimento de utilização de bancos nacionais de dados (SISBAJUD, RENAJUD, etc), as custas deverão ser recolhidas antecipadamente conforme manual em anexo. PIRIPIRI, 13 de janeiro de 2026. MARIO SERGIO COUTINHO RAULINO 2ª Vara da Comarca de Piripiri

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA INTERESSADO: VILLA MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800322-46.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc., Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA contra VILA MADRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., todas as partes qualificadas nos autos, visando a parte credora compelir a parte vencida a pagar dívida indicada nesta segunda fase, cumprimento definitivo da sentença. Tratando-se de obrigação por quantia certa, como no caso sob análise, o cumprimento da sentença far-se-á por execução na forma prescrita nos arts. 523 e seguintes do CPC. Intime-se, pois, a parte vencida, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, para em 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 31.047,57 (trinta e um mil, quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme cálculos apresentados nesta demanda judicial. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado no art. 523 do CPC, intime-se a parte autora para adoção das providências cabíveis. Intime-se a parte devedora que decorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, CPC). Altere-se no sistema PJE para cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 31 de agosto de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:19

Ato ordinatório

13/01/2026, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 11:13

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA INTERESSADO: VILLA MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800322-46.2019.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos] Vistos, etc., Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto por HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA contra VILA MADRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., todas as partes qualificadas nos autos, visando a parte credora compelir a parte vencida a pagar dívida indicada nesta segunda fase, cumprimento definitivo da sentença. Tratando-se de obrigação por quantia certa, como no caso sob análise, o cumprimento da sentença far-se-á por execução na forma prescrita nos arts. 523 e seguintes do CPC. Intime-se, pois, a parte vencida, na pessoa de seu advogado habilitado nos autos, para em 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 31.047,57 (trinta e um mil, quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme cálculos apresentados nesta demanda judicial. Em caso de não pagamento da dívida no prazo estipulado no art. 523 do CPC, intime-se a parte autora para adoção das providências cabíveis. Intime-se a parte devedora que decorrido o prazo para o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525, CPC). Altere-se no sistema PJE para cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 31 de agosto de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

