Apelação / Remessa Necessária 0817351-06.2024.8.18.0140 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0817351-06.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

03/06/2026, 14:37

Expedição de documento

27/05/2026, 11:47

Evolução da Classe Processual

27/05/2026, 11:41

Petição

21/05/2026, 21:39

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, FLAVIO CHAIB EMBARGADO: IDAURA CARNEIRO PEREIRA Advogado(s) do reclamado: RAYLENA VIEIRA ALENCAR SOARES, MARCELE ROBERTA PIZZATTO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público que deu parcial provimento à Apelação Cível apenas para adequar os consectários legais (EC nº 113/2021), mantendo sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte, na condição de companheira de servidor público estadual falecido, ainda que ausente inscrição prévia como dependente. Os embargantes alegam omissões e contradições quanto à comprovação da união estável e da dependência, à exigência de ação declaratória (art. 123-B, §2º, da LC nº 13/1994), ao Tema 350 do STF, à legalidade do indeferimento administrativo, ao interesse processual e à aplicação do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/1991, além de requererem prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à comprovação da união estável e da condição de dependente; (ii) estabelecer se há contradição na interpretação do art. 123-B, §2º, da LC nº 13/1994; (iii) determinar se houve omissão quanto ao Tema 350 do STF e à necessidade de prévio requerimento administrativo; (iv) verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a legalidade do indeferimento administrativo; (v) analisar eventual ausência de interesse processual; e (vi) aferir a necessidade de aplicação do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando a rediscussão do mérito ou da valoração probatória. 4. O acórdão enfrenta expressamente a comprovação da união estável ao individualizar provas documentais contemporâneas e consistentes, tais como certidão de nascimento de filha em comum, declarações de imposto de renda do falecido indicando a autora como dependente, comprovantes de residência, contrato de aquisição de imóvel, fotografias e declaração de óbito, reputadas suficientes para demonstrar convivência pública, contínua e duradoura até o óbito. 5. Reconhecida a união estável, a dependência econômica entre companheiros é presumida por lei, dispensando prova específica adicional. 6. Não há contradição na interpretação do art. 123-B, §2º, da LC nº 13/1994, pois a ação ordinária proposta, ao reconhecer judicialmente a união estável com a participação da autarquia, supre a finalidade da exigência de ação declaratória. 7. O acórdão afasta formalismos impeditivos do direito previdenciário ao reconhecer que a negativa administrativa fundada exclusivamente na ausência de inscrição prévia ou em exigências formais não prevalece diante de prova idônea, o que implica rejeição implícita das teses relativas ao Tema 350 do STF e à suposta legalidade do indeferimento. 8. O colegiado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 9. O reconhecimento judicial do direito à pensão pressupõe a presença de interesse de agir, evidenciado pela resistência administrativa e pela controvérsia instaurada em juízo. 10. O prequestionamento não autoriza o acolhimento automático dos embargos quando inexistentes vícios no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A comprovação da união estável por conjunto probatório robusto autoriza o reconhecimento da pensão por morte, sendo presumida a dependência econômica entre companheiros. 3. A ação ordinária que reconhece judicialmente a união estável supre a exigência de ação declaratória prevista em norma estadual, desde que assegurada a participação da autarquia. 4. O enfrentamento das questões essenciais da controvérsia afasta alegação de omissão, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais ou precedentes invocados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 249, §1º; LC nº 13/1994, art. 123-B, §2º; Lei nº 8.213/1991, art. 16, §5º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0817351-06.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos da Apelação Cível em epígrafe (proc. nº 0817351-06.2024.8.18.0140), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso apenas para adequar os consectários legais (EC nº 113/2021), mantendo, no mais, a sentença que reconheceu o direito da parte autora/embargada, LUZIA DE MARIA DOS SANTOS SILVA, à pensão por morte, na condição de companheira de servidor público estadual falecido, ainda que ausente inscrição prévia como dependente nos assentamentos da autarquia. Em suas razões (ID Num. 29572138), os embargantes, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão, alegando: (i) inexistência de comprovação da condição de dependente e da união estável; (ii) contradição ao reconhecer a exigência legal de ação declaratória (art. 123-B, §2º, da LC nº 13/1994) e, ao mesmo tempo, reputar tal exigência suprida pela própria ação ordinária; (iii) ausência de enfrentamento específico do Tema 350 do STF, no tocante ao prévio requerimento administrativo e à necessidade de caracterização de resistência administrativa; (iv) falta de manifestação sobre a legalidade do indeferimento administrativo; (v) tese de ausência de interesse processual/extinção sem resolução de mérito; (vi) pretensa necessidade de aplicação do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/1991 (início de prova material nos 24 meses anteriores ao óbito). Ao final, requerem que o recurso seja conhecido e provido para o fim de corrigir a contradição e as omissões apontadas, além de requererem prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Sem determinação de intimação para contrarrazões, dada a ausência de prejuízo à parte embargada (art. 249, 1º, do CPC). É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II – DO MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da prova sob roupagem de vício decisório. No caso, os embargos de declaração devem ser rejeitados. O ponto central da controvérsia reside na alegação de ausência de comprovação da união estável e da condição de dependente. No entanto, não procede a alegação de que o acórdão teria permanecido silente quanto à demonstração da união estável e, por via de consequência, da condição de dependente. Ao revés, o voto condutor explicitou a moldura normativa aplicável e, sobretudo, individualizou os elementos probatórios que, considerados em conjunto, evidenciam convivência pública, contínua e duradoura até o óbito. Com efeito, o acórdão consignou que a embargada apresentou certidão de nascimento de filha em comum, declarações de imposto de renda do falecido (2019 a 2023) indicando a autora como dependente, comprovantes de residência no mesmo domicílio, contrato de compra e venda de imóvel firmado pelo casal, fotografias do convívio familiar e declaração de óbito assinada pela requerente, restando configurado um conjunto documental que foi reputado robusto e convincente para a comprovação da união estável até o falecimento. Em verdade, o julgado descreveu provas materiais contemporâneas e consistentes, inclusive declarações de imposto de renda do falecido abrangendo período próximo ao óbito, comprovantes de residência e outros elementos que se distribuem no tempo de convivência, compondo lastro documental suficiente para o reconhecimento da união estável, não competindo aos aclaratórios reponderar a prova ou exigir que o acórdão reproduza, item por item, cada tese defensiva quando a conclusão já foi construída com fundamentação compreensível e adequada. Nessa perspectiva, o que se verifica é inconformismo com a valoração feita pelo colegiado acerca da suficiência do acervo probatório, pretensão incompatível com a via estreita dos declaratórios. De igual modo, quanto à dependência econômica, o voto foi explícito ao assentar que, reconhecida a união estável como entidade familiar, a dependência econômica entre companheiros é presumida por lei, dispensando comprovação específica, desde que demonstrado o vínculo afetivo até o óbito. Prosseguindo, quanto à análise de suposta contradição quanto ao art. 123-B, §2º, da LC nº 13/1994, esta também não se verifica. Embora os embargantes afirmem ser inconciliável reconhecer que o art. 123-B, §2º exige ação declaratória com a inclusão da autarquia no polo passivo e, simultaneamente, afirmar que a ação ordinária supriria tal requisito, o acórdão adotou uma tese jurídica coerente, qual seja a de que a exigência de ação declaratória tem por finalidade a declaração judicial da união estável com a participação da autarquia; e tal finalidade pode ser atendida pela própria ação de conhecimento proposta, que, ao reconhecer a união estável como fundamento do direito à pensão, opera também efeito declaratório suficiente ao comando normativo. Ademais, no tocante a ausência de referência específica ao Tema 350 do STF, o decisum, ao enfrentar o mérito, deixou assentado que não se exige formalismo impeditivo do direito previdenciário quando presentes os requisitos por prova idônea, concluindo que a negativa fundada em exigências meramente formais não se coaduna com os princípios de proteção social, dignidade da pessoa humana e razoabilidade administrativa. Em suma, restou reconhecido o direito ao benefício e, por consequência lógica, foi afastada pelo julgador a tese de que a negativa administrativa, amparada exclusivamente na ausência de inscrição prévia ou em formalidades, pudesse subsistir diante da prova produzida. Exigir que o acórdão declare, em fórmula estanque, a “ilegalidade” do indeferimento administrativo, ou que cite nominalmente o Tema 350, traduz pretensão de moldura redacional e de prequestionamento nominal, o que não se confunde com omissão. Nesse ponto, ressalte-se que o colegiado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos, bastando que enfrente os pontos indispensáveis ao julgamento. No caso, o enfrentamento do mérito, com reconhecimento da união estável, da presunção de dependência e da dispensabilidade de inscrição prévia, demonstra, de forma suficiente, as razões pelas quais a resistência/negativa administrativa não impede o provimento jurisdicional, sobretudo quando a discussão envolve matéria fática e documental que foi levada ao Judiciário e apreciada. Por fim, importante registrar que o acórdão enfrentou a controvérsia como ação constitutiva/declaratória do direito, com reconhecimento judicial da união estável e consequente direito à pensão. Ao fazê-lo, pressupôs a presença de interesse de agir, notadamente porque havia controvérsia concreta quanto ao reconhecimento do vínculo e ao benefício, resistida pela autarquia/ente público em juízo, inclusive por apelação. Em suma, o recurso ora analisado não se presta a aclarar omissão ou sanar vício real da decisão, mas sim a buscar rediscutir o mérito da causa, hipótese que extrapola os limites dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, conforme o art. 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, anota-se que ele não autoriza a acolhida automática dos declaratórios, pois a sua finalidade não dispensa a demonstração objetiva de omissão/contradição/obscuridade/erro material. Noutros termos, estando a decisão suficientemente fundamentada e enfrentadas as questões essenciais, a mera intenção de viabilizar recursos excepcionais não transforma embargos em instrumento de reapreciação do mérito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 20/03/2026

