Procedimento Comum Cível 0800115-06.2026.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800115-06.2026.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JUDITE ANA DE SOUSA FRANCA REU: AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (5) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800115-06.2026.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição do Indébito] Vistos etc. Trata-se de Ação de Danos Morais e Materiais c/c Tutela de Urgência ajuizada por JUDITE ANA DE SOUSA FRANÇA em face de WILL FINANCEIRA S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., SANTS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, SAQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e BANCO BRADESCO S.A, em razão de alegada fraude bancária mediante engenharia social ("golpe do falso advogado"), com transferências via PIX que totalizaram R$ 32.400,00. A autora narra ter sido vítima de golpe praticado por terceiro que se passou por seu advogado, utilizando fotografia e dados processuais obtidos de forma ilícita. Mediante contato via WhatsApp, o fraudador convenceu a autora a realizar múltiplas transferências via PIX, sob a justificativa de que seria necessário para o recebimento de valores supostamente devidos de processos judiciais. Consta na petição inicial pedido de tutela de urgência, formulado inaudita altera pars, para determinar a imediata restituição dos valores transferidos, em dobro, totalizando R$ 64.800,00. Juntou documentos, dentre os quais destaco os comprovantes de PIX (ids. 88557825, 88557829, 88557830, 88557833, 88557837 e 88558144), Boletim de Ocorrência (id. 88558150) e comprovante de protocolo de contestação de operação (id. 88558153). É o relatório. DECIDO. Com efeito, a tutela provisória poderá fundamentar-se em urgência ou evidência, conforme art. 294 do CPC. Quanto à tutela de urgência, prescreve o art. 300 do CPC, in verbis: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora). No caso, o pedido liminar visa a imediata restituição dos valores transferidos, em dobro, totalizando R$ 64.800,00, sob a alegação de que a autora foi vítima de fraude e que o montante constitui seu único meio de sustento. Da análise perfunctória dos autos não é possível extrair categoricamente a probabilidade do direito da autora, uma vez que a responsabilidade civil das instituições em casos de engenharia social com participação ativa do correntista constitui matéria controvertida e que demanda instrução probatória adequada, afastando-se, em cognição sumária, o fumus boni iuris. Além disso, reputo temerária a restituição integral e em dobro dos valores transferidos, nesta fase processual, diante da natureza integralmente satisfativa do pedido e, sobretudo, pela irreversibilidade da decisão em caso de improcedência dos pedidos autorais, conforme vedação expressa do §3º do art. 300 do CPC. Ante o exposto, não evidenciados os requisitos concomitantes do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. DESIGNE-SE a Secretaria data de sessão de conciliação/mediação-CEJUSC; CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes para comparecerem, acompanhadas de Advogado(a), à sessão de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC da Comarca de Picos-PI, ficando o requerido advertido de que, caso reste infrutífera a autocomposição, o prazo para CONTESTAÇÃO será de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da sessão final de conciliação/mediação, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. CONSIGNE-SE, ainda, no mandado, que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% (dois por cento), nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Acrescente-se que, conforme previsão do § 5º do art. 334 do CPC, "O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência". O link de acesso à sessão conciliatória será disponibilizado nos autos. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 8 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

14/01/2026, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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