Execução de Título Extrajudicial 0800358-78.2022.8.18.0164 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800358-78.2022.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MATHEUS FREIRE NOGUEIRA, LUCAS CARVALHO DE PADUA RECORRIDO: ADELMAN DE BARROS VILLA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800358-78.2022.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por ADELMAN DE BARROS VILLA NETO em face da execução de título extrajudicial promovida por MATHEUS FREIRE NOGUEIRA e LUCAS CARVALHO DE PADUA (ID 96385937). A lide executiva está fundamentada em um contrato de prestação de serviços de reforma e projeto arquitetônico de consultório comercial, com valor de R$ 45.050,68 (ID 96386594). Os exequentes cobram a quantia atualizada de R$ 23.665,69, decorrente do inadimplemento de parcela contratual residual (ID 89049593). O devedor fundamenta sua peça defensiva em preliminares de nulidade processual por cerceamento de defesa e de incompetência absoluta deste juízo pela necessidade de realização de prova pericial complexa (ID 96385937). No mérito, sustenta a exceção do contrato não cumprido, apontando atraso superior a 60 dias na entrega da reforma e inconformidades na obra atestadas em laudo de engenharia (ID 96385941). Argumenta que realizou o pagamento incontroverso de R$ 38.800,00, correspondente a mais de 86% do montante total pactuado (ID 96386597), sendo descabido o saldo residual relativo à taxa de administração da obra, além de alegar excesso de execução e requerer a condenação por litigância de má-fé (ID 96385937). Em sua manifestação, os embargados alegam preliminarmente o não conhecimento do incidente por ausência de garantia integral do juízo (ID 96423060). Apontam que a única constrição financeira operada nos autos perfaz a quantia de R$ 4.080,37 (ID 95555210), insuficiente perante a totalidade do débito cobrado. Subsidiariamente, afirmam que as teses de incompetência por complexidade e de cerceamento de defesa encontram-se acobertadas pela preclusão consumativa, em virtude de decisões anteriores transitadas em julgado (ID 96423060). Realizada audiência de conciliação por videoconferência, as partes compareceram acompanhadas por seus respectivos advogados, mas não apresentaram propostas de acordo, restando infrutífera a autocomposição (ID 97870016). Os autos foram então encaminhados para julgamento dos embargos opostos (ID 97870016). A credora embargada suscita preliminar de inadmissibilidade dos embargos à execução em razão da ausência de prévia garantia do juízo, amparando-se no teor do Enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual preceitua ser obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos no rito sumaríssimo. Ocorre que a aplicação rígida e irrestrita do aludido enunciado não se coaduna com os preceitos fundamentais instituídos pela Constituição Federal, devendo haver uma necessária ponderação entre a regra de garantia do juízo e as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do amplo acesso à justiça. A exigência de garantia do juízo como condição intransponível para o oferecimento de defesa de caráter cognitivo incidentesco, no bojo de execuções extrajudiciais, pode traduzir-se em óbice injustificado ao direito de defesa do cidadão, especialmente nos casos em que a parte devedora alega a nulidade do próprio título ou a abusividade manifesta dos encargos inseridos unilateralmente pelo credor na memória de cálculo. Neste contexto, o direito fundamental de acesso à jurisdição e a garantia da ampla defesa devem prevalecer sobre formalismos processuais que restrinjam excessivamente o debate sobre a própria higidez do processo executivo. No caso concreto em julgamento, a embargante traz em seu bojo matéria que toca diretamente a própria exigibilidade e limites da obrigação contratual exequenda. Impedir o exame de tais questões de ordem pública sob o único pretexto da falta de bens penhoráveis equivaleria a compactuar com eventual abuso de direito e enriquecimento ilícito do credor. Assim sendo, reconhece-se plenamente a viabilidade de mitigação da regra de exigência de segurança prévia do juízo para fins de admissibilidade dos embargos à execução no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. A flexibilização da exigência de penhora revela-se necessária para salvaguardar a integridade do contraditório e permitir que o juízo se pronuncie sobre a adequação dos encargos moratórios e a regularidade do rito procedimental adotado, impedindo que barreiras econômicas inviabilizem a verificação do excesso de execução e da própria validade do crédito reclamado. Dessa forma, afasta-se a preliminar de inadmissibilidade arguida e declara-se o conhecimento dos presentes embargos à execução. As preliminares deduzidas pelo embargante consistentes na nulidade processual e na incompetência do juízo restam inteiramente obstadas pela ocorrência da preclusão. Conforme preceitua o artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões que já foram devidamente decididas e sobre as quais se operou o trânsito em julgado interno. No que tange à alegada nulidade de intimação decorrente da renúncia do antigo procurador e de suposto cerceamento de defesa técnica, verifica-se que a controvérsia foi solucionada por intermédio da decisão de ID 92031568. O ato judicial assentou a regularidade da marcha processual amparado no artigo 112, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, o qual dispensa a comunicação formal da renúncia ao mandante quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada em juízo por outro profissional. Dado que o executado outorgou poderes a mais de um patrono e manteve representação técnica ininterrupta de advogada habilitada, inexiste fundamento legal para declarar nulidades sobre atos cujos prazos fluíram regularmente. Igual destino recai sobre a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível decorrente da necessidade de realização de prova pericial de engenharia de alta complexidade. A referida objeção material foi examinada e explicitamente repelida por ocasião da decisão de ID 88493710, proferida no âmbito da exceção de pré-executividade oposta pelo devedor. Diante da inércia em recorrer oportunamente contra aquela decisão, inviabiliza-se qualquer tentativa de reabertura da mesma controvérsia fática e jurídica, porquanto preclusa a faculdade de debater matéria acobertada por decisão judicial definitiva no bojo do mesmo feito executivo. Adentrando ao mérito da controvérsia com foco estrito na segurança