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 08:11

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026 No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0817351-06.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IDAURA CARNEIRO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.". Ordem: 2 Processo nº 0830883-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUISA CLELIA MENDES DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, mantendo-se a suspensividade da obrigação, em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.". Ordem: 3 Processo nº 0005069-28.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DE ANDRADE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida, majorando os honorários sucumbenciais para 15% em favor dos autores, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, e sem aplicar o art. 98 do CPC posto que não cabível no caso vertente.". Ordem: 4 Processo nº 0800899-22.2018.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA MARIA SOARES SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, permanecendo hígida a inversão do ônus sucumbencial, com manutenção da verba honorária fixada na sentença no percentual de 10% sobre o valor da condenação, apenas transferida à parte autora em razão do provimento integral da apelação, sendo inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059.". Ordem: 6 Processo nº 0000526-55.2017.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GARDENIA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0819555-57.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: STANLEY PEREIRA MEIRELES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 8 Processo nº 0000282-66.2012.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CYRO HENRIQUE VILAR PINTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito.". Ordem: 9 Processo nº 0802735-42.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARILIA - EMDURB (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELLERY HENRIQUE BARROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pelo seu ACOLHIMENTO, para sanar a omissão contida no acórdão e fazer constar que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência é de responsabilidade exclusiva da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (EMDURB), mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.". Ordem: 10 Processo nº 0800313-62.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MIRANDA SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mas dando PARCIAL PROVIMENTO à REMESSA NECESSÁRIA para que seja determinado o pagamento, à parte impetrante, somente das parcelas devidas e não pagas a partir da impetração da ação mandamental, mais as correções legais devidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei de regência.". Ordem: 11 Processo nº 0817178-26.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para afastar a condenação do ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais exclusivamente em relação às partes que efetivamente deram causa ao litígio, nos termos da fundamentação.". Ordem: 12 Processo nº 0756102-52.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 3ª Vara de Campo Maior/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "JULGO IMPROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI para processar e julgar a Ação Declaratória de Dissolução de Sociedade de Fato por Rescisão de União Estável cumulada com Pedido de Alimentos Provisórios, Guarda/Sustento/Responsabilidade do Menor e Partilha de Bens nº 0800681-46.2017.8.18.0039, determinando-se a remessa e regular encaminhamento do feito naquela unidade jurisdicional, inclusive quanto às medidas urgentes e à matéria remanescente de partilha.". Ordem: 13 Processo nº 0008085-29.2004.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGNALDO BOSON PAES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NÃO CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em decorrência de sua manifesta intempestividade.". Ordem: 14 Processo nº 0807571-52.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Em decorrência do desprovimento do recurso, e com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelos apelantes à parte apelada, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantidos os demais critérios de atualização fixados na origem.". Ordem: 15 Processo nº 0018995-66.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NORSA REFRIGERANTES S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o em todos os seus termos.". Ordem: 16 Processo nº 0801051-38.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDALVA DE MOURA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar ao Acórdão embargado a fundamentação supra, no sentido de que a revogação da isenção da CIP/COSIP pela Lei Municipal nº 1.207/2023 se sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, por configurar majoração indireta de tributo. Contudo, NEGO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, mantendo integralmente o resultado do julgamento que negou provimento ao Recurso de Apelação do Município.". Ordem: 17 Processo nº 0805654-90.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS ALBERTO ALVES SOARES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por CARLOS ALBERTO ALVES SOARES, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA MEDEIROS, ELOI BARROS DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DA ROCHA, FRANCISCO MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCISCO ROBERT CAMPOS, JOSE ALVES DE MEDEIROS FILHO, JOSE NEWTON FERREIRA, MANOEL OLIVEIRA LEAL, MILTON DE SOUZA BARROS e RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 18 Processo nº 0757083-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando integralmente a decisão de ID 28947219 e mantendo a decisão agravada.". Ordem: 20 Processo nº 0002457-61.2014.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO SALES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários recursais em 5%, conforme art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 21 Processo nº 0800632-81.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ CAVALCANTE E MENEZES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por seus próprios fundamentos. Sem condenação de custas e honorários advocatícios.". Ordem: 22 Processo nº 0764006-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO CARNEIRO DA CUNHA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "julgo prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto, e, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada.". Ordem: 23 Processo nº 0757535-91.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do Conflito Negativo de Competência para, no mérito, JULGAR-LHE IMPROCEDENTE, com o fito de declarar competente o juízo suscitante (2ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí/PI) para processar e julgar a ação originária nº 0823833-04.2023.8.18.0140, determinando a remessa dos autos ao referido Juízo, na forma do art. 276 do RITJPI, mantida a designação já efetivada para apreciação de medidas urgentes, enquanto necessárias.". Ordem: 25 Processo nº 0006684-41.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCA MEIRISANDRA LEAL DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 26 Processo nº 0766789-25.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "JULGO PROCEDENTE o presente conflito para declarar a competência do juízo suscitado, o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ - PI, para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 0801205-13.2023.8.18.0078. Oficiem-se aos juízos suscitante e suscitado para ciência imediata desta decisão.". Ordem: 27 Processo nº 0000561-54.2014.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO FERNANDES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em harmonia com a jurisprudência consolidada, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Município de São João da Fronteira a pagar aos apelantes indenização por danos materiais, nos seguintes termos: a) Para a apelante Laurilene Lima da Silva Masceno, o valor correspondente aos abonos salariais do PIS/PASEP não recebidos a partir do exercício de 2012, até a efetiva regularização de seu cadastro; b) Para os apelantes Benedito Fernandes da Silva e Paulo Eduardo da Silva Sousa, o valor correspondente aos abonos salariais do PIS/PASEP não recebidos a partir do exercício de 2013, até a efetiva regularização de seus cadastros. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre o montante incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, observando-se, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Inverto o ônus da sucumbência e condeno o Município apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC.". Ordem: 29 Processo nº 0021746-89.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 30 Processo nº 0758543-06.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, não configurado direito líquido e certo a amparar a pretensão, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a medida liminar anteriormente concedida e reconhecendo a prejudicialidade do Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 31 Processo nº 0028810-29.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO BATISTA DE FRANCA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o resultado da sentença, com ajuste da fundamentação, para reconhecer que a permanência do apelado no cargo decorre da convalidação legal superveniente prevista na Lei Estadual nº 7.847/2022, e não da aplicação da teoria do fato consumado.". Ordem: 32 Processo nº 0002680-97.2011.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DELZIRA LAGES MONTE (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 28 Processo nº 0756668-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JORGE NEI CARVALHO DE AMORIM (EMBARGANTE) Polo passivo: Thiago Carvalho Martins (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0849393-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0833523-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RABELO DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0002098-08.2014.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: V. LEITE DE OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de março de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/03/2026, 12:12

