Procedimento Comum Cível 0801114-90.2022.8.18.0066 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801114-90.2022.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ARRAIS DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801114-90.2022.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado no bojo destes autos pela executada BANCO BRADESCO S.A., em face da exequente MARIA DA CONCEIÇÃO ARRAIS DE SOUSA, ambos já qualificados. A impugnante sustenta a existência de excesso de execução, sob o argumento de ilegalidade da correção monetária aplicada sobre a integralidade do valor devido a título de danos materiais, bem como da inclusão indevida de juros moratórios à taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros. Requer, ainda, a condenação da exequente por litigância de má-fé. Ressalta-se que a executada garantiu o juízo mediante o depósito do valor integral pleiteado pela exequente/impugnada (id. 78903602). A exequente/impugnada sustenta a inexistência de excesso de execução, afirmando que os cálculos apresentados observam fielmente os comandos judiciais, asseverando, ainda, que a impugnação busca rediscutir matéria já decidida. É o que há a relatar. Fundamentação A impugnação ao cumprimento de sentença consiste em meio de defesa do devedor, por meio do qual este pode questionar a exigibilidade do título ou da obrigação, a legalidade da penhora ou da avaliação, o montante da dívida, a incompetência do juízo, entre outras questões atinentes à pretensão executiva. Da análise dos cálculos apresentados por ambas as partes, verifica-se que ambos contêm equívocos relevantes, os quais impedem a imediata homologação. No que se refere aos danos materiais, observa-se que a sentença exequenda não determinou a aplicação de índice diverso da taxa SELIC, a qual, por sua natureza, engloba simultaneamente correção monetária e juros de mora, devendo incidir de forma individualizada, isto é, parcela a parcela. Nesse contexto, o cálculo apresentado pela exequente/impugnada, ao aplicar o índice IPCA-E para correção dos danos materiais — índice não previsto na sentença, tampouco mantido em acórdão — e ao deixar de proceder à apuração de forma individualizada, revela-se em desacordo com o título executivo, caracterizando excesso de execução quanto a esse ponto. Por outro lado, o cálculo apresentado pela impugnante também apresenta incorreções no tocante aos danos morais, uma vez que, nos termos da legislação vigente (Lei nº 14.905/2024), além da correção monetária pela taxa SELIC, devem incidir juros de mora, igualmente pela SELIC, deduzido o IPCA (taxa legal), a partir da data da citação. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. Nos termos da tese firmada pelo STJ ao tratar o tema repetitivo 410, condeno o impugnado (exequente) ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor correspondente ao excesso de execução ora reconhecido, segundo os critérios do art. 20, § 4º, do CPC. Intimem-se as partes, para que no prazo de 15 dias apresentem os cálculos devidamente corrigidos, haja vista que a alteração nos cálculos dos danos morais também gera reflexo nos honorários advocatícios. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R

14/01/2026, 00:00

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