das relações obrigacionais, a defesa sustentada pelo devedor sob a alegação de exceção do contrato não cumprido também não merece prosperar. O instituto previsto no artigo 476 do Código Civil consagra que nenhum dos contratantes, antes de adimplir sua respectiva obrigação, poderá exigir o cumprimento da prestação do outro contratante. Todavia, a incidência da referida norma pressupõe o inadimplemento total ou de tamanha relevância que inviabilize o próprio objeto contratual, circunstância fática inocorrente no caso em comento. Ficou demonstrado nos autos o adimplemento substancial do ajuste pelo embargante, o qual efetuou o pagamento incontroverso de R$ 38.800,00, correspondente a mais de 86% do preço total contratado (ID 96386597). Além disso, as conversas travadas entre as partes e os documentos instruídos revelam que, embora tenham existido divergências sobre os prazos de entrega e a aplicação de materiais (ID 96385937), os serviços de engenharia e reforma foram prestados em sua quase totalidade, permitindo a imissão do profissional na posse do imóvel para viabilizar seus atendimentos médicos presenciais na sala comercial (ID 96385937). A tese defensiva embasada em laudo técnico produzido de forma unilateral pelo executado (ID 96385941), visando elidir a cobrança do saldo final de administração e projeto de arquitetura, reflete matéria complexa afeta a perdas e danos e vícios construtivos parciais. Divergências sobre a qualidade técnica do serviço executado ou atrasos pontuais de cronograma físico não descaracterizam a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial assinado (ID 96386594), devendo eventuais pleitos de compensação ou indenizações por lucros cessantes e desvios de execução ser deduzidos pela via cognitiva ordinária própria. Não se revela juridicamente viável suspender a exigibilidade de título de crédito por meio de embargos no rito sumaríssimo se as prestações fundamentais foram usufruídas e o inadimplemento substancial residiu justamente por parte do devedor no saldo em cobrança coercitiva. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. Compra e venda de Imóvel. Alegação de atraso na entrega da obra. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência do autor. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Comprovação de que o comprador deixou de quitar parcelas do negócio em momento anterior à data prevista para conclusão das obras. Impossibilidade de se alegar a inadimplência da vendedora nas hipóteses em que o comprador não estava em dia com suas obrigações. Exceção do contrato não cumprido. Aplicabilidade. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Impossibilidade de aplicação. Inadimplemento de valor substancial ao qual se obrigou o comprador. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10491756120238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 19/08/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Outrossim, afasta-se a imputação de excesso de execução, eis que a petição exequenda limitou-se ao valor residual contratualmente previsto que não restou adimplido de forma voluntária, encontrando-se a planilha de débitos devidamente atualizada com os encargos de mora autorizados (ID 89049593). De igual maneira, resta descabido o pleito de condenação por litigância de má-fé, porquanto os credores apenas atuaram nos limites constitucionais do livre exercício do direito de ação e na busca legítima da satisfação do seu crédito inadimplido, sem incorrer em quaisquer das condutas dolosas tipificadas na legislação processual civil vigente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em atenção ao Ofício-Circular Nº 732/2024 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (SEI nº 24.0.000048967-7) e ao disposto no art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95, diante da improcedência dos embargos, condeno o embargante ADELMAN DE BARROS VILLA NETO ao recolhimento das custas processuais, utilizando-se à Secretaria, para expedição da guia, apenas o Código 02 e 123 da tabela de custas e emolumentos, observando para a base de cálculo o valor da execução. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MATHEUS FREIRE NOGUEIRA, LUCAS CARVALHO DE PADUA RECORRIDO: ADELMAN DE BARROS VILLA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800358-78.2022.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por ADELMAN DE BARROS VILLA NETO em face da execução de título extrajudicial promovida por MATHEUS FREIRE NOGUEIRA e LUCAS CARVALHO DE PADUA (ID 96385937). A lide executiva está fundamentada em um contrato de prestação de serviços de reforma e projeto arquitetônico de consultório comercial, com valor de R$ 45.050,68 (ID 96386594). Os exequentes cobram a quantia atualizada de R$ 23.665,69, decorrente do inadimplemento de parcela contratual residual (ID 89049593). O devedor fundamenta sua peça defensiva em preliminares de nulidade processual por cerceamento de defesa e de incompetência absoluta deste juízo pela necessidade de realização de prova pericial complexa (ID 96385937). No mérito, sustenta a exceção do contrato não cumprido, apontando atraso superior a 60 dias na entrega da reforma e inconformidades na obra atestadas em laudo de engenharia (ID 96385941). Argumenta que realizou o pagamento incontroverso de R$ 38.800,00, correspondente a mais de 86% do montante total pactuado (ID 96386597), sendo descabido o saldo residual relativo à taxa de administração da obra, além de alegar excesso de execução e requerer a condenação por litigância de má-fé (ID 96385937). Em sua manifestação, os embargados alegam preliminarmente o não conhecimento do incidente por ausência de garantia integral do juízo (ID 96423060). Apontam que a única constrição financeira operada nos autos perfaz a quantia de R$ 4.080,37 (ID 95555210), insuficiente perante a totalidade do débito cobrado. Subsidiariamente, afirmam que as teses de incompetência por complexidade e de cerceamento de defesa encontram-se acobertadas pela preclusão consumativa, em virtude de decisões anteriores transitadas em julgado (ID 96423060). Realizada audiência de conciliação por videoconferência, as partes compareceram acompanhadas por seus respectivos advogados, mas não apresentaram propostas de acordo, restando infrutífera a autocomposição (ID 97870016). Os autos foram então encaminhados para julgamento dos embargos opostos (ID 97870016). A credora embargada suscita preliminar de inadmissibilidade dos embargos à execução em razão da ausência de prévia garantia