25/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA REU: VILLA MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA I-RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800322-46.2019.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por HERCULANO SOARES RODRIGUES BRAGA em face de VILLA MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos já amplamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou Contrato de Promessa de Compra e Venda de um lote urbano, localizado no empreendimento imobiliário denominado Villa Madri-Bairro Planejado, mais especificamente o Lote 18, Quadra B1 e que para o pagamento do referido imóvel convencionou-se o valor de R$ 31,239,00 (trinta e um mil duzentos e trinta e nove reais), com uma entrada no valor de R$ 1.799,00 (mil e setecentos e noventa e nove reais) dividido em duas parcelas, uma no valor de R$900,00 (novecentos reais) e outra no valor de R$899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), e 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 309,34 (trezentos e nove reais e trinta e quatro centavos). Alega que no ato de celebração do ajuste, a parte requerida se comprometeu a entregar o loteamento com todas as obras de infraestrutura construídas em março de 2017. Assevera que há evidente inadimplemento contratual, porquanto até a presente data o empreendimento não foi entregue, razão pela qual pugna pela rescisão do contrato e a consequente devolução dos valores pagos, bem como a condenação da parte requerida em danos morais. A parte demandada apresentou contestação discorrendo sobre o caráter bilateral do ajuste e a previsão contratual de retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) nas hipóteses de distrato. Apresentou tese defensiva fundada na Teoria da Imprevisão e na inexistência de danos extrapatrimoniais. Ao final, requereu a improcedência do pleito de ingresso. A parte autora, regularmente intimada, não apresentou réplica. Audiência de instrução e julgamento realizada para colher depoimentos de testemunhas que comprovam o atraso na entrega do imóvel, objeto da ação, bem como os danos causados à parte autora. Durante a instrução, foi aberto prazo para as partes apresentarem alegações finais. Contudo, apesar de devidamente intimadas, as partes deixaram o prazo transcorrer in albis. Vieram-me autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por promissário comprador de lote urbano, na qual pleiteia a restituição das importâncias pagas, sob o argumento de que o promissário vendedor não cumpriu com a obrigação pactuada, qual seja, a entrega do empreendimento imobiliário no prazo acordado. De início, esclareço que as disposições legais da Lei 13.786/2018 não se aplicam a este caso, pelo fato de que o contrato ora guerreado foi firmado em 04 de março de 2015. Analisando as alegações das partes em paralelo com as provas produzidas, tenho que os documentos que instruem a peça inicial e a defesa da requerida tornam incontroversa a avença celebrada pelas partes. Verifico, no mesmo sentido, que restou incontroverso o descumprimento da obrigação assumida pela ré, consistente na inércia quanto à conclusão das obras de infraestrutura do loteamento contratado, ultrapassando os limites previstos nas cláusulas 8ª e 12ª do contrato de compra e venda anexado aos autos, restando configurado o inadimplemento contratual. Em que pesem os argumentos elencados pela ré em sua defesa, entendo que a hipótese dos autos não autoriza a aplicação da Teoria da Imprevisão. Pois, não há nos autos documentos que demonstrem que a demora na entrega do empreendimento ocorreu por acontecimentos relacionado a fatos externos. Sobre o tema, o Código Civil de 2002 estabelece em artigo 317, in verbis: “Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação”. Assim, afigura-se cabível o pleito autoral de resolução do negócio firmado, da qual emergem certos efeitos, quais sejam: o retorno das partes à situação anterior, como se não tivesse existido o contrato; ficam os contratantes liberados ou desonerados das prestações pendentes e extingue-se a obrigação, devendo ser restituídas à parte autora as prestações já quitadas. Neste sentindo, já se posicionou as turmas recursais deste Estado, in verbis: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DE CULPA DA VENDEDORA PARA A RESCISÃO DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTOS DEVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/PI. RECURSO INOMINADO Nº 0010815- 14.2019.818.0002, Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina, 29 de março de 2021). Visando a uniformizar a jurisprudência e orientar as sentenças dos magistrados de piso, a 2ª seção do STJ editou a súmula 543, regulamentando como deve ser a decisão judicial sobre a rescisão nos contratos de compra e venda de imóveis, in verbis: “Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. (Grifei). Portanto, não há dúvidas quanto ao dever de restituição do valor pago. Quanto à indenização por danos morais pleiteada, entendo que deva ser acolhida. Pois, o inadimplemento contratual, aliado à frustação das expectativas do requerente, justificam a reparação por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. OCORRÊNCIA PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRAL DISPENDIDO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DANO MORAL CONFIGURADOS. JUROS DE MORA DA CITAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença é extra petita quando extrapola os limites do pedido. Nessa hipótese, deve ser cassada, com o decote do excesso praticado. 2. Na hipótese de o atraso na entrega do imóvel se der por culpa exclusiva da construtora, é legítima a rescisão contratual, com consequente restituição integral, ao promitente comprador dos valores dispendidos, devidamente atualizados. Verbete sumular nº 543 do STJ. 3. A compra do imóvel gera expectativas, frustradas pelo atraso na entrega do imóvel. Dano moral configurado. Verba indenizatória devidamente arbitrada. 4. A despeito de o contrato ter sido celebrado em momento anterior à Lei nº 13.786/2018, na hipótese vertente, a resolução foi motivada pela reconhecida mora/inadimplemento contratual da construtora apelante, pois relativo à extrapolação abusiva do prazo de entrega da unidade inicialmente acordado, logo, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 5. Sentença parcialmente reformada. (TJ-PI - Apelação Cível: 0812186-22.2017.8.18.0140, Relator.: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 12/06/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Assim, tomando por base nas informações acima apresentadas, concluo ser razoável, a fim de reparar o dano moral sofrido pela parte autora, a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pedido de condenação da requerida em danos materiais, entendo que o pedido restou deferido dentro da restituição das parcelas pagas. III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do CPC 487, I, julgo parcialmente procedente a pretensão proposta para declarar a resolução do contrato objeto dos presentes autos e, consequentemente, condenar VILLA MADRI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, à restituição, em benefício da parte autora, a quantia de R$ 8.257,84 (oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), o qual deverá ser restituído de uma única vez, acrescido de correção monetária incidente a partir da data de cada pagamento e de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, devendo, para tanto, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Condeno a requerida em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do evento danoso, nos termos do art. 406 do Código Civil; Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRIPIRI-PI, 6 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

07/05/2025, 00:00

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