Mérito

20/03/2026, 10:53

Petição

20/03/2026, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento

04/03/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817351-06.2024.8.18.0140. EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, FLAVIO CHAIB EMBARGADO: IDAURA CARNEIRO PEREIRA Advogados do(a) EMBARGADO: RAYLENA VIEIRA ALENCAR SOARES - PI12673-A, MARCELE ROBERTA PIZZATTO - MA9968-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, FLAVIO CHAIB EMBARGADO: IDAURA CARNEIRO PEREIRA Advogado(s) do reclamado: RAYLENA VIEIRA ALENCAR SOARES, MARCELE ROBERTA PIZZATTO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Piauí e pela Fundação Piauí Previdência contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público que deu parcial provimento à Apelação Cível apenas para adequar os consectários legais (EC nº 113/2021), mantendo sentença que reconheceu o direito da autora à pensão por morte, na condição de companheira de servidor público estadual falecido, ainda que ausente inscrição prévia como dependente. Os embargantes alegam omissões e contradições quanto à comprovação da união estável e da dependência, à exigência de ação declaratória (art. 123-B, §2º, da LC nº 13/1994), ao Tema 350 do STF, à legalidade do indeferimento administrativo, ao interesse processual e à aplicação do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/1991, além de requererem prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso quanto à comprovação da união estável e da condição de dependente; (ii) estabelecer se há contradição na interpretação do art. 123-B, §2º, da LC nº 13/1994; (iii) determinar se houve omissão quanto ao Tema 350 do STF e à necessidade de prévio requerimento administrativo; (iv) verificar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a legalidade do indeferimento administrativo; (v) analisar eventual ausência de interesse processual; e (vi) aferir a necessidade de aplicação do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, vedando a rediscussão do mérito ou da valoração probatória. 4. O acórdão enfrenta expressamente a comprovação da união estável ao individualizar provas documentais contemporâneas e consistentes, tais como certidão de nascimento de filha em comum, declarações de imposto de renda do falecido indicando a autora como dependente, comprovantes de residência, contrato de aquisição de imóvel, fotografias e declaração de óbito, reputadas suficientes para demonstrar convivência pública, contínua e duradoura até o óbito. 5. Reconhecida a união estável, a dependência econômica entre companheiros é presumida por lei, dispensando prova específica adicional. 6. Não há contradição na interpretação do art. 123-B, §2º, da LC nº 13/1994, pois a ação ordinária proposta, ao reconhecer judicialmente a união estável com a participação da autarquia, supre a finalidade da exigência de ação declaratória. 7. O acórdão afasta formalismos impeditivos do direito previdenciário ao reconhecer que a negativa administrativa fundada exclusivamente na ausência de inscrição prévia ou em exigências formais não prevalece diante de prova idônea, o que implica rejeição implícita das teses relativas ao Tema 350 do STF e à suposta legalidade do indeferimento. 8. O colegiado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 9. O reconhecimento judicial do direito à pensão pressupõe a presença de interesse de agir, evidenciado pela resistência administrativa e pela controvérsia instaurada em juízo. 10. O prequestionamento não autoriza o acolhimento automático dos embargos quando inexistentes vícios no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova, limitando-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 2. A comprovação da união estável por conjunto probatório robusto autoriza o reconhecimento da pensão por morte, sendo presumida a dependência econômica entre companheiros. 3. A ação ordinária que reconhece judicialmente a união estável supre a exigência de ação declaratória prevista em norma estadual, desde que assegurada a participação da autarquia. 4. O enfrentamento das questões essenciais da controvérsia afasta alegação de omissão, ainda que não haja menção expressa a todos os dispositivos legais ou precedentes invocados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 249, §1º; LC nº 13/1994, art. 123-B, §2º; Lei nº 8.213/1991, art. 16, §5º; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 350. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0817351-06.2024.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos autos da Apelação Cível em epígrafe (proc. nº 0817351-06.2024.8.18.0140), que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso apenas para adequar os consectários legais (EC nº 113/2021), mantendo, no mais, a sentença que reconheceu o direito da parte autora/embargada, LUZIA DE MARIA DOS SANTOS SILVA, à pensão por morte, na condição de companheira de servidor público estadual falecido, ainda que ausente inscrição prévia como dependente nos assentamentos da autarquia. Em suas razões (ID Num. 29572138), os embargantes, em síntese, a existência de omissões e contradições no acórdão, alegando: (i) inexistência de comprovação da condição de dependente e da união estável; (ii) contradição ao reconhecer a exigência legal de ação declaratória (art. 123-B, §2º, da LC nº 13/1994) e, ao mesmo tempo, reputar tal exigência suprida pela própria ação ordinária; (iii) ausência de enfrentamento específico do Tema 350 do STF, no tocante ao prévio requerimento administrativo e à necessidade de caracterização de resistência administrativa; (iv) falta de manifestação sobre a legalidade do indeferimento administrativo; (v) tese de ausência de interesse processual/extinção sem resolução de mérito; (vi) pretensa necessidade de aplicação do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/1991 (início de prova material nos 24 meses anteriores ao óbito). Ao final, requerem que o recurso seja conhecido e provido para o fim de corrigir a contradição e as omissões apontadas, além de