do juízo, amparando-se no teor do Enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual preceitua ser obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos no rito sumaríssimo. Ocorre que a aplicação rígida e irrestrita do aludido enunciado não se coaduna com os preceitos fundamentais instituídos pela Constituição Federal, devendo haver uma necessária ponderação entre a regra de garantia do juízo e as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do amplo acesso à justiça. A exigência de garantia do juízo como condição intransponível para o oferecimento de defesa de caráter cognitivo incidentesco, no bojo de execuções extrajudiciais, pode traduzir-se em óbice injustificado ao direito de defesa do cidadão, especialmente nos casos em que a parte devedora alega a nulidade do próprio título ou a abusividade manifesta dos encargos inseridos unilateralmente pelo credor na memória de cálculo. Neste contexto, o direito fundamental de acesso à jurisdição e a garantia da ampla defesa devem prevalecer sobre formalismos processuais que restrinjam excessivamente o debate sobre a própria higidez do processo executivo. No caso concreto em julgamento, a embargante traz em seu bojo matéria que toca diretamente a própria exigibilidade e limites da obrigação contratual exequenda. Impedir o exame de tais questões de ordem pública sob o único pretexto da falta de bens penhoráveis equivaleria a compactuar com eventual abuso de direito e enriquecimento ilícito do credor. Assim sendo, reconhece-se plenamente a viabilidade de mitigação da regra de exigência de segurança prévia do juízo para fins de admissibilidade dos embargos à execução no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. A flexibilização da exigência de penhora revela-se necessária para salvaguardar a integridade do contraditório e permitir que o juízo se pronuncie sobre a adequação dos encargos moratórios e a regularidade do rito procedimental adotado, impedindo que barreiras econômicas inviabilizem a verificação do excesso de execução e da própria validade do crédito reclamado. Dessa forma, afasta-se a preliminar de inadmissibilidade arguida e declara-se o conhecimento dos presentes embargos à execução. As preliminares deduzidas pelo embargante consistentes na nulidade processual e na incompetência do juízo restam inteiramente obstadas pela ocorrência da preclusão. Conforme preceitua o artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões que já foram devidamente decididas e sobre as quais se operou o trânsito em julgado interno. No que tange à alegada nulidade de intimação decorrente da renúncia do antigo procurador e de suposto cerceamento de defesa técnica, verifica-se que a controvérsia foi solucionada por intermédio da decisão de ID 92031568. O ato judicial assentou a regularidade da marcha processual amparado no artigo 112, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, o qual dispensa a comunicação formal da renúncia ao mandante quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada em juízo por outro profissional. Dado que o executado outorgou poderes a mais de um patrono e manteve representação técnica ininterrupta de advogada habilitada, inexiste fundamento legal para declarar nulidades sobre atos cujos prazos fluíram regularmente. Igual destino recai sobre a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível decorrente da necessidade de realização de prova pericial de engenharia de alta complexidade. A referida objeção material foi examinada e explicitamente repelida por ocasião da decisão de ID 88493710, proferida no âmbito da exceção de pré-executividade oposta pelo devedor. Diante da inércia em recorrer oportunamente contra aquela decisão, inviabiliza-se qualquer tentativa de reabertura da mesma controvérsia fática e jurídica, porquanto preclusa a faculdade de debater matéria acobertada por decisão judicial definitiva no bojo do mesmo feito executivo. Adentrando ao mérito da controvérsia com foco estrito na segurança das relações obrigacionais, a defesa sustentada pelo devedor sob a alegação de exceção do contrato não cumprido também não merece prosperar. O instituto previsto no artigo 476 do Código Civil consagra que nenhum dos contratantes, antes de adimplir sua respectiva obrigação, poderá exigir o cumprimento da prestação do outro contratante. Todavia, a incidência da referida norma pressupõe o inadimplemento total ou de tamanha relevância que inviabilize o próprio objeto contratual, circunstância fática inocorrente no caso em comento. Ficou demonstrado nos autos o adimplemento substancial do ajuste pelo embargante, o qual efetuou o pagamento incontroverso de R$ 38.800,00, correspondente a mais de 86% do preço total contratado (ID 96386597). Além disso, as conversas travadas entre as partes e os documentos instruídos revelam que, embora tenham existido divergências sobre os prazos de entrega e a aplicação de materiais (ID 96385937), os serviços de engenharia e reforma foram prestados em sua quase totalidade, permitindo a imissão do profissional na posse do imóvel para viabilizar seus atendimentos médicos presenciais na sala comercial (ID 96385937). A tese defensiva embasada em laudo técnico produzido de forma unilateral pelo executado (ID 96385941), visando elidir a cobrança do saldo final de administração e projeto de arquitetura, reflete matéria complexa afeta a perdas e danos e vícios construtivos parciais. Divergências sobre a qualidade técnica do serviço executado ou atrasos pontuais de cronograma físico não descaracterizam a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial assinado (ID 96386594), devendo eventuais pleitos de compensação ou indenizações por lucros cessantes e desvios de execução ser deduzidos pela via cognitiva ordinária própria. Não se revela juridicamente viável suspender a exigibilidade de título de crédito por meio de embargos no rito sumaríssimo se as prestações fundamentais foram usufruídas e o inadimplemento substancial residiu justamente por parte do devedor no saldo em cobrança coercitiva. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. Compra e venda de Imóvel. Alegação de atraso na entrega da obra. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência do autor. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Comprovação de que o comprador deixou de quitar parcelas do negócio em momento anterior à data prevista para conclusão das obras. Impossibilidade de se alegar a inadimplência da vendedora nas hipóteses em que o comprador não estava em dia com suas obrigações. Exceção do contrato não cumprido. Aplicabilidade. