Execução de Título Extrajudicial 0801643-57.2023.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801643-57.2023.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE LTDA EXECUTADO: WAGNER DA COSTA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que fora concedido o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a parte autora/exequente apresentasse Emenda à Inicial, nos termos literalmente declarados na Decisão de ID 76818799. Contudo, a parte exequente, apesar de devidamente intimada para este fim, deixou de cumprir diligência que lhe competia dentro do prazo que lhe foi estipulado, não havendo manifestação nos autos até a presente data. Nos termos do que dispõe o art. 319, IV, do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá indicar as especificidades do pedido. Em que pese tenha sido intimado para saneamento das pendências da Inicial, o exequente não as diligenciou. Além do mais, “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”, conforme estabelece o art. 321, parágrafo único, do CPC. Destaca-se ainda o art. 330, IV, do CPC ao prever que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321 do mesmo diploma legislativo. A par disso, verifica-se que a situação dos autos se subsume, portanto, ao disposto no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de providência a ser realizada pela parte autora e pelo indeferimento da petição inicial. Logo, não há alternativa senão extinguir a ação. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801643-57.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Ante o exposto, e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, caput, da Lei nº. 9.099/95, e art. 485, I, do CPC. Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se, intime-se e transitada em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL SAO JOSE LTDA EXECUTADO: WAGNER DA COSTA SILVA DECISÃO Conforme solicitação de ID 71291031, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0801643-57.2023.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] DEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, pelo que determino que o Banco do Brasil, Agência 3791, proceda com a transferência do valor de R$ 12,03 (doze reais e três centavos), com seus acréscimos legais, que se encontra depositado na Agência: 3791 (ID 66979441), para a conta bancária com os seguintes dados: Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 3828, Operação: 003, Conta: 1072-8, de titularidade da parte promovente: Titular: Instituto Educacional São José, CNPJ: 41.259.532/0003-97 Em ato contínuo. Com a finalidade de sanear o referido processo, primeiramente, cabe registrar que somente pode ser parte autora nos Juizados a pessoa física e, excepcionalmente, a pessoa jurídica quando revestida da condição de micro, empresa de pequeno porte ou optante pelo SIMPLES. Condição esta que não se presume. São claros nesse particular os dispositivos legais atinentes à espécie, como é o caso do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95 e arts. 3º e 74 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Nesse sentido, o ENUNCIADO 135 – FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Não se constituindo nem de ME e nem de EPP, não pode a parte requerente litigar no polo ativo da relação processual. Compulsando os autos, verifico, que a parte autora não traz ao processo em epígrafe qualquer documentação atualizada que comprove a sua constituição em microempresa ou empresa de pequeno porte. Na espécie, a autora (sociedade limitada), se não for optante pelo SIMPLES ou não comprovar sua QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA, não pode ser considerada com microempresa ou empresa de pequeno porte, razão pela qual não possui qualidade de parte para atuar nos Juizados Especiais. Dessa maneira, determino que seja INTIMADA a parte autora/exequente, através de advogado, para comprovar que possui legitimidade ativa para figurar na presente demanda (com documentação atualizada), no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, devendo apresentar os seguintes documentos: 1. Lista completa de todas as unidades (filiais e matriz) da empresa, indicando os respectivos endereços e atividades econômicas desenvolvidas em cada local. 2. Comprovante de faturamento bruto anual consolidado, abrangendo todas as unidades, relativo ao último exercício financeiro. 3. Qualificação tributária atualizada que comprove o enquadramento como EPP nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, e adesão ao regime Simples Nacional, se aplicável. 4. Os atos constitutivos da empresa, se ainda não tiverem sido apresentados. Após o decurso do prazo e desde que cumprida a emenda determinada, voltem os autos conclusos para o prosseguimento do feito. Intimações necessárias. Cumpra-se. TERESINA-PI, 3 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi

25/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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