Cumprimento de sentença 0800509-45.2025.8.18.0162 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800509-45.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 05:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: MARIA CECILIA COSTA IBIAPINA INTERESSADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA Há nos autos depósito no valor integral do débito exequendo. Após requerimento efetuado pela requerente, foi determinado a expedição do respectivo alvará judicial, no que foi realizado pelaSecretaria, conforme id 87965274. Alvará encaminhado para a respectiva instituição financeira, consoante id 88172059, para fins de transferência do valor à conta indicada pela parte autora. Diante do pagamento e da expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Dê-se ciência as partes. Após, arquivem-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800509-45.2025.8.18.0162 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos]

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2026, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 12:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2026, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 20:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 20:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 20:05

Evolução da Classe Processual

01/12/2025, 07:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2025, 09:12

Mero expediente

29/11/2025, 09:12

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

02/10/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:03

Documentos

Sentença

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CECILIA COSTA IBIAPINA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A. SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cuida a presente demanda da irresignação da parte autora em face de prejuízos materiais e morais advindos de desistência da aquisição de passagens aéreas considerando abusiva as multas cobradas, durante a prestação de serviço de transporte aéreo de pessoas. Verifica-se que a parte requerente encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor e, em face da verossimilhança de suas alegações e de sua evidente hipossuficiência perante a Ré, faz-se mister a inversão do ônus da prova, como estabelece o artigo 6º, inciso VIII do citado diploma legal: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesta senda, considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua condição de hipossuficiente, determino a inversão do ônus da prova a seu favor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Importante esclarecer que, inobstante a Portaria 676/GC- 5 da ANAC ter sido revogada pela Portaria nº 180/GC3, de 26 janeiro de 2017, que regulamentava as taxas de desistência em voos domésticos e internacionais, o caso em comento, no qual foi retido 100% do valor, encontra-se ferindo a legislação do próprio Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a liberdade tarifária deve respeitar os limites da razoabilidade, tal taxa não poderia caracterizar cobrança abusiva. Entendo que no caso em análise, o valor cobrado pela ré não encontra justificativa, tratando-se mais de uma penalidade do que o ressarcimento das despesas administrativas com o cancelamento dos bilhetes. Vislumbro, pois, no caso em tela, violação ao disposto no art. 51, inciso IV, do CDC, ao colocar o consumidor/autor em excessiva desvantagem. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; A parte autora comprova o cancelamento das passagens com o e-mail da própria parte ré informando o valor que seria reembolsado no cartão de crédito utilizado na compra pelo autor, tendo reembolsado somente a taxa de embarque (R$ 31,69). O art. 6º, da Lei 9.099/95, preconiza que:“O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Desta forma importante observar o posicionamento jurisprudencial a fim de averiguar parâmetros razoáveis: TJ-DF - 07006263520168070005 DF 0700626-35.2016.8.07.0005 (TJ-DF) Jurisprudência • Data de publicação: 10/07/2017. TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA IMOTIVADA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO COM MENOS DE 10 (DEZ) DIAS DE ANTECEDÊNCIA DO EMBARQUE. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR TOTAL DAS PASSAGENS, A TÍTULO DE MULTA PELA COMPANHIA AÉREA. 1. O Código Civil admite ao passageiro a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir o viajante. 2. Assim, a retenção de parte do valor reembolsado do bilhete pela companhia aérea, em percentual razoável, não configura prática abusiva, uma vez que previstas no contrato de transporte aéreo as regras de cancelamento e estão à disposição do consumidor no momento de aquisição da passagem. 3. Desse modo, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo recorrido mostra-se adequada, considerando-se, sobretudo, que o cancelamento se deu com menos de 10 (dez) dias de antecedência do embarque e que não há elementos, nos autos, de que companhia aérea tenha comercializado novamente os bilhetes. 4. Ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, acertada se mostra a devolução da importância de R$ 2.343,42 (dois mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), a título de reembolso, corrigidos monetariamente, pelo INPC, desde a data em que o autor solicitou o cancelamento da viagem (02 de outubro de 2014), acrescidos dos juros de mora, desde a citação (17 de março de 2016). 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei 9.099 /95. TJ-DF - 07216571020188070016 DF 0721657-10.2018.8.07.0016 (TJ-DF) Jurisprudência • Data de publicação: 13/02/2019 TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGEM. CLÁUSULA DE RETENÇÃO ABUSIVA. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS RESCISÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 740 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA SUBSIDIADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. São abusivas as cláusulas contratuais rescisórias que estabeleceram a retenção de cerca de 80% do valor pago pela consumidora quando do cancelamento das passagens aéreas. Com efeito, o artigo 9º da Resolução nº 440/2016 da ANAC, a teor de regulamentar o transporte aéreo, não pode se sobrepor ao disposto no artigo 740 do Código Civil, cujo teor estabelece que o passageiro pode rescindir o contrato de transporte aéreo, desde que a tempo para que o fornecedor possa renegociar a passagem, situações em que o transportador poderá reter até 5% da importância a ser restituída ao passageiro, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado. Precedentes. II. Ainda que a passagem adquirida seja decorrente de tarifa com regras diversas (tarifa light), certo é que a imposição de multa em percentual superior à previsão legal reveste-se de abusividade, uma vez que a autora cancelou as passagens apenas 3 dias após a compra e 22 dias antes do início do transporte aéreo. Portanto, deve a cláusula contratual ser declarada nula, devendo ser abatido do valor a ser devolvido, a título de multa compensatória, somente o percentual de 5% da quantia paga. III. A retenção excessiva da quantia foi fundamentada em cláusula contratual cuja previsão, ainda que abusiva, afasta a existência de má-fé, razão pela qual a devolução deve ocorrer na forma simples. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0800509-45.2025.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] Ante o exposto, a jurisprudência utiliza da data em que foi realizado o cancelamento para aferir os supostos danos ocasionados para empresa aérea a fim de quantificar e arbitrar ou qualificar a multa cobrada. Ocorre que o autor apesar de não comprovar a data do pedido de cancelamento, informa que foi com 14 (QUATORZE) dias da viagem, pairando sobre ele a inversão do ônus da prova, e sendo este documento de fácil obtenção também pela ré, que possui controle do seu sistema, bem como, considerando a data do email da ré confirmando a situação cancelada do voo datado de 07/01/2025 para viagem prevista para 21/01/2025. Ante o exposto, o autor faz jus a devolução da retenção exacerbada a título de multa, cabendo averiguar o quanto da devolução. Utilizando os precedentes acima como parâmetros, um no qual foi considerada legal a retenção de 25% sobre cancelamento de até 10 dias antes da viagem, e na outra em que foi considerado o percentual de 5% sobre o cancelamento de até 22 dias antes da viagem, considero, no caso em comento de 14 dias, como razoável e proporcional a retenção de 10% sobre o valor das passagens (R$63,65), cabendo, portanto, Após a dedução do valor já reembolsa, a devolução de R$ 541,24 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos). Nos autos não vislumbro danos à personalidade ensejadores de condenação por danos morais, razão pela qual os julgo improcedentes. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela parte Requerente e pela parte Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno a parte Requerida a restituir a parte requerente, o valor de R$ R$ 541,24 (quinhentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e juros de mora de acordo com a taxa selic, desde a citação válida. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Sem custas e honorários advocatícios conforme previsão legal. Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Datado eletronicamente. _____________assinatura eletrônica_____________ Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

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Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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