requererem prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Sem determinação de intimação para contrarrazões, dada a ausência de prejuízo à parte embargada (art. 249, 1º, do CPC). É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta virtual. VOTO I – DA ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. II – DO MÉRITO RECURSAL Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação da prova sob roupagem de vício decisório. No caso, os embargos de declaração devem ser rejeitados. O ponto central da controvérsia reside na alegação de ausência de comprovação da união estável e da condição de dependente. No entanto, não procede a alegação de que o acórdão teria permanecido silente quanto à demonstração da união estável e, por via de consequência, da condição de dependente. Ao revés, o voto condutor explicitou a moldura normativa aplicável e, sobretudo, individualizou os elementos probatórios que, considerados em conjunto, evidenciam convivência pública, contínua e duradoura até o óbito. Com efeito, o acórdão consignou que a embargada apresentou certidão de nascimento de filha em comum, declarações de imposto de renda do falecido (2019 a 2023) indicando a autora como dependente, comprovantes de residência no mesmo domicílio, contrato de compra e venda de imóvel firmado pelo casal, fotografias do convívio familiar e declaração de óbito assinada pela requerente, restando configurado um conjunto documental que foi reputado robusto e convincente para a comprovação da união estável até o falecimento. Em verdade, o julgado descreveu provas materiais contemporâneas e consistentes, inclusive declarações de imposto de renda do falecido abrangendo período próximo ao óbito, comprovantes de residência e outros elementos que se distribuem no tempo de convivência, compondo lastro documental suficiente para o reconhecimento da união estável, não competindo aos aclaratórios reponderar a prova ou exigir que o acórdão reproduza, item por item, cada tese defensiva quando a conclusão já foi construída com fundamentação compreensível e adequada. Nessa perspectiva, o que se verifica é inconformismo com a valoração feita pelo colegiado acerca da suficiência do acervo probatório, pretensão incompatível com a via estreita dos declaratórios. De igual modo, quanto à dependência econômica, o voto foi explícito ao assentar que, reconhecida a união estável como entidade familiar, a dependência econômica entre companheiros é presumida por lei, dispensando comprovação específica, desde que demonstrado o vínculo afetivo até o óbito. Prosseguindo, quanto à análise de suposta contradição quanto ao art. 123-B, §2º, da LC nº 13/1994, esta também não se verifica. Embora os embargantes afirmem ser inconciliável reconhecer que o art. 123-B, §2º exige ação declaratória com a inclusão da autarquia no polo passivo e, simultaneamente, afirmar que a ação ordinária supriria tal requisito, o acórdão adotou uma tese jurídica coerente, qual seja a de que a exigência de ação declaratória tem por finalidade a declaração judicial da união estável com a participação da autarquia; e tal finalidade pode ser atendida pela própria ação de conhecimento proposta, que, ao reconhecer a união estável como fundamento do direito à pensão, opera também efeito declaratório suficiente ao comando normativo. Ademais, no tocante a ausência de referência específica ao Tema 350 do STF, o decisum, ao enfrentar o mérito, deixou assentado que não se exige formalismo impeditivo do direito previdenciário quando presentes os requisitos por prova idônea, concluindo que a negativa fundada em exigências meramente formais não se coaduna com os princípios de proteção social, dignidade da pessoa humana e razoabilidade administrativa. Em suma, restou reconhecido o direito ao benefício e, por consequência lógica, foi afastada pelo julgador a tese de que a negativa administrativa, amparada exclusivamente na ausência de inscrição prévia ou em formalidades, pudesse subsistir diante da prova produzida. Exigir que o acórdão declare, em fórmula estanque, a “ilegalidade” do indeferimento administrativo, ou que cite nominalmente o Tema 350, traduz pretensão de moldura redacional e de prequestionamento nominal, o que não se confunde com omissão. Nesse ponto, ressalte-se que o colegiado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos, bastando que enfrente os pontos indispensáveis ao julgamento. No caso, o enfrentamento do mérito, com reconhecimento da união estável, da presunção de dependência e da dispensabilidade de inscrição prévia, demonstra, de forma suficiente, as razões pelas quais a resistência/negativa administrativa não impede o provimento jurisdicional, sobretudo quando a discussão envolve matéria fática e documental que foi levada ao Judiciário e apreciada. Por fim, importante registrar que o acórdão enfrentou a controvérsia como ação constitutiva/declaratória do direito, com reconhecimento judicial da união estável e consequente direito à pensão. Ao fazê-lo, pressupôs a presença de interesse de agir, notadamente porque havia controvérsia concreta quanto ao reconhecimento do vínculo e ao benefício, resistida pela autarquia/ente público em juízo, inclusive por apelação. Em suma, o recurso ora analisado não se presta a aclarar omissão ou sanar vício real da decisão, mas sim a buscar rediscutir o mérito da causa, hipótese que extrapola os limites dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, conforme o art. 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, anota-se que ele não autoriza a acolhida automática dos declaratórios, pois a sua finalidade não dispensa a demonstração objetiva de omissão/contradição/obscuridade/erro material. Noutros termos, estando a decisão suficientemente fundamentada e enfrentadas as questões essenciais, a mera intenção de viabilizar recursos excepcionais não transforma embargos em instrumento de reapreciação do mérito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É o voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 20/03/2026

