Cumprimento de sentença 0801620-26.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801620-26.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2026, 14:38

Definitivo

02/06/2026, 14:38

Ato ordinatório

02/06/2026, 14:32

Publicação

01/06/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA OLIVEIRA RAMOS INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCA OLIVEIRA RAMOS Rua Quintino Bocaiúva, 2067, (Zona Sul) - de 967/968 ao fim, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64016-060 FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora, para ficar ciente da expedição do alvará judicial eletrônico conforme certidão retro. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 28 de maio de 2026. RICARDO DO REGO MELLO CARNEIRO Secretaria do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801620-26.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 13:04

Ato ordinatório

28/05/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:39

Publicação

25/05/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA OLIVEIRA RAMOS INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA A(s) parte(s) Ré(s), apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 4.236,06 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e seis centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 95231206. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado(s) na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000010217740 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): FRANCISCA OLIVEIRA RAMOS VALOR: R$ 2.753,44 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos) NOME DO BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0044-2 CONTA CORRENTE: 902.320-8 CPF: 249.353.403-20 CHAVE PIX: CPF = 249.353.403-20 Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALOR: R$ 1.482,62 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos) CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 EMAIL: [email protected] Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente cumprimento de sentença/processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801620-26.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA OLIVEIRA RAMOS INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA A(s) parte(s) Ré(s), apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 4.236,06 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e seis centavos), conforme o(s) documento(s) anexado(s) aos autos no(s) id n° 95231206. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL de transferência do valor abrigado(s) na(s) conta(s) judicial(s) ID nº 081220000010217740 para a(s) conta(s) bancária(s) abaixo mencionada(s): Favorecido (a): FRANCISCA OLIVEIRA RAMOS VALOR: R$ 2.753,44 (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos) NOME DO BANCO: 001 – BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0044-2 CONTA CORRENTE: 902.320-8 CPF: 249.353.403-20 CHAVE PIX: CPF = 249.353.403-20 Favorecido (a): FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VALOR: R$ 1.482,62 (mil quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos) CNPJ: 50.587.247/0001-24 NOME DO BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK AGÊNCIA: 0001 NÚMERO DA CONTA: 79099488-6 CHAVE PIX: CNPJ = 50.587.247/0001-24 EMAIL: [email protected] Em seguida, determino que a Secretaria encaminhe o Alvará Judicial ao banco depositário para cumprimento regular. Após, arquivem-se os autos. Declaro, por último, o adimplemento integral da obrigação, e, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, determino a extinção do presente cumprimento de sentença/processo. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801620-26.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 08:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2026, 09:59

