Cumprimento de sentença 0801102-70.2019.8.18.0102 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801102-70.2019.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANGELA MARIA DA CONCEICAO EXECUTADO: BANCO BONSUCESSO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801102-70.2019.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Angela Maria da Conceição, em face de Banco Bonsucesso S.A., no valor de R$ 10.614,88, para execução do título judicial formado nos autos da ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais (ID 7501047). A exequente informou que o executado depositou R$ 9.371,08 (ID 35246196), restando o valor remanescente de R$ 1.672,89. Intimado para pagamento voluntário do remanescente no prazo de 15 dias úteis, o executado não efetuou o pagamento nem apresentou impugnação no prazo legal. Em razão do inadimplemento, foi determinado o bloqueio de R$ 2.024,18 via BacenJud (ID 10512311 e 29802215), correspondente ao remanescente (R$ 1.672,89), acrescido de multa de 10% (R$ 167,28) e honorários advocatícios de 10% (R$ 184,01), nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. O executado apresentou impugnação em 14/05/2024 (ID 57448686), requerendo o reconhecimento de suposto excesso e efeito suspensivo. A exequente manifestou-se (ID 63120244), sustentando a intempestividade da impugnação e requerendo sua rejeição, bem como a expedição de alvarás para liberação dos valores depositados (R$ 9.371,08) e bloqueados (R$ 2.024,18), nos termos do ID 35246196. É o relatório. Fundamento e decido. DA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), o executado foi intimado para pagamento voluntário no prazo de 15 dias úteis. Não havendo pagamento, o prazo para apresentação de impugnação (art. 525, caput, CPC) iniciou-se. Ocorre que, a impugnação protocolada em 14/05/2024 (ID 57448686) é manifestamente intempestiva, operando a preclusão temporal. Assim, NÃO CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO, nos termos do artigo 525, caput, do CPC. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. [...] O prazo para pagamento voluntário encerrou-se no dia 20/8/2021, iniciando-se imediatamente o prazo para impugnação, que findou em 14/9/2021. No entanto, a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença deu-se em 15/9/2021. Portanto, não há que se afastar a intempestividade reconhecida pelas instâncias ordinárias. [...] (STJ - AgInt no REsp: 2093760 MG 2023/0306150-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. [...] Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada que se revelou manifestamente intempestiva. Decisão que determinou o pagamento pleiteado pelo réu que se deu em 10/02/2022, dela sendo devidamente intimado o patrono da ré. Impugnação ofertada apenas em 10/05/2022. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que a impugnação ao cumprimento de sentença realizada de maneira intempestiva deve ser considerada como peça juridicamente inexistente. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 00008626520228260562 Santos, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 11/07/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) DA LIBERAÇÃO DOS VALORES E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Os valores bloqueados via BacenJud (R$ 2.024,18, ID 10512311 e 29802215) e depositados via DJO (R$ 9.371,08, ID 35246196), totalizando R$ 11.395,26, garantem integralmente o crédito exequendo. Tendo em vista que os valores garantidos satisfazem a obrigação, é cabível a expedição dos alvarás requeridos e a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 203, §2º, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Bonsucesso S.A. (ID 57448686), por intempestividade, com base no art. 525, caput, CPC, e, com base nos arts. 924, II, e 925 do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO. DETERMINO, observadas as cautelas da lei: a) A expedição de alvarás judiciais desmembrados, nos termos requeridos pela exequente (ID 35246196): Para o depósito judicial (R$ 9.371,08): R$ 851,91, em favor de Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI 12.751-A), a título de honorários de sucumbência; R$ 5.963,41, em favor de Angela Maria da Conceição, deduzidos os honorários de sucumbência; R$ 2.555,75, em favor de Lorena Cavalcanti Cabral, a título de honorários contratuais. Para o valor bloqueado (R$ 2.024,18): R$ 184,01, em favor de Lorena Cavalcanti Cabral (OAB/PI 12.751-A), a título de honorários de sucumbência; R$ 1.288,11, em favor de Angela Maria da Conceição (ou seus sucessores), deduzidos os honorários de sucumbência; R$ 552,05, em favor de Lorena Cavalcanti Cabral, a título de honorários contratuais. Quanto às custas, adotem-se as providências determinadas no Manual de Procedimento MAP-VCIV-006/Impulsionar Processos Judiciais (4.2.3), conforme orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício Circular 76/2016). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

21/07/2025, 00:00

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