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 13/03/2026 a 20/03/2026 No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0817351-06.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IDAURA CARNEIRO PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos de declaração, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.". Ordem: 2 Processo nº 0830883-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUISA CLELIA MENDES DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, mantendo-se a suspensividade da obrigação, em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.". Ordem: 3 Processo nº 0005069-28.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DE ANDRADE (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida, majorando os honorários sucumbenciais para 15% em favor dos autores, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, e sem aplicar o art. 98 do CPC posto que não cabível no caso vertente.". Ordem: 4 Processo nº 0800899-22.2018.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: REGINA MARIA SOARES SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, permanecendo hígida a inversão do ônus sucumbencial, com manutenção da verba honorária fixada na sentença no percentual de 10% sobre o valor da condenação, apenas transferida à parte autora em razão do provimento integral da apelação, sendo inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1059.". Ordem: 6 Processo nº 0000526-55.2017.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: GARDENIA OLIVEIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 7 Processo nº 0819555-57.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: STANLEY PEREIRA MEIRELES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 8 Processo nº 0000282-66.2012.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CYRO HENRIQUE VILAR PINTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo DESPROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal com resolução do mérito.". Ordem: 9 Processo nº 0802735-42.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMPRESA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE MARILIA - EMDURB (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ELLERY HENRIQUE BARROS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, voto pelo seu ACOLHIMENTO, para sanar a omissão contida no acórdão e fazer constar que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência é de responsabilidade exclusiva da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (EMDURB), mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.". Ordem: 10 Processo nº 0800313-62.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MIRANDA SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso de apelação, mas dando PARCIAL PROVIMENTO à REMESSA NECESSÁRIA para que seja determinado o pagamento, à parte impetrante, somente das parcelas devidas e não pagas a partir da impetração da ação mandamental, mais as correções legais devidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da lei de regência.". Ordem: 11 Processo nº 0817178-26.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para afastar a condenação do ESTADO DO PIAUÍ ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais exclusivamente em relação às partes que efetivamente deram causa ao litígio, nos termos da fundamentação.". Ordem: 12 Processo nº 0756102-52.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 3ª Vara de Campo Maior/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de direito da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "JULGO IMPROCEDENTE o Conflito Negativo de Competência, para DECLARAR COMPETENTE o Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI para processar e julgar a Ação Declaratória de Dissolução de Sociedade de Fato por Rescisão de União Estável cumulada com Pedido de Alimentos Provisórios, Guarda/Sustento/Responsabilidade do Menor e Partilha de Bens nº 0800681-46.2017.8.18.0039, determinando-se a remessa e regular encaminhamento do feito naquela unidade jurisdicional, inclusive quanto às medidas urgentes e à matéria remanescente de partilha.". Ordem: 13 Processo nº 0008085-29.2004.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGNALDO BOSON PAES (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "NÃO CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em decorrência de sua manifesta intempestividade.". Ordem: 14 Processo nº 0807571-52.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Em decorrência do desprovimento do recurso, e com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, devidos pelos apelantes à parte apelada, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mantidos os demais critérios de atualização fixados na origem.". Ordem: 15 Processo nº 0018995-66.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NORSA REFRIGERANTES S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o em todos os seus termos.". Ordem: 16 Processo nº 0801051-38.2022.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (EMBARGANTE) Polo passivo: LINDALVA DE MOURA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, sanando a omissão apontada, integrar ao Acórdão embargado a fundamentação supra, no sentido de que a revogação da isenção da CIP/COSIP pela Lei Municipal nº 1.207/2023 se sujeita aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, por configurar majoração indireta de tributo. Contudo, NEGO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, mantendo integralmente o resultado do julgamento que negou provimento ao Recurso de Apelação do Município.". Ordem: 17 Processo nº 0805654-90.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS ALBERTO ALVES SOARES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por CARLOS ALBERTO ALVES SOARES, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA MEDEIROS, ELOI BARROS DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES DA ROCHA, FRANCISCO MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS, FRANCISCO ROBERT CAMPOS, JOSE ALVES DE MEDEIROS FILHO, JOSE NEWTON FERREIRA, MANOEL OLIVEIRA LEAL, MILTON DE SOUZA BARROS e RAIMUNDO NONATO SOUSA DA SILVA, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo-se incólume o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 18 Processo nº 0757083-81.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE DE FREITAS ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "VOTO no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando integralmente a decisão de ID 28947219 e mantendo a decisão agravada.". Ordem: 20 Processo nº 0002457-61.2014.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO SALES DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Majoro os honorários recursais em 5%, conforme art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 21 Processo nº 0800632-81.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ CAVALCANTE E MENEZES (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO da apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por seus próprios fundamentos. Sem condenação de custas e honorários advocatícios.". Ordem: 22 Processo nº 0764006-26.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: PAULO CARNEIRO DA CUNHA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "julgo prejudicado o Agravo Interno, por perda superveniente de objeto, e, em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada.". Ordem: 23 Processo nº 0757535-91.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do Conflito Negativo de Competência para, no mérito, JULGAR-LHE IMPROCEDENTE, com o fito de declarar competente o juízo suscitante (2ª Vara Cível da Comarca de Valença do Piauí/PI) para processar e julgar a ação originária nº 0823833-04.2023.8.18.0140, determinando a remessa dos autos ao referido Juízo, na forma do art. 276 do RITJPI, mantida a designação já efetivada para apreciação de medidas urgentes, enquanto necessárias.". Ordem: 25 Processo nº 0006684-41.2015.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: FRANCISCA MEIRISANDRA LEAL DOS SANTOS (IMPETRANTE) Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". Ordem: 26 Processo nº 0766789-25.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "JULGO PROCEDENTE o presente conflito para declarar a competência do juízo suscitado, o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUÍ - PI, para processar e julgar o Cumprimento de Sentença nº 0801205-13.2023.8.18.0078. Oficiem-se aos juízos suscitante e suscitado para ciência imediata desta decisão.". Ordem: 27 Processo nº 0000561-54.2014.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO FERNANDES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA FRONTEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em harmonia com a jurisprudência consolidada, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau. Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Município de São João da Fronteira a pagar aos apelantes indenização por danos materiais, nos seguintes termos: a) Para a apelante Laurilene Lima da Silva Masceno, o valor correspondente aos abonos salariais do PIS/PASEP não recebidos a partir do exercício de 2012, até a efetiva regularização de seu cadastro; b) Para os apelantes Benedito Fernandes da Silva e Paulo Eduardo da Silva Sousa, o valor correspondente aos abonos salariais do PIS/PASEP não recebidos a partir do exercício de 2013, até a efetiva regularização de seus cadastros. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre o montante incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação, observando-se, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Inverto o ônus da sucumbência e condeno o Município apelado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 3º, I, do CPC.". Ordem: 29 Processo nº 0021746-89.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo íntegro o acórdão embargado.". Ordem: 30 Processo nº 0758543-06.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, não configurado direito líquido e certo a amparar a pretensão, DENEGO A SEGURANÇA, revogando a medida liminar anteriormente concedida e reconhecendo a prejudicialidade do Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 31 Processo nº 0028810-29.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: RAIMUNDO BATISTA DE FRANCA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o resultado da sentença, com ajuste da fundamentação, para reconhecer que a permanência do apelado no cargo decorre da convalidação legal superveniente prevista na Lei Estadual nº 7.847/2022, e não da aplicação da teoria do fato consumado.". Ordem: 32 Processo nº 0002680-97.2011.