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: FRANCISCA OLIVEIRA RAMOS INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. DESPACHO 1. Dou início ao cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria que proceda à elevação da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do CPC. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801620-26.2025.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] Intime-se a parte devedora pessoalmente (art. 513, §2º, II, do CPC), pelos Correios, Oficial de Justiça ou por seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetue o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pelo(a) credor(a), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 523, §1º, do CPC). 3. No caso de pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá apenas sobre o valor remanescente, conforme o art. 523, §2º, do CPC. 4. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos à Execução, nos termos do art. 525, caput, do CPC, independentemente de nova intimação. Ressalte-se que, de acordo com o Enunciado nº 117 do FONAJE, “é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 5. Alegando o executado que o exequente pleiteia valor superior ao devido, deverá declarar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme art. 525, §4º, do CPC e Enunciado nº 142 do FONAJE. 6. Não havendo pagamento e nem impugnação, desde logo autorizo a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, até o limite do débito exequendo, conforme o art. 523, §3º, do CPC. Restando infrutíferas, deve a parte exequente indicar outros bens passíveis de constrição, sob pena de extinção, conforme art. 53, §4º, da Lei nº 9099/95. 7. Após a realização da penhora, fica assegurado à parte executada o direito de: impugnar especificamente o ato constritivo, mas somente se houver fato superveniente (excesso de penhora, impenhorabilidade, bloqueio indevido de salário, conta conjunta, etc.), por meio de petição simples, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, §11, do CPC; e de fazer a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. 8. Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência judicial de valores bloqueados, fica autorizada a expedição do alvará eletrônico respectivo, após o decurso do prazo para eventual impugnação. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA OLIVEIRA RAMOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801620-26.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por Francisca Oliveira Ramos em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. A autora narra que adquiriu passagens aéreas junto à ré para o itinerário Teresina – São Paulo – Buenos Aires, com viagem prevista para 07/09/2024. Após diagnóstico de artrose severa, e por expressa recomendação médica, solicitou o cancelamento dos bilhetes em 30/08/2024, visando reembolso integral ou, ao menos, conforme direito legal. Afirma que a ré apenas ofereceu crédito para uso na companhia, com prazo restrito, negando reembolso do valor pago, inclusive após solicitações posteriores. A parte requerida, em contestação, sustenta que a responsabilidade pelo processo de reembolso seria da agência intermediadora, e que o bilhete era promocional/não reembolsável, devidamente informado, e que não se pode falar em cobrança irregular ou falha na prestação do serviço. Sustenta que não houve dano e que os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO No mérito cumpre destacar que a relação jurídica objeto desta ação possui natureza consumerista, uma vez que a Requerente é destinatário final dos serviços prestados pela requerida, que os prestam de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades, o que enseja o perfeito enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser incabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. O Código Civil (art. 740) e a Resolução ANAC 400/2016 determinam a obrigatoriedade de devolução do valor da passagem cancelada antes do início da viagem, autorizando, no entanto, retenção de taxa/multa até 5% do valor informado. No caso dos autos, a autora apresentou atestado médico impeditivo à viagem, relativamente próximo ao embarque, e imediatamente informou à ré, o que satisfaz os requisitos legais para o exercício do direito ao reembolso. A recusa da ré em restituir, ofertando apenas crédito restrito, caracteriza, em regra, falha na prestação do serviço e afronta à legislação consumerista, dado o fundamento de que o crédito não consiste em reembolso efetivo e, além disso, a eventual revenda do assento não restou refutada. É possível que as companhias pratiquem tarifas promocionais não reembolsáveis, desde que amplamente informadas ao consumidor, o que nos autos foi alegado como conhecido e aceito pela autora; contudo, a proibição absoluta de restituição, mesmo por motivo de força maior devidamente comprovado, pode ser reputada abusiva (art. 51, IV, e §1º, inciso II do CDC). Ademais, a restrição à devolução integral não afasta o direito à restituição mínima permitida pelo art. 740, §3º do CC (mínimo de 95%), especialmente ante a ausência de prejuízo concreto à empresa ré. Quanto ao dano material, restou comprovado pelo comprovante de pagamento do valor de R$ 4.153,35 (quatro mil cento e cinquenta e três reais e trinta e cinco centavos) e pelo inadimplemento na devolução do montante com desconto legalmente permitido. No tocante ao dano moral, a mera negativa de reembolso em desacordo com a legislação e a frustração de legítima expectativa diante de situação médica inesperada não ultrapassam o mero aborrecimento, sem ensejar transtornos indenizáveis. Outrossim, não se evidenciou nenhuma prática pela autora que se aproxime da litigância predatória, não cabendo suas alegações para indeferimento liminar da pretensão. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante fundamentação supra e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida a restituir 95% do valor total da passagem paga, devendo ser deduzido o percentual de 5% a título de multa compensatória prevista no art. 740, §3º, do Código Civil, totalizando R$ 3.945,68 (três mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), a serem acrescidos de juros de mora a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada por meio do sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, não havendo quaisquer outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA OLIVEIRA RAMOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização, DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, Dr. Celso Barros Coelho Filho, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada a se realizar por videochamada pelo Google Meet, na data de 29/10/2025, às 09h10. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 19 de setembro de 2025. ISADORA LUSTOSA DE MIRANDA BEZERRA JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801620-26.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço]

22/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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