Execução de Título Extrajudicial 0800234-98.2024.8.18.0011 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800234-98.2024.8.18.0011 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:18

Publicação

28/05/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DO LESTE EXECUTADO: WELLINGTON CORREIA LIMA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, DA SECRETARIA UNIFICADA DE TERESINA, diante da certidão do oficial de justiça em segue em anexo, fica a parte autora devidamente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito, sob pena de arquivamento. Salvo melhor Juízo. TERESINA, 24 de maio de 2026. ROGERIO ALENCAR IBIAPINA 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800234-98.2024.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 08:34

Erro ou Recusa na Comunicação

24/05/2026, 17:52

Ato ordinatório

24/05/2026, 17:52

Petição (Petição (outras))

17/05/2026, 20:16

Mandado

15/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 07:11

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 17:53

Expedição de documento (Mandado)

14/04/2026, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/04/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 09:35

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DO LESTE EXECUTADO: WELLINGTON CORREIA LIMA DECISÃO Melhor compulsando os autos, constata-se que a certidão de id 70817679 consta ser o imóvel objeto da lide de propriedade do falecido WELLINGTON CORREIA LIMA, conforme Escritura Pública de Venda e Compra, lavrada nas Notas do Cartório do 1º Ofício, de Altos/PI, no livro nº 98, às fls. 037/038, em 16 de agosto de 2016. Assim, não há que se falar em impenhorabilidade do bem por pertencer à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Conforme consultas já realizadas por este Juízo junto aos sistemas Bacenjud e Renajud, inexiste saldo suficiente em conta bancária do devedor, bem como veículos cadastrados em seu nome. Ademais, o devedor não possui bens passíveis de penhora em seu endereço, consoante certidão anexada aos autos. Assim, esgotados os meios de constrição judicial acima mencionados, bem como ausente o pagamento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL de onde oriunda a dívida condominial, uma vez que, em se tratando de execução de cotas condominiais, o próprio bem responde pelo débito, não estando albergado pela proteção da impenhorabilidade (art. 3º, IV, lei nº 8.009/90), atentando-se que na penhora do imóvel, tanto o(a) executado(a) quanto o seu cônjuge deverão ser intimados da sua efetivação, bem como de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias para oferecerem embargos à execução, que fluirá a partir da data da intimação da penhora (Enunciado nº 142 do FONAJE), ficando o proprietário constituído, mediante intimação, como depositário. De já autorizo o reforço policial para cumprimento da ordem em sendo necessário, podendo o mandado ser cumprido nos finais de semana ou feriados; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800234-98.2024.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se e cumpra-se. Teresina, 22 de fevereiro de 2026. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DO LESTE EXECUTADO: WELLINGTON CORREIA LIMA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800234-98.2024.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente postulou na incial o pagamento das taxas condominiais ordinárias em aberto com vencimento em 20/08/2021 a 20/02/2024. Sobreveio despacho inicial em que foi determinado o regular prosseguimento do feito com a citação para pagamento do valor executado, sob pena de penhora. Verifica-se ainda que o exequente, ao requerer o prosseguimento do feito no id 73883564, apresentou nova planilha de débitos (ID 73883566). Contudo, observa-se que, na referida planilha, foram incluídas diversas cotas condominiais que não constavam na planilha inicial apresentada com a petição de execução (ID 54448959), ampliando o período da dívida originalmente executada. Não se afigura possível a inclusão de prestações vincendas no curso de processo de execução de título extrajudicial, isto é, que se vencerem após a data do ajuizamento da demanda. De um lado, é preciso ter presente que o processo de execução extrajudicial apoia-se, necessariamente, em título executivo (no caso, o crédito oriundo de cotas condominiais, documentalmente comprovado, conforme o disposto no art. 784, inciso X, do CPC), que deve representar obrigação certa, líquida e exigível. E é para o pagamento do débito representado nesse título executivo que o devedor será citado. Sendo a incerteza, a iliquidez e a inexigibilidade dados da própria natureza de prestações ainda vincendas (que, evidentemente, poderão ou não ser devidas no futuro, a depender da realização, ou não, do pagamento oportuno), é evidente que as cotas condominiais ainda a vencer não atendem, no momento do ajuizamento da execução e da citação, a nenhum dos três requisitos da obrigação representada no título. Nesse passo, não constando seu valor consolidado na petição inicial, e não tendo sido exigido seu pagamento do devedor por meio do mandado de citação/intimação, não há como se admitir a inclusão na quantia devida pelas cotas condominiais vencidas durante o curso da execução. As prestações a vencer que efetivamente não sejam pagas oportunamente, devem ser demandadas em via própria que não esta. Por outro lado, admitir-se a inclusão de parcelas vincendas, já no processo em curso de execução, implicaria um contra-senso prático, pela eternização do processo. E isso pela singela razão de que, a menos que todas as etapas e intercorrências do processo de execução acontecessem dentro do espaço de um mesmo mês, estaria sempre vencida mais uma cota condominial, que então se teria de incluir no débito consolidado, dando início à repetição, ad infinitum, de todas as etapas do processo executivo. Outrossim, o próprio modelo jurídico-processual especialíssimo dos Juizados Especiais, que prima pela celeridade e simplicidade, não se coadunam com a perenização dos processos e a repetição