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Impossibilidade de aplicação. Inadimplemento de valor substancial ao qual se obrigou o comprador. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10491756120238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 19/08/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Outrossim, afasta-se a imputação de excesso de execução, eis que a petição exequenda limitou-se ao valor residual contratualmente previsto que não restou adimplido de forma voluntária, encontrando-se a planilha de débitos devidamente atualizada com os encargos de mora autorizados (ID 89049593). De igual maneira, resta descabido o pleito de condenação por litigância de má-fé, porquanto os credores apenas atuaram nos limites constitucionais do livre exercício do direito de ação e na busca legítima da satisfação do seu crédito inadimplido, sem incorrer em quaisquer das condutas dolosas tipificadas na legislação processual civil vigente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em atenção ao Ofício-Circular Nº 732/2024 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (SEI nº 24.0.000048967-7) e ao disposto no art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95, diante da improcedência dos embargos, condeno o embargante ADELMAN DE BARROS VILLA NETO ao recolhimento das custas processuais, utilizando-se à Secretaria, para expedição da guia, apenas o Código 02 e 123 da tabela de custas e emolumentos, observando para a base de cálculo o valor da execução. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 11:17

Audiência (realizada; Juiz(a); conciliação)

02/06/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:15

Decurso de Prazo

20/05/2026, 07:02

Publicação

20/05/2026, 01:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 11:18

Audiência (designada; conciliação; Juiz(a))

07/05/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MATHEUS FREIRE NOGUEIRA e outros RECORRIDO: ADELMAN DE BARROS VILLA NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800358-78.2022.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MATHEUS FREIRE NOGUEIRA e LUCAS CARVALHO DE PADUA em face de ADELMAN DE BARROS VILLA NETO, fundamentada em contrato de prestação de serviços. No curso do procedimento executivo, após o esgotamento de outras diligências, foi determinada a tentativa de constrição de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD, conforme ordem encaminhada em 23/04/2026. A medida resultou no bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do devedor, o que motivou a apresentação de impugnação específica. O executado, por intermédio da petição de ID 95104398, apresentou impugnação ao bloqueio, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade absoluta das quantias tornadas indisponíveis. Sustenta que os valores constritos possuem natureza estritamente salarial e alimentar, sendo provenientes de seus vencimentos como médico servidor público do Município de Teresina (Fundação Municipal de Saúde) e de honorários recebidos por atividades de preceptoria médica junto ao Centro Universitário Tecnólogo de Teresina (UNICET). Para comprovar suas alegações, juntou contracheques, contratos de prestação de serviços e extratos bancários que demonstrariam a origem remuneratória dos depósitos. Além do fundamento da impenhorabilidade salarial, o impugnante destacou circunstância fática de especial relevo, informando ser portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), diagnóstico comprovado por laudo médico especializado anexado aos autos. Afirma que os recursos bloqueados são indispensáveis para o custeio de seu tratamento psiquiátrico mensal e contínuo, bem como para a manutenção de suas necessidades básicas, como moradia e alimentação. Ressalta que a constrição atingiu a integralidade de seus meios de subsistência, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Diante desse cenário, formulou pedido de tutela de urgência para o desbloqueio imediato da totalidade dos valores, invocando a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e pelo artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. Para a adequada solução da controvérsia instaurada pela impugnação ao bloqueio, faz-se indispensável, preliminarmente, delimitar com precisão os valores que foram efetivamente atingidos pela constrição judicial e as respectivas instituições financeiras onde tais ativos se encontram custodiados. Compulsando os documentos que instruem o incidente, especialmente o extrato detalhado de ID 95485886, verifica-se que o montante de R$ 21.683,10 ali consignado não corresponde ao valor pecuniário efetivamente retirado da disponibilidade do executado. Referida cifra representa, em verdade, o limite nominal da ordem de bloqueio expedida pelo juízo para a satisfação do débito exequendo, e não o resultado patrimonial da diligência. Conforme a análise pormenorizada dos retornos do sistema SISBAJUD e das manifestações subsequentes das partes, o bloqueio efetivamente realizado e consolidado nas contas de titularidade de ADELMAN DE BARROS VILLA NETO totalizou o montante de R$ 8.508,67. É imperioso que se faça essa distinção técnica entre a ordem de indisponibilidade e o bloqueio positivo, a fim de evitar interpretações equivocadas sobre a extensão do gravame imposto ao patrimônio do devedor e garantir que a análise da impenhorabilidade recaia sobre a realidade financeira documentada nos autos. A sistemática processual vigente estabelece que a impenhorabilidade de ativos financeiros não possui natureza de ordem pública e, por conseguinte, não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. De acordo com o que preceitua o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe exclusivamente ao executado o ônus de comprovar, de forma cabal e mediante prova documental idônea, que as quantias tornadas indisponíveis pelo sistema eletrônico estão albergadas por alguma das hipóteses de proteção legal. Trata-se de encargo probatório do qual o devedor não pode se esquivar, sob pena de ver a indisponibilidade ser convertida em penhora definitiva, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. No caso concreto, o executado logrou êxito parcial em desincumbir-se de tal ônus. Ao analisar detidamente o extrato bancário colacionado sob o ID 95485887, identifica-se que o montante de R$ 6.326,14 guarda correlação direta e cronológica com o depósito dos vencimentos líquidos do impugnante, oriundos