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA DELZIRA LAGES MONTE (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em estrita observância à jurisprudência dos Tribunais Superiores, à legislação de regência e aos princípios constitucionais que informam a tutela da saúde pública, VOTO no sentido de não exercer o juízo de retratação, mantendo-se íntegro a decisão recorrida, por encontrar-se em plena conformidade com os entendimentos jurisprudenciais prevalentes à época de sua prolação e com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República.". PEDIDO DE VISTA: Ordem: 28 Processo nº 0756668-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JORGE NEI CARVALHO DE AMORIM (EMBARGANTE) Polo passivo: Thiago Carvalho Martins (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0849393-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0833523-96.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RABELO DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0002098-08.2014.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: V. LEITE DE OLIVEIRA & CIA LTDA - EPP (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 20 de março de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, FLAVIO CHAIB APELADO: IDAURA CARNEIRO PEREIRA Advogado(s) do reclamado: RAYLENA VIEIRA ALENCAR SOARES, MARCELE ROBERTA PIZZATTO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR MEIOS IDÔNEOS. APLICAÇÃO DA EC 113/2021 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Fundação Piauí Previdência contra sentença proferida nos autos de Ação Ordinária ajuizada por mulher que pleiteava o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, servidor público estadual. A sentença reconheceu o direito da autora à pensão, confirmando liminar anteriormente concedida, com a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a companheira de servidor público estadual falecido faz jus à pensão por morte, mesmo sem inscrição prévia como dependente nos cadastros previdenciários; (ii) estabelecer quais índices devem ser aplicados à correção monetária e aos juros moratórios incidentes sobre as parcelas vencidas do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária estadual (LC nº 13/1994, art. 123, III, e art. 123-B) assegura ao(à) companheiro(a) o direito à pensão por morte, desde que comprovada a existência de união estável, equiparando-o(a) ao(à) cônjuge para fins previdenciários. 4. A comprovação da união estável pode ser feita por diversos meios documentais, sendo desnecessária a inscrição prévia nos cadastros da previdência ou a lavratura de escritura pública, desde que demonstrada a convivência pública, contínua e duradoura com o servidor falecido, como ocorreu no caso concreto, por meio de documentos como certidão de nascimento da filha em comum, declarações de imposto de renda, comprovante de residência e fotos da vida em comum. 5. A exigência de prévia ação declaratória com inclusão da autarquia no polo passivo, prevista no § 2º do art. 123-B da LC nº 13/1994, resta suprida pela própria Ação Ordinária ajuizada, que, de forma ampla, teve também efeito declaratório, reconhecendo a união estável como fundamento do direito à pensão. 6. Conforme entendimento do STJ (REsp 1675049/RJ), a ausência de designação expressa do dependente não impede a concessão da pensão por morte quando a dependência e o vínculo são comprovados por outros meios idôneos. 7. Quanto aos consectários legais, aplica-se até 08/12/2021 a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme os Temas 810 do STF e 905 do STJ; a partir de 09/12/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A companheira de servidor público falecido faz jus à pensão por morte, ainda que não inscrita como dependente nos cadastros da autarquia previdenciária, desde que comprove a união estável por meios idôneos. 2. A exigência de prévia ação declaratória para fins de inscrição post mortem do dependente é suprida pela própria ação de conhecimento em que se reconhece a união estável e o direito à pensão. 3. Os consectários legais nas condenações contra a Fazenda Pública devem observar, até 08/12/2021, o IPCA-E e os juros da poupança; a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito dar-lhe parcial provimento, tão somente para estabelecer a aplicação dos consectários legais na forma estabelecida neste acórdão, mantendo a sentença do magistrado de origem nos seus demais termos." O Ministério Público Superior manifesta-se pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida inalterada a sentença vergastada. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) No 0817351-06.2024.8.18.0140 Cuida-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA em face da sentença (ID Num. 25825610) proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Ordinária proposta por LUZIA DE MARIA DOS SANTOS SILVA, que, confirmando a medida liminar outrora concedida, julgou procedentes os pedidos autorais, reconhecendo o direito da autora ao benefício previdenciário de pensão por morte, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Na sentença recorrida, o magistrado decidiu que as verbas atrasadas, observadas a prescrição quinquenal, serão corrigidas monetariamente a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, sendo que os índices da fixação devem adequar-se ao novo panorama jurídico definido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIS 4357 e 4425, bem como no Recurso Extraordinário (RE) 870947. Condenou a parte ré em honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais, ante a isenção da Autarquia previdenciária, a teor do disposto no artigo 8º da Lei nº 8.620/93. Em suas razões (ID Num. 25825870), a apelante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do decisum, argumentando que não consta nos autos qualquer informação emitida pela Supervisão de Cadastro Previdenciário da Fundação que comprove que a interessada estava cadastrada como dependente do de cujus, cuja Certidão de Óbito o qualifica como divorciado. Neste viés, reitera a ausência de requisitos legais para a concessão da pensão, alegando que a autora não era dependente formalmente registrada do servidor falecido, que não havia escritura pública ou decisão judicial anterior de reconhecimento da união, e que não se comprovou dependência econômica. Aduz ainda que, na data do óbito do segurado, já se encontrava vigente a Lei Estadual nº 7.311/19, que alterou diversas normas previdenciárias, revogando expressamente o art. 15 da Lei nº 4.051/1986. Após essa relevante mudança legislativa, a inscrição post mortem de companheira passou a ser regida pelo art. 123-B da Lei Complementar nº 13/1994, o qual determina que a parte autora deve ajuizar Ação Declaratória, com a participação da Fundação Piauí Previdência no polo passivo, antes de requerer o benefício previdenciário, nos termos do § 2º do referido dispositivo. Ademais, pugna, subsidiariamente, pela escorreita aplicação dos juros e da correção monetária, devendo-se aplicar ao caso a EC 113/2021. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso interposto, para que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes da inicial. Em contrarrazões (ID Num. 25825873), a apelada argumenta que faz jus à percepção da pensão por morte, pugnado pelo desprovimento do Apelo e portanto, pela manutenção da sentença de piso. O Ministério Público Superior, em parecer de ID Num. 27095861, manifesta-se pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida inalterada a sentença vergastada. É o que cumpre relatar. VOTO I – DO CONHECIMENTO DO RECURSO Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, conheço do presente recurso apelatório. II – DO MÉRITO Na hipótese dos autos, a controvérsia reside na possibilidade de concessão de pensão por morte à companheira de servidor militar falecido, mesmo sem prévio reconhecimento formal da união estável e sem constar como dependente nos cadastros da Autarquia previdenciária. Inicialmente, cumpre destacar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece expressamente a união estável como entidade familiar, conferindo-lhe proteção constitucional (art. 226, § 3º, da CF/88) e equiparando o(a) companheiro(a) ao cônjuge para fins previdenciários (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, a dependência econômica entre companheiros é presumida por lei, dispensando comprovação específica, desde que demonstrado o vínculo afetivo até o momento do falecimento. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 13/1994 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí), em seu art. 123, inciso III, e art. 123-B, reafirma o direito do(a) companheiro(a) à pensão por morte, exigindo, como critério, a comprovação da união estável como entidade familiar. O §4º do art. 123-A da mesma norma não exige forma única ou específica de comprovação, mas admite múltiplos documentos como elementos de prova da convivência e dependência econômica. Veja-se o disposto no Estatuto dos Servidores Civis do Piauí, acima mencionado, com as alterações da Lei nº 7.311/2019: Art. 121. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus a pensão, observadas as regras contidas na Constituição do Estado do Piauí e o limite estabelecido no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, que será devida a partir da data: I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 123. São beneficiários das pensões: (…) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; Art. 123-B. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove união estável como entidade familiar. §1º. Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre um homem e uma mulher ou entre pessoas do mesmo sexo, que dispensem um ao outro os direitos e deveres previstos em lei e mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando9-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil e da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. §2º. A inscrição da companheira ou companheiro poderá ser feita após a morte do segurado, desde que o interessado comprove a via em comum, na forma indicada no art. 123-A, mediante ação declaratória, exigindo-se, nessa hipótese, inclusão da Fundação Piauí Previdência no polo passivo. No caso dos autos, a apelada sustenta que conviveu maritalmente com o de cujus por mais de 18 (dezoito) anos até a ocorrência do óbito, fato ocorrido em 02/07/2023, tendo juntado elementos de prova suficientes para a comprovação da sua união estável com o ex-segurado, tais como Certidão de nascimento da filha em comum, Jamily Cleane Carneiro Alves, elemento de prova robusto da convivência duradoura (ID Num. 25825578); Declarações de Imposto de Renda do falecido, nos exercícios de 2019 a 2023, em que a autora figura como dependente (ID Num. 25825587 a 25825591); Comprovante de residência comum, confirmando o mesmo domicílio até a data do óbito (ID Num. 25825580 e 25825581); Contrato de compra e venda de imóvel firmado pelo casal, evidenciando a comunhão de interesses patrimoniais (ID Num. 25825586); fotos do convívio familiar e cotidiano, corroborando a existência de vínculo afetivo contínuo (ID Num. 25825585); Declaração de óbito assinada pela recorrida, circunstância que revela a proximidade e responsabilidade assumida na ocasião do falecimento (ID Num. 25825579). Tais elementos, tomados em conjunto, constituem prova suficiente e convincente da existência de união estável até o óbito do servidor, sendo desnecessária a prévia inscrição nos cadastros da previdência ou lavratura de escritura pública. O formalismo excessivo alegado pela apelante não encontra respaldo constitucional ou legal, tampouco atende aos princípios da proteção social, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade administrativa. Dessa maneira, a ausência de designação prévia do requerente como dependente não impede a concessão do benefício, se a união estável for comprovada por outros meios, como ocorreu no presente caso. Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA. VONTADE DO INSTITUIDOR COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS. POSSIBILIDADE. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem jurisprudência no sentido que a exigência de designação expressa visa tão somente facilitar a comprovação, perante a administração da autarquia previdenciária, da vontade do instituidor de eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte, assim como da situação de dependência econômica, cuja ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que o fato de o militar falecido, quando vivo, pagar pensão alimentícia aos netos suprimiria a necessidade de designação expressa prevista no art. 7, III, "b", da Lei 3.765/1960. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fáticoprobatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1675049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017). Além disso, a alegação de que não foi cumprido o disposto no art. 123-B, § 2º, da LC nº 13/94, que exige a prévia propositura de ação declaratória com a citação da Fundação Piauí Previdência para a concessão da pensão por morte, não merece prosperar no presente caso. Isso porque a presente ação é constitutiva do direito da autora e, como tal, possui também efeito declaratório. No caso em análise, esse efeito consistiu no reconhecimento da união estável entre a requerente e o de cujus, com base em prova testemunhal e documental, garantindo, assim, o consequente direito à pensão por morte. Por outro lado, quanto a aplicação dos juros e da correção monetária nas condenações em face da Fazenda Pública, tem-se que, recentemente, sobreveio em 09/12/2021, a publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, que estabeleceu, de forma definitiva, em seu art. 3º, que nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, deverá incidir o índice da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Confira-se: “EC nº 113/21. Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (gn) Em resumo, ficam os consectários legais estabelecidos da seguinte forma: a) até 08/12/2021: juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; e b) a partir de 09/12/2021: incide a taxa SELIC, uma única vez e sem cumular com qualquer outro índice. Assim, na hipótese, incidirão atualização monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ambos a partir da data em que cada parcela se tornou devida, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância à alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito dar-lhe parcial provimento, tão somente para estabelecer a aplicação dos consectários legais na forma estabelecida neste acórdão, mantendo a sentença do magistrado de origem nos seus demais termos. O Ministério Público Superior manifesta-se pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida inalterada a sentença vergastada. É o voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 24/10/2025 a 04/11/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MANOEL DE SOUSA DOURADO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de novembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 24/10/2025 a 04/11/2025 No dia 24/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS – Juíza convocada através da Portaria (Presidência) Nº 2426/2025 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 10 de outubro de 2025. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0760854-04.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILBERTO LEAL DE BARROS (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BOCAINA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço e nego provimento ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada na sua integralidade.". Ordem: 2 Processo nº 0811926-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, CASSAR A R. SENTENÇA, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento, em observância ao princípio do contraditório.". Ordem: 3 Processo nº 0753775-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, negando-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 4 Processo nº 0808619-80.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELANTE) e outros Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 698 da repercussão geral, MANTENHO INTEGRALMENTE o acórdão proferido por esta Egrégia 2ª Câmara de Direito Público (ID nº 9484441), que reformou a sentença de primeiro grau e julgou improcedente o pedido veiculado na Ação Civil Pública.". Ordem: 6 Processo nº 0013029-54.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO VAZ DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, mantendo-se incólume a sentença de origem por seus próprios fundamentos. Majoro, neste grau recursal, em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais, em relação ao montante fixado na instância de origem.". Ordem: 7 Processo nº 0800394-72.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HD PETROLEO LTDA (APELANTE) Polo passivo: GERENTE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO (GTRAN) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ DO POSTO FISCAL DE FLORIANO- SEFAZ-PI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço da remessa necessária, para, no mérito, negar-lhe provimento. Deixo de majorar honorários, diante da natureza do writ, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da ausência de recurso voluntário.". Ordem: 10 Processo nº 0768515-34.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZA DE DIREITO DO JECC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: 2 VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade e, no mérito, julgo-o improcedente, fixando a competência do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ/PI, ora suscitante, para processar e julgar a Ação de Cobrança com Pedido de Danos Morais (proc. n° 0801664-04.2024.8.18.0135).". Ordem: 11 Processo nº 0800867-33.2021.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE AVELINO LOPES - CAMARA MUNICIPAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Inversão da sucumbência.". Ordem: 12 Processo nº 0001898-83.2014.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ODIVAL JOSE DE ANDRADE (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Inversão da sucumbência.". Ordem: 13 Processo nº 0754706-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EMPRESA TERESINENSE DE PROCESSAMENTO DE DADOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PEDRO COSTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, por reconhecer que a controvérsia recursal possui natureza secundum eventum litis, devendo ser analisada à luz do mérito da ação principal, sob pena de prejulgamento e violação ao devido processo legal, mantendo assim a decisão liminar do Juízo de primeiro grau e a decisão interlocutória deste Relator, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 14 Processo nº 0800202-19.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELDINA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do presente Recurso de Apelação, e no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer e declarar a nulidade da sentença vergastada, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos á Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 15 Processo nº 0000099-32.2017.8.18.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUSIA DE CARVALHO SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPINAS DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com o processo nº 0701206-06.2018.8.18.0000, atualmente em trâmite nesta Corte com embargos de declaração pendentes de julgamento.". Ordem: 17 Processo nº 0752080-24.2020.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Polo ativo: ASSOC. BENF. DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO PIAUI-ABECS-PM/BM. (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de extinguir o presente Mandado de Segurança Coletivo nº 0752080-24.2020.8.18.0000, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, diante do abandono da causa pela parte impetrante.". Ordem: 18 Processo nº 0754291-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: J NERVAL DE SOUSA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com a jurisprudência consolidada, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Por consequência, julgo prejudicado o Agravo Interno interposto pela parte agravante." Comunique-se o Juízo de origem.. Ordem: 19 Processo nº 0000284-71.2016.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: JARINA MARIA SOARES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença, reconhecendo a prescrição e julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, inverto o ônus da sucumbência, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 21 Processo nº 0805333-21.