contraproducente de atos e providências processuais num mesmo feito. Ante as razões acima, o débito em execução neste processo deve ser, apenas, aquele representado pelas cotas condominiais vencidas no momento do ajuizamento. Nesse sentido, insto o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nova planilha de débitos, excluindo as cotas condominiais não compreendidas no período originalmente pleiteado na inicial, restringindo-se às parcelas efetivamente constantes do título executivo. Decorrido referido prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DO LESTEEXECUTADO: WELLINGTON CORREIA LIMA DESPACHO O exequente requereu a penhora de imóvel em razão da dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem e juntou documentação referente ao imóvel. Compulsando os autos, evidencia-se que as tentativas de penhora de dinheiro e de veículo foram infrutíferas. Com efeito, o simples atraso do pagamento da taxa condominial já permite a cobrança por meio judicial com pedido de penhora do imóvel para assegurar o pagamento da dívida. Porém, através da documentação acostada aos autos pelo exequente, cumpre observar certidão atestando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como proprietária do imóvel e compra e venda que tem a executada como promitente compradora. A compra e venda não faz prova da propriedade do bem imóvel penhorado, uma vez que esta somente se perfaz com a escritura pública e sua transcrição no registro de imóveis. Segundo o art. 1.245, §1º, do CC, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O instrumento de compra e venda comprova a transação, sendo meio hábil para validar a transmissão dos direitos sobre a propriedade, ou seja, se por um lado o vendedor não tem a plenitude do domínio, por outro lado o comprador tem também seu direito sobre a propriedade limitado, pois fica impossibilitado de oferecer o imóvel em garantia de dívida por ele assumida ou de gravá-lo de qualquer ônus, obstando, por consequencia, a constrição do bem. Assim sendo, visto que o imóvel não é de propriedade do executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800234-98.2024.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] indefiro o pedido de penhora do mesmo. Cumpra-se. Exp. necessário. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DO LESTEEXECUTADO: WELLINGTON CORREIA LIMA DESPACHO O exequente requereu a penhora de imóvel em razão da dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem e juntou documentação referente ao imóvel. Compulsando os autos, evidencia-se que as tentativas de penhora de dinheiro e de veículo foram infrutíferas. Com efeito, o simples atraso do pagamento da taxa condominial já permite a cobrança por meio judicial com pedido de penhora do imóvel para assegurar o pagamento da dívida. Porém, através da documentação acostada aos autos pelo exequente, cumpre observar certidão atestando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como proprietária do imóvel e contrato particular de compra e venda que tem o executado WELLINGTON CORREIA LIMA omo promitente comprador. O contrato particular de compra e venda não faz prova da propriedade do bem imóvel penhorado, uma vez que esta somente se perfaz com a escritura pública e sua transcrição no registro de imóveis. Segundo o art. 1.245, §1º, do CC, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O instrumento particular de compra e venda comprova a transação, sendo meio hábil para validar a transmissão dos direitos sobre a propriedade, ou seja, se por um lado o vendedor não tem a plenitude do domínio, por outro lado o comprador tem também seu direito sobre a propriedade limitado, pois fica impossibilitado de oferecer o imóvel em garantia de dívida por ele assumida ou de gravá-lo de qualquer ônus, obstando, por consequencia, a constrição do bem. Assim sendo, visto que o imóvel não é de propriedade da executada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800234-98.2024.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] indefiro o pedido de penhora do mesmo. Cumpra-se. Exp. necessário. TERESINA-PI, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE DO LESTEEXECUTADO: WELLINGTON CORREIA LIMA DESPACHO O exequente requereu a penhora de imóvel em razão da dívida oriunda de despesas condominiais do próprio bem e juntou documentação referente ao imóvel. Compulsando os autos, evidencia-se que as tentativas de penhora de dinheiro e de veículo foram infrutíferas. Com efeito, o simples atraso do pagamento da taxa condominial já permite a cobrança por meio judicial com pedido de penhora do imóvel para assegurar o pagamento da dívida. Porém, através da documentação acostada aos autos pelo exequente, cumpre observar certidão atestando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como proprietária do imóvel e contrato particular de compra e venda que tem o executado WELLINGTON CORREIA LIMA omo promitente comprador. O contrato particular de compra e venda não faz prova da propriedade do bem imóvel penhorado, uma vez que esta somente se perfaz com a escritura pública e sua transcrição no registro de imóveis. Segundo o art. 1.245, §1º, do CC, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. O instrumento particular de compra e venda comprova a transação, sendo meio hábil para validar a transmissão dos direitos sobre a propriedade, ou seja, se por um lado o vendedor não tem a plenitude do domínio, por outro lado o comprador tem também seu direito sobre a propriedade limitado, pois fica impossibilitado de oferecer o imóvel em garantia de dívida por ele assumida ou de gravá-lo de qualquer ônus, obstando, por consequencia, a constrição do bem. Assim sendo, visto que o imóvel não é de propriedade da executada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800234-98.2024.8.18.0011 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] indefiro o pedido de penhora do mesmo. Cumpra-se. Exp. necessário. TERESINA-PI, 18 de março de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível

02/04/2025, 00:00

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