de seu vínculo funcional com a Prefeitura Municipal de Teresina. Tal parcela, de forma inequívoca, possui natureza salarial e alimentar, enquadrando-se perfeitamente na proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Reconhece-se, portanto, que referida quantia é impenhorável, dada a sua destinação precípua de assegurar a subsistência do trabalhador e de seu núcleo familiar. Contudo, a mesma sorte não assiste ao restante dos valores bloqueados. Remanesce uma diferença financeira que não teve sua origem ou natureza demonstrada. É fundamental destacar que a simples alegação de que o executado possui despesas elevadas não possui o condão de transmudar automaticamente a natureza jurídica de valores depositados em conta bancária em verba impenhorável. A lei protege a origem do recurso (salário, pensão, reserva em poupança) e não a sua destinação ou a necessidade subjetiva do devedor. A mera demonstração de movimentações financeiras ou a apresentação de notas fiscais de gastos pessoais não supre a necessidade de comprovação da origem alimentar do saldo especificamente constrito. Sem a apresentação dos extratos das contas mantidas no Santander, Nu Pagamentos e Mercado Pago, onde os valores excedentes foram efetivamente retidos, este juízo fica impossibilitado de aferir se tais ativos decorrem de sobras salariais de meses anteriores ou se provêm de outras fontes não protegidas pela impenhorabilidade. Portanto, conclui-se pela ausência de lastro probatório quanto ao montante que sobeja os R$ 6.326,14 comprovados. A inércia do executado em demonstrar a origem dos demais ativos bloqueados impõe a manutenção da constrição sobre essa parcela excedente, uma vez que a execução se processa no interesse do credor e a exceção da impenhorabilidade deve ser interpretada de forma estrita, dependendo sempre de prova documental que vincule o saldo bloqueado à rubrica protegida. A demonstração de movimentações financeiras típicas de conta corrente ou a enumeração de gastos pessoais, por si sós, não têm o condão de estender a impenhorabilidade a todo e qualquer saldo bancário do devedor. Sem a apresentação dos extratos detalhados das instituições financeiras onde o bloqueio foi positivo, que permitissem rastrear a origem desses R$ 2.182,53 excedentes, prevalece a regra de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Conclui-se, portanto, pela ausência de prova de impenhorabilidade quanto ao valor que excede a parcela salarial identificada no ID 95485887, devendo a constrição ser mantida sobre essa diferença, uma vez que o executado não se desincumbiu do ônus previsto na legislação processual civil. Ademais, é sabido que a jurisprudência e doutrina têm evoluído no sentido de que se pode efetuar penhora em valores encontrados em conta corrente onde o devedor recebe mensalmente seus proventos, desde que limitado a 30% (trinta por cento), o que não trará prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Neste sentido entende preclara jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022) (TJ-PR - AI: 00144462120228160000 Palotina 0014446-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) No caso vertente, embora o executado tenha demonstrado possuir despesas com tratamento médico psiquiátrico decorrente de diagnóstico de TEA e gastos com aluguel comercial, os elementos constantes nos autos não permitem concluir que a retenção de 30% (trinta por cento) sobre o valor comprovadamente salarial (R$ 6.326,14) resultaria em privação do seu mínimo existencial. O devedor exerce a medicina em múltiplos vínculos, inclusive como servidor público municipal, o que indica uma capacidade remuneratória que comporta a mitigação da impenhorabilidade em favor da satisfação do crédito exequendo. Portanto, admite-se a manutenção da penhora no percentual de 30% sobre o montante salarial identificado, devendo tal retenção incidir especificamente sobre os valores mantidos na conta da Caixa Econômica Federal, conforme os parâmetros fáticos delineados. Em face de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a vertente impugnação, o que faço para, com relação à verba salarial apontada, determinar o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 1.897,84 (mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 30% do valor total de natureza salarial bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, bem como o desbloqueio do valor de R$ 4.428,30 (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), ordem esta a ser efetivada no protocolo 20260067112797 junto ao Sisbajud. Determino ainda a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 2.182,53 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Diante da penhora efetivada, esta no valor total de R$ 4.080,37 (quatro mil e oitenta reais e trinta e sete centavos), nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, determino a designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

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Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: MATHEUS FREIRE NOGUEIRA, LUCAS CARVALHO DE PADUA RECORRIDO: ADELMAN DE BARROS VILLA NETO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 32157435 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800358-78.2022.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por ADELMAN DE BARROS VILLA NETO em face da execução de título extrajudicial promovida por MATHEUS FREIRE NOGUEIRA e LUCAS CARVALHO DE PADUA (ID 96385937). A lide executiva está fundamentada em um contrato de prestação de serviços de reforma e projeto arquitetônico de consultório comercial, com valor de R$ 45.050,68 (ID 96386594). Os exequentes cobram a quantia atualizada de R$ 23.665,69, decorrente do inadimplemento de parcela contratual residual (ID 89049593). O devedor fundamenta sua peça defensiva em preliminares de nulidade processual por cerceamento de defesa e de incompetência absoluta deste juízo pela necessidade de realização de prova pericial complexa (ID 96385937). No mérito, sustenta a exceção do contrato não cumprido, apontando atraso superior a 60 dias na entrega da reforma e inconformidades na obra atestadas em laudo de engenharia (ID 96385941). Argumenta que realizou o pagamento incontroverso de R$ 38.800,00, correspondente a mais de 86% do montante total pactuado (ID 96386597), sendo descabido o saldo residual relativo à taxa de administração da obra, além de alegar excesso de execução e requerer a condenação por litigância de má-fé (ID 96385937). Em sua manifestação, os