Execução de Título Extrajudicial 0806804-74.2023.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0806804-74.2023.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SANTOS IND E COM LTDA e outros (2) DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida no agravo de instrumento ID 94973990, urgentemente. Após, retornem conclusos. Intimem-se PARNAÍBA/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806804-74.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SANTOS IND E COM LTDA e outros (2) DECISÃO Cumpra-se a decisão proferida no agravo de instrumento ID 94973990, urgentemente. Após, retornem conclusos. Intimem-se PARNAÍBA/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806804-74.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 12:27

Outras Decisões

04/05/2026, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 15:44

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:02

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 10:44

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:44

Mandado (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 08:39

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: SANTOS IND E COM LTDA e outros (2) DECISÃO 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806804-74.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Santos Ind. e Com. Ltda e suas avalistas, objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 266.051,72, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário. Devidamente citados, os executados quedaram-se inertes, não efetuando o pagamento voluntário nem oferecendo embargos. Ato contínuo, houve o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (R$ 1.626,98) e a inserção de restrição de circulação, via RENAJUD, sobre cinco veículos de propriedade dos devedores. Os executados pleitearam a substituição da restrição de circulação por restrição de transferência, alegando inviabilidade da atividade empresarial, o que foi indeferido por este Juízo. Interposto Agravo de Instrumento (nº 0751467-28.2025.8.18.0000), sobreveio decisão monocrática da instância superior deferindo a tutela de urgência para modificar a natureza da restrição para apenas transferência. Ademais, o exequente requereu a penhora de quotas sociais de empresas das quais os executados participam, bem como a conversão dos valores bloqueados em penhora. A Secretaria certificou o cumprimento da ordem do Tribunal de Justiça, com a exclusão da restrição de circulação e manutenção da restrição de transferência no sistema RENAJUD. 2.FUNDAMENTAÇÃO A presente execução deve seguir o rito ajustado aos parâmetros definidos pela instância superior e em estrita observância aos princípios da efetividade da execução (art. 797 do CPC) e da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC). Quanto aos veículos (placas QRR0J23, RSN4B26, RSK0A56, RSK0A57 e RSH7D76), a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento reconheceu que a restrição de circulação sobre bens indispensáveis à atividade laborativa dos executados (transporte de combustíveis) revela-se excessivamente onerosa. Assim, mantendo-se a restrição de transferência, garante-se a utilidade do processo sem inviabilizar a subsistência da empresa. Ressalte-se que os relatórios do DETRAN indicam gravames de alienação fiduciária, o que demanda cautela quanto à futura penhora, que poderá recair sobre os direitos aquisitivos. No que tange aos valores bloqueados via SISBAJUD, a conversão em penhora é medida impositiva para o abatimento progressivo da dívida, independentemente do montante ser inferior ao total do débito. Por fim, o pedido de penhora de quotas sociais encontra amparo no art. 835, IX, do CPC. O procedimento deve observar o rito do art. 861 do referido diploma, notificando-se as sociedades para apresentação de balanço especial e oportunizando o direito de preferência aos demais sócios, medida que se mostra adequada ante a incerteza de liquidez imediata dos bens móveis constritos. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONVERTO o bloqueio de ativos financeiros realizado via SISBAJUD, no valor de R$ 1.626,98, em PENHORA, independentemente de lavratura de termo (art. 854, §5º, CPC). Expeça-se o respectivo alvará em favor da parte exequente para levantamento do montante e abatimento do débito; b) RATIFICO a restrição de transferência inserida via RENAJUD sobre os veículos identificados nos autos, em cumprimento à decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0751467-28.2025.8.18.0000; c) DETERMINO a expedição de mandado de avaliação dos veículos (placas QRR0J23, RSN4B26, RSK0A56, RSK0A57 e RSH7D76), a ser cumprido por Oficial de Justiça Avaliador; d) DEFIRO a penhora das quotas sociais de titularidade dos executados nas empresas: E & C SANTOS LOJA DE CONVENIENCIA LTDA (CNPJ 26.981.943/0001-36); I & E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (CNPJ 29.266.868/0001-10); SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (CNPJ 23.523.384/0001-22). e) DETERMINO a intimação das referidas sociedades empresárias, na pessoa de seus administradores, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpram o disposto no art. 861 do CPC, a saber: I - apresentem balanço especial, na forma da lei; II - ofereçam as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição, procedam à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado. Cumpra-se com urgência. Parnaíba - PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

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