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ASPERBRAS TUBOS E CONEXOES LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e parcial provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença e declarar a ilegalidade das cobranças realizadas dentro do prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022, no período de 01.01.2022 até 05.04.2022, determinando a compensação tributária dos respectivos valores eventualmente recolhidos indevidamente, a serem apurados posteriormente junto ao fisco. Quanto aos honorários advocatícios, estes não devem ser majorados em grau recursal, porquanto incabíveis na origem, por força do art. 25 da Lei 12.016/09.". Ordem: 22 Processo nº 0766841-21.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA PAULA OLIVEIRA BORGES (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO do recurso e voto para NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí e pela Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI, mantendo a decisão que determinou a realização de novo exame psicotécnico e o prosseguimento da candidata Maria Paula Oliveira Borges nas etapas subsequentes do concurso. Cumpre, por fim, declarar a prejudicialidade dos embargos de declaração opostos sob ID. 22120973, uma vez que a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo resta superada com o julgamento de mérito do presente agravo de instrumento, ocasião em que se aprecia integralmente a insurgência recursal deduzida pelo embargante.". Ordem: 24 Processo nº 0861432-40.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEME PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença que indeferiu a petição inicial e denegou a segurança.". Ordem: 26 Processo nº 0800189-41.2024.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CIDINEY CARVALHO LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "nego provimento aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.". Ordem: 27 Processo nº 0800027-71.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DA PAZ DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se integralmente a r. sentença recorrida por seus próprios fundamentos, inclusive por ora fundada na litispendência, posteriormente corroborada pela configuração da coisa julgada material. Condeno a apelante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, diante da tentativa de rediscutir matéria já apreciada com trânsito em julgado. Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se que a exigibilidade da verba honorária permanecerá suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da concessão da gratuidade da justiça.". Ordem: 28 Processo nº 0847904-07.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: MASTER COMERCIAL LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação na origem, em conformidade com a Súmula nº 512 do STF, com a Súmula nº 105 do STJ e com o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 29 Processo nº 0817351-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: IDAURA CARNEIRO PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para no mérito dar-lhe parcial provimento, tão somente para estabelecer a aplicação dos consectários legais na forma estabelecida neste acórdão, mantendo a sentença do magistrado de origem nos seus demais termos." O Ministério Público Superior manifesta-se pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida inalterada a sentença vergastada.. Ordem: 30 Processo nº 0001601-49.2012.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com os fundamentos apresentados, voto em NÃO EXERCER o juízo de retratação, mantendo-se a segurança concedida.". Ordem: 31 Processo nº 0859509-13.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: IGOR ROCHA RODRIGUES DE MORAES REGO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos por Estado do Piauí e FUESPI, mantendo-se incólume o acórdão embargado. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e restando claro que o recurso foi utilizado como meio de rediscussão do mérito, rejeitam-se os embargos.". Ordem: 32 Processo nº 0761701-69.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO CRIMINAL DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS. (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DE DIREITO DA 4 VARA CRIMINAL DE TERESINA PIAUÍ (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis para processar e julgar Ação Penal nº 0006078-10.2017.8.18.0140.". Ordem: 33 Processo nº 0831359-22.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRUNO ARISON DE SOUSA MOURA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, em desacordo com o parecer ministerial. Ante a ausência de condenação na origem, insubsistente a majoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 34 Processo nº 0715685-67.2019.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI (REQUERENTE) Polo passivo: Juizado especial cível e criminal da comarca de altos (IMPETRADO) Terceiros: MAGNA LELA DE SA CARDOSO (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO DE MATOS FREITAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante ao exposto, voto no sentido de DENEGAR A SEGURANÇA.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0822408-44.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIANA DAS GRACAS CORDEIRO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0830656-96.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ADALGISA MARIA DE JESUS (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0800201-25.2020.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADONIAS MENDES DA SILVA FILHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0002899-86.2006.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: Ferdinand Pereira Melo (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0021463-76.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0814247-50.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS AURELIO SOARES FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0000790-69.2016.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de novembro de 2025. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IDAURA CARNEIRO PEREIRA SILVA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI, FLAVIO CHAIB SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817351-06.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9), Reconhecimento / Dissolução] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, em face da sentença de ID nº 61591002, que julgou procedente o pedido para condenar o instituto réu a conceder à autora IDAURA CARNEIRO PEREIRA SILVA o benefício de pensão por morte, com correção monetária e juros nos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 e no RE 870947. Aduz o embargante, em síntese, a existência de omissões relevantes na sentença, quanto aos seguintes pontos: (i) ausência de observância à tese firmada em recurso repetitivo quanto à forma de aplicação de juros moratórios e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública; (ii) contrariedade ao disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC para fins de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital. É o brevíssimo relatório do necessário. DECIDO. Reza o art. 1.022, do Código de Processo Civil, que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, em caso do erro material. Com efeito, presentes se encontram as condições e pressupostos recursais, haja vista a tempestividade do recurso, merecendo, assim, seu conhecimento. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. Quanto à alegação de omissão quanto à aplicação da tese firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG), não há omissão a ser suprida. A sentença é clara ao estabelecer que a correção monetária e os juros moratórios devem observar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4357 e 4425 e no RE 870947, os quais, por sua vez, definem o índice aplicável nas condenações contra a Fazenda Pública. Assim, a matéria foi enfrentada de forma expressa. No que se refere à suposta contrariedade à Emenda Constitucional nº 113/2021, também não há omissão a ser suprida. A sentença já determina que a fixação dos índices de atualização deve seguir o “novo panorama jurídico” estabelecido pela jurisprudência do STF, o que inclui as recentes alterações normativas, não havendo obrigatoriedade de menção expressa à EC 113/2021. A tese foi considerada, não se configurando omissão nesse ponto. Nestes termos, de uma leitura acurada dos embargos, conclui-se que sua pretensão é a concessão de efeito infringente, com a consequente modificação da sentença proferida, o que não há de ser admitido. Isso porque os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria e provas já decididas, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. O entendimento do Supremo Tribunal Federal reforça tal proibição: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, não vislumbrados no caso concreto. 2. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos declaratórios sobrevém como resultado da presença de vícios a serem corrigidos e não da simples interposição do recurso. 3. "O não-acatamento de todas as teses arguidas pelas partes não implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está o magistrado obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso" (STF, AI 847.887 AgR/MG, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 15/2/12). 4. Embargos de declaração rejeitados. (grifei) Igualmente o Superior Tribunal de Justiça sedimenta os mesmos fundamentos. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do que já foi decidido. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl: 6378 RS 2011/0154904-6, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 09/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2013). (grifei) Por fim, insta destacar que não está o juízo obrigado a mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que tenha se manifestado sobre a matéria de forma suficiente (STJ - EDcl no MS: 21315 DF 2014/0257056-9), como ocorreu no presente caso. Assim, pelos motivos já narrados, REJEITO os embargos de declaração opostos, pois não se mostram como instrumento processual viável visando a modificação da sentença por mero inconformismo. Igualmente, estão ausentes qualquer das hipóteses delineadas no art. 1.022, I, II e II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com os expedientes necessários. P.R.I Teresina-PI, data registrada eletronicamente no sistema. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

25/04/2025, 00:00

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Petição

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Evolução da Classe Processual

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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