embargados alegam preliminarmente o não conhecimento do incidente por ausência de garantia integral do juízo (ID 96423060). Apontam que a única constrição financeira operada nos autos perfaz a quantia de R$ 4.080,37 (ID 95555210), insuficiente perante a totalidade do débito cobrado. Subsidiariamente, afirmam que as teses de incompetência por complexidade e de cerceamento de defesa encontram-se acobertadas pela preclusão consumativa, em virtude de decisões anteriores transitadas em julgado (ID 96423060). Realizada audiência de conciliação por videoconferência, as partes compareceram acompanhadas por seus respectivos advogados, mas não apresentaram propostas de acordo, restando infrutífera a autocomposição (ID 97870016). Os autos foram então encaminhados para julgamento dos embargos opostos (ID 97870016). A credora embargada suscita preliminar de inadmissibilidade dos embargos à execução em razão da ausência de prévia garantia do juízo, amparando-se no teor do Enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, o qual preceitua ser obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos no rito sumaríssimo. Ocorre que a aplicação rígida e irrestrita do aludido enunciado não se coaduna com os preceitos fundamentais instituídos pela Constituição Federal, devendo haver uma necessária ponderação entre a regra de garantia do juízo e as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do amplo acesso à justiça. A exigência de garantia do juízo como condição intransponível para o oferecimento de defesa de caráter cognitivo incidentesco, no bojo de execuções extrajudiciais, pode traduzir-se em óbice injustificado ao direito de defesa do cidadão, especialmente nos casos em que a parte devedora alega a nulidade do próprio título ou a abusividade manifesta dos encargos inseridos unilateralmente pelo credor na memória de cálculo. Neste contexto, o direito fundamental de acesso à jurisdição e a garantia da ampla defesa devem prevalecer sobre formalismos processuais que restrinjam excessivamente o debate sobre a própria higidez do processo executivo. No caso concreto em julgamento, a embargante traz em seu bojo matéria que toca diretamente a própria exigibilidade e limites da obrigação contratual exequenda. Impedir o exame de tais questões de ordem pública sob o único pretexto da falta de bens penhoráveis equivaleria a compactuar com eventual abuso de direito e enriquecimento ilícito do credor. Assim sendo, reconhece-se plenamente a viabilidade de mitigação da regra de exigência de segurança prévia do juízo para fins de admissibilidade dos embargos à execução no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. A flexibilização da exigência de penhora revela-se necessária para salvaguardar a integridade do contraditório e permitir que o juízo se pronuncie sobre a adequação dos encargos moratórios e a regularidade do rito procedimental adotado, impedindo que barreiras econômicas inviabilizem a verificação do excesso de execução e da própria validade do crédito reclamado. Dessa forma, afasta-se a preliminar de inadmissibilidade arguida e declara-se o conhecimento dos presentes embargos à execução. As preliminares deduzidas pelo embargante consistentes na nulidade processual e na incompetência do juízo restam inteiramente obstadas pela ocorrência da preclusão. Conforme preceitua o artigo 507 do Código de Processo Civil, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões que já foram devidamente decididas e sobre as quais se operou o trânsito em julgado interno. No que tange à alegada nulidade de intimação decorrente da renúncia do antigo procurador e de suposto cerceamento de defesa técnica, verifica-se que a controvérsia foi solucionada por intermédio da decisão de ID 92031568. O ato judicial assentou a regularidade da marcha processual amparado no artigo 112, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, o qual dispensa a comunicação formal da renúncia ao mandante quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada em juízo por outro profissional. Dado que o executado outorgou poderes a mais de um patrono e manteve representação técnica ininterrupta de advogada habilitada, inexiste fundamento legal para declarar nulidades sobre atos cujos prazos fluíram regularmente. Igual destino recai sobre a alegação de incompetência do Juizado Especial Cível decorrente da necessidade de realização de prova pericial de engenharia de alta complexidade. A referida objeção material foi examinada e explicitamente repelida por ocasião da decisão de ID 88493710, proferida no âmbito da exceção de pré-executividade oposta pelo devedor. Diante da inércia em recorrer oportunamente contra aquela decisão, inviabiliza-se qualquer tentativa de reabertura da mesma controvérsia fática e jurídica, porquanto preclusa a faculdade de debater matéria acobertada por decisão judicial definitiva no bojo do mesmo feito executivo. Adentrando ao mérito da controvérsia com foco estrito na segurança das relações obrigacionais, a defesa sustentada pelo devedor sob a alegação de exceção do contrato não cumprido também não merece prosperar. O instituto previsto no artigo 476 do Código Civil consagra que nenhum dos contratantes, antes de adimplir sua respectiva obrigação, poderá exigir o cumprimento da prestação do outro contratante. Todavia, a incidência da referida norma pressupõe o inadimplemento total ou de tamanha relevância que inviabilize o próprio objeto contratual, circunstância fática inocorrente no caso em comento. Ficou demonstrado nos autos o adimplemento substancial do ajuste pelo embargante, o qual efetuou o pagamento incontroverso de R$ 38.800,00, correspondente a mais de 86% do preço total contratado (ID 96386597). Além disso, as conversas travadas entre as partes e os documentos instruídos revelam que, embora tenham existido divergências sobre os prazos de entrega e a aplicação de materiais (ID 96385937), os serviços de engenharia e reforma foram prestados em sua quase totalidade, permitindo a imissão do profissional na posse do imóvel para viabilizar seus atendimentos médicos presenciais na sala comercial (ID 96385937). A tese defensiva embasada em laudo técnico produzido de forma unilateral pelo executado (ID 96385941), visando elidir a cobrança do saldo final de administração e projeto de arquitetura, reflete matéria complexa afeta a perdas e danos e vícios construtivos parciais. Divergências sobre a qualidade técnica do serviço executado ou atrasos pontuais de cronograma físico não descaracterizam a liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial assinado (ID 96386594), devendo eventuais pleitos de compensação ou indenizações por lucros cessantes e desvios de execução ser deduzidos pela via cognitiva ordinária própria. Não se revela juridicamente viável suspender a exigibilidade de título de crédito por meio de embargos no rito sumaríssimo se as prestações fundamentais foram usufruídas e o inadimplemento substancial residiu justamente por parte do devedor no saldo em cobrança coercitiva. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL NA PLANTA. Compra e venda de Imóvel. Alegação de atraso na entrega da obra. Sentença que julgou o pedido improcedente. Insurgência do autor. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Comprovação de que o comprador deixou de quitar parcelas do negócio em momento anterior à data prevista para conclusão das obras. Impossibilidade de se alegar a inadimplência da vendedora nas hipóteses em que o comprador não estava em dia com suas obrigações. Exceção do contrato não cumprido. Aplicabilidade. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Impossibilidade de aplicação. Inadimplemento de valor substancial ao qual se obrigou o comprador. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10491756120238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 19/08/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Outrossim, afasta-se a imputação de excesso de execução, eis que a petição exequenda limitou-se ao valor residual contratualmente previsto que não restou adimplido de forma voluntária, encontrando-se a planilha de débitos devidamente atualizada com os encargos de mora autorizados (ID 89049593). De igual maneira, resta descabido o pleito de condenação por litigância de má-fé, porquanto os credores apenas atuaram nos limites constitucionais do livre exercício do direito de ação e na busca legítima da satisfação do seu crédito inadimplido, sem incorrer em quaisquer das condutas dolosas tipificadas na legislação processual civil vigente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em atenção ao Ofício-Circular Nº 732/2024 - PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ (SEI nº 24.0.000048967-7) e ao disposto no art. 55, parágrafo único, II da Lei 9.099/95, diante da improcedência dos embargos, condeno o embargante ADELMAN DE BARROS VILLA NETO ao recolhimento das custas processuais, utilizando-se à Secretaria, para expedição da guia, apenas o Código 02 e 123 da tabela de custas e emolumentos, observando para a base de cálculo o valor da execução. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se e cumpra-se. Teresina-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: MATHEUS FREIRE NOGUEIRA e outros RECORRIDO: ADELMAN DE BARROS VILLA NETO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800358-78.2022.8.18.0164 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MATHEUS FREIRE NOGUEIRA e LUCAS CARVALHO DE PADUA em face de ADELMAN DE BARROS VILLA NETO, fundamentada em contrato de prestação de serviços. No curso do procedimento executivo, após o esgotamento de outras diligências, foi determinada a tentativa de constrição de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD, conforme ordem encaminhada em 23/04/2026. A medida resultou no bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade do devedor, o que motivou a apresentação de impugnação específica. O executado, por intermédio da petição de ID 95104398, apresentou impugnação ao bloqueio, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade absoluta das quantias tornadas indisponíveis. Sustenta que os valores constritos possuem natureza estritamente salarial e alimentar, sendo provenientes de seus vencimentos como médico servidor público do Município de Teresina (Fundação Municipal de Saúde) e de honorários recebidos por atividades de preceptoria médica junto ao Centro Universitário Tecnólogo de Teresina (UNICET). Para comprovar suas alegações, juntou contracheques, contratos de prestação de serviços e extratos bancários que demonstrariam a origem remuneratória dos depósitos. Além do fundamento da impenhorabilidade salarial, o impugnante destacou circunstância fática de especial relevo, informando ser portador de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), diagnóstico comprovado por laudo médico especializado anexado aos autos. Afirma que os recursos bloqueados são indispensáveis para o custeio de seu tratamento psiquiátrico mensal e contínuo, bem como para a manutenção de suas necessidades básicas, como moradia e alimentação. Ressalta que a constrição atingiu a integralidade de seus meios de subsistência, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Diante desse cenário, formulou pedido de tutela de urgência para o desbloqueio imediato da totalidade dos valores, invocando a proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e pelo artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. Para a adequada solução da controvérsia instaurada pela impugnação ao bloqueio, faz-se indispensável, preliminarmente, delimitar com precisão os valores que foram efetivamente atingidos pela constrição judicial e as respectivas instituições financeiras onde tais ativos se encontram custodiados. Compulsando os documentos que instruem o incidente, especialmente o extrato detalhado de ID 95485886, verifica-se que o montante de R$ 21.683,10 ali consignado não corresponde ao valor pecuniário efetivamente retirado da disponibilidade do executado. Referida cifra representa, em verdade, o limite nominal da ordem de bloqueio expedida pelo juízo para a satisfação do débito exequendo, e não o resultado patrimonial da diligência. Conforme a análise pormenorizada dos retornos do sistema SISBAJUD e das manifestações subsequentes das partes, o bloqueio efetivamente realizado e consolidado nas contas de titularidade de ADELMAN DE BARROS VILLA NETO totalizou o montante de R$ 8.508,67. É imperioso que se faça essa distinção técnica entre a ordem de indisponibilidade e o bloqueio positivo, a fim de evitar interpretações equivocadas sobre a extensão do gravame imposto ao patrimônio do devedor e garantir que a análise da impenhorabilidade recaia sobre a realidade financeira documentada nos autos. A sistemática processual vigente estabelece que a impenhorabilidade de ativos financeiros não possui natureza de ordem pública e, por conseguinte, não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. De acordo com o que preceitua o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe