Cumprimento de sentença 0800423-16.2025.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800423-16.2025.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DJANIRA DA SILVA SANTOS REU: MATHEUS KEYLLER TOME, 56.915.871 MATHEUS KEYLLER TOME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800423-16.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Compromisso] Vistos etc., I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Maria Djanira da Silva Santos em face de Matheus Keyller Tomé. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu um aparelho celular anunciado pelo promovido, pagando o valor total de R$ 900,00. Contudo, recebeu produto com características técnicas e visuais inferiores ao ofertado. Ao tentar solucionar o problema, afirma ter sido inicialmente ignorada e, posteriormente, vítima de exigências indevidas, culminando em um episódio de graves ofensas verbais de cunho misógino e agressões físicas na loja do promovido, fatos comprovados por vídeo e laudo pericial anexados aos autos. Diante do exposto, pleiteia a restituição do valor pago (R$ 900,00) e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Devidamente intimado, o promovido não compareceu à audiência de conciliação, conforme termo de audiência anexado, razão pela qual foi decretada sua revelia. A parte autora, na mesma ocasião, informou que devolveu o aparelho recebido, sem obter a restituição do valor. É o breve relato, embora dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia do réu. Decreto a revelia do promovido, que, embora regularmente citado e intimado, não compareceu à audiência designada. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso em tela, a presunção de veracidade dos fatos narrados pela autora encontra amparo nas provas documentais juntadas, como os comprovantes de pagamento, as imagens do anúncio e, principalmente, o vídeo que registra a conduta do requerido. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e o promovido como fornecedor (art. 3º do CDC). A autora comprovou o pagamento de R$ 900,00 por um produto que, conforme alegado e não contestado, foi entregue em desconformidade com a oferta (art. 30 do CDC). A propaganda enganosa e a entrega de objeto diverso do contratado configuram vício do produto e inadimplemento contratual por parte do fornecedor. A recusa em resolver o problema, seja pela troca do aparelho ou pela devolução do valor, autoriza a rescisão do contrato com a restituição integral da quantia paga, nos termos do art. 35, III, do CDC. Portanto, a devolução do valor de R$ 900,00 é medida que se impõe. Quanto aos danos morais, os fatos narrados e presumidos verdadeiros ultrapassam, em muito, o mero aborrecimento decorrente de uma falha contratual. A conduta do promovido foi flagrantemente abusiva, desrespeitosa e violenta, atentando diretamente contra a dignidade e a integridade da autora. A sequência de atos praticados pelo requerido — desde a tentativa de cobrança extra indevida até as agressões verbais e físicas — revela um comportamento ilícito grave. As ofensas de cunho misógino ("puta", "rapariga", "vagabunda"), proferidas em ambiente comercial, somadas à intimidação física (encurralar a autora e arremessar um balde de água), configuram um ataque direto à honra, à imagem e à integridade psíquica da consumidora, gerando humilhação, medo e angústia. Tal conduta viola direitos básicos da personalidade, ensejando o dever de indenizar, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil e o art. 6º, VI, do CDC. O dano, neste caso, é in re ipsa, ou seja, presumido da própria gravidade dos fatos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A reparação por dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima - Devidamente comprovadas, as agressões verbais, assim como as ameaças sofridas pela Apelante configuram dano moral indenizável, perante a violação de sua honra e da sua imagem - A indenização por danos morais possui caráter compensatório, visando atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida, sem, contudo, importar enriquecimento injustificado do ofendido. (TJ-MG - AC: 10000220641302001 MG, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/08/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022). Considerando a extrema gravidade da conduta do requerido, o profundo constrangimento e a violência a que a autora foi submetida, entendo como razoável e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o promovido, Matheus Keyller Tomé, a restituir à autora, Maria Djanira da Silva Santos, o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. b) Condenar, ainda, o promovido, a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Oeiras (PI), datado eletronicamente. ___ Assinatura Eletrônica ___ Dr. José Osvaldo de Sousa Juiz de Direito JECC/ OEIRAS

14/01/2026, 00:00

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