exclusivamente ao executado o ônus de comprovar, de forma cabal e mediante prova documental idônea, que as quantias tornadas indisponíveis pelo sistema eletrônico estão albergadas por alguma das hipóteses de proteção legal. Trata-se de encargo probatório do qual o devedor não pode se esquivar, sob pena de ver a indisponibilidade ser convertida em penhora definitiva, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. No caso concreto, o executado logrou êxito parcial em desincumbir-se de tal ônus. Ao analisar detidamente o extrato bancário colacionado sob o ID 95485887, identifica-se que o montante de R$ 6.326,14 guarda correlação direta e cronológica com o depósito dos vencimentos líquidos do impugnante, oriundos de seu vínculo funcional com a Prefeitura Municipal de Teresina. Tal parcela, de forma inequívoca, possui natureza salarial e alimentar, enquadrando-se perfeitamente na proteção conferida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Reconhece-se, portanto, que referida quantia é impenhorável, dada a sua destinação precípua de assegurar a subsistência do trabalhador e de seu núcleo familiar. Contudo, a mesma sorte não assiste ao restante dos valores bloqueados. Remanesce uma diferença financeira que não teve sua origem ou natureza demonstrada. É fundamental destacar que a simples alegação de que o executado possui despesas elevadas não possui o condão de transmudar automaticamente a natureza jurídica de valores depositados em conta bancária em verba impenhorável. A lei protege a origem do recurso (salário, pensão, reserva em poupança) e não a sua destinação ou a necessidade subjetiva do devedor. A mera demonstração de movimentações financeiras ou a apresentação de notas fiscais de gastos pessoais não supre a necessidade de comprovação da origem alimentar do saldo especificamente constrito. Sem a apresentação dos extratos das contas mantidas no Santander, Nu Pagamentos e Mercado Pago, onde os valores excedentes foram efetivamente retidos, este juízo fica impossibilitado de aferir se tais ativos decorrem de sobras salariais de meses anteriores ou se provêm de outras fontes não protegidas pela impenhorabilidade. Portanto, conclui-se pela ausência de lastro probatório quanto ao montante que sobeja os R$ 6.326,14 comprovados. A inércia do executado em demonstrar a origem dos demais ativos bloqueados impõe a manutenção da constrição sobre essa parcela excedente, uma vez que a execução se processa no interesse do credor e a exceção da impenhorabilidade deve ser interpretada de forma estrita, dependendo sempre de prova documental que vincule o saldo bloqueado à rubrica protegida. A demonstração de movimentações financeiras típicas de conta corrente ou a enumeração de gastos pessoais, por si sós, não têm o condão de estender a impenhorabilidade a todo e qualquer saldo bancário do devedor. Sem a apresentação dos extratos detalhados das instituições financeiras onde o bloqueio foi positivo, que permitissem rastrear a origem desses R$ 2.182,53 excedentes, prevalece a regra de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Conclui-se, portanto, pela ausência de prova de impenhorabilidade quanto ao valor que excede a parcela salarial identificada no ID 95485887, devendo a constrição ser mantida sobre essa diferença, uma vez que o executado não se desincumbiu do ônus previsto na legislação processual civil. Ademais, é sabido que a jurisprudência e doutrina têm evoluído no sentido de que se pode efetuar penhora em valores encontrados em conta corrente onde o devedor recebe mensalmente seus proventos, desde que limitado a 30% (trinta por cento), o que não trará prejuízo para o sustento do devedor e de sua família. Neste sentido entende preclara jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ART. 833, NCPC. PRECEDENTE DO STJ. PERCENTUAL DE 30% QUE NÃO SE REVELA ELEVADO. NÃO COMPROMETE PADRÃO DE VIDA E MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL NO CASO CONCRETO DE 30% SOBRE O SALÁRIO TOTAL LÍQUIDO DO DEVEDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0014446-21.2022.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 06.06.2022) (TJ-PR - AI: 00144462120228160000 Palotina 0014446-21.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022) No caso vertente, embora o executado tenha demonstrado possuir despesas com tratamento médico psiquiátrico decorrente de diagnóstico de TEA e gastos com aluguel comercial, os elementos constantes nos autos não permitem concluir que a retenção de 30% (trinta por cento) sobre o valor comprovadamente salarial (R$ 6.326,14) resultaria em privação do seu mínimo existencial. O devedor exerce a medicina em múltiplos vínculos, inclusive como servidor público municipal, o que indica uma capacidade remuneratória que comporta a mitigação da impenhorabilidade em favor da satisfação do crédito exequendo. Portanto, admite-se a manutenção da penhora no percentual de 30% sobre o montante salarial identificado, devendo tal retenção incidir especificamente sobre os valores mantidos na conta da Caixa Econômica Federal, conforme os parâmetros fáticos delineados. Em face de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a vertente impugnação, o que faço para, com relação à verba salarial apontada, determinar o prosseguimento da execução, com a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 1.897,84 (mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos), correspondente a 30% do valor total de natureza salarial bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, bem como o desbloqueio do valor de R$ 4.428,30 (quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta centavos), ordem esta a ser efetivada no protocolo 20260067112797 junto ao Sisbajud. Determino ainda a conversão do bloqueio em penhora do valor de R$ 2.182,53 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e cinquenta e três centavos). Diante da penhora efetivada, esta no valor total de R$ 4.080,37 (quatro mil e oitenta reais e trinta e sete centavos), nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, determino a designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência. Após, retornem os autos conclusos. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

06/05/2026, 00:00

14/01/2026, 00:00

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Audiência (realizada; Juiz(a); conciliação)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Audiência (designada